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O Tribunal Pleno do TJ potiguar declarou a inconstitucionalidade as Leis Complementares nº 11/2008 e 15/2009 do Município de Jucurutu que criaram os cargos comissionados de contador e procurador do poder legislativo municipal, em total violação ao princípio da separação dos poderes e à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do TJ aconteceu na sessão realizada na quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, tendo sido atribuído efeitos a partir da publicação do acórdão.
O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 11/2008 e nº 15/2009 do Município de Jucurutu, afirmando que as normas criaram cargos de provimento em comissão, porém, em verdade, “não criaram quaisquer cargos, antes criaram nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jucurutu, não consta expressamente de lei”.
Com relação às prisões preventivas realizadas na Operação Recidiva pela Polícia Federal, nesta quarta-feira (22), foram cumpridos mandados contra: Madson Fernandes Lustosa, Marcodes Edson Lustosa Félix, conhecido como Duda (pai de Madson), Charles Williams Marques de Moraes (advogado), Dineudes Possidônio de Melo, Francisco de Assis Ferreira Tavares (vereador de Texeira, conhecido como Assis Catanduba) e Diângela Oliveira Nóbrega (assessora de projetos). Está foragido o empresário Joilson Gomes da Silva.
Na Operação Recidiva deflagrada nesta quarta-feira (22), pela Polícia Federal, além das sete prisões preventivas, das oito prisões temporárias e dos 28 mandados de busca e apreensão, o juiz da 14ª Vara da Justiça Federal, deferiu o sequestro de todos os bens móveis e imóveis dos envolvidos, até o montante de R$ 2,3 milhões.
A investigação de MPF, PF e CGU, que resultou na Operação Recidiva, reuniu elementos probatórios que indicam a existência de uma organização criminosa do colarinho branco, com o objetivo reiterado de fraudar licitações públicas em diversos municípios paraibanos, bem como do Ceará, de Pernambuco, de Alagoas e do Rio Grande do Norte, além de mascarar desvios de recursos públicos, lavar o dinheiro público desviado e fraudar os fiscos federal e estadual.
O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ações cautelares penais e a Justiça deferiu 15 pedidos de prisão e 28, de busca e apreensão na Paraíba e no Ceará. As buscas estão sendo realizadas em residências e estabelecimentos comerciais dos dois estados, sendo oito em prefeituras paraibanas. Em todos os locais existem documentos e bens de interesse da investigação. O objetivo é impedir que o grupo criminoso inutilize ou destrua provas ou bens adquiridos com o proveito do crime.
A Operação Recidiva ocorre nesta quinta-feira (22) e está sendo deflagrada em parceria com a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). Os presos estão sendo encaminhados para a sede da PF em Patos.
Segundo o MPF, há inveterada reincidência, neste novo caso, de pessoas que já foram investigadas nas operações Desumanidade e Dublê, também ocorridas no âmbito da Procuradoria da República no Município (PRM) de Patos.
Na manhã desta quinta-feira (22), a Delegacia de Polícia Civil de Extremoz, com apoio de outras unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar de Maxaranguape, deflagrou a Operação Fantasma no município de Maxaranguape, que resultou na prisão de dois homens que são investigados por integrarem um grupo criminoso denominado Família de Maxaranguape, ligado a uma organização criminosa que atua no Estado. O nome da operação faz alusão ao apelido de um dos investigados, Gaspar Aleixo de Paiva Neto, conhecido como Gaspar, que se encontra foragido desde 2016. Ele atuava na região de Maxaranguape e Muriú.
Depois de liberações de recursos nos últimos meses, a equipe econômica decidiu contingenciar (bloquear) R$ 2,36 bilhões de despesas discricionárias do Orçamento Geral da União de 2018, segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério do Planejamento.
A cada dois meses, o Planejamento apresenta o relatório, que orienta a execução do Orçamento. O documento contém previsões para a economia, a receita e a despesa. Dependendo dos números, o governo corta ou libera recursos para cumprir a meta de déficit primário e o teto de gastos federais.
A chapa 11, única protocolada para concorrer à presidência da OAB, subseção Caicó é encabeçada pelo advogado Antônio Marcos Costa de Oliveira e tem como candidato a presidente, Bruno Henrique do Nascimento, vice-presidente, além de outros doze advogados, entre diretores , conselheiros e suplentes.
Além de Antônio Marcos e Bruno Henrique, a chapa 11 é formada pelos advogados José Jorge de Oliveira (secretário-geral) , Francimara Alves dos Santos (secretária-geral adjunta) e Dayhanne Greyce Delfino Freire (tesoureira). Os conselheiros titulares são: Vilson Dantas da Costa, Gilton Batista de Araújo Filho, Leonardo Gomes de Souza, Navde Rafael Varela dos Santos, Cícera Patrícia Gambarra Dantas e Hellen Kellemy Cavalcante Diógenes. Já os suplentes são: Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz, William Silva Canuto e Nara Pereira da Costa.
As principais bandeiras são a criação do conselho de ex-presidentes; criação do calendário anual institucional e de eventos de confraternização; fortalecimento das comissões da Subseccional – principalmente da comissão de defesa das prerrogativas; estruturação de ambiente para funcionar o conselho local; construção da acessibilidade na nossa sede local como medida de caráter inclusivo; melhoramento das salas dos advogados, instaladas nas unidades judiciárias do Seridó, bem como a aproximar entre OAB e advogados iniciantes.
A eleição será no próximo dia 28 de novembro e 165 advogados estão aptos a votar.
A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira, (22), na Região Metropolitana de Natal, três mandados judiciais de busca e apreensão referentes a Operação Atalaia que apura crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes. As ordens judiciais foram expedidas pela 14ª. Vara da Justiça Federal/RN.
Durante as buscas, dois homens, ambos potiguares, com idades de 31 e 46 anos, respectivamente, foram presos em flagrante nas cidades de Natal e Parnamirim por estarem de posse de material contendo pornografia infanto-juvenil.
Ao todo, 12 HDs foram apreendidos e serão submetidos a análises.
Os presos no RN se encontram custodiados na Superintendência da PF, à disposição da Justiça.
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (22) a Operação Recidiva, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por fraudar, reiteradamente, licitações públicas em diversos municípios da Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte, desviando recursos públicos em favor próprio e de terceiros, fraudando também os fiscos federal e estadual.
A operação é realizada em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
Durante as investigações foi possível apurar que o esquema criminoso gerou prejuízo aos cofres públicos, só no período de 2015 a 2018, de um montante que pode ultrapassar a casa de vinte milhões de reais, relativos a fraudes na execução de obras de construção civil.
Estão sendo cumpridos 08 mandados de prisão temporária, 07 mandados de prisão preventiva, 27 de mandados de busca e apreensão e 17 mandados de sequestro de bens, expedidos pela 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB, nos municípios paraibanos de João Pessoa, Barra de Santa Rosa, Brejo do Cruz, Emas, Imaculada, Juru, Patos, São José do Bonfim, São Sebastião de Lagoa de Roça e Teixeira, além de Fortaleza e Quiterianópolis no estado do Ceará.
