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O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens, de forma solidária, da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; do ex-secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda; da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo.
A indisponibilidade inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN, conforme Informação n.º 326/2013-DAD, da Diretoria de Controle Externo da Corte de Contas.
O juiz Francisco Seráphico Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens do ex-governador Robinson Faria, no valor de R$ 6.379.571,08, com objetivo de assegurar o ressarcimento integral do dano apontado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo MP.
Segundo o Ministério Público, Robinson Faria praticou atos de improbidade administrativa no período de 2005 a 2017, quando exerceu os cargos de deputado estadual, vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte. Entre as práticas imputadas pelo MP estão a inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, no período de 2006 a 2015. O ex-governador também é acusado de “utilizar os cofres públicos para remunerar pessoas à sua exclusiva disposição, seja em atividades eminentemente particulares, seja na prestação de serviços de cunho eleitoral”, bem como “patrocinar a velha e antidemocrática política de manutenção de ‘curral eleitoral’, por meio da compra ‘parcelada’ de apoios políticos”.
Um levantamento feito pela Prefeitura de Caicó, e encaminhado para o Ministério Público, aponta que em pouco mais de um ano e meio da gestão do prefeito afastado, Robson de Araújo “Batata”, foram realizados 78 processos com dispensa de licitação. O valor total chega a quantia de R$ 4.264.948,70. Parte desses contratos foram cancelados, e tudo o que era suspeito, foi encaminhado para o MP.
Os processos, na época, receberam o aval da Procuradoria Jurídica do Município, que era coordenada pelo advogado, Pedro Rocha, que atualmente, também, faz a defesa de Batata.
Entre os contratos está um dos que motivaram a prisão de Robson de Araújo. Ou seja, com a empresa que prestava serviços no setor de iluminação pública, e que, segundo o MP, teria pago propina ao então prefeito, no valor de R$ 70 mil, para prorrogar o contrato, também, com dispensa de licitação.
De acordo com uma fonte ouvida pelo Blog Suebster Neri, existem suspeitas de irregularidades em alguns do processos. Ele comentou que a dispensa de licitação, não é ilegal, mas, não deve ser utilizada como regra de contratação no serviço público.
A Polícia Civil inaugurou, na manhã desta quinta-feira (24), a Delegacia de Polícia de Alexandria. A obra foi possível devido a recursos provenientes de um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho(MPT) e uma empresa de economia mista do Estado. Os valores do acordo também possibilitaram aconstrução da Delegacia Municipal de Marcelino Vieira, além das reformas das delegacias de Pau dos Ferros e Patu.
A solenidade de reabertura contou com a presença da Delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva;do Delegado Geral Adjunto, Odilon Teodósio; do Diretor Administrativo, Herlanio Cruz; do Delegado Regional de Alexandria, Célio Fonseca; do Delegado Regional de Patu, Sandro Régis Souza; do DelegadoRegional de Pau dos Ferros, Andson Rodrigo de Oliveira; do Delegado de Polícia Civil de Caraúbas, Christiano Othon Costa; do DPC de Patu, Paulo Nilo da Silva; do DPC de Alexandria, Aroldo Sales Chaves edo DPC de Marcelino Vieira, Paulo Cesário Lucena. Também participaram da solenidade representantes do Poder Executivo Municipal.
Segundo a Delegada-geral, Ana Cláudia “Num momento em que o Estado atravessa uma crise financeira, iniciativas como essa são de extrema importância para a Segurança Pública e para a sociedade potiguar,pois possibilitam um serviço de mais qualidade para a população”.
