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Cruzeta: MPRN recomenda que gestor atenda requisições ministeriais para não incorrer em improbidade administrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Cruzeta, expediu recomendação para alertar o secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos do município que o ato de retardar ou a omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pode gerar punição com pena de reclusão de um a três anos.

As requisições do Ministério Público possuem força de obrigatoriedade, pois o agente público ou o particular têm o dever de fornecer as informações e os documentos requisitados dentro do prazo estipulado no ato da requisição. A conduta do agente público que retardar ou deixar de praticar ato de ofício, o que inclui o não atendimento às requisições ministeriais, configura ato de improbidade administrativa.

De acordo com a recomendação ministerial publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6), o MPRN expediu ofício – que foi reiterado por duas vezes – sem retorno de informações por parte do gestor público municipal.

No documento, o MPRN destaca trecho da lei federal que disciplina ação civil pública de responsabilidade, enfatizando que “constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.

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Dr. DINNA Oliveira

O ex-prefeito de Guamaré, José da Silva Câmara, foi condenado por ato de improbidade administrativa por contratar servidores de forma irregular, fato que acarretou acréscimo considerável na folha de pagamento do Município. A sentença condenatória é do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, em julgamento de processos de improbidade na Comarca de Macau.

Segundo a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, José Câmara, à época prefeito da cidade de Guamaré, utilizou a máquina administrativa do município para fins eleitoreiros, mediante a contratação de mais 600 servidores na segunda quinzena do mês de julho de 2008, acarretando um acréscimo na folha de pagamento de quase 50%.

Como punição, José Câmara teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos e deverá pagar multa civil de 15 vezes o valor da remuneração percebida quando prefeito. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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A governadora Fátima Bezerra vetou integralmente projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que previa a vacinação domiciliar para pessoas que tenham deficiência física e idosos que possuam comprovada dificuldade de locomoção. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), sob a justificativa de que a lei é inconstitucional.

Alegando que a proposta, apesar de ter “elevada importância”, gera custos ao Poder Executivo, a governadora explicou no veto que a Constituição Federal determina que o Legislativo não pode aprovar leis que resultem em gastos ao Governo, salvo na lei orçamentária.

Além disso, o veto também informa que a lei “silencia em apontar quem seria o responsável direto pela execução e fiscalização das medidas que se pretende implementar, esvaziando todo o alcance e a efetividade da norma”.

Após a iniciativa do Executivo, a Assembleia Legislativa vai deliberar sobre o assunto, decidindo se mantém o derruba o veto.

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Com 1 milhão de vidas cobertas em 295 cidades do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco, o Plano Sempre de Assistência Funeral completa 15 anos de atuação neste mês de fevereiro. Com mensalidades a partir de R$ 29,90, o Plano garante a resolução de questões como a burocracia envolvendo documentação e traslado, bem como o velório em si. Dependendo da opção contratada, o titular pode incluir de 9 a 14 beneficiários, entre cônjuge, filhos (consanguíneos e adotados), avós e netos.

O Sempre é um plano que se destaca no segmento por ser vinculado a uma marca que está há 70 anos no mercado, que é o Grupo Vila, com diferenciais importantes, como preocupação com a qualidade do serviço e com o atendimento e o respeito ao usuário.

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Dr. DINNA Oliveira

A atuais condições oceânicas/atmosféricas mostram presença do Fenômeno EL NIÑO fraco a moderado no Oceano Pacífico, e com tendência de apresentar uma diminuição na sua intensidade nos próximos meses. Esse comportamento, El Niño Fraco, é favorável a ocorrência de chuvas na região Nordeste do Brasil para o período de fevereiro a maio de 2019, quando associado às boas condições apresentadas pelo Oceano Atlântico, onde a bacia norte deste oceano está mais frio do que a bacia sul.

Para fevereiro, as previsões indicam que as chuvas deverão continuar, mas com uma melhor distribuição espacial, quando comparado à janeiro de 2019, pois a Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) deverá atuar com mais frequência, associada à presença de Frentes Frias e Vórtices Ciclônicos de Ar Superior (VCANS).

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Dr. DINNA Oliveira

Jucurutu, na região Oeste do Rio Grande do Norte, foi o município potiguar onde mais choveu em janeiro de 2019. O volume acumulado durante todo o mês, foi de 355,7 milímetros, volume bem acima da média que é de 79,3mm, choveu 348,5% acima da média mensal.

O segundo município mais chuvoso foi Janduís, também na região Oeste, onde choveu 243,5mm. Esses volumes de chuva em Jucurutu e Janduís, contribuíram de forma significativa para o aumento da média do mês na região Oeste, que foi de 25,3% acima da média de janeiro.

Na região Oeste esse aumento do volume médio de janeiro foi ainda maior, choveu 34,3% a mais que o normal para o período. Como mostra o quadro abaixo:

Chuvas janeiro

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Arleide ÓTICA

Segundo a ADEPOL/RN, a lei Complementar Estadual n. 417 /2010 possibilita a contratação de 4 mil agentes de polícia, 350 delegados e 800 escrivães, totalizando um efetivo de 5.150 policiais. Atualmente a instituição funciona com apenas 27.71% disso, ocasionando prejuízos irreparáveis à investigação criminal.

Para a associação, a situação tende a se agravar, já que até o final do ano, 120 policiais civis estarão aptos a se aposentar. Destes, 28 são delegados de polícia.

“A polícia investigativa do Rio Grande do Norte hoje possui o quarto menor efetivo do Brasil, perdendo apenas para o Acre, Amapá e Roraima em números absolutos. Em contrapartida, está em primeiro lugar no ranking de homicídios, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ano 2018. Até o final de 2019, com as aposentadorias e sem reposição de policiais através de concurso público, ficaremos numa situação insustentável”, lamentou a presidente da ADEPOL/RN, delegada Paoulla Maués.

Ainda segundo a associação dos delegados, a Polícia Civil do RN conta com um quadro de policiais muito antigo. A maioria do quadro de agentes e delegados de polícia possui mais de 44 anos. Já no que diz respeito a escrivães, a maioria possui 39 anos.

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Dr. DINNA Oliveira

Fátima Bezerra externou a prática do diálogo que sua administração terá em relação aos poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade. “Sob minha liderança a relação com os poderes será construtiva e fraterna, respeitando a independência de cada um”, declarou afirmando “tenho a certeza de que poderemos contar com o apoio dos deputados estaduais na implementação das medidas necessárias ao equilíbrio financeiro do Estado”.

A Governadora fez uma avaliação sobre o atual momento político do Rio Grande do Norte: “O povo está cansado da classe política, mas deu um recado de esperança ao eleger para o gerir o Estado, a primeira governadora popular da história do Rio Grande do Norte. Ciente disso não medirei esforços para implementar as medidas necessárias para recuperar a credibilidade e o equilíbrio financeiro. Nosso governo, volto a insistir, será do diálogo. O diálogo será um exercício cotidiano em busca de soluções para os problemas e conflitos que enfrentamos”.

Fátima elogiou a atitude da Assembleia e do Poder Judiciário quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2019 que permitiu a redução dos repasses e um reforço para o Executivo.

Fátima Bezerra também afirmou que o governo vai criar mecanismos para que, a partir de 2020, o Orçamento Geral do Estado tenha participação popular. “Com o orçamento participativo vamos melhor definir a aplicação dos recursos públicos, combater superfaturamento e fraudes, vamos combater também o mau uso dos recursos públicos que priva a população de serviços e direitos”.

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Em assembleia realizada na manhã de hoje (05), foi empossada a nova diretoria da Emparn. O evento contou com representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Governo do Estado, representado pelo secretário Estadual da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha que presidiu a assembleia na sede da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte, que fica na Estação Experimental Rommel Mesquita de Faria, em Nova Parnamirim.

A representante da Embrapa,  Marina Couto, veio acompanhada do agrônomo da Embrapa e chefe-geral da unidade Agroindústria Tropical, Lucas Antonio de Souza Leite, que participou da assembleia a pedido do presidente da Embrapa, Sebastião Barbosa, Lucas Antônio de Souza também já foi presidente da Emparn.

O novo diretor-presidente da Emparn, Rodrigo Oliveira Maranhão, é advogado e exerceu até o fim de janeiro deste ano o cargo de chefe de gabinete da SAPE/RN; na diretoria de Administração e Finanças assume Ezequias Viana de Moura, que é servidor da Embrapa/Emparn, mestre em Políticas Públicas e atualmente trabalhava na área de planejamento; e Marcone César Mendonça das Chagas é o novo diretor de Pesquisa e Desenvolvimento, é engenheiro agrônomo e atualmente é pesquisador da Embrapa/Emparn na área de entomologia.

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Ao contrário do que foi divulgado na imprensa, não existe saldo de R$ 400 milhões no caixa do Governo do Estado. A informação é do secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, que divulgou nesta terça-feira (05), o Boletim Mensal com o fluxo de caixa dos recursos do Tesouro detalhando as receitas e as despesas pagas em janeiro.

Em janeiro, a arrecadação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – foi de R$ 515 milhões, dos quais 25% foram repassados para os municípios. A segunda maior fonte de arrecadação foi do FPE – Fundo de Participação dos Estados, totalizando R$ 391,3 milhões, dinheiro que também é compartilhado com os municípios.

Para os municípios, os repasses oriundos de ICMS foram R$ 134,6 milhões.  O Tesouro Estadual também repassou R$ 161,7 milhões ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A folha salarial da administração direta e indireta, paga com recursos do Tesouro, totalizou R$ 369 milhões. Aos poderes foram transferidos R$ 122 milhões. Além disso, foram pagos R$ 21,7 milhões às empresas que participam do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi); R$ 19,3 milhões com juros e amortizações das dívidas financeiras; R$ 14,2 milhões com bloqueios judiciais e precatórios; R$ 12,3 milhões do Pasep; R$ 10 milhões do Arenas das Dunas e R$ 10 milhões com outras despesas de custeio.

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Dr. DINNA Oliveira
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