Cruzeta: MPRN recomenda que gestor atenda requisições ministeriais para não incorrer em improbidade administrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Cruzeta, expediu recomendação para alertar o secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos do município que o ato de retardar ou a omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pode gerar punição com pena de reclusão de um a três anos.

As requisições do Ministério Público possuem força de obrigatoriedade, pois o agente público ou o particular têm o dever de fornecer as informações e os documentos requisitados dentro do prazo estipulado no ato da requisição. A conduta do agente público que retardar ou deixar de praticar ato de ofício, o que inclui o não atendimento às requisições ministeriais, configura ato de improbidade administrativa.

De acordo com a recomendação ministerial publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6), o MPRN expediu ofício – que foi reiterado por duas vezes – sem retorno de informações por parte do gestor público municipal.

No documento, o MPRN destaca trecho da lei federal que disciplina ação civil pública de responsabilidade, enfatizando que “constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.

O gestor deve atender às requisições oriundas do Ministério Público dentro do prazo estipulado, sob pena de ser considerado ato de improbidade administrativa o retardamento ou o não atendimento ao que fora requisitado. Quando não for possível atender a requisição ministerial no prazo concedido, seja solicitada justificadamente uma dilação de prazo para o seu devido atendimento.



Justiça condena ex-prefeito de Guamaré por contratar servidores em caráter eleitoreiro

O ex-prefeito de Guamaré, José da Silva Câmara, foi condenado por ato de improbidade administrativa por contratar servidores de forma irregular, fato que acarretou acréscimo considerável na folha de pagamento do Município. A sentença condenatória é do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, em julgamento de processos de improbidade na Comarca de Macau.

Segundo a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, José Câmara, à época prefeito da cidade de Guamaré, utilizou a máquina administrativa do município para fins eleitoreiros, mediante a contratação de mais 600 servidores na segunda quinzena do mês de julho de 2008, acarretando um acréscimo na folha de pagamento de quase 50%.

Como punição, José Câmara teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos e deverá pagar multa civil de 15 vezes o valor da remuneração percebida quando prefeito. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



Fátima veta lei que previa vacinação domiciliar a deficientes físicos e idosos

A governadora Fátima Bezerra vetou integralmente projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que previa a vacinação domiciliar para pessoas que tenham deficiência física e idosos que possuam comprovada dificuldade de locomoção. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), sob a justificativa de que a lei é inconstitucional.

Alegando que a proposta, apesar de ter “elevada importância”, gera custos ao Poder Executivo, a governadora explicou no veto que a Constituição Federal determina que o Legislativo não pode aprovar leis que resultem em gastos ao Governo, salvo na lei orçamentária.

Além disso, o veto também informa que a lei “silencia em apontar quem seria o responsável direto pela execução e fiscalização das medidas que se pretende implementar, esvaziando todo o alcance e a efetividade da norma”.

Após a iniciativa do Executivo, a Assembleia Legislativa vai deliberar sobre o assunto, decidindo se mantém o derruba o veto.

Fonte: Tribuna do Norte



Plano Sempre completa 15 anos de atuação no Nordeste

Central de Velórios da Zona Norte de Natal

Com 1 milhão de vidas cobertas em 295 cidades do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco, o Plano Sempre de Assistência Funeral completa 15 anos de atuação neste mês de fevereiro. Com mensalidades a partir de R$ 29,90, o Plano garante a resolução de questões como a burocracia envolvendo documentação e traslado, bem como o velório em si. Dependendo da opção contratada, o titular pode incluir de 9 a 14 beneficiários, entre cônjuge, filhos (consanguíneos e adotados), avós e netos.

O Sempre é um plano que se destaca no segmento por ser vinculado a uma marca que está há 70 anos no mercado, que é o Grupo Vila, com diferenciais importantes, como preocupação com a qualidade do serviço e com o atendimento e o respeito ao usuário.



Com El Niño enfraquecendo, RN pode ter boas chuvas em fevereiro

A atuais condições oceânicas/atmosféricas mostram presença do Fenômeno EL NIÑO fraco a moderado no Oceano Pacífico, e com tendência de apresentar uma diminuição na sua intensidade nos próximos meses. Esse comportamento, El Niño Fraco, é favorável a ocorrência de chuvas na região Nordeste do Brasil para o período de fevereiro a maio de 2019, quando associado às boas condições apresentadas pelo Oceano Atlântico, onde a bacia norte deste oceano está mais frio do que a bacia sul.

Para fevereiro, as previsões indicam que as chuvas deverão continuar, mas com uma melhor distribuição espacial, quando comparado à janeiro de 2019, pois a Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) deverá atuar com mais frequência, associada à presença de Frentes Frias e Vórtices Ciclônicos de Ar Superior (VCANS).



Jucurutu tem o janeiro mais chuvoso desde o início do monitoramento no RN, em 1911

Jucurutu, na região Oeste do Rio Grande do Norte, foi o município potiguar onde mais choveu em janeiro de 2019. O volume acumulado durante todo o mês, foi de 355,7 milímetros, volume bem acima da média que é de 79,3mm, choveu 348,5% acima da média mensal.

O segundo município mais chuvoso foi Janduís, também na região Oeste, onde choveu 243,5mm. Esses volumes de chuva em Jucurutu e Janduís, contribuíram de forma significativa para o aumento da média do mês na região Oeste, que foi de 25,3% acima da média de janeiro.

Na região Oeste esse aumento do volume médio de janeiro foi ainda maior, choveu 34,3% a mais que o normal para o período. Como mostra o quadro abaixo:

Chuvas janeiro

MesorregiãoChuva Obs. Jan/19 (mm)Chuva Esperada (mm)Desvio Obs. Jan/19 (%)
Oeste96,176,725,3
Central79,659,334,3
Agreste33,345,9-27,5
Leste23,959,8-60,0
Estado58,260,4-7,0

Segundo o meteorologista da Emparn, Gilmar Bristot, “as chuvas ocorridas em janeiro de 2019 no Estado, foram devido a atuação do sistema meteorológico Vórtice Ciclônico de Ar Superior (VCANS), e em alguns momentos, juntamente com a Zona de Convergência Intertropical (ZCIT)”.

A atuação desses dois sistemas juntos favoreceu a ocorrência de chuvas nas regiões Oeste e Central, mas atuou com menos intensidade nas regiões Agreste e Litoral, onde o volume de chuva registrado ficou abaixo da média, principalmente no Litoral onde choveu 60% a menos do que normalmente chove no mês de janeiro.

Mesmo tendo chovido bem no sertão potiguar, a falta de chuva no litoral puxou a média do Estado para baixo, o volume de chuva no mês de janeiro em todo o Estado ficou 7% abaixo da média. Ao todo no mês de janeiro, em 39 municípios o volume acumulado ficou acima dos 100 milímetros. Em dois deles, Jucurutu (355,7mm) e Janduís (243,5mm), o acumulado ficou acima dos 200 e 300 milímetros, respectivamente.



Sem concurso há 10 anos, Polícia Civil do RN tem um dos menores efetivos do País

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (ADEPOL/RN) expediu ofício nesta terça-feira (05) à Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos solicitando que dispense regime de urgência e prioridade ao processo administrativo que trata do concurso público para todos os cargos da polícia judiciária. O Ministério Público também foi cientificado.

Presidente da ADEPOL volta a lamentar falta de concurso para a Polícia Civil do RN – (Foto: Canindé Soares)

Segundo a ADEPOL/RN, a lei Complementar Estadual n. 417 /2010 possibilita a contratação de 4 mil agentes de polícia, 350 delegados e 800 escrivães, totalizando um efetivo de 5.150 policiais. Atualmente a instituição funciona com apenas 27.71% disso, ocasionando prejuízos irreparáveis à investigação criminal.

Para a associação, a situação tende a se agravar, já que até o final do ano, 120 policiais civis estarão aptos a se aposentar. Destes, 28 são delegados de polícia.

“A polícia investigativa do Rio Grande do Norte hoje possui o quarto menor efetivo do Brasil, perdendo apenas para o Acre, Amapá e Roraima em números absolutos. Em contrapartida, está em primeiro lugar no ranking de homicídios, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ano 2018. Até o final de 2019, com as aposentadorias e sem reposição de policiais através de concurso público, ficaremos numa situação insustentável”, lamentou a presidente da ADEPOL/RN, delegada Paoulla Maués.

Ainda segundo a associação dos delegados, a Polícia Civil do RN conta com um quadro de policiais muito antigo. A maioria do quadro de agentes e delegados de polícia possui mais de 44 anos. Já no que diz respeito a escrivães, a maioria possui 39 anos.

O último concurso da Polícia Civil foi em 2009 e sequer há data para realização do próximo. Há anos a ADEPOL/RN comunica ao Governo do Estado o déficit de efetivo e as projeções das aposentadorias, porém nada foi feito. O processo para realização do concurso tramita desde 2015, porém nunca foi concedida a celeridade devida.

“Estamos comunicando a nova administração a situação insustentável em que se encontra a Polícia Civil e iremos também oficiar ao Ministério Público e demais poderes para as medidas cabíveis. Temos o dever de cientificar a nova gestão para que possa dispensar a prioridade que o caso requer. Ou realizamos novo concurso público, ou teremos que fechar delegacias, por ausência de policiais, além de continuar o Rio Grande do Norte no topo dos estados como um dos  mais perigosos do País”, enfatiza a presidente



Fátima quer apoio do Legislativo e Judiciário para recuperação financeira do RN

Na leitura da mensagem anual à Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (05), a governadora Fátima Bezerra foi taxativa ao afirmar que irá cobrar fidelidade, ética e transparência na execução das propostas do Governo. “Esta administração é para todos, não apenas para uns poucos” afirmou no discurso em plenário.

Fátima Bezerra fez a leitura da mensagem anual na Assembleia Legislativa – (Foto: Elisa Elsie)

Fátima Bezerra externou a prática do diálogo que sua administração terá em relação aos poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade. “Sob minha liderança a relação com os poderes será construtiva e fraterna, respeitando a independência de cada um”, declarou afirmando “tenho a certeza de que poderemos contar com o apoio dos deputados estaduais na implementação das medidas necessárias ao equilíbrio financeiro do Estado”.

A Governadora fez uma avaliação sobre o atual momento político do Rio Grande do Norte: “O povo está cansado da classe política, mas deu um recado de esperança ao eleger para o gerir o Estado, a primeira governadora popular da história do Rio Grande do Norte. Ciente disso não medirei esforços para implementar as medidas necessárias para recuperar a credibilidade e o equilíbrio financeiro. Nosso governo, volto a insistir, será do diálogo. O diálogo será um exercício cotidiano em busca de soluções para os problemas e conflitos que enfrentamos”.

Fátima elogiou a atitude da Assembleia e do Poder Judiciário quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2019 que permitiu a redução dos repasses e um reforço para o Executivo.

Fátima Bezerra também afirmou que o governo vai criar mecanismos para que, a partir de 2020, o Orçamento Geral do Estado tenha participação popular. “Com o orçamento participativo vamos melhor definir a aplicação dos recursos públicos, combater superfaturamento e fraudes, vamos combater também o mau uso dos recursos públicos que priva a população de serviços e direitos”.



Nova diretoria da Emparn tomou posse na manhã desta terça-feira

Nova diretoria da Emparn tomou posse

Em assembleia realizada na manhã de hoje (05), foi empossada a nova diretoria da Emparn. O evento contou com representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Governo do Estado, representado pelo secretário Estadual da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha que presidiu a assembleia na sede da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte, que fica na Estação Experimental Rommel Mesquita de Faria, em Nova Parnamirim.

A representante da Embrapa,  Marina Couto, veio acompanhada do agrônomo da Embrapa e chefe-geral da unidade Agroindústria Tropical, Lucas Antonio de Souza Leite, que participou da assembleia a pedido do presidente da Embrapa, Sebastião Barbosa, Lucas Antônio de Souza também já foi presidente da Emparn.

O novo diretor-presidente da Emparn, Rodrigo Oliveira Maranhão, é advogado e exerceu até o fim de janeiro deste ano o cargo de chefe de gabinete da SAPE/RN; na diretoria de Administração e Finanças assume Ezequias Viana de Moura, que é servidor da Embrapa/Emparn, mestre em Políticas Públicas e atualmente trabalhava na área de planejamento; e Marcone César Mendonça das Chagas é o novo diretor de Pesquisa e Desenvolvimento, é engenheiro agrônomo e atualmente é pesquisador da Embrapa/Emparn na área de entomologia.



Governo apresenta detalhamento do fluxo de caixa de janeiro

Ao contrário do que foi divulgado na imprensa, não existe saldo de R$ 400 milhões no caixa do Governo do Estado. A informação é do secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, que divulgou nesta terça-feira (05), o Boletim Mensal com o fluxo de caixa dos recursos do Tesouro detalhando as receitas e as despesas pagas em janeiro.

Em janeiro, a arrecadação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – foi de R$ 515 milhões, dos quais 25% foram repassados para os municípios. A segunda maior fonte de arrecadação foi do FPE – Fundo de Participação dos Estados, totalizando R$ 391,3 milhões, dinheiro que também é compartilhado com os municípios.

Para os municípios, os repasses oriundos de ICMS foram R$ 134,6 milhões.  O Tesouro Estadual também repassou R$ 161,7 milhões ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A folha salarial da administração direta e indireta, paga com recursos do Tesouro, totalizou R$ 369 milhões. Aos poderes foram transferidos R$ 122 milhões. Além disso, foram pagos R$ 21,7 milhões às empresas que participam do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi); R$ 19,3 milhões com juros e amortizações das dívidas financeiras; R$ 14,2 milhões com bloqueios judiciais e precatórios; R$ 12,3 milhões do Pasep; R$ 10 milhões do Arenas das Dunas e R$ 10 milhões com outras despesas de custeio.