Santana do Matos: MPRN recomenda que vereador condenado por estelionato seja afastado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara de Municipal de Santana do Matos, Josenilson Antônio da Cunha, que promova extinção do mandato eletivo do vereador Magnos José da Costa. Na recomendação, o MPRN pede que seja cessado imediatamente o exercício do mandato.

O vereador Magnos José da Costa foi empossado recentemente em razão do afastamento por decisão judicial de um outro vereador. Magnos José da Costa é condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por estelionato. Por esse motivo, ele teve os direitos políticos suspensos.

Essa suspensão está prevista no artigo 15 da Constituição Federal, que prevê que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

O MPRN deu prazo de 10 dias para o presidente da Câmara de Vereadores responder que medidas irá adotar, acompanhada da respectiva comprovação.

Ainda na recomendação, o MPRN adverte que o descumprimento ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.



Polícia Civil participa de operação nacional e prende nove suspeitos por diversos crimes

Durante esta quarta-feira (24), a Polícia Civil do RN está participando da Operação Polícia Civil 27 “PC27”, que foi deflagrada em 26 estados e no Distrito Federal com o objetivo de cumprir mandados de prisão e mandados de busca e apreensão contra suspeitos por diversos crimes, como homicídios, tráfico de drogas e roubos.

Até o momento, nove pessoas foram presas no Estado, pelos crimes de homicídio, latrocínio, posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Sete pessoas foram detidas em cumprimento de mandados de prisão e duas delas em flagrante.

A iniciativa da Operação é do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC). O nome da operação é uma referência à padronização de todas as Polícias Civis das 27 unidades federativas do país. Os mandados de prisão foram expedidos pela Justiça, após trabalho de investigação das Polícias Civis de cada estado.



Polícia Civil do RN participa de Operação Nacional e cumpre mandados

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte participa, na manhã desta quarta-feira (24), de uma Operação Nacional denominada PC27, que tem como objetivo cumprir mandados de prisão e mandados de busca e apreensão contra suspeitos por diversos crimes, como homicídios, tráfico de drogas e roubos. A Operação está sendo deflagrada em todos os 26 Estados do país mais o Distrito Federal.

Não foi divulgado quantos mandados estão sendo cumprido no RN, mas a ação acontece em todo estado. O nome da operação faz referência à padronização de todas as polícias civis das 27 unidades federativas do país.



A uma semana do fim do prazo, 12 milhões não enviaram declaração do IR

*Agência Brasil

A uma semana dias do fim do prazo, cerca de 12,5 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h de hoje (23), a Federal recebeu 17.974.064 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 58,9% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s do dia 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, deve ser usado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.



STJ reduz pena de Lula de 12 para 8 anos de prisão no caso do triplex

*Agência Brasil

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 250 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores.

Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.