Caicó: Justiça acata pedido do MPRN e determina suspensão de contrato entre Município e escritório de advocacia

Os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que a Prefeitura de Caicó seja obrigada a suspender contrato com escritório de advocacia, firmado por meio de procedimento administrativo alegando-se inexigibilidade para licitação, foram acatados pelo Poder Judiciário da comarca.

Na Ação Civil Pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, o MPRN narra que após assumir o cargo de procuradora-geral do Município, Mayara Gomes Dantas encaminhou memorando ao Gabinete do prefeito da cidade descrevendo diversas dificuldades que encontrou na Procuradoria-Geral, sendo apontada a contratação de consultoria jurídica como possível medida a ser adotada.

Analisando os pedidos do MPRN, o magistrado escreveu: “o contrato de prestação de serviços, nº34/2019, firmado entre os demandados, ora impugnado pelo Ministério Público, aparentemente não atendeu aos requisitos elencados para a contratação direta, eis que ausente a singularidade do serviço e a notória especialização da sociedade de advogados contratada. Neste contexto, baseado num juízo de probabilidade, verifico a desnecessidade na contratação do escritório de advocacia demandado, seja porque os serviços não exigiam qualquer especialização, seja porque o Município de Caicó já detinha procuradoria municipal capaz de realizar os mesmos serviços contratados”.

Em março deste ano, a procuradora-geral do Município de Caicó solicitou a abertura de processo licitatório para contratação de serviços de consultoria jurídica. Nele, várias irregularidades foram detectadas. A listagem dos itens a serem contratados apresentava valor total imposto de R$ 0,00, indicando prática estranha. Já o valor da prestação de serviço contratado foi de R$ 80 mil, bem acima do valor inicial colocado pela procuradora-geral.

Além disso, a justificativa para a contratação direta levava a crer que já haveria um direcionamento para a contratação, pois foi formulada antes mesmo da proposta do escritório de advocacia ser apresentada. O currículo do advogado Sildilon Maia data de 27 de março, sete dias após a apresentação da sua proposta e dois dias após a contratação.

Além do mais, a própria solicitante da contratação (procuradora-geral do Município) foi a responsável por confeccionar o parecer do procedimento. Na sentença, o Juízo destacou que “a farta documentação que instrui a inicial, corroborada pelas fotografias acostadas, dando conta de relacionamento amoroso (namoro) entre a Procuradora-Geral do Município, Mayara Gomes Dantas, e o advogado Sildilon Maia (contratado) denota possível ocorrência de ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade”.



Caso F. Gomes: Advogado Rivaldo Dantas é preso acusado de intimidar testemunhas

Rivaldo Dantas foi preso acusado de intimidar testemunhas do processo

O advogado Rivaldo Dantas de Faria, foi preso na manhã desta sexta-feira (05). Sua prisão foi solicitada pelo promotor Augusto Flávio de Azevedo, depois que chegou ao seu conhecimento que o advogado estava fazendo intimidações e ameaças contra testemunhas do processo da morte do jornalista F. Gomes, no qual ele é réu, respondendo como mandante do crime.

Os policiais militares que cumpriram a prisão de Rivaldo, o encontraram por volta das 10hs30min nas imediações da Central do Cidadão, no Bairro Penedo, em Caicó. Inicialmente, ele foi conduzido à sede do Ministério Público, depois para o ITEP e em seguida para Natal, aonde fica detido no Quartel Geral da Polícia Militar.

O advogado Rivaldo Dantas, foi denunciado pelo Ministério Público, como mandante da morte do jornalista F. Gomes, crime ocorrido em Caicó, no mês de outubro de 2010.

O promotor Augusto Flávio, disse que pediu a prisão do advogado para o rito processual não fosse atrapalhado. A juíza Eliana Alves Marinho, atendeu ao pedido ministerial.

Momento da abordagem dos policiais ao advogado Rivaldo Dantas em Caicó


MPRN investiga excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de Caicó

Inquérito foi instaurado para apurar excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal

O Ministério Público Estadual, abriu um Inquérito Civil para apurar o excessivo número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Caicó/RN, apontado pelo Ministério Público de Contas, no parecer nº 109/2019. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira (04), com instauração no dia 27 de junho, passado.

A promotora, Wliana Lemos de Paiva, que preside a investigação, determinou diligências como intimar a presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, Rosangela Maria, para que apresente manifestação sobre a clara disparidade entre os cargos efetivos e comissionados da Casa, inclusive apontando as medidas que serão tomadas para se adequar à legalidade, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de trinta (30) dias úteis.

A representante do MP ainda mandou juntar ao referido inquérito, notícia veiculada no site do Ministério Público de Contas, no dia 27/06/2019, entitulada “MPC/RN se posiciona sobre excesso de cargos comissionados em Caicó/RN e São José de Mipibu/RN”, como também a íntegra do Processo nº 008182/2018-TC.