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Os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que a Prefeitura de Caicó seja obrigada a suspender contrato com escritório de advocacia, firmado por meio de procedimento administrativo alegando-se inexigibilidade para licitação, foram acatados pelo Poder Judiciário da comarca.
Na Ação Civil Pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, o MPRN narra que após assumir o cargo de procuradora-geral do Município, Mayara Gomes Dantas encaminhou memorando ao Gabinete do prefeito da cidade descrevendo diversas dificuldades que encontrou na Procuradoria-Geral, sendo apontada a contratação de consultoria jurídica como possível medida a ser adotada.
Analisando os pedidos do MPRN, o magistrado escreveu: “o contrato de prestação de serviços, nº34/2019, firmado entre os demandados, ora impugnado pelo Ministério Público, aparentemente não atendeu aos requisitos elencados para a contratação direta, eis que ausente a singularidade do serviço e a notória especialização da sociedade de advogados contratada. Neste contexto, baseado num juízo de probabilidade, verifico a desnecessidade na contratação do escritório de advocacia demandado, seja porque os serviços não exigiam qualquer especialização, seja porque o Município de Caicó já detinha procuradoria municipal capaz de realizar os mesmos serviços contratados”.
Em março deste ano, a procuradora-geral do Município de Caicó solicitou a abertura de processo licitatório para contratação de serviços de consultoria jurídica. Nele, várias irregularidades foram detectadas. A listagem dos itens a serem contratados apresentava valor total imposto de R$ 0,00, indicando prática estranha. Já o valor da prestação de serviço contratado foi de R$ 80 mil, bem acima do valor inicial colocado pela procuradora-geral.
O advogado Rivaldo Dantas de Faria, foi preso na manhã desta sexta-feira (05). Sua prisão foi solicitada pelo promotor Augusto Flávio de Azevedo, depois que chegou ao seu conhecimento que o advogado estava fazendo intimidações e ameaças contra testemunhas do processo da morte do jornalista F. Gomes, no qual ele é réu, respondendo como mandante do crime.
Os policiais militares que cumpriram a prisão de Rivaldo, o encontraram por volta das 10hs30min nas imediações da Central do Cidadão, no Bairro Penedo, em Caicó. Inicialmente, ele foi conduzido à sede do Ministério Público, depois para o ITEP e em seguida para Natal, aonde fica detido no Quartel Geral da Polícia Militar.
O advogado Rivaldo Dantas, foi denunciado pelo Ministério Público, como mandante da morte do jornalista F. Gomes, crime ocorrido em Caicó, no mês de outubro de 2010.
O promotor Augusto Flávio, disse que pediu a prisão do advogado para o rito processual não fosse atrapalhado. A juíza Eliana Alves Marinho, atendeu ao pedido ministerial.
O Ministério Público Estadual, abriu um Inquérito Civil para apurar o excessivo número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Caicó/RN, apontado pelo Ministério Público de Contas, no parecer nº 109/2019. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira (04), com instauração no dia 27 de junho, passado.
A promotora, Wliana Lemos de Paiva, que preside a investigação, determinou diligências como intimar a presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, Rosangela Maria, para que apresente manifestação sobre a clara disparidade entre os cargos efetivos e comissionados da Casa, inclusive apontando as medidas que serão tomadas para se adequar à legalidade, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de trinta (30) dias úteis.
A representante do MP ainda mandou juntar ao referido inquérito, notícia veiculada no site do Ministério Público de Contas, no dia 27/06/2019, entitulada “MPC/RN se posiciona sobre excesso de cargos comissionados em Caicó/RN e São José de Mipibu/RN”, como também a íntegra do Processo nº 008182/2018-TC.
