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Município descumpriu Termo de Ajuste Interinstitucional, firmado com o MPF
O Ministério Público Federal, expediu no último dia 11 de outubro, recomendação direcionada ao Prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata) e ao Secretário de Meio Ambiente, Emmanuel Sabino dos Santos, para que estes, no prazo de 24 horas, naquela data, adotassem providências para impedir a realização de queimadas, bem como o acesso e permanência de pessoas (a exemplo dos catadores) ou animais na área do lixão, localizado na zona rural, nas imediações do Rio Sabugi.
A recomendação foi expedido por causa do descumprimento do Termo de Ajuste Interinstitucional, firmado com o Município de Caicó, visando a implementação, em âmbito local, de solução provisória ao irregular funcionamento do seu lixão, ao menos até a implantação de aterros sanitários e o devido funcionamento do Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Seridó.
No Termo, ficou ajustado que a Prefeitura de Caicó, faria o cercamento e isolamento da área do lixão para coibir e controlar o acesso de veículos, pessoas não autorizadas, como crianças, adolescentes e catadores, além de animais. Também ficou proibida a realização de queimadas no referido lixão.
Nesta quarta-feira (16), o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Redson Roberto, concedeu entrevista à imprensa e explicou sobre a interdição de um pequeno trecho da Avenida Seridó (entre a primeira entrada do coreto até a esquina da Biblioteca Municipal) e na Rua Felipe Guerra até as proximidades da Clínica Salutares.
Como parte da revitalização da Festa do Rosário, os locais serão ocupados pela estrutura dos parques de diversão e nas referidas áreas não terá fluxo de veículos durante os dez dias da festa.
“A interdição foi uma recomendação do Corpo de Bombeiros por questões de segurança e nós informamos que o fluxo de veículos será pela Rua Visitador Fernandes para o acesso à Ilha de Sant’Ana”, destacou o secretário Redson Roberto.
Faltam menos de 10 dias para o encerramento das inscrições no VII Prêmio de Jornalismo promovido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O período para a submissão dos trabalhos jornalísticos sobre a atuação ministerial veiculados a partir de novembro de 2018 termina no dia 25 de outubro e sem possibilidade de prorrogação.
Para se inscrever, o interessado precisa preencher um formulário impresso (no qual deverão constar dados e documentos exigidos no edital do certame) e entregá-lo junto com o material jornalístico ao Setor de Protocolo da PGJ ou enviado pelos Correios. O setor funciona das 8h às 17h (de segunda a quinta-feira) e das 8h às 14h (sexta-feira). O edital do concurso pode ser adquirido na sede do MPRN ou no endereço eletrônico www.mprn.mp.br. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected]
Foi publicado na edição desta quarta-feira (16), no Diário Oficial do Estado, portaria estabelecendo os limites territoriais de atendimento das Unidades e Núcleo Regional do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP.
O Instituto possui apenas três Unidades, sendo uma a sede na Capital, e duas regionais, em Caicó e Mossoró, para suprir as demandas dos 167 municípios do Estado. Considerando o aumento desenfreado da violência, recentemente, foi criado o Núcleo da Unidade Regional de Mossoró, no município de Pau dos Ferros. Com isso se fez necessário estabelecer os limites territoriais de atendimento das Unidades do ITEP.
Ficou definido da seguinte forma:
MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA UNIDADE DO ITEP EM NATAL
