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O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FREDERICO DANTAS, negou nesta quarta-feira (30), a liberdade para o caicoense Alisson Matheus da Silva Oliveira. O advogado Ariolan Fernandes, ingressou o pedido de Habeas Corpus. Alisson Cd como é conhecido, está preso desde o dia 23 de outubro. Na sua casa, os policiais encontraram cigarros contrabandeados, uma pistola pertencente a um policial militar e R$ 50.000,00 em dinheiro.
Na decisão, o desembargador afirma que em março deste ano, Alisson foi preso pelo mesmo tipo de delito, obtendo, àquela época, o benefício da liberdade provisória.
Mesmo tendo sido agraciado com a liberdade provisória naquela ocasião, o paciente voltou, ao que indica a sua prisão em flagrante, a se envolver em atos ilícitos, com o destaque de que, agora, encontraram-se em seu poder vultosa soma em dinheiro (R$50.000,00 – cinquenta mil reais) e uma arma de fogo registrada em nome de um policial militar.
“Diante do contexto, há, sim, risco à ordem pública, dada a possibilidade de o paciente se envolver em novos ilícitos, cabendo destacar que o livramento sob condições cautelares, em razão da ineficácia das medidas neste sentido estabelecidas nos autos não se mostra apropriado. Razoável a segregação provisória do paciente, não subsiste, por ora, motivação para a concessão de sua liberdade, de modo que INDEFIRO o pleito liminar“, decide.
“A reunião tirou a primeira grande dúvida. Caso não seja homologado o serviço pela Receita Federal, o valor pago pelo Município à empresa Virtus será devolvido corrigido”. A declaração é do vereador José Rangel de Araújo (PDT), durante a Sessão Especial, realizada na Câmara Municipal de Caicó, para discutir a legalidade e importância do contrato entre o Poder Executivo e a empresa Virtus Serviços e Consultoria.
A audiência contou com a presença de representantes da Virtus, o secretário municipal de Tributação e Finanças, Francisco Oliveira e Procuradoria do Município para debater a legalidade, o valor cobrado e as suas implicâncias técnicas.
Segundo Francisco, o contrato entre Município e Virtus vigorou no período de novembro de 2017 a novembro de 2018. “Ainda temos um débito, mas já foi solicitado o pagamento via processo administrativo”, disse ele. O trabalho tratou de compensações previdenciárias que incidem sobre pagamentos indevidos ao INSS.
O Procurador, Sildilon Maia, disse que houve uma economia significativa com a atuação da Virtus. “Foi uma economia de R$ 18 milhões. E o contrato previa remuneração de 20% dos valores economizados pelo Município. Caro seria não ter economizado”, lembrou.
