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TRF-5 nega habeas corpus para caicoense preso por contrabando e por estar com arma de PM

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FREDERICO DANTAS, negou nesta quarta-feira (30), a liberdade para o caicoense Alisson Matheus da Silva Oliveira. O advogado Ariolan Fernandes, ingressou o pedido de Habeas Corpus. Alisson Cd como é conhecido, está preso desde o dia 23 de outubro. Na sua casa, os policiais encontraram cigarros contrabandeados, uma pistola pertencente a um policial militar e R$ 50.000,00 em dinheiro.

Na decisão, o desembargador afirma que em março deste ano, Alisson foi preso pelo mesmo tipo de delito, obtendo, àquela época, o benefício da liberdade provisória.

Mesmo tendo sido agraciado com a liberdade provisória naquela ocasião, o paciente voltou, ao que indica a sua prisão em flagrante, a se envolver em atos ilícitos, com o destaque de que, agora, encontraram-se em seu poder vultosa soma em dinheiro (R$50.000,00 – cinquenta mil reais) e uma arma de fogo registrada em nome de um policial militar.

Diante do contexto, há, sim, risco à ordem pública, dada a possibilidade de o paciente se envolver em novos ilícitos, cabendo destacar que o livramento sob condições cautelares, em razão da ineficácia das medidas neste sentido estabelecidas nos autos não se mostra apropriado. Razoável a segregação provisória do paciente, não subsiste, por ora, motivação para a concessão de sua liberdade, de modo que INDEFIRO o pleito liminar“, decide.



TJRN declara inconstitucional lei que previa disponibilidade de internet Wi-Fi nos ônibus de Natal

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a Lei Promulgada nº 458/2017 do Município de Natal, que trata da disponibilidade e gratuidade do uso da internet Wi-Fi no transporte público coletivo de ônibus do Município de Natal. Os desembargadores atribuíram efeitos retroativos à decisão, que teve como relator o desembargador Gilson Barbosa.

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Contrato da Prefeitura de Caicó com a empresa Virtus é discutido na Câmara de Vereadores

Reunião aconteceu na Câmara de Vereadores de Caicó

A reunião tirou a primeira grande dúvida. Caso não seja homologado o serviço pela Receita Federal, o valor pago pelo Município à empresa Virtus será devolvido corrigido”. A declaração é do vereador José Rangel de Araújo (PDT), durante a Sessão Especial, realizada na Câmara Municipal de Caicó, para discutir a legalidade e importância do contrato entre o Poder Executivo e a empresa Virtus Serviços e Consultoria.

A audiência contou com a presença de representantes da Virtus, o secretário municipal de Tributação e Finanças, Francisco Oliveira e Procuradoria do Município para debater a legalidade, o valor cobrado e as suas implicâncias técnicas.

Segundo Francisco, o contrato entre Município e Virtus vigorou no período de novembro de 2017 a novembro de 2018. “Ainda temos um débito, mas já foi solicitado o pagamento via processo administrativo”, disse ele. O trabalho tratou de compensações previdenciárias que incidem sobre pagamentos indevidos ao INSS.

O Procurador, Sildilon Maia, disse que houve uma economia significativa com a atuação da Virtus. “Foi uma economia de R$ 18 milhões. E o contrato previa remuneração de 20% dos valores economizados pelo Município. Caro seria não ter economizado”, lembrou.

Por outro lado, o procurador jurídico da Câmara, Cezar Fechine, salientou que, se o crédito previdenciário não for reconhecido pela Receita Federal, o Município vai pagar multa. “Qual a garantia patrimonial que a Virtus dá ao ente público em caso de reversibilidade negativa, já que deve ser pago um valor de cerca de R$ 3,6 milhões? Se a matéria for julgada improcedente ao Município, há riscos enormes de incidir juros, multas e correção monetária sobre os R$ 18 milhões recuperados pela consultoria”, alertou Cezar.