Caicó: MP investiga gastos que Prefeitura terá com a Festa de Sant’Ana

Ministério Público quer saber sobre os gastos que Prefeitura terá com a Festa de Sant’Ana

A promotora, Uliana Lemos de Paiva, instaurou nesta semana, Inquérito Civil Público para investigar o gasto de dinheiro público na realização da Festa de Santana 2018, pela Prefeitura de Caicó.

A representante ministerial destaca que foi publicado no site da prefeitura, na internet, edital visando a permissão de uso precário e a título oneroso de espaço público – solo urbano, do Complexo Ilha de Sant’Ana, para exploração e realização dos festejos culturais da referida festividade e que, segundo informações veiculadas em blog, na internet,  a licitação foi considerada deserta, em razão de não ter havido interessados no objeto do certame.

E reforça que o Decreto nº 27.764, de 16 de março de 2018, vigente por 180 dias, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado, assinado pelo Governador, declarou a situação de emergência por seca em 153 municípios, entre eles, Caicó/RN, afetados por  desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provocou a redução sustentada das reservas hídricas existentes no Estado. Sendo assim, o ato configuraria ofensa aos Princípios Constitucionais da Administração Pública caracterizando ato de improbidade administrativa.

A promotora pede informações ao Município no prazo de 10 dias úteis.

O prefeito Batata Araújo terá que informar se pretende investir, ou investiu, recursos públicos na realização dos festejos alusivos à Festa de Santana 2018. Se positiva a resposta, qual seria o montante, se tais recursos estão previstos na LOA, identificando precisamente a fonte dos recursos (função, subfunção, programa, projeto/atividade/operações especiais), esclarecendo se tais despesas estão vinculadas ao fomento à cultura.

E ainda:

Esclareça que montante pretende investir em serviços de infraestrutura, manutenção e conservação da higidez urbana durante e após o evento, serviços que superam a capacidade rotineira da Administração em razão da aglomeração de pessoas;

Divulgue no site oficial do Município na internet, informações concernentes às despesas realizadas por ocasião da realização da Festa de Santana 2018, consoante dispõe o art. 8º, § 1º, III e IV da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), informando o instrumento contratual ou repasse orçamentário de cada despesa, bem como identificando o empenho respectivo;

Remeta cópias do inteiro teor da Concorrência nº 002/2018 (Processo Licitatório PMC/RN nº 1804090020), inclusive da documentação comprobatória da ampla divulgação do Edital – em homenagem ao princípio da publicidade, regente de toda administração pública, e nos termos do art. 21, II e III, e §2º, II, ‘a’ da Lei 8.666/93 (no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no estado ou no Município e no prazo mínimo de 30 dias de antecedência, até o recebimento das propostas ou da realização do evento);