Caicó: MPRN ajuiza ação para que sejam regularizados os terrenos da Cidade Judiciária

Uma importante audiência está marcada para acontecer nesta terça-feira, 12, em Caicó. O #BlogdaGL soube que a pauta é a conciliação com todas as justiças para a regularização da Cidade Judiciária. Tudo que foi construído lá até agora foi irregular. O terreno pertence ao estado do RN, não foi loteado oficialmente e não houve qualquer documento autorizando a ocupação dos lotes, no entanto, alguns construíram.

O MPRN ajuizou ação civil pública obrigando o estado a regularizar a situação, e, como existem prédios federais construídos no terreno (JFRN, TRE e Vara do Trabalho), o processo passou para a Justiça Federal. Receberam intimação para participar da reunião representantes da justiça, do Ministério Público, Prefeitura de Caicó e cartório.