Câmara aprova redação final e REFIS segue para sanção do Poder Executivo

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (02), a redação final do Projeto de Lei nº 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo. O texto institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

A matéria autoriza o Município a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder o parcelamento relativo a esses tributos. E agora segue para sanção do prefeito municipal. O REFIS segue para sanção do prefeito Robson de Araújo (Batata), com emendas encartadas pelos vereadores.