Rádios FMs podem antecipar pedido de aumento de potência e área de cobertura

As rádios FM de todo o país poderão solicitar aumento de potência e de área de cobertura a qualquer momento para o Ministério das Comunicações (MCom). A medida atende demanda das emissoras, que só podiam solicitar a mudança no prazo de dois anos e de forma gradual.

O texto, que flexibiliza e desburocratiza as regras para a concessão de benefícios às emissoras, está em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (13). O objetivo da simplificação nos requisitos é ofertar mais conteúdo e melhor atender a comunidade do município para o qual o serviço é destinado.

Com as novas regras, para realizar o pedido ao MCom, as rádios devem realizar o pagamento de uma taxa adicional para autorização do aumento de potência. Além disso, a solicitação deverá ser acompanhada por justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas.


Novas regras de trânsito entram em vigor; veja principais mudanças

Novas regras passam a valer nesta segunda

A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nessa data, entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações feitas na legislação pelo Congresso Nacional a partir de iniciativa do Poder Executivo.  O texto (PL 3.267/2019), aprovado em setembro do ano passado pelo Parlamento, foi sancionado com 12 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro, e agora entra em vigor, após um prazo de seis meses de vacância (veja no final do texto as mudanças que serão implementadas).

Os brasileiros vão precisar se adaptar a situações com as quais não estão acostumados: um veículo poderá, por exemplo, fazer conversão à direita no cruzamento, mesmo com o sinal na luz vermelha, se houver placa indicando a permissão. Tal prática é comum nos Estados Unidos e em países da Europa, mas no Brasil, até agora, só era permitida excepcionalmente e em locais bem específicos.

Para os motociclistas, há pelo menos uma mudança relevante: crianças na garupa, só a partir de dez anos de idade, e não mais aos sete, como permitido atualmente.

O projeto aprovado no Congresso chegou a reduzir a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não concordou com tal limitação, e o veto acabou sendo mantido pelos parlamentares.

Principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

CNH – A Carteira Nacional de Habilitação terá a validade aumentada para 10 anos a quem tiver menos de 50 anos. Motoristas entre 50 e 70 anos continuam sendo obrigados a renovar a cada 5 anos. Maiores de 70 precisam refazer exames a cada 3 anos.

Pontuação – Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses. A partir de 12 de abril, haverá três limites: 20 pontos para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 para quem tem uma gravíssima; e 40 para quem não tiver nenhuma gravíssima.

Atividade remunerada – Para condutores que usam o veículo para atividade remunerada, o limite para suspensão é um só: 40 pontos.

Conversão à direita – Passa a ser liberada, mesmo com o sinal fechado, se houver placa indicando.

Exames – Exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os atuais peritos terão três anos para conseguir a titulação. A exigência havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto

Nova avaliação – O condutor deverá passar por nova avaliação psicológica quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído; quando condenado judicialmente por delito de trânsito; e a qualquer tempo, se for constatado que o motorista está colocando em risco a segurança do trânsito. Tal comando também fora vetado pelo Executivo, mas os parlamentares restauraram sua validade.

Cadeirinha – Passa a ser obrigatória para crianças com até 1,45 metro ou até os 10 anos de idade. A norma atual exige até os 7 anos. A infração é considerada gravíssima.

Álcool – A punição ficou mais dura para quem ingerir álcool ou usar drogas e for responsável por acidente grave. Não será mais possível trocar a prisão por outras penas alternativas.

Substituição de multas – As multas médias e leves poderão ser substituídas por advertências, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Motocicletas – O projeto aprovado no Congresso reduzia a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro não concordou, e o veto foi mantido pelo Congresso. Com isso, continuará ampla a possibilidade de circulação das motos entre os demais veículos. O presidente também vetou a proibição inicial de as motos circularem entre a calçada e a faixa a ela adjacente. Tal veto também foi mantido.

Recall – O veículo só poderá ser licenciado mediante comprovação de que tenha atendido a campanhas de recall.

RNPC – Passará a valer o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde serão cadastrados os motoristas que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A consulta ao RNPC será garantida a todos os cidadãos.

Garupa – A idade mínima para crianças serem transportadas nas garupas das motocicletas aumentará de 7 para 10 anos. A infração será considerada gravíssima.

Viseira – Antes o tema era tratado por resolução do Contran. Agora foi criada uma infração específica, de categoria média, para quem trafegar sem a viseira do capacete ou com ela levantada

Bicicleta – Além de estacionar, parar o veículo sobre ciclovias ou ciclofaixas também passará ser infração grave.

Faróis – Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. Antes da alteração, o CTB dizia ser obrigatório o uso da luz baixa durante o dia em rodovia, sem especificar o tipo. Já os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motos deverão utilizar farol baixo durante o dia e à noite.

Luz de rodagem diurna – Tal equipamento passará a constar entre os itens obrigatórios dos veículos futuros. Diferente do farol baixo, que precisa ser ligado pelo motorista, a luz diurna (DRL na sigla em inglês) acende de forma automática. Atualmente, a Resolução 667 do Contran já trata do assunto.

Exame toxicológico – Está mantida a obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores com carteiras nas categorias C, D e E, sob pena de cometimento de infração gravíssima. O texto inicial do governo eliminava tal exigência.

Agência Senado


Ao lado de Bolsonaro, general cita Duque de Caxias e diz: ‘Minha espada não tem partido’

General Antônio Amaro, chefe do Estado-Maior do Exército – (Foto: Marcos Corrêa/PR)

O general Antonio Amaro, chefe do Estado-Maior do Exército, disse nesta quinta-feira (8), em evento com o presidente Jair Bolsonaro, que “minha espada não tem partido”. Amaro lembrou que a frase é uma citação do patrono do Exército, Duque de Caxias.

A separação entre a política e as Forças Armadas tem sido um tema central em Brasília desde a última semana, quando Bolsonaro demitiu o então ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva.

Como consequência da demissão, os comandantes das três Forças (Exército, Marinha e Aeronáutica) saíram dos cargos. O movimento suscitou avaliações de que Bolsonaro quer das Forças um maior alinhamento ao governo.

Amaro e o presidente participaram, no Clube do Exército, de uma cerimônia de promoção de generais. Em seu discurso, o chefe do Estado-Maior lembrou que a frase de Caxias foi usada também por Bolsonaro, em discurso no Dia do Soldado, em 2020.

“A virtude personificada por Caxias já mereceu também, por parte do comandante supremo das Forças Armadas [Bolsonaro], uma referência especial por ocasião do Dia do Soldado de 2020. Naquela ocasião, o presidente da República, Jair Bolsonaro, fez citação à famosa frase proferida pelo Duque, que sendo ele do partido conservador, mas compromissado com a pátria, ao ser convidado pelo imperador Dom Pedro II para ser o comandante em chefe na Guerra da Tríplice Aliança, assim declarou: ‘Aceito o convite, a minha espada não tem partido'”, disse Amaro.

*Leia a notícia completa do G1, AQUI


Câmara aprova projeto que pune ofensa a vítimas durante julgamento

Projeto é da Deputada Lídice da Mata

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que pune o constrangimento a vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. A proposta segue para análise do Senado. O texto proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas em audiências judiciais.

Ao justificar a proposta, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) argumentou que a proposta é uma reação ao caso Mariana Ferrer. Em audiência divulgada no início de novembro do ano passado, Mariana foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa do réu,  André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra a jovem.

Pelo texto, o juiz do caso deverá excluir do processo qualquer manifestação que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunha. Se houver excessos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

A proposta alcança audiências de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual e nas audiências em juizados de pequenas causas. Caberá ao juiz garantir o cumprimento da lei.

O texto acresce de um terço até a metade a pena do crime de coação no curso do processo que envolve crime contra dignidade sexual. Atualmente, a lei prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.


Bolsonaro: AGU entrou com ação contra restrições nos estados

Anúncio da ação foi feito em live

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (18), durante sua live semanal nas redes sociais, que a Advocacia Geral da União (AGU), com supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as medidas de restrição à circulação de pessoas adotadas por governos estaduais e prefeituras para conter o avanço da pandemia. O presidente destacou que a ação questiona especificamente três decretos estaduais, mas não informou quais eram as unidades da federação. 

Bem, entramos com uma ação hoje. Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores. Que, inclusive, no decreto, o cara bota ali toque de recolher. Isso é estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu. Mas, quando eu assino o decreto de defesa de sítio, ele vai para dentro do parlamento“, afirmou.

Leia a notícia completa da Agência Brasil, AQUI


STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio

Ministro Dias Toffoli, apresentou seu voto no início do julgamento

G1 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os 11 ministros do STF, a tese contraria princípios da Constituição.

O julgamento de uma ação do PDT sobre o tema se encerrou nesta sexta-feira (12) no plenário virtual, no qual não há necessidade da presença física dos ministros — os magistrados incluem o voto em um sistema eletrônico por meio de computador.

No pedido apresentado em janeiro, o partido argumentou que não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como “nefasta, horrenda e anacrônica”.

relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou seu voto no início do julgamento, no último dia 5. O ministro afirmou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta “cruel”, que viola direitos previstos na Constituição.

“Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país”, afirmou.


PEC Emergencial: Câmara aprova texto-base em 1º turno; proposta viabiliza auxílio emergencial

O que diz a PEC

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Daniel Freitas disse que a votação da PEC pela Câmara é uma demonstração clara “de que somos um país seguro, responsável e solidário”. “Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento“, comemorou.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias


Gilmar Mendes acusa Lava Jato de promover ‘massacre’ do potiguar Macelo Navarro

Ministro do STJ, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

No voto sobre a suspeição de Sergio Moro, Gilmar Mendes acusou os procuradores da Lava Jato de promoverem um “massacre” do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

Em 2016, em sua delação premiada, o ex-senador petista Delcídio do Amaral afirmou que ele foi nomeado por Dilma Rousseff, no ano anterior, sob o compromisso de conceder liberdade a donos de empreiteiras presos na Lava Jato.

Na época, ele negou e disse que nunca concedeu habeas corpus de forma monocrática em favor deles. Após a delação, no entanto, ele deixou a relatoria dos processos da Lava Jato no STJ.

No voto hoje, Gilmar Mendes disse que Ribeiro Dantas “sofreu um grande massacre a partir das ações dos procuradores”.

“É um caso de estudo. Os magistrados que eventualmente concedessem habeas corpus corriam risco de serrem massacrados nesse conúbio vergonhoso que se estabeleceu entre a mídia e os procuradores e o juiz”, afirmou.

O Antagonista


5G: mais de 9 milhões de lares terão de custear troca da parabólica

Serviço audiovisual terá mudanças – (Foto: Valter Campanato ABr)

Depois de mais de um ano de intensos debates, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definiu as regras do leilão para a oferta de banda larga móvel na tecnologia 5G. Uma delas implicará que mais de 9 milhões de pessoas arquem com a compra de novos equipamentos de TV por parabólicas.

Em razão de interferências no serviço de transmissão para parabólicas (TVRO) por redes de 5G em uma das faixas (3,5 GHz), a Anatel decidiu que esse serviço audiovisual não poderá mais ser prestado como é hoje.

Outra opção discutida era a possibilidade de instalar filtros nas antenas para tentar mitigar a interferência. Essa solução acabou não sendo acolhida pela maioria dos integrantes do conselho da agência.

Fizemos testes com 5G, um serviço adjacente do TVRO [transmissão por parabólicas], que usam entre 3,7 e 4,2 GHz. Constatou-se interferência do 5G no serviço de TVRO. O 5G respeita seus limites de transmissão, mesmo assim os receptores das parabólicas são muito ruins”, explica o superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Karam.

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Top, eca e nooossa: Facebook lança figurinhas de avatares com expressões famosas no Brasil

Facebook apresentou nesta quarta-feira (24) 10 novas figurinhas para avatares com expressões que são famosas no Brasil. Veja quais são:

“Parabéns”

“Nooossa”

“Relaxa”

“Uau”

“Eca”

“RsRsRsRs”

“Mandou Bem”

“Top”

“Saúde”

“Amei”

“As novas figurinhas retratam expressões muito usadas em todo o Brasil, trazendo elementos próprios da cultura local”, disse a rede social.

Os avatares podem ser usados em comentários, fotos de Perfil, Stories, Messenger e Feed de Notícias.

G1


Bolsonaro anuncia redução no imposto de importação de bicicletas

(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na noite desta quarta-feira (17) que o governo vai reduzir de 35% para 20% a alíquota do imposto de importação de bicicletas no Brasil até o final do ano.

Em uma postagem nas redes sociais, em que aparece andando de bicicleta, o presidente escreveu que a medida foi uma decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, e será publicada na edição de amanhã (18) do Diário Oficial da União (DOU).

“Atualmente o Imposto é de 35%. A CAMEX deliberou por diminuí-lo. Publicará no DOU de amanhã: para 30% em março/21; para 25% em julho/21; e para 20% em dezembro/21”, postou Bolsonaro.

Agência Brasil


Senadora apresenta projetos para sustar decretos de Bolsonaro sobre armas de fogo

O presidente baixou novos decretos

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou no Senado quatro projetos para sustar os quatro decretos sobre armas de fogo assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no fim da semana passada.

Os decretos flexibilizam as regras para a compra e o uso de armas, munições e acessórios. Entidades civis ligadas à área de segurança pública criticaram os atos e argumentaram que a facilitação no acesso a armas de fogo aumenta a violência.

Dentro do Congresso também houve resistência aos textos assim que foram publicados. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que Bolsonaro invadiu a competência de deputados e senadores ao legislar sobre o tema.

A Constituição prevê que o presidente da República pode publicar decretos para regulamentar leis, mas não para criar novas. Os decretos de Bolsonaro afirmam que estão regulamentando pontos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003.

Apesar de decretos não precisarem ser aprovados pela Câmara e pelo Senado, o Congresso pode votar projetos que sustem os textos.

G1


Governo federal edita 4 decretos que ampliam acesso a armas e munições

Decreto do Presidente Bolsonaro foram publicados

O governo federal alterou quatro normas de 2019 que flexibilizam os limites para compra de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).

O decreto amplia de quatro para seis o número máximo de armas que cada cidadão pode ter. As mudanças foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”. Os decretos regulamentam a Lei nº 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento.

As alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República:

Decreto nº 9.845

Aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;

Decreto nº 9.846

Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro;

Permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;

Elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano;

Decreto nº 9.847

Definição de parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias do caso, sobretudo aquelas que demonstrem risco à vida ou integridade física do requerente;

Decreto nº 10.030

Dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho).

Exame


Força-tarefa da Lava Jato no Paraná ‘deixa de existir’, e procuradores passam a integrar o Gaeco, diz MPF

Desde 1º de fevereiro, a Lava Jato no Paraná passou a integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal (MPF). A força-tarefa paranaense deixa de existir, porém alguns de seus integrantes passam a atuar no Gaeco, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos.

Até o fim de janeiro, em quase sete anos de dedicação ao combate à corrupção, a operação acumula números significativos que revelaram para a sociedade os crimes de corrupção que assolam historicamente o Brasil. Foram 79 fases, 1.450 mandados de busca e apreensão, 211 conduções coercitivas, 132 mandados de prisão preventiva e 163 de temporária. Durante as fases, foram colhidos materiais e provas que embasaram 130 denúncias contra 533 acusados, gerando 278 condenações (sendo 174 nomes únicos) chegando a um total de 2.611 anos de pena. Foram também propostas 38 ações civis públicas, incluindo ações de improbidade administrativa contra três partidos políticos (PSB, MDB e PP) e um termo de ajuste de conduta firmado.

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Ex-integrantes da PGR apontam crime de Bolsonaro na pandemia e pedem a Aras para denunciá-lo

Augusto Aras é o atual PGR e foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro – (Foto: Sérgio Lima/PODER 360)

G1 – Ex-integrantes da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram um pedido ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que ele ofereça denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Jair Bolsonaro pela conduta dele no enfrentamento da pandemia.

O documento afirma que há elementos de que Bolsonaro cometeu o crime de favorecer a disseminação de epidemia, previsto no Código Penal e cuja pena é de cinco a 15 anos de prisão.

O texto é assinado pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles, pelos ex-procuradores federais dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat, Álvaro Ribeiro Costa e Wagner Gonçalves, pelo subprocurador-geral da República Paulo de Tarso Braz Lucas, e pelo desembargador federal aposentado Manoel Volkmer de Castilho.

Os procuradores listam dez condutas que, na avaliação deles, configuram crime por parte de Bolsonaro:

reiterados discursos contra a obrigatoriedade da vacinação , além de lançar dúvidas sobre a sua eficácia e efeitos colaterais;

ausência de adoção das providências necessárias para a adequada conformação logística das distribuição de imunizantes pelo país;

imposição de obstáculos à produção e aquisição de insumos, como ocorreu no caso de agulhas e seringas;

ausência de resposta do governo brasileiro à oferta da empresa Pfizer, em agosto de 2020, de aquisição de 70 milhões de doses de seu imunizante;

declarações públicas diversas, inclusive por meio de suas redes sociais, de que não adquiriria a vacina fabricada pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac;

desrespeito à recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), sobre a necessidade de campanhas eficientes de esclarecimento da população a respeito da imperatividade da máxima cobertura vacinal para eficiência do controle da doença;

apologia ao uso de medicamentos comprovadamente ineficazes e/ou prejudiciais aos pacientes portadores de Covid- 19;

má utilização de recursos públicos na produção em larga escala, pelo Exército brasileiro, de cloroquina e hidroxicloroquina, contraindicados em muitos casos clínicos por chances de complicações cardiovasculares, e aquisição de insumos com preços até três vezes superiores ao habitual;

veto a trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que impedia o contingenciamento de despesas relacionadas “com ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (Covid-19) e a imunização da população brasileira”;

a prescrição, pelo governo brasileiro, do chamado “tratamento precoce” diante do alerta da escassez de oxigênio hospitalar na cidade de Manaus, cumulada com o aumento do imposto sobre importação de cilindros dias antes do colapso no estado do Amazonas.


9 ex-ministros do Meio Ambiente pedem a líderes europeus que ajudem Amazônia ‘devastada’ por ‘dupla calamidade pública’

Nove ex-ministros do Meio Ambiente enviaram um pedido de ajuda a líderes europeus nesta terça-feira (26) para combater a crise da Covid-19 na Amazônia. Assinam a carta: José Goldemberg, Rubens Ricupero, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Sarney Filho, José Carlos Carvalho, Marina Silva, Carlos Minc e Edson Duarte.

O documento foi encaminhado ao presidente da França, Emmanuel Macron, à primeira-ministra da Alemanha, Angela Merkel, e à primeira-ministra da Noruega, Erna Solberg. Inicialmente, o texto diz que a “Amazônia brasileira está sendo devastada neste momento por dupla calamidade pública, ambiental e de saúde, que necessita da urgente solidariedade e colaboração de países amigos“.

*Leia a notícia completa do G1, aqui


RN: antena do programa Wi-Fi Brasil é inaugurada na BR-304

O Ministro das Comunicações, Fabio Faria, participou hoje (11) da inauguração de uma antena do programa Wi-Fi Brasil no canteiro de obras da duplicação da rodovia BR-304, conhecido como Reta Tabajara, em Macaíba, Rio Grande do Norte. O ponto de internet de alta velocidade beneficiará os operários e engenheiros da obra.

Ministro Fábio Faria inaugurou antena do programa Wi-Fi Brasil em canteiro de obras da BR-304

A localidade tem pouca conexão de dados, e o sinal de telefonia móvel é precário. A ação, realizada em parceria com o Ministério da Infraestrutura, faz parte do programa Wi-Fi Brasil, que visa levar a conexão de internet a regiões de difícil acesso.

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Cantor Genival Lacerda morre aos 89 anos vítima de covid-19

Genival Lacerda morre em Recife

O cantor Genival Lacerda morreu na manhã desta quinta-feira (7) por complicações causadas pela covid-19. O artista de 89 anos, conhecido como “O Rei da Muganga”, estava internado na UTI desde o dia 30 de novembro em estado grave e precisava de ajuda de aparelhos para respirar.

A morte foi confirmada pelo filho do cantor, Genival Lacerda Filho, que escreveu “painho faleceu” em um breve comunicado no Instagram.

Nascido em Campina Grande, interior da Paraíba, Genival Lacerda teve vários sucessos ao longo da carreira, como “Severina Xique Xique”, “De quem é esse jegue?” e “Radinho de Pilha” e lançou mais de 70 discos. Chegou a trabalhar como radialista nas rádios Borborema e Caturité, com o programa líder em audiência “O Forró de Seu Vavá”.

Tribuna do Norte


2021 terá três feriados nacionais prolongados

Em meio a uma pandemia e expectativa da chegada de vacinas, o ano de 2021 terá três feriados prolongados nacionais, sem considerar os feriados estaduais e municipais e festejos como carnaval e Corpus Christi, que são pontos facultativos – e não feriados – em diversas cidades. Feriados prolongados são os que caem às segundas ou sextas-feiras, podendo ser emendados com os fins de semana.

O primeiro feriado nacional prolongado já acontece nesta sexta-feira, 1º de janeiro, dia da Confraternização Universal e celebração do ano novo.

Já em fevereiro haverá o carnaval, que não é feriado em todo o Brasil. Apenas algumas cidades o adotam como feriado; outras o consideram ponto facultativo. Em 2021, a tradicional celebração carnavalesca é dúvida em muitos locais do país.

Além do dia 1º de janeiro, também são considerados feriados nacionais, estabelecidos na lei federal 10.607/2002, os dias 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal). Dois destes feriados vão cair em fins de semana em 2021.

Veja os feriados nacionais prolongados de 2021

janeiro1º – Ano Novosexta-feira
fevereiro16 – Carnavalterça-feira
março
abril2 – Paixão de Cristo
4 – Páscoa
21 – Tiradentes
sexta-feira
domingo
quarta-feira
maio1º – Dia Mundial do Trabalhosábado
junho3 – Corpus Christiquinta-feira
julho
agosto
setembro7 – Independência do Brasilterça-feira
outubro12 – Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasilterça-feira
novembro2 – finados
15 – Proclamação da República
20 – Dia da Consciência Negra
terça-feira
segunda-feira
sábado
dezembro25 – Natalsábado

Agência Brasil


Agências do INSS fecham às 14h na véspera do natal e do ano-novo

Os aposentados, pensionistas e demais segurados da Previdência Social precisam ficar atentos no fim de ano. Nos dias 24 e 31 de dezembro, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fecham mais cedo, e o telefone 135 funcionará em horário reduzido.

As agências do INSS funcionarão apenas das 7h às 14h na véspera do natal e do ano-novo. A central telefônica 135 fechará três horas mais cedo nesses dias, funcionando das 7h às 22h.

Nos dias 25 e 31, ambos os serviços estarão fechados por causa dos feriados. Caso o cidadão precise buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços durante o feriado prolongado, o INSS recomenda usar a internet e recorrer ao aplicativo Meu INSS, que também oferece versão web, para computadores.

Agência Brasil