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Toffoli suspende portaria que cria regras para PRF atuar em operações

O presidente do STF, Dias Toffoli, derrubou portaria editada por Sergio Moro – (FOTO: Rodrigues Pozzebom/ABr)

ABr – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (16) uma portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que estabeleceu regras para atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas de combate ao crime com outros órgãos federais.

Em decisão liminar, o ministro atendeu ao pedido da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) para suspender a norma. Para a associação, a competência definida pela Constituição para realizar investigações, prevenir e reprimir crimes federais é da PF.

Na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, Moro estabeleceu regras para a participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

Pela norma, a PRF poderia atuar em operações conjuntas com o Ministério Público, Receita Federal e órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio de ações ostensivas ou de inteligência, em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, mas dentro de suas competências legais.

Na decisão, o presidente do STF entendeu que as regras não têm previsão legal e somente o Congresso pode definir as atividades de competência da PRF.



Governo reajusta em 4,48% aposentadoria acima do mínimo; teto sobe para R$ 6.101,06

O governo federal oficializou nesta terça-feira (14) o reajuste de 4,48% para aposentados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem acima de 1 salário mínimo, de acordo com portaria do Ministério da Economia publicada no “Diário Oficial da União”.

Com a oficialização do reajuste, o teto dos benefícios do INSS passa de R$ 5.839,45 para R$ 6.101,06 a partir de janeiro de 2020.

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Ministério da Agricultura interdita Cervejaria em Minas Gerais

Diante do risco iminente à saúde pública, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) realizou, como medida cautelar, o fechamento da Cervejaria Backer, fabricante da cerveja Belorizontina. Na mesma oportunidade, foram determinadas ações de fiscalização para a apreensão dos produtos que ainda se encontram no mercado.

Segundo a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio de informação preliminar de 9 de janeiro de 2020, foi identificada a substância “dietilenoglicol” em amostras de cerveja pilsen, marca Belorizontina, lotes L1 1348 e L2 1348.

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Prazo para alistamento militar online já está aberto

O prazo para o alistamento militar online começou na quarta-feira (1º) e vai até 30 de junho. As inscrições podem ser feitas no site do Exército, com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e preenchimento do formulário para validação dos dados pessoais.

Prazo para alistamento militar online está valendo – (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

O alistamento é obrigatório e deve ser feito no ano em que o jovem (sexo masculino) completa 18 anos.

O jovem que não tiver acesso à internet ou não tiver CPF deve ir à Junta de Serviço Militar com a certidão de nascimento ou carteira de identidade ou de motorista e o comprovante de residência.

Segundo o coordenador da Seção de Serviço Militar do Ministério da Defesa, coronel Fernando Penasso, quem não regularizar sua situação não poderá tirar passaporte, prestar exame para estabelecimento de ensino, tirar carteira de trabalho, ingressar no serviço público ou mesmo na iniciativa privada.

Quem perder o prazo para fazer o procedimento no último ano, poderá regularizar a situação no próprio site do alistamento ou comparecer à Junta de Serviço Militar. O atraso implicará no pagamento de multa.

Em 2020, a expectativa do Ministério da Defesa é que quase 2 milhões de jovens realizem o alistamento e que 100 mil sejam incorporados para trabalhar na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica.

O Serviço Militar Obrigatório tem a duração de um ano.



Morre aos 95 anos a atriz Hilda Rebello, mãe do diretor Jorge Fernando

Atriz Hilda Rebello morre aos 95 anos

Agência Brasil – Morreu na madrugada deste domingo (29) a atriz Hilda Rebello, que tinha 95 anos e estava internada no Hospital Pró-Cardíaco, em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro.

Segundo a assessoria de imprensa do hospital, a morte da atriz se deu em decorrência de complicações associadas a uma infecção respiratória.

Hilda Rebello era mãe do ator e diretor de teatro e televisão Jorge Fernando, que foi velado há exatamente dois meses. Aos 64 anos, Jorge Fernando morreu após uma parada cardíaca.

No dia do velório, que foi realizado no Teatro Leblon, Hilda chegou de cadeira de rodas e foi consolada por amigos e familiares.

Hilda Rebello iniciou sua carreira na TV já com mais de 60 anos e participou de novelas que marcaram época nas últimas décadas, como Que Rei Sou Eu?, Rainha da Sucata, A Próxima Vítima e Chocolate com Pimenta, todas dirigidas por seu filho.




Caixa paga hoje valor complementar do saque imediato do FGTS

Os trabalhadores sem conta na Caixa Econômica Federal nascidos de janeiro a outubro poderão retirar hoje (20) o valor complementar do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Têm direito à retirada complementar os beneficiários com contas ativas ou inativas com saldo de até R$ 998 em 24 de julho.

O trabalhador poderá sacar, de cada conta, até R$ 498, a diferença entre R$ 500 e R$ 998. As retiradas poderão ser feitas pelos mesmos canais onde o trabalhador retirou os R$ 500 do saque imediato nos últimos meses.

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2020 terá nove feriados nacionais e seis prolongados

G1 – O calendário de 2020 terá 9 feriados nacionais, sem contar os feriados estaduais e municipais como o do Dia da Consciência Negra e aniversários das cidades. Destes, seis serão prolongados – isto é, vão cair em segundas ou sextas-feiras, e ‘emendar’ com o final de semana. Só um deles vai cair em um final de semana: 15 de novembro, Proclamação da República, cai em um domingo.

O segundo semestre será mais farto: serão quatro feriados prolongados, contra apenas dois entre janeiro e junho.

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Moro é aprovado por 53% dos brasileiros, aponta pesquisa Datafolha

Uma Pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira, 9, indica que o ministro da Justiça, Sérgio Moro é conhecido por 93% dos brasileiros e aprovado por 53% deles. Neste domingo, o mesmo instituto divulgou pesquisa de avaliação do presidente da República, Jair Bolsonaro, indicando que a aprovação o mandatário é bem mais modesta, de 30%.

Depois de Moro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, é o mais conhecido na Esplanada dos Ministérios, com 80%. Sua aprovação positiva (ótimo/bom) ficou em 39%, número abaixo do ministro da Justiça, mas também acima do índice de Bolsonaro.

A pesquisa encomendada pelo jornal Folha de S.Paulo ouviu 2.948 pessoas em 176 municípios brasileiros entre os dias 5 e 6 de dezembro. O instituto informa que a margem de erro é de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos e que o nível de confiança é de 95%.

Para a comparação das pesquisas, o jornal considerou a aprovação declarada pelos entrevistados que, primeiramente, afirmavam conhecer Moro e Bolsonaro.

*Agora RN




Congresso mantém veto à propaganda partidária no rádio e na TV

O Congresso Nacional decidiu, na noite de terça-feira (3), manter o veto do presidente Jair Bolsonaro ao retorno da veiculação da propaganda partidária no rádio e na TV.

Com a manutenção do veto, as emissoras continuam desobrigadas de veicular a propaganda partidária nos intervalos da programação normal, que possibilitava aos partidos políticos o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

A propaganda partidária foi extinta em 2017, com a criação do Fundo Eleitoral, e a ABERT não poupou esforços para que o seu retorno fosse derrubado pelos parlamentares.

Para o diretor geral da ABERT, Cristiano Flores, “o fim da propaganda partidária gratuita foi uma vitória do setor e o seu retorno seria um retrocesso”. De acordo com Flores, a partir de agora, “é preciso fomentar a discussão sobre a possibilidade de veiculação de propaganda partidária paga no rádio e televisão”.



Seguro DPVAT é extinto por Bolsonaro

O governo assinou nesta segunda-feira, 11, um decreto que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir do ano que vem. Também foi extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado. No Rio Grande do Norte, apenas no ano passado, foram pagas 7.126 indenizações pelo seguro. Uma média de quase 20 indenizações por dia.

Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais.

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Navio fantasma que passou no litoral potiguar deixou rastro no oceano antes da chegada de embarcação grega

Um navio que passou no litoral potiguar em 24 de julho e deixou um rastro negro visível numa imagem de satélite não era localizável por meio de transponder na ocasião, sinal de que pode ser uma embarcação fantasma. A informação é da multinacional grega Marine Traffic , que monitora tráfego naval no planeta inteiro.

A pedido do GLOBO, a empresa fez uma busca em seu banco de dados para cruzar com a imagem de satélite, que mostrava a embarcação 40 km ao norte de São Miguel do Gostoso (RN) entre 8h e 8h06 do dia 24 de julho. O navio é alvo de cientistas da Universidade Federal de Alagoas na investigação sobre derramamento de óleo no Nordeste.

Segundo a Marine Traffic, nenhum dos cinco navios gregos que o governo brasileiro destacou como suspeitos se encaixa em sua fotografia. Porta-voz da empresa, Giorgios Hatzimanolis ressaltou que não se sabe se um navio com transponder desligado está necessariamente se escondendo, embora alguns o façam.

*O GLOBO via Blog do BG



Anac abre consulta pública para rever regras de uso dos drones no país

ANAC quer rediscutir legislação para liberação de pilotos de drones

ABr – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quer rever as regras de uso de aeronaves não tripuladas no país, os chamados drones. Na última terça-feira (5), a agência reguladora abriu consulta pública para colher sugestões e propostas da sociedade para mudanças na legislação atual, em vigência há mais de dois anos. As contribuições serão recebidas até 5 de fevereiro de 2020.

Dados de julho deste ano, mostram que cerca de 70 mil drones estão cadastrados no sistema da Anac, sendo 44 mil para uso recreativo e 25 mil para uso profissional.

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Governo propõe fundir municípios com menos de 5.000 pessoas e baixa receita

Às vésperas de um ano eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios pequenos e que têm baixa arrecadação e restringir a criação de novas prefeituras. A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional.

O projeto, elaborado pelo Ministério da Economia, sugere que municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.

Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Além disso, a proposta prevê que todos os entes da federação façam congelamento de despesas para todos os poderes, assim como ocorre com a União. A proposta ainda prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro valerão para os demais entes da federação.

A PEC também acaba com a Lei Kandir. Com o repasse de royalties e partição especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial, afirmou o governo. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de estados e municípios.

Do UOL via Blog do BG