OAB oferece intercâmbio na Inglaterra para advogados brasileiros

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), em parceria com duas entidades britânicas que congregam profissionais da advocacia, estão com vagas abertas para o Programa de Intercâmbio para Advogados, em parceria com a Lex-Anglo Brasil que é uma associação bilateral para advogados e operadores do Direito que visa estreitar os laços entre o Brasil e Reino Unido.

O programa teve início em novembro de 2014 com um grupo de 10 advogados brasileiros que participaram de um intercâmbio de quatro semanas em Londres. No ano seguinte, dois grupos de jovens advogados britânicos participaram de um programa de duas semanas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Em 2016, um novo grupo de advogados brasileiros visitou Londres e em 2017 foi a vez dos britânicos virem ao Brasil.

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Advogada acusada de ser conselheira de Beira-Mar tem pedido de substituição de prisão negado

O pedido para substituir, por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva de uma advogada suspeita de ligações com o traficante Fernandinho Beira-Mar, foi negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) citou que a advogada é “peça fundamental na lavagem de dinheiro da organização criminosa” e seria a principal conselheira do traficante.

De acordo com a ministra Laurita Vaz, as medidas alternativas pleiteadas pela defesa seriam insuficientes para neutralizar as ações criminosas atribuídas ao grupo. Dessa forma, segundo a magistrada, não há ilegalidade patente no caso que autorize a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou até mesmo a concessão da prisão domiciliar – também pretendida pela defesa, em razão do estado de saúde da advogada.

A defesa alegou problemas de saúde para reforçar o pedido de substituição da prisão preventiva. Segundo a impetração, a advogada estaria prestes a ser operada em razão de um câncer na tireoide.

A ministra Laurita Vaz destacou que a alegação não foi examinada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o debate dessa matéria no STJ, sob pena de indevida supressão de instância.



Personal trainer é uma das três ocupações excluídas do MEI

Os profissionais cadastrados nessa atividade devem realizar o desenquadramento

Profissionais que exercem as atividades de personal trainer, arquivista de documentos e contador técnico contábil não podem mais se formalizar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Essa é uma das mudanças que constam na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no mês passado.

Os empreendedores cadastrados nessas atividades devem realizar o desenquadramento ou dar baixa no registro de MEI no Portal do Empreendedor ao longo de 2018, para evitar que tenham que arcar, por exemplo, com custos tributários retroativos à data de exclusão da atividade.

A não realização do desenquadramento ou baixa da empresa impede, por exemplo, a renovação do alvará de funcionamento e a autorização para emissão de notas fiscais. Os empreendedores podem esclarecer dúvidas sobre o assunto em um dos pontos de atendimento do Sebrae no Rio Grande do Norte ou pelo 0800 570 0800.



Juiz federal suspende medida provisória que permite privatização da Eletrobras

Privatização da Eletrobrás vai parar na Justiça

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.



Seguro-desemprego é reajustado em 2,07%; parcela mais alta sobe para R$ 1.677

Os trabalhadores demitidos há até cinco meses e que ganhavam mais de um salário mínimo receberão mais dinheiro do seguro-desemprego. O valor do benefício superior ao mínimo foi reajustado em 2,07%, equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado. Com o aumento, o teto mensal do benefício subirá de R$ 1.643,72 para R$ 1.677,74, diferença de R$ 34,02. O piso do seguro-desemprego equivale a um salário mínimo, que passou de R$ 937 para R$ 954 em 1º de janeiro, alta de 1,81%.

Para quem recebia mais que o mínimo, o valor do seguro-desemprego é calculado com base em três faixas salariais. O segurado demitido que ganhava até R$ 1.480,25 recebe 80% do salário médio limitado ao salário mínimo. De 1.480,26 a R$ 2.467,33, o valor equivale a R$ 1.184,20 mais 50% do que exceder R$ 1.480,25. Quem ganhava mais que R$ 2.467,33 recebe o teto de R$ 1.677,74.

Pago aos trabalhadores dispensados sem justa causa com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o seguro-desemprego é calculado sobre a média do salário dos três meses anteriores à demissão. Se o empregado tiver sido demitido antes desse período, o benefício é definido com base na média de dois meses ou um mês.

O pagamento é limitado a três, quatro ou cinco parcelas, dependendo do período trabalhado antes da demissão.



Diretor da PF prevê conclusão de inquéritos da Lava-Jato no STF até final do ano

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segóvia, disse nesta quarta-feira (10), após encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que a meta da instituição é concluir todos os inquéritos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) até o final deste ano. “São mais de 200 inquéritos, sendo que aproximadamente metade é da Operação Lava-Jato”, afirmou.

Segóvia informou à ministra Cármen Lúcia que foi ampliado o número de profissionais que atuam nos inquéritos no STF. “A Polícia Federal praticamente dobrou o número de delegados. Eram nove delegados conduzindo investigações junto ao STF e agora são 17”, disse. Segundo ele, também foram ampliados os números de investigadores e peritos. “Vários inquéritos estavam aguardando laudos periciais”, explicou.



Falha humana é a principal linha da investigação sobre morte de Teori Zavascki

Falha humana é a principal linha de investigação sobre a morte do ministro Teori Zavascki, segundo relato parcial sobre as investigações da morte do primeiro relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado hoje (10) pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segovia, à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O ministro morreu na queda de um avião nos arredores de Paraty (RJ) há um ano.

Segundo o delegado responsável pelo caso, Rubens Maleiner, a principal linha de investigação leva a crer em falha humana nas manobras de aproximação da aeronave da pista de pouso em Paraty. “Esta é a linha principal”, afirmou. Ele disse que todas as perícias indicam não ter havido sabotagem contra a aeronave.

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Governo vai reabrir prazo para emissoras de rádio AM pedirem migração para FM

O governo federal vai reabrir o prazo para que os proprietários de rádios que ainda operam na faixa AM solicitem a migração para a FM. Segundo o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, nos próximos dias o governo publicará um decreto dando prazo de 180 dias para que os interessados façam a solicitação. “Todos terão a oportunidade de fazer a migração a partir de agora”, disse o ministro no programa Por Dentro do Governo, da TV NBR, emissora da EBC.

Das 1.781 rádios AM no Brasil, 1,5 mil solicitaram a mudança. Na primeira etapa, cerca de 960 emissoras poderão operar na faixa atual de FM, de 88 megahertz (MHz) a 108 MHz. As demais candidatas terão que esperar a conclusão do processo de digitalização da televisão, que vai liberar espaço para a modificação.

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TRF-2 mantém decisão que impede posse de Cristiane Brasil

Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o desembargador Guilherme Couto de Castro negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicitava a manutenção da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do trabalho. A sentença mantém o que decidiu o juiz federal Leonardo Couceiro, que afirmou ver indícios de que a escolha para a pasta do Trabalho é contrária a princípios da administração pública. O governo esperava que a decisão fosse revertida ainda nesta terça-feira (9), tanto que o salão do Palácio do Planalto estava reservado para a cerimônia.

Na decisão do vice-presidente do TRF-2, ele argumenta que a justificativa apresentada pela AGU, de que o Judiciário não pode interferir “em uma função que compete ao presidente da República”, não é válida. O caso foi analisado por Couto de Castro depois que o presidente do Tribunal, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido de suspensão de liminar da deputada federal. Ele afirmou que o motivo foi foro íntimo.

Um grupo de advogados do Rio de Janeiro moveu várias ações com o objetivo de barrar a indicação de Cristiane Brasil para o ministério. Os processos foram apresentados após ser revelado que a nova ministra foi condenada em uma ação trabalhista por não assinar a carteira nem pagar direitos trabalhistas a um motorista que trabalhava cerca de 15 horas por dia para ela e sua família.



PT vai à Justiça Eleitoral contra Huck, Faustão e Globo

Luciano Huck nem confirmou sua candidatura à Presidência e o PT já foi à Justiça Eleitoral contra ele, Fausto Silva e a Globo por “abuso de poder econômico”, informa o UOL.

Na ação, assinada pelos luminares Paulo Pimenta e Lindbergh Farias, os petistas alegam que a aparição de Huck no Domingão do Faustão, ontem, foi “a demonização da atual política (…), dos pré-candidatos ao cargo presidencial e, de forma subliminar, a exaltação da pré-candidatura de Luciano Huck”.

Os petistas também pedem a inelegibilidade do apresentador e a cassação de seu eventual registro de candidatura.



Governo mantém vice-presidentes da Caixa e não acata recomendação do MPF

Ao contrário do que recomendou o Ministério Público Federal (MPF), o governo de Michel Temer não vai exonerar todos os 12 vice-presidentes da Caixa Econômica Federal. A Casa Civil da Presidência da República argumentou que trocar executivos do banco, bem como outras medidas indicadas pelo MPF, “não são atribuições institucionais deste ministério”.

Por meio de nota, a Caixa diz que os atuais vice-presidentes foram aprovados pelo Conselho de Administração do banco, pelo Ministério da Fazenda e pelo presidente da República, e que “inexiste fato concreto” que motive a troca.

A Caixa também informou que as próximas indicações terão como base o novo estatuto da empresa, já que “entende que o novo estatuto do banco disciplinará as futuras indicações e nomeações de vice-presidentes, não cabendo sua aplicação aos atuais ocupantes de modo a impor suas substituições”.

O MPF encaminhou à Casa Civil no dia 15 de dezembro uma recomendação para trocar todos os 12 vice-presidentes da Caixa. A justificativa está no fato de, entre os vice-presidentes, existirem investigados em operações da Polícia Federal. Além disso, o MPF cita a relação de alguns desses executivos com o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima, ambos presos por denúncias de corrupção.



Novas regras para viagens de avião estão em vigor; Confira

Fique por dentro das novas regras para viagens de avião

Quem optar por usar o avião como meio de transporte para se deslocar deve ficar atento às novas regras para evitar transtornos na hora de embarcar.

Aquelas pessoas que desistirem ou mudarem os voos têm direito ao reembolso ou estorno até sete dias após o pedido de cancelamento ou alteração. Agora, quando o passageiro cancela a compra da viagem até 24h depois da compra, ele tem direito ao cancelamento sem custos extras. Essa regra se aplica se a desistência ocorrer com pelo menos sete dias de antecedência do voo. Além disso, é possível escolher como o reembolso será feito: pode ser abatido em uma nova passagem ou em dinheiro.

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Réveillons das principais capitais turísticas devem movimentar R$ 5 bilhões

Festas reunirão milhares de pessoas para celebrar a chegada do ano novo Foto Marcos Moura

As festas de Réveillon das quatro capitais com maior movimento turístico do país nesse período – Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza e Florianópolis – devem ter impacto econômico de R$ 5 bilhões nas economias locais. A estimativa é do Ministério do Turismo, a partir do levantamento de expectativa dos órgãos públicos da área de turismo de cada uma das prefeituras.

São Paulo, que também está entre os destinos mais procurados, não foi incluída no estudo por não ter elaborado projeções neste sentido. O montante estimado pelas prefeituras envolve gastos com hospedagens, alimentação, ingressos para festas e eventos, compras em comércios locais e outras formas de dispêndio dos turistas no período de virada do ano.



Carmen Lúcia suspende partes do indulto natalino assinado por Temer

Ministra Cármen Lúcia atendeu pedido da PGR

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente na tarde desta quinta-feira o decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer. A decisão da ministra, que está de plantão nesse recesso do Judiciário, é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A ministra entendeu os pontos destacados pela PGR para pedir a suspensão do indulto. Entre os argumentos usados pela procuradoria para impedir o indulto, assinado na última sexta-feira (22), está a de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de livrar o acusado de penas patrimoniais e não somente às prisões, além de permitir a paralisação de processos e recursos que estejam em andamento. Dodge afirma no documento que se mantida, a medida causará impunidade a acusados de crimes graves, como os investigados na Lava Jato por exemplo.

No indulto natalino do ano passado, Temer beneficiou somente os condenados a no máximo 12 anos e que já tivessem cumprido um quarto da pena. Reincidentes não recebiam o indulto. Já neste ano, o presidente contemplou os condenados sem estabelecer um tempo máximo de pena, e reduziu o tempo mínimo de pena cumprida para um quinto. Apenas o fator da reincidência foi mantido.



Orgãos do Judiciário destroem 100 mil armas consideradas desnecessárias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Exército Brasileiro se uniram em um ato de paz. Em um acordo firmado entre ambos, 100 mil armas consideradas desnecessárias aos processos judiciais foram destruídas, recentemente.

A última operação para destruir o armamento desnecessário aconteceu no Rio de Janeiro, no dia 20 de dezembro. Cerca de 2 mil armas que estavam nos fóruns de Justiça foram totalmente destruídas. A ação integra a Operação Vulcão. A ministra Cármen Lúcia acompanhou pessoalmente o processo de destruição das armas. Antes, em 8 de dezembro, foram 3,8 mil armas destruídas, em Brasília.

Pelo acordo, o CNJ em parceria com os tribunais de todo o país promoveram a retirada das armas. Estes, enviam toda a munição e armas de fogo apreendidas ao Exército. Já o Exército, indica as unidades responsáveis pelo recebimento das armas recolhidas pelo Poder Judiciário e, em seguida, toma medidas para destruir ou doar todo o material.

A Resolução 134 do CNJ determina que os tribunais encaminhem, pelo menos duas vezes por ano, as armas de fogo e munições apreendidas para o Comando do Exército Brasileiro a fim de serem destruídas ou doadas, após um laudo pericial. A justificativa é que manter o grande número de armas em depósitos judiciais compromete a segurança dos prédios públicos do Judiciário.