STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

*FONTE: Agência Brasil



TCU determina bloqueio de bens de Dilma por compra de Pasadena

TCU determina bloqueio de bens de Dilma por compra de Pasadena

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (11) o bloqueio de bens da ex-presidente Dilma Rousseff por causa de prejuízos causados na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras. Também foram bloqueados os bens do ex-ministro Antonio Palocci e do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, que integravam o Conselho de Administração da estatal na época da negociação.

Os bens ficarão bloqueados por um ano. Segundo o TCU, a medida deverá alcançar os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, ressalvados os bens financeiros necessários às suas subsistências, inclusive tratamentos de saúde, e dos familiares deles dependentes. Dima, Palocci e Gabrielli ainda podem recorrer da decisão.

Segundo o TCU, o prejuízo com a compra de Pasadena chegou a US$ 580,4 milhões. O relator do processo, ministro Vital do Rego, destaca que houve erro nas decisões tomadas pelo conselho de administração da Petrobras na compra da refinaria.

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País tem ao menos 25 barragens com estrutura danificada e com risco de ruptura; Duas estão no Seridó

Barragens Gargalheiras e Passagem das Traíras nno mapa das que precisam passar por reformas

Ao menos 25 barragens espalhadas por oito Estado brasileiros estão com estrutura comprometida e precisam de reparos para evitar danos em possíveis acidentes.

O diagnóstico faz parte do Relatório de Segurança de Barragens 2016 da ANA (Agência Nacional de Águas), obtido pela Folha. Esse é o primeiro relatório feito após o desastre da barragem da Samarco, em Mariana (MG), que resultou no maior desastre ambiental do país e deixou 19 mortos em Mariana (MG).

Para identificar as barragens com problemas, a ANA ouviu 43 órgãos de fiscalização estaduais e federais. Destes, nove responderam e apontaram 25 barramentos com danos estruturais que afetam a segurança.

Obviamente que é um número subdimensionado. Há barragens que não foram alvo de uma análise crítica feita diretamente pelo fiscal, que muitas vezes contradiz as informações dadas pelo empreendedor da barragem”, afirma Alan Vaz Lopes, superintendente-adjunto de fiscalização da agência de águas.

Das 25 barragens, 16 são públicas e 9 privadas, sendo a maioria ligada ao agronegócio. Nenhuma delas tem relação com mineração ou geração de energia. Em Alagoas, por exemplo, são sete em usinas de açúcar e álcool que estão comprometidas.

A Usina Seresta, em Teotônio Viela (AL), tem quatro barragens com vertedores insuficientes, que carecem de ampliação. O vertedor é a estrutura da barragem projetada para a água escoar em caso de uma cheia extraordinária.

Já a barragem de Canoas, na Usina Santa Clotide, em Rio Largo (AL), possui problemas de erosão no vertedor com chance de rompimento. A recuperação foi estimada em R$ 400 mil.

Entre as barragens públicas, a maioria é de reservatórios de água ou açudes –sendo a maior parte no Ceará, onde os órgãos de fiscalização apontaram nove com estrutura comprometida. Destas, sete são geridas pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, responsável pela gestão da água bruta no Estado.

Em nota, o órgão informou que os problemas de cinco barragens já foram solucionados com investimentos de R$ 420 mil e que as obras para as de Tijuquinha e Cupim estão em fase de licitação.

A barragem no Ceará que mais precisa de reparos, contudo, pertence à Prefeitura de Potangi. A estrutura de Pau Preto possui erosões, afundamentos, buracos, árvores em meio aos canais de aproximação e restituição. O custo da recuperação foi estimado em R$ 496 mil –é o maior valor entre as 25 barragens com problemas estruturais.

No RN aparece duas barragens com estrutura que precisa de reparos imediatamente. São as barragens Marechal Dutra(Gargalheiras), em Acari e a Barragem Passagem das Traíras em Jardim do Seridó.

* Da Folha de São Paulo



Morre mais uma criança vítima do ataque à creche em Janaúba

Mais uma criança vítima do ataque à creche Gente Inocente, em Janaúba (MG), morreu na madrugada de hoje (9) em um hospital de Belo Horizonte – Mateus Felipe Rocha Santos, de 5 anos.  Agora são 11 mortos – nove crianças, a professora e o autor do ataque.

A professora Heley Abreu Batista, de 43 anos, que ajudou no resgate das crianças que sobreviveram à tragédia, recebeu, por seu ato de heroísmo, a  Ordem Nacional do Mérito. A decisão foi do presidente Michel Temer. Em nota, a Presidência da República informou que a honraria é concedida a pessoas que deram exemplos de dedicação ao país.

Duas crianças que sobreviveram ao ataque receberam alta médica nesse domingo (8) – Ludmila Cristine Ferreira Silva, de 6 anos, e Arthur Gabriel Soares, 4 anos, estavam internados em hospitais de Montes Claros. Ainda há 24 vítimas internadas em hospitais de Janaúba, Montes Claros e Belo Horizonte.

Na  manhã da última quinta-feira (5), um vigia que trabalhava na creche Gente Inocente e estava de licença médica entrou no local e ateou fogo em crianças, professoras e nele mesmo.

*Da Agência Brasil



Arthur Nuzman é preso na Lava Jato por suspeita de fraude na escolha da Rio 2016

Nuzman é preso na Lava Jato por suspeita de fraude na escolha da Rio 2016

Do G1 – Agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal prenderam Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Rio 2016, e Leonardo Gryner, ex-diretor de operações do comitê Rio 2016 e braço-direito de Nuzman, na manhã desta quinta-feira (5), na Zona Sul do Rio.

Nuzman é suspeito de intermediar a compra de votos de integrantes do Comitê Olímpíco Internacional (COI) para a eleição do Rio como sede da Olimpíada de 2016. Ele foi preso em casa, no Leblon, por volta das 6h. Nuzman é presidente do COB há 22 anos. O pedido de prisão foi decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

O pedido de prisão foi decretado porque houve uma tentativa de ocultação de bens no último mês, após a polícia ter cumprido um mandado de busca na casa de Nuzman no mês passado. A ação é um desdobramento da “Unfair Play”, uma menção a jogo sujo e que é mais uma etapa da Lava Jato no Rio. Os presos serão indiciados por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.



SEGURANÇA: Ameaça a juízes é monitorada por departamento do CNJ

O Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu, no último ano, 20 informes de casos de supostas ameaças a juízes e um caso de pretensa ameaça genérica contra membros da magistratura. As ocorrências foram processadas em documentos intitulados Análises Preliminares.

As providências adotadas pelo Departamento vão desde a solicitação de medidas protetivas, até a apuração dos fatos, por meio do levantamento de informações sobre as vítimas, o ameaçador, o contexto e o propósito da ameaça para delimitar seu alcance. No caso das medidas de proteção já adotadas, buscou-se avaliar a necessidade e adequação, sugerindo, caso necessário, outras medidas pertinentes. Para tanto foram feitas entrevistas com as vítimas e atores relevantes, pesquisas em bancos de dados e fontes abertas.

Os casos chegaram ao CNJ por fontes diversas. Os tribunais reportaram casos, assim como associações de classe, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, além-organizações não governamentais.

Em alguns casos, o Departamento solicitou apoio à polícia judiciária para instauração de inquéritos policiais, e, em outros casos, pediu especificamente à Polícia Federal (PF) a elaboração de Relatório de Análise de Risco. Outras medidas incluíram a solicitação de escoltas, reforços da segurança orgânica e aprofundamento de investigações.



Projeto de lei que aumenta pena para quem resiste e desobedece policiais está pronta para ir à votação

O mês de agosto registrou um aumento de 5,2% na demanda por Crédito ao Consumidor. É o que apresenta a Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito, empresa de inteligência analítica sobre consumidores e empresas.

Segundo o levantamento feito pela empresa, no comparativo com o mesmo mês do ano passado, a demanda por crédito aumentou quase 2%. No acumulado dos últimos 12 meses, de setembro de 2016 a agosto de 2017, apresentou uma queda de mais de 5%.

Dois segmentos compõe o indicador, e ambos apresentaram uma retração. O financeiro, com queda de 9% e o não financeiro, com queda de 2,5%.

Na avaliação da Boa Vista, os dados indicam que aos poucos os indicadores vão retornando para uma situação mais neutra. Entre os fatores que contribuem para uma recuperação e aumento da demanda por crédito estão o aumento do consumo e a retomada da atividade econômica. O cenário positivo com relação aos juros e inflação também fazem com que a empresa acredite em uma retomada consistente dos indicadores, que em uma projeção, apresentarão níveis positivos novamente até o primeiro trimestre de 2018.



15 estados brasileiros têm ligações de orelhões gratuitas

15 estados brasileiros têm ligações de orelhões gratuitas

As ligações locais e de longa distância nacional realizadas a partir orelhões da concessionária Oi em 15 estados brasileiros não podem ser cobradas. Os estados onde a gratuidade no uso dos telefones públicos foi determina pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.  A medida começou a vigorar neste domingo (1.10).

Nos estados atingidos pela medida, ação de fiscalização da Anatel, realizada em 30 de agosto de 2017, permitiu estabelecer que o nível de orelhões em condições de operação não atingiam os patamares estabelecidos pela agência reguladora. A disponibilidade da planta de orelhões deve ser de no mínimo 90% em todas as Unidades da Federação e de no mínimo 95% nas localidades atendidas somente por orelhões.

Este é o sexto ciclo de gratuidade em ligações a partir de orelhões estabelecido pela Anatel, o primeiro foi em 15 de abril de 2015. Agora, as novidades são a entrada da gratuidade em quatro estados (Espírito Santo, Roraima, Santa Catarina e Sergipe), onde os orelhões não atingiram os níveis mínimos estabelecidos, e a retirada do Rio Grande do Sul. Desde o último domingo, a Oi pode cobrar as ligações originadas dos orelhões gaúchos, 92% dos orelhões do Estado estão funcionando segundo a medição realizada em agosto passado pela agência reguladora.

A Anatel informa que a gratuidade se manterá até o dia 30 de março de 2018, quando deverá ser divulgado o resultado da próxima aferição das condições de disponibilidade dos orelhões. A nova aferição deve ser realizada no final de fevereiro de 2018.



Rio Grande do Norte, Amapá e Ceará lideram aumento de usuários de banda larga fixa no Brasil

Rio Grande do Norte, Amapá e Ceará lideram aumento de usuários de banda larga fixa no Brasil

O serviço de internet fixa no Brasil, chegou a 27.975.958 de assinantes somente no mês de agosto deste ano, um aumento de 19.485 usuários (+0,07%) quando comparado a julho. Nos últimos doze meses, a banda larga fixa apresentou aumento de 1.461.075 usuários (+5,51%). Neste aspecto, houve aumento de usuários em todos os estados e os maiores percentuais foram registrados nos estados do Rio Grande do Norte, com 51.200 novos clientes (+19,08%); Amapá com 7.968 novos usuários (+15,00%) e Ceará com 86.581 novos clientes (+14,34%).

A prestadora Claro liderou o crescimento no mês de agosto em comparação a julho, foram mais 68.934 assinantes (+0,80%). Seguida pela Vivo, com 19.707 novos usuários (+0,26%), e TIM, com 9.894 novos clientes (+2,61%).

Em comparação com agosto de 2016, a Claro Brasil  apresentou aumento de 345.627 (+4,13%) na sua base de assinantes. A operadora Vivo  registrou 143.346 novos clientes (+1,92 %) e a TIM mais 68.836 usuários (+21,54%).

Nos estados, em termos absolutos, entre julho e agosto deste ano, a base de assinantes de Minas Gerais registrou 36.392 novos clientes (+1,33%), em Santa Catarina o aumento foi de 21.370 (+1,68%), e no Paraná foram registrados 16.142 novos clientes (+0,83%).

Acesse as planilhas com dados de banda larga do mês de agosto



Mais de 40% dos brasileiros são a favor de intervenção militar provisória, indica pesquisa

Agência do Rádio – Há duas semanas, o general Antônio Hamilton Mourão, secretário de economia e finanças do Exército, afirmou que uma intervenção militar no Brasil seria possível, caso a crise política que o país atravessa não fosse solucionada pelas próprias instituições. Apesar da repercussão negativa nas próprias Forças Armadas, uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira (28) mostra que mais de 40% da população concorda com a opinião do militar.

Segundo o Instituto Paraná Pesquisas, 43,1% dos brasileiros são favoráveis a uma intervenção militar provisória. O levantamento, que ouviu mais de 2500 pessoas, revelou ainda que mulheres com idade entre 16 e 24 anos e que moram nas regiões Norte e Centro-Oeste são a maioria que defendem a interferência das Forças Armadas. A pesquisa foi realizada a partir de um questionário na internet, colhido entre os dias 25 e 28 de setembro. Segundo o instituto, o grau de confiança do estudo é de 95%.



Ministro do STJ nega pedido de Lula contra Moro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)Felix Fischer negou nesta quinta-feira, em decisão monocrática, ou seja, individual, o recurso em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegava que o juiz federal Sergio Moro é suspeito para julgar o petista e conduzir inquéritos contra ele na Operação Lava Jato. Na última segunda-feira o Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer, favorável à defesa do ex-presidente, para que o pedido de suspeição fosse julgado no STJ.

No recurso, negado anteriormente pelo próprio Moro e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os advogados de Lula enumeram, em nove pontos, a suposta atuação parcial do magistrado. A defesa afirma, entre outros aspectos, que o juiz teria dado indicativos de que condenaria o petista no despacho em que aceitou a denúncia do MPF; que Moro teria “esclarecido” pontos da acusação feita pelos procuradores; que participou de eventos ao lado de políticos investigados na Lava Jato e fez provocações aos advogados do petista após uma audiência no processo.



Raquel Dodge assume compromisso de fortalecer funções constitucionais do MP brasileiro

Raquel Dodge toma posse no comando da PGR – (Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF)

A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tomou posse nesta segunda-feira (18) como chefe do Ministério Público da União (MPU) e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelos próximos dois anos. Em seu discurso, ela se comprometeu a desempenhar com equilíbrio, firmeza, coragem e seriedade todas as funções atribuídas pela Constituição ao Ministério Público. Primeira mulher a ocupar esse cargo, Raquel Dodge pretende reforçar o combate à corrupção, a defesa de direitos humanos, constitucionais e do meio ambiente, valorizando todas as áreas de atuação do MPF. Ela garantiu que dará igual ênfase à função criminal e de defesa dos direitos humanos.

Recebo com humildade o precioso legado de serviço à pátria, forjado pelos procuradores-gerais da República que me antecederam, certa de que o Ministério Público deve promover Justiça, defender a democracia, zelar pelo bem comum  e pelo meio ambiente, assegurar a voz a quem não a tem e garantir que ninguém esteja acima da lei e que ninguém esteja abaixo da lei”, afirmou. Coube ao presidente Michel Temer dar posse à nova PGR, que integra o Ministério Público Federal há 30 anos. Ela foi nomeada para o cargo em 13 de julho pelo presidente, após ser eleita pelos membros do Ministério Público para integrar a lista tríplice encaminhada ao Executivo.

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Senado faz consulta pública sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

Agência Brasil -Mais de 14 mil brasileiros já se manifestaram na consulta pública que está sendo realizada pelosite do Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Por volta das 19h, 13.627 pessoas tinham votado a favor da proposta e 690, contra.

Apresentado no último dia 5, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a indicação de relator. A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta tramitar na Casa.

O projeto apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) propõe a realização de um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano que vem, para que a população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de  arma pessoas que preencham determinadas regras.

O texto prevê a realização de campanha pela Justiça Eleitoral no rádio, na televisão e na internet para esclarecer a população sobre o plebiscito e garantir espaço idêntico para manifestações a favor e contra a revogação do Estatuto do Desarmamento e a liberação do porte de armas.



Produção de gás natural no Brasil bate recorde

A produção de gás natural no Brasil em julho totalizou 115 milhões de metros cúbicos por dia (m3/d), superando os 111,8 MMm3/d registrados em dezembro de 2016. O volume representa um aumento de 3,5% em relação ao mês anterior e de 7,3% em relação a julho de 2016.

Já a produção de petróleo totalizou 2,623 milhões de barris por dia (bbl/d), uma redução de 1,9% na comparação com o mês anterior e um aumento de 1,5% em relação ao mesmo mês em 2016. A redução em relação a junho se deve, principalmente, à parada programada da plataforma P-58, que opera na área denominada “Parque das Baleias” (áreas de desenvolvimento de Jubarte, Baleia Azul, Baleia Franca e Baleia Anã).

A produção total de petróleo e gás natural no País foi de aproximadamente 3,346 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d). O boletim completo está disponível em http://www.anp.gov.br/wwwanp/publicacoes/boletins-anp/2395-boletim-mensal-da-producao-de-petroleo-e-gas-natural.



Governo Federal anuncia privatização de empresas públicas, órgãos e aeroportos

Depois de anunciar, na terça-feira, a privatização da Eletrobras, o governo federal divulgou nesta quarta um novo pacote do Programa de Parcerias de Investimentos. Serão vendidas a iniciativa privada 57 ativos de controle do estado, como empresas públicas, órgãos e aeroportos.

Uma das privatizações que mais chamou a atenção é a da a Casa da Moeda, órgão que confecciona as notas de real, além de passaportes brasileiros, selos postais e diplomas. Hoje, a Casa da Moeda é ligada ao Ministério da Fazenda. A expectativa é de que o edital seja publicado no terceiro trimestre do ano que vem e que o leilão ocorra no final de 2018.

O anúncio da privatização da Eletrobras, maior grupo do setor elétrico da América Latina, fez com que a empresa ganhasse quase nove bilhões em valor de mercado, chegando a mais de 29 bilhões de reais. Na segunda-feira, o valor era de pouco mais de 20 bilhões. As ações subiram quase 50%.