Como deve funcionar e quem tem direito ao pagamento de R$ 600 pelo Governo Federal

Agência Câmara de Notícias

Aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (26), o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais ainda não tem data para começar a valer. O projeto precisa passar pelo crivo do Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro antes de vigorar. Os senadores devem se debruçar sobre a matéria na próxima semana.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, reforçou nesta sexta-feira (27) esse caminho burocrático que precisa ser superado antes de o dinheiro chegar nas mãos dos cidadãos afetados pela crise. Guimarães adiantou que, após o aval do Senado, o governo federal terá de editar decreto detalhando as regras para o repasse do benefício.

— Já tivemos milhões de pessoas que foram até as agências para perguntar sobre este benefício. Por isso estamos falando que precisa do Senado e do decreto porque, senão, certamente hoje teremos pessoas lá — disse Guimarães.

Inicialmente, a equipe econômica admitia conceder R$ 200 aos informais. Após críticas, o valor flutuou entre R$ 300 e R$ 500 até acordo entre Congresso e governo baterem o martelo nos R$ 600.

QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO

Requisitos obrigatórios:

– Ser maior de 18 anos de idade;

– Não ter emprego formal;

– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

– Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total da família de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

– Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;

O interessado também deve se enquadrar em uma dessas condições:

– Atuar na condição de microempreendedor individual (MEI);

– Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

– Atuar como trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);

– Cumprir no último mês o requisito de renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO
O beneficiário poderá receber R$ 600. Mães que são chefe de família poderão receber duas cotas do auxílio: R$ 1,2 mil.

QUANDO COMEÇA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO?
Ainda não foi definido quando o benefício começará a ser pago aos trabalhadores. O texto precisa ser aprovado pelo Senado e seguir para sanção presidencial.

O BENEFÍCIO SERÁ PAGO ATÉ QUANDO?
O projeto em análise no Congresso prevê que o pagamento do auxílio emergencial deverá ocorrer por três meses, mas poderá ser prorrogado dependendo do avanço da pandemia e os efeitos gerados.

O BENEFÍCIO PODE SER ACUMULADO ENTRE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA?
O projeto prevê que até duas pessoas da mesma família poderão acumular os valores do benefício emergencial. Caso a pessoa receba o Bolsa Família, ela poderá substituir o pagamento pelos R$ 600, caso seja mais vantajoso.

COMO SERÁ CALCULADA A RENDA FAMILIAR?
Para o cálculo da renda familiar serão considerados todos os rendimentos dos membros que moram na mesma residência, menos o dinheiro recebido via Bolsa Família.

COMO SERÁ VERIFICADA A RENDA FAMILIAR?
A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os trabalhadores que são inscritos na plataforma. Já no caso dos cidadãos que não fazem parte do CadÚnico, a comprovação será feita por meio de uma autodeclaração em plataforma digital, que ainda não foi detalhada pelo governo.

COMO SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO
O projeto estipula que o auxílio será pago em bancos públicos federais por meio de uma conta estilo poupança social digital. Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. Ainda não foi definido se o pagamento será simultâneo a todos os beneficiários ou escalonado.



Governo lançará linha de antecipação de pagamento a fornecedores

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real

Agência Brasil

O governo federal pretende lançar, nas próximas semanas, uma linha de crédito de antecipação de pagamentos do setor público a fornecedores. Somente o governo compra R$ 48 bilhões por ano de fornecedores.

A modalidade de crédito vai funcionar assim: o fornecedor de produtos ou serviços fará o empréstimo com um banco, tendo como garantia contrato com órgão público. O banco antecipará o pagamento, com uma taxa de desconto. Quando o pagamento for feito, o dinheiro será enviado ao banco.

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Banco do Nordeste prorroga vencimento de operações de crédito do Crediamigo

Banco prorroga vencimentos do Crediamigo

As operações de crédito de clientes do Crediamigo com parcelas vencendo no período de 19 de março a 18 de abril de 2020 serão prorrogadas automaticamente pelo prazo de 30 dias. A iniciativa é mais uma medida adotada pelo Banco do Nordeste em apoio ao Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus COVID-19. Clientes que não têm interesse na prorrogação devem efetuar o pagamento normalmente.

As condições excepcionais incluem também carência de 30 dias para início dos pagamentos relativos a novas contratações ou a renovações de financiamentos. O objetivo é possibilitar que todos os clientes permaneçam adimplentes com seus empréstimos, a fim de que possam fazer a renovação nos próximos meses.

Maior programa de microcrédito produtivo orientado da América do Sul, o Crediamigo possui 2,3 milhões de clientes ativos na área de atuação do BNB – os nove estados da região Nordeste e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. O programa oferece capital de giro e investimento para micros e pequenos empreendedores, com prazos de 2 a 24 meses e taxas que variam de 0,99% a 2,40% ao mês.

Na carteira de produtos do Crediamigo, destacam-se o Crediamigo Comunidade, para giro e investimento, Giro Solidário e Giro Individual, ambos destinados especificamente a capital de giro, Investimento Fixo, voltado unicamente para investimento, e Crediamigo Mais, que abrange investimento e capacitação. Os valores dos financiamentos variam de R$ 100 a R$ 21 mil e contemplam empreendedores individuais ou em grupo.



Comerciantes de outros estados não poderão comprar no Moda Center em Santa Cruz do Capibaribe-PE

Os comerciantes de diversos estados brasileiros que compram confecção para revenda nos pólos de moda de Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco, não poderão se quer fazer pedidos junto aos fornecedores. É que a Prefeitura local determinou a proibição de pessoas que tentem entrar na cidade para comprar.

Vou coibir a entrada dos ônibus que estão vindo com o intuito de comprar aqui no Moda Center. Quero dizer que a população poderá transitar normalmente nessas divisas, lembrando que só serão barrados aqueles ônibus identificados com pessoas que venham fazer comercio em nossa cidade“.

A declaração é do Secretário Executivo de Defesa Social de Santa Cruz do Capibaribe, Júnior da Rocam, em entrevista a imprensa local.



Abono salarial do PIS/Pasep começa a ser pago hoje

Os últimos beneficiários do calendário 2019/2020 dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) recebem o abono salarial a partir de hoje (19). O prazo máximo para sacar os recursos é 30 de junho de 2020.

Quem é cliente da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil recebeu os recursos por meio de crédito automático no último 17.

O pagamento do PIS para trabalhadores da iniciativa privada é feito pela Caixa, e do Pasep, para servidores públicos, pelo Banco do Brasil.

O último lote do atual calendário foi liberado para os trabalhadores nascidos em maio e junho, no caso do PIS.

Para os servidores, o pagamento foi liberado para aqueles com inscrição final 8 e 9.

Os valores variam de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2018.

Os pagamentos são escalonados conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho de 2019, com os nascidos naquele mês.

A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores, em todo o calendário do PIS/Pasep.

*Agência Brasil



Governo anuncia antecipação do pagamento para servidores do RN

O Governo do Estado anunciou nesta sexta-feira (13), por meio do Twitter da Secretaria de Planejamento e das Finanças (Seplan), que irá adiantar para este sábado (14) o pagamento dos servidores que recebem até R$ 4 mil, além da categoria da segurança pública e 30% para quem recebe acima desse valor.

Pelo calendário que havia sido anunciado pelo Governo no começo do ano, o pagamento de março só seria feito no dia 15 (domingo) para as categorias destacadas acima.

O complemento (70%) de quem ganha acima de R$ 4 mil e o pagamento integral dos servidores de órgãos com recursos próprio seguem previstos para o dia 31 de março.

Portal Grande Ponto



Governo quita novembro de 2018 e adianta pagamento de fevereiro neste sábado

O adiantamento do salário de fevereiro deste ano e o passivo do mês de novembro de 2018 foram depositados nas contas dos servidores estaduais neste sábado. O Governo do Estado anunciou que depositou mais de R$ 314,3 milhões com esses dois pagamentos.

Os servidores que recebem salário líquido de até R$ 4 mil e as categorias que integram a Segurança Pública Estadual, receberam o salário integral. Quem recebe acima deste teto, teve 30% do salário de fevereiro adiantado e receberá os outros 70% no dia 29 deste mês.

São cerca de 60 mil servidores que receberam seus salários integrais de forma adiantada, e quase 30 mil têm parte de seus vencimentos adiantados, totalizando uma folha de mais de R$ 220 milhões.

Novembro

O Governo informou que também foi depositada a parcela restante dos servidores relacionada ao passivo de novembro de 2018 para os servidores que recebem acima de R$ 5 mil. Neste caso, o Governo quita o segundo dos quatro salários em atraso deixados pela gestão passada, tendo pago também o 13º de 2017.

De acordo com a nota divulgada, “o Governo segue no trabalho constante pela busca do equilíbrio fiscal e de receitas extras para pagar os salários de dezembro e o 13º de 2018, que totalizam um montante de mais de R$ 700 milhões”.



Quem tem direito a isenção para comprar carro?

Agência Brasil explica – Autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental – severa ou profunda – têm direito, por lei, a isenção de impostos na compra de veículos automotores. O benefício também é válido para os responsáveis pelas pessoas que se encaixam nessa classificação. O desconto só é válido para a compra de veículos novos.

Os tributos que deixarão de ser cobrados são: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

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Bolsonaro assina MP que eleva salário mínimo para R$ 1.045

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP) que fixa, a partir de fevereiro deste ano, o salário mínimo em R$ 1.045. A mudança representa um aumento em relação ao reajuste proposto no final do ano, já que o índice oficial de inflação usado como referência para o aumento foi maior do que o esperado.

Salário mínimo será aumentado mais uma vez – (Foto Marcelo Casal Jr/ABr)

O valor do salário mínimo até então vigente era de R$ 1.039,00 e fora calculado levando em conta a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para o mês de dezembro de 2019. A alteração se mostra necessária para adequar o valor do salário mínimo à efetiva variação do INPC, divulgada em 10 de janeiro de 2020 pelo Banco Central. Assim o valor de R$ 1.045, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, manterá o real poder de compra do salário mínimo para o corrente ano“, informou o Planalto, em nota.

Segundo o governo, a nova MP será publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU).

Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas elevam-se em R$ 355,5 milhões, principalmente por causa do pagamento de benefícios da Previdência Social, do abono salarial e do seguro-desemprego, todos atrelados ao valor do mínimo.



Secretário da Previdência e presidente da FIERN visitam oficinas de costuras no Seridó

As oficinas de costura localizadas em São José do Seridó receberam a visita do secretário especial da Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia, Rogério Marinho, do presidente da FIERN, Amaro Sales de Araújo, do diretor superintendente do Sebrae, Zeca Melo, e do empresário André Street. O principal momento da programação foi na comunidade Caatinga Grande, na zona rural de São José do Seridó, onde eles conheceram uma unidade de fabricação que é parceira da Guararapes. Depois, houve a visita à Unidade Móvel de Formação Profissional do SENAI, que está desenvolvendo cursos de qualificação para costureiros do município.

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Saques do PIS movimentarão R$ 38.9 milhões no Rio Grande do Norte

Tribuna do Norte – A Caixa Econômica Federal inicia, nesta quinta-feira, 16, o pagamento do Abono Salarial (Programa de Integração Social – PIS) calendário 2019/2020, para os trabalhadores nascidos no mês janeiro e fevereiro. Os valores variam de R$ 87 a R$ 1.039, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2018. No estado do Rio Grande do Norte 54 mil trabalhadores terão direito ao saque, num total de R$ 38,9 milhões.

Para o calendário de pagamentos 2019/2020 no Rio Grande do Norte, somadas as seis etapas liberadas, a Caixa Econômica Federal já pagou aproximadamente R$ 121 milhões para um total de 151.285 trabalhadores.

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Governo eleva salário mínimo para R$ 1.045

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram na tarde de hoje (14), em Brasília, que o salário mínimo de 2020 será elevado de R$ 1.039 para R$ 1.045. Uma medida provisória (MP) será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o aumento.

Nós tivemos uma inflação atípica em dezembro, a gente não esperava que fosse tão alta assim, mas foi em virtude, basicamente, da carne, e tínhamos que fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido, então ele passa, via medida provisória, de R$ 1.039 para R$ 1.045, a partir de 1º de fevereiro“, afirmou Bolsonaro no Ministério da Economia, ao lado de Guedes. O presidente e o ministro se reuniram duas vezes ao longo do dia para debaterem o assunto.

No final do ano passado, o governo editou uma MP com um reajuste de 4,1% no mínimo, que passou de R$ 998 para R$ 1.039. O valor correspondia à estimativa do mercado financeiro para a inflação de 2019, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, o valor do INPC acabou fechando o ano com uma alta superior, de 4,48%, anunciada na semana passada e, com isso, deixou o novo valor do mínimo abaixo da inflação. Por lei, esse é o índice usado para o reajuste do salário mínimo, embora a inflação oficial seja a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano de 2019 em 4,31%.

Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

*Agência Brasil



Bancos funcionam hoje e fecham nos dias 31 e 1º

As agências bancárias abrem normalmente hoje (26), após o atendimento em horário especial na véspera do Natal. O último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será 30 de dezembro. No dia 31 (terça-feira), as instituições financeiras não abrem para atendimento. A informação é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A Febraban lembra que as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Dessa forma, os bancos não funcionaram no Natal (25) e não abrirão no dia da Confraternização Universal (1º de janeiro).

A federação orienta a população a utilizar os canais alternativos de atendimento bancário para fazer transações financeiras, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes.

Os carnês e contas de consumo (como água, energia e telefone) vencidos no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados, como sacados eletrônicos, poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).



Bancos abrem em horário especial amanhã

Os bancos vão abrir em horário especial de atendimento amanhã (24). Hoje, os bancos funcionam normalmente.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), nos estados com horário igual ao de Brasília, o horário de funcionamento na véspera do Natal será das 9h às 11h. Nos estados com estados com diferença de uma hora em relação à Brasília, o horário local será de 8h às 10h (9h às 11h no horário de Brasília). Nos estados com diferença de duas horas em relação à Brasília, o atendimento será de 8h às 10h (10h às 12h, no horário de Brasília).

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Ampliação no valor do saque imediato do FGTS deve liberar R$ 2,6 bilhões no País

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira, 12, a Medida Provisória (MP) que fixa novas as regras do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço (FGTS). Com a sanção, a medida é convertida em lei. Em julho, o governo editou a medida provisória, criando o saque imediato e o saque-aniversário (este último só vale a partir de 2020).

Na primeira etapa dos saques, realizados a partir do dia 13 de setembro, cerca de 1,1 milhão de trabalhadores no RN tiveram o direito de sacar, de forma imediata, R$ 500 de cada conta ativa e inativa do FGTS. Conforme dados da Caixa Econômica Federal, as retiradas deveriam movimentar R$ 357,2 milhões no Estado. O valor da diferença, conforme lei sancionada nesta quinta-feira, está em fase de cálculo.

Para o saque complementar, a principal mudança trazida pelo texto é o aumento do limite do saque imediato do FGTS de R$ 500 para R$ 998, valor correspondente ao salário mínimo. O novo teto só vale para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao fundo de garantia.

Essa quantia pode ser retirada de cada conta. Porém, para aqueles com saldo superior a R$ 998, o limite de saque por conta segue sendo de R$ 500.