Adiamento das eleições para novembro é aprovado; Congresso promulga PEC nesta quinta (02)

Novas datas para as eleições 2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional.

Oriunda do Senado, a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, defendeu o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos mandatos”, continuou.

Calendário eleitoral

Além de adiar as eleições, a PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita (veja quadro). Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.

Debate amplo

Jhonatan de Jesus destacou que as mudanças resultaram de debates entre Câmara, Senado e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a participação de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde.
No Plenário, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bia Kicis (PSL-DF) criticaram a proposta. Para Rocha, o adiamento favorecerá os atuais prefeitos e vereadores. “Os governantes poderão fazer mais propaganda, ferindo a isonomia”, afirmou. Kicis alertou para possível aumento dos gastos públicos.

Prazo maior

O TSE ainda analisa as ações necessárias para garantir a realização das eleições com as garantias à saúde. Se houver necessidade de adiamento maior em determinada cidade, a PEC prevê que, após pedido do TSE instruído por autoridade sanitária, o Congresso deverá aprovar decreto legislativo para remarcar o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro.
Na versão do Senado, essa regra referia-se a caso de um estado inteiro sem condições sanitárias para realizar os turnos em novembro. Para município em particular, a decisão caberia ao TSE. A partir de destaque apresentado pelo bloco do PP, deputados optaram por unificar as normas, mantendo a decisão no âmbito do Congresso.

Outro destaque do bloco do PP, também aprovado pelo Plenário, retirou da PEC determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. Pela legislação infraconstitucional em vigor, as normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.

Outros pontos

A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:

– Os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;

– Outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;

– Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;

– A prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

Para efetivar todas as mudanças, a PEC torna sem efeito, somente neste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

Agência Câmara dos Deputados


Senado aprova adiamento das eleições para 15 de novembro; PEC segue para a Câmara dos Deputados

Presidente Rodrigo Maia, presidiu a sessão que tratou sobre o assunto – (Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)

Agência Brasil – O Senado aprovou, na sessão desta terça-feira (23), o adiamento do primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. Assim, a data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro. O adiamento das eleições em seis semanas se dá em virtude do cenário epidemiológico do novo coronavírus (covid-19) no Brasil e a consequente necessidade de se evitar aglomerações.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi votada em dois turnos na sessão desta terça-feira e agora segue para Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, são necessários três quintos de votos favoráveis em dois turnos. No Senado, são 49 votos; na Câmara, 308 votos.

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Senado marca para terça-feira votação da PEC do adiamento das eleições

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para a próxima terça-feira (23) a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, que trata do adiamento das eleições municipais, previstas para outubro deste ano.

O Congresso Nacional começou a discutir o tema nas últimas semanas, considerando a resiliência do novo coronavírus, causador da covid-19. Especialistas da área médica ouvidos pelos senadores estimam um achatamento da curva de contaminação apenas no mês de setembro.

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TSE divulga nova divisão de recursos do fundo eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (17) a nova divisão dos recursos do fundo eleitoral, o montante de recursos que vai financiar as campanhas eleitorais deste ano.

O fundo eleitoral tem R$ 2,034 bilhões para serem distribuídos entre os partidos. Pela nova divisão, PT e PSL continuam com as maiores parcelas.

Os valores das duas siglas, no entanto, sofreram ajustes. O PT passa a ter direito a R$ 201,2 milhões de reais (antes, tinha R$ 200,9 milhões). O PSL tinha direito a R$ 193,6 milhões e passará a ter R$ 199,4 milhões (confira abaixo a nova distribuição dos recursos).

TSE redefiniu cálculo dos recursos

G1


TSE define divisão de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Dinheiro será usado pelos partidos

Foi divulgada nesta segunda-feira (8) a distribuição dos valores aos quais 32 dos 33 partidos políticos registrados na Corte terão direito do total de R$ 2.034.954.824,00 de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, também conhecido como Fundo Eleitoral.

A publicação, que ocorrerá na edição do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) desta terça-feira (9), atendeu à determinação do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

Dia 16 de junho é o fim do prazo, estabelecido na Lei das Eleições, para que o TSE divulgue, em sua página na internet, o montante total do Fundo e os valores individuais apurados com base nos critérios previstos na lei. Depois disso, a Corte procederá à distribuição dos recursos em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos políticos, cumpridos os requisitos do parágrafo 7º do mesmo dispositivo, segundo o qual, tais recursos ficarão à disposição da legenda somente após a deliberação – que pode ser feita por certificado digital – sobre os critérios para a sua distribuição.

*Confira a distribuição do Fundo Eleitoral, por partido:

  • PT: R$ 200.925.914,05
  • PSL: R$ 193.680.822,47
  • PSD: R$ 157.180.452,52
  • MDB: R$ 154.867.266,21
  • PP: R$ 140.245.548,54
  • PSDB: R$ 26.028.246,07
  • PL: R$ 123.291.771,52
  • DEM: R$ 114.582.014,53
  • PSB: R$ 109.473.374,53
  • Republicanos: R$ 104.420.877,14
  • PDT: R$ 99.268.623,40
  • PODE: R$ 88.650.237,68
  • PROS: R$ 44.662.782,92
  • Solidariedade: R$ 42.226.143,46
  • PSOL: R$ 40.671.705,00
  • Cidadania: R$ 39.432.103,26
  • Novo: R$ 36.593.934,06
  • PTB: R$ 35.104.450,75
  • PSC: R$ 33.174.133,61
  • PCdoB: R$ 30.975.329,95
  • Avante: R$ 28.147.299,59
  • Patriotas: R$ 27.486.008,90
  • PV: R$ 20.513.797,41
  • Rede: R$ 20.420.046,72
  • PMN: R$ 5.872.173,76
  • PTC: R$ 5.634.758,31
  • DC: R$ 4.025.171,90
  • PCB: R$ 1.233.305,95
  • PCO: R$ 1.233.305,95
  • PMB: R$ 1.233.305,95
  • PRTB: R$ 1.233.305,95
  • PSTU: R$ 1.233.305,95
  • UP: R$ 1.233.305,95
  • Total: R$ 2.034.954.823,96

Barroso confirma aos TREs tendência de adiamento da eleições 2020

Presidente do TSE, Luiz Roberto Barroso, teve reunião com presidentes dos TREs

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, confirmou aos presidentes dos TREs, que, possivelmente, as eleições municipais previstas para outubro, serão adiadas para 15 de novembro (primeiro turno) e 6 dezembro (nos municípios onde houver segundo turno).

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Glauber Rego, disse que o ministro Barroso revelou também que estão sendo estudadas alternativas para que a eleição tenha protocolos mais seguros  do ponto de vista sanitário, como início da votação às 7 horas e encerramento às 20 horas. Tradicionalmente, o horário da votação vai das 8 às 17 horas.

Tribuna do Norte


TSE recebe R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral para repassar a partidos

Prazo para TSE definir distribuição dos recursos é de 15 dias

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu nesta segunda-feira (1º) pouco mais de R$ 2,034 bilhões de recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), popularmente conhecido como Fundo Eleitoral, para serem distribuídos entre os partidos políticos.

O montante deverá ser usado pelos partidos no financiamento das campanhas durante as eleições municipais deste ano.

Termina também nesta segunda-feira (1º) o prazo para os partidos decidirem se vão ou não usar os recursos do Fundo Eleitoral. O dinheiro que não for utilizado deverá ser devolvido integralmente no momento da prestação de contas.

A partir de então, o TSE tem 15 dias para divulgar o valor que cada legenda terá direito. Após a definição, os recursos do Fundo Eleitoral ficarão à deposição das siglas apenas depois que eles definirem o critério de redistribuição dos valores.

Conforme determinação da Justiça Eleitoral, ao menos 30% dos recursos devem ser destinados as candidaturas femininas.

R7


Assu: Justiça Eleitoral proíbe distribuição de máscaras nas cores do partido do prefeito

Se houver insistência por parte do gestor, ele será multado

Agora RN – Ajuíza Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, da 29º Zona Eleitoral, determinou nesta quarta-feira (27) que seja suspensa na distribuição de máscaras de proteção, confeccionadas nas cores vermelha e azul, por parte do prefeito de Assu, Gustavo Soares. As cores utilizadas nas peças são as mesmas da legenda partidária na qual é o prefeito filiado, o Partido Liberal (PL). A magistrada avaliou a prática como propaganda eleitoral antecipada.

A decisão liminar, que acatou pedido do Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte, determina a suspensão imediata na distribuição das máscaras. Caso a Prefeitura de Assu siga com a ação, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil.

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Ministério Público defende que eleição não seja adiada por pandemia

MP defende que eleições ocorram este ano

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, enviou hoje (26) manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que defende o não adiamento das eleições municipais de outubro por causa da pandemia do novo coronavírus.

Em parecer de 121 páginas, Brill de Góes cita estudos de universidades de Singapura, EUA e Brasil que preveem uma estabilização da pandemia de covid-19 entre o fim de julho e o início de agosto, ainda antes do início da campanha eleitoral.

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TRE-RN declara inconstitucionalidade de artigo da Lei dos Partidos Políticos para defender participação feminina na política

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) considerou inconstitucional um artigo da Lei dos Partidos Políticos que limitava a punição às legendas que não promovem a participação feminina na política. A decisão, inédita no país, seguiu entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral por unanimidade.

A corte eleitoral potiguar entendeu que o artigo 55-A da Lei 9.096/95 não é coerente com a Constituição Federal. O artigo em questão foi adicionado à lei em 2019 e dispõe que “os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos para promover a participação política das mulheres nos anos anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade“.

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Em sessão cerimônia virtual, Barroso toma posse como presidente do TSE

Posse do ministro Barroso como presidente do TSE foi virtual

O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse hoje (25) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão do Judiciário responsável pela organização das eleições. Barroso, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cumprirá mandato até fevereiro de 2022.

A cerimônia de posse foi realizada por meio de videoconferência devido às medidas de distanciamento social que devem ser tomadas durante a pandemia da covid-19. Acompanharam virtualmente a cerimônia o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de outras autoridades.

No discurso de posse, Barroso disse vai priorizar durante seu mandato campanhas pelo voto consciente, para atrair jovens para a política e pelo empoderamento feminino.

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Lançado o Guia de Propaganda Eleitoral para as Eleições 2020

Guia foi lançado pelo TRE-RN

Com o objetivo de orientar partidos e candidatos sobre as regras referentes à propaganda nas Eleições 2020, a Corregedoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte elaborou um guia com orientações detalhadas acerca do tema.

O material está disponível neste link e conta com 19 tópicos que explicam o que pode e o que não pode ser feito nos diversos tipos de propaganda eleitoral.

A nossa pretensão com o Guia da Propaganda é orientar – de forma simples e direta – candidatos, partidos, servidores da justiça eleitoral, advogados, promotores de justiça, o eleitor e todo aquele que se interesse de alguma forma com o processo eleitoral, sendo a propaganda eleitoral parte muito relevante do pleito, principalmente para candidatos e partidos, isso devido às sanções previstas para o caso de descumprimento“, disse o Corregedor Eleitoral, desembargador Cornélio Alves.

Algumas novidades são destacadas no manual, ligadas principalmente à desinformação, as famosas ‘fakenews”, com a previsão de responsabilização e penalização dos responsáveis pela eventual divulgação dessas notícias não fidedignas.

A propaganda eleitoral é  o  tema da primeira edição do projeto Tardes Eleitorais. O juiz eleitoral Carlos Wagner e o advogado e professor universitário Daniel Monteiro da Silva debateram o assunto com a mediação do presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo. O evento foi transmitido no canal do YouTube da Justiça Eleitoral do RN.


TRE-RN considera propaganda eleitoral a distribuição de sabão e álcool gel por vereadora de Parnamirim

TRE considerou propaganda antecipada distribuição de álcool em gel

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por maioria, negou provimento ao recurso da vereadora Professora Nilda, de Parnamirim, em um processo movido pelo Ministério Público Eleitoral contra a parlamentar municipal por suposta propaganda eleitoral irregular. Foi o primeiro recurso relacionado a Covid-19 e as Eleições 2020. Com a decisão fica mantida a multa de R$ 5 mil reais estabelecida na decisão do primeiro grau.

O MPE entendeu que a distribuição de kits com sabão, álcool gel e panfleto com orientações apara a prevenção do Covid-19 realizada pela vereadora no mês de março se configurou como propaganda política fora do prazo legal. A defesa de Professora Nilda afirmou que o ato não constituiu pedido explicito de voto.

Terminada a votação, o desembargador, Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, parabenizou a agilidade do relator,juiz Fernando Jales, em analisar a matéria na brevidade que o assunto merece.”O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte marca posição julgando matéria extremamente importante para todos aqueles que pretendem ser candidato nas Eleições 2020″, destacou o presidente.

O juiz eleitoral Fernando Jales,relator do processo deu provimento ao recurso da defesa.


MP Eleitoral obtém liminar contra prefeita de Alexandria por distribuição irregular de kits contra covid-19

Jeane Ferreira, de Alexandria (RN), é pré-candidata à reeleição e estava fazendo uso eleitoreiro da entrega dos produtos, bancados com recursos públicos

Prefeita Jeane Ferreira, da cidade de Alexandria

O Ministério Público Eleitoral obteve uma nova liminar contra propaganda antecipada ilegal por parte de pré-candidatos envolvidos com a distribuição indevida de materiais de combate à covid-19, no Rio Grande do Norte. Neste caso, a prefeita de Alexandria, Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de Souza, vinha distribuindo pessoalmente kits contendo máscaras, álcool em gel e um panfleto com orientações sobre como reduzir o risco de contágio pelo novo coronavírus.

A Promotoria da 41ª Zona Eleitoral encaminhou uma representação à Justiça alertando que a distribuição vinha recebendo ampla divulgação nas redes sociais da prefeita – assim como nas da própria prefeitura – e que as fotos demonstravam ter ocorrido, durante a iniciativa, “verdadeiro ato de campanha eleitoral antecipada”, tendo a chefe do Executivo visitado diversas residências e feito a entrega em mãos a vários moradores.

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TSE: mais de 1 milhão de eleitores regularizaram pendências

A partir de agora, nenhuma alteração no cadastro será permitida – (Foto: José Cruz/ABr)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que 1.040.323 eleitores solicitaram a regularização de pendências com a Justiça Eleitoral antes do prazo estabelecido, encerrado na quarta-feira (6). A partir de agora, nenhuma alteração no cadastro eleitoral será permitida antes das eleições de outubro, quando serão eleitos prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

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