Prisão do ex-governador de MG Eduardo Azeredo é decretada pela Justiça

Azeredo deve ser preso nas próximas horas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, nesta terça-feira (22), o último recurso do ex-governador do estado Eduardo Azeredo (PSDB) e decretou a prisão do político, condenado a 20 anos e um mês de detenção no caso que ficou conhecido como mensalão mineiro. Na campanha para reeleição em 1998, Azeredo teria utilizado R$ 3,5 milhões desviados de estatais mineiras.

A decisão no julgamento desta terça foi unânime. Os magistrados Alexandre Victor de Carvalho, Pedro Vergara, Adilson Lamounier e Fernando Caldeira Brant acompanharam na íntegra o voto do relator Júlio Cesar Lorens, que rejeitou os embargos da defesa e decidiu pela decretação da prisão imediata do ex-governador.

Azeredo é investigado pela Justiça há cerca de 11 anos. Denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2007, o tucano era senador e, portanto, tinha foro privilegiado. Mais tarde, em 2014, quando o Ministério Público pediu sua condenação ao STF, o político, já como deputado federal, decidiu renunciar ao cargo. Assim, perdeu o direito ao foro fazendo com que o processo fosse enviado para a primeira instância, tendo que ser reiniciado do zero.



TSE: Julgada improcedente representação de Jair Bolsonaro e PSL contra pesquisa do Instituto Datafolha

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente representação proposta pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) e pelo diretório nacional do Partido Social Liberal (PSL) contra parte do conteúdo da pesquisa do Instituto Datafolha sobre intenção de voto a pré-candidatos à Presidência da República em 2018.

O parlamentar e o partido contestaram uma das perguntas do questionário a respeito da evolução do patrimônio da família de Bolsonaro, que consideraram difamatória e tendenciosa.

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Com decisão judicial, eleição de Mara Costa para presidência da Câmara continua valendo

Juiz Luiz Cândido nega liminar e eleição de Mara Costa continua valendo -(Foto: Sidney Silva)

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, indeferiu o pedido de liminar do mandado de segurança impetrado pelos vereadores, Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira, Ivonete Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros contra os atos do Presidente e da própria Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, praticados durante a sessão ocorrida no dia 21 de março de 2018, entre eles, o indeferimento do registro de candidatura da chapa de oposição à presidência da Casa para o biênio 2019/2020. Com a decisão, que é temporária, fica valendo a eleição de Mara Costa para presidir o legislativo caicoense para o período já citado.

Na decisão, o juiz Luiz Cândido Villaça, destaca que a liminar deve ser indeferida, tendo em vista o tempo para os efeitos da decisão que elegeu Mara Costa e sua mesa diretora, só começarem a valer em 2019. “Embora as alegações formuladas sejam, a primeira vista, capazes de autorizar presente o requisito do fumus boni iuris – o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado – os efeitos da eleição da mesa diretora da Câmara, principal efeito que se pretende anular no mandado de segurança, somente passará a vigorar no ano de 2019. Assim, existe tempo hábil para que o presente feito transcorra naturalmente“.

O magistrado ainda chama a atenção para o fato de que a situação poderia ter sido resolvida na própria Câmara Municipal, sem necessariamente, ter que ser levada à Justiça, embora a medida adotada seja legítima. “Ademais, a intromissão do Judiciário em atos do Legislativo, embora possível e
legítimo, somente deve ser feita em juízo de cognição sumária quando presentes ambos os requisitos autorizadores de forma clara e incontroversa, caso que não ocorre nos presentes autos“.



Vivaldo alerta sobre riscos da Influenza

Vivaldo alerta sobre riscos da Influenza

Citando os dados do mais novo boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), o deputado Vivaldo Costa (PSD) fez um alerta aos potiguares para que se previnam contra a influenza. Até o momento, foram notificados cinco óbitos pela secretaria, sendo o mais recente, em Caicó.

“Como médico, aconselho a população que está no grupo prioritário a não negligenciar a vacinação. Procurem os postos de saúde, pois todos esses vírus que provocam a gripe são combatidos pela vacina”, orientou o parlamentar.

Vivaldo Costa se disse preocupado com os riscos de proliferação da gripe H1N1 e que ouviu especialistas, os médicos infectologistas. O deputado também alertou a população para a adoção de cuidados simples no dia-a-dia, como a higiene das mãos, principalmente os profissionais que trabalham em unidades de saúde.

O deputado ainda alertou para que a automedicação seja evitada. “Os medicamentos precisam ser prescritos pelos médicos, além disso, a maioria dos casos de gripe são simples e a cura acontece sem grandes problemas”, afirmou.



Comissão de Finanças analisa contas do Governo do Estado de 2013, 2015 e 2016

Comissão de Finanças analisa contas

As prestações de contas do Governo do Estado dos exercícios de 2013, na administração da então governadora Rosalba Ciarlini (PP), e de 2015, do governador Robinson Faria (PSD), foram aprovadas na reunião extraordinária da tarde desta terça-feira (15) pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sua análise já tinha aprovado as contas com ressalvas.

Na discussão de hoje, a aprovação, sem ressalvas, aconteceu por quatro votos a um. A matéria referente a 2013 foi relatada pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) e a de 2015, pelo deputado Galeno Torquato (PSD). No entendimento dos relatores, as ressalvas do Tribunal foram apenas detalhes técnicos.

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Fátima Bezerra lidera corrida ao Governo do RN com 25,6%, segundo pesquisa Fiern/Certus

Cenário para o Governo do RN

Do Jornal De Fato – Se as eleições fossem hoje, o senadora Fátima Bezerra (PT) e o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) passariam para o segundo turno da disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte. São os dois primeiros, segundo pesquisa Fiern/Consult.

No quesito estimulado, Fátima lidera com 25,60%, seguida de Carlos Eduardo com 14,54%. A diferença de um para o outro é de 11,06%.

Essa diferença vai para apenas 1,56% no quesito espontâneo, com Fátima aparecendo com 5,89% contra 4,33% de Carlos Eduardo.

Veja os cenários:

ESTIMULADO

Fátima Bezerra (PT) – 25,60%

Carlos Eduardo Alves (PDT) – 14,54%

Geraldo Melo (PSDB) – 7,66%

Outros candidatos – 11,84%

Nenhum – 31,49%

Não sabe – 8,87%

ESPONTÂNEO

Fátima Bezerra – 5,89%

Carlos Eduardo Alves – 4,33%

Não sabe – 61,56%

Nenhum – 22,34%

SEGUNDO TURNO

Para o 2º turno, na pesquisa estimulada contou com 18 cenários. Se as eleições fossem hoje, nas simulações de 2º turno, Fátima Bezerra seria eleita em todos os cenários.

Carlos Eduardo ganharia de todos os candidatos, com exceção de Fátima. E o governador Robinson Farias (PSD) não seria eleito em nenhum dos cenários.

VOTO CASADO:  GovernadorXPresidente

Quando questionado o voto casado de Governador e Presidente, entre os eleitores de Fátima Bezerra 18,39% votam em Fátima e candidato do PT, 16,14% Fátima e Ciro e 10,76% Fátima e Marina Silva.

Entre os que dizem votar em Carlos Eduardo, o voto casado fica 11,27% Carlos e Marina Silva, de 8,45% Carlos com Ciro Gomes e 8,45% também no voto casado em Carlos e Candidato do PT.

A pesquisa foi elaborada no período de 27 a 30 de abril, com 1410 entrevistados, em 7 regiões, 40 municípios e com margem de erro de 3% para mais ou para menos.

O perfil do entrevistado foi de 46,24% homens e 53,76% mulheres.

A pesquisa está registrada na justiça eleitoral sob os números RN-01096/2018 e BR-08786/2018.

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TSE confirma verba de R$ 2,5 bi para partidos financiarem candidatos

TSE confirma verba bilionária para partidos financiarem candidatos – (Foto: Roberto Jayme/Ascom /TSE)

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (3) que os partidos terão, ao menos, R$ 2,5 bilhões para o financiamento de campanhas nas eleições deste ano. Isso porque os recursos do Fundo Eleitoral poderão ser utilizados por candidatos nas campanhas eleitorais juntamente com recursos acumulados do Fundo Partidário.

Os valores previstos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para este ano são, respectivamente, de R$ 888,7 milhões e R$ 1,7 bilhão. Juntos, os dois fundos totalizam cerca de R$ 2,5 bilhões.

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Supremo mantém proibição de telemarketing nas eleições

Telemarketing é proibido nas eleições gerais de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) manter a proibição do serviço de telemarketing nas eleições. Por maioria, os ministros decidiram manter a validade da Resolução 23.404/2014, da Justiça Eleitoral, aprovada em fevereiro de 2014, que proibiu candidatos de utilizarem serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores.

A ação contra a norma foi protocolada pelo PTdoB, em 2014. O partido pedia a flexibilização da resolução para permitir que o serviço de telemarketing fique restrito apenas das 8h às 22h.

O julgamento teve início no mês passado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ao proferir voto nesta tarde, Fux, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se manifestou pela validade da resolução.

“A propaganda por telefone é infinitamente mais invasiva e incômoda que o envio de e-mails e mensagens, porque envolvem a emissão de sinais sonoros e é mais difícil se desvencilhar”, argumentou.

Também votaram pela validade da norma os ministros, Edson Fachin, relator, Alexandre Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia. Marco Aurélio ficou vencido por entender que o TSE não poderia proibir o serviço. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso não participaram da votação.

De acordo com o Artigo 25 da norma, é vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário, por violar a intimidade e a vida privada dos cidadãos.



Julgamento virtual de recurso de Lula no STF começa nesta sexta-feira

Começa à zero hora desta sexta-feira (4) o prazo para que os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julguem, no plenário virtual, o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para deixar a prisão.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. No recurso que será julgado, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), segunda instância da Justiça Federal.

Para os advogados, a decisão do Supremo que autorizou as prisões após segunda instância, em 2016, deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4. Os advogados também pedem que o ex-presidente possa aguardar em liberdade o fim de todos os recursos judiciais possíveis.



Desembargador manda soltar ex-deputado Henrique Eduardo Alves

Ex-deputado Henrique Alves foi posto em liberdade pela Justiça

Agência Brasil – O desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF1), sediado em Brasília, Ney Bello, concedeu hoje (3) liberdade ao ex-deputado federal Henrique Alves, do MDB. O ex-parlamentar passará a cumprir prisão domiciliar e, entre as medidas cautelares que foram estabelecidas, estão a entrega do passaporte à Justiça e a proibição de manter contato com outros investigados no processo.

Alves está preso desde junho do ano passado, em Natal, em função das investigações da Operação Manus, da Polícia Federal, que apura desvios nas obras de construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 na capital do Rio Grande do Norte. As fraudes somariam R$ 77 milhões.

A investigação é consequência da análise de provas colhidas em várias etapas da Operação Lava Jato, principalmente as decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal do envolvido e dos depoimentos de delatores da empreiteira Odebrecht, homologados em janeiro pelo Supremo.



STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores

STf decide por mudar o foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.



Prestações de contas do governo serão analisadas pela CFF no dia 15

Comissão de finanças vai analisar contas do Governo no dia 15

As prestações de Contas do governo do Estado relativas aos exercícios de 2013, 2015 e 2016, com base nos relatórios encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) serão analisadas e votadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião extraordinária na terça-feira (15).
O anúncio foi feito pelo presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB), logo após a reunião ordinária da Comissão realizada na manhã desta quarta-feira (2).

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Em Brasília, bancada potiguar e reitores de universidades federais do RN solicitam a liberação de recursos

Reunião de reitores com a bancada federal do RN em Brasília

Nesta quarta-feira (2), parlamentares da bancada potiguar, a reitora da Universidade Federal do RN (UFRN), Ângela Paiva e o reitor do Instituto Federal do RN (IFRN), Wyllys Abel Farkatt, estiveram com o Ministro da Educação, Rossieli Soares, para solicitar a liberação de recursos financeiros para a ampliação e reforma das instituições federais de ensino superiores potiguares. De acordo com o coordenador da bancada federal do Rio Grande do Norte, deputado Felipe Maia ( DEM), a preocupação os reitores está em colocar em prática projetos que estão prontos para serem executados.

“Ambos os reitores disseram que precisam da liberação do financeiro, que já havia sido direcionamento nas emendas de bancada, para que sejam executadas as obras e os projetos que ainda estão no papel aguardando a aplicação de recursos para serem iniciados. Mas, ainda não tiveram acesso aos recursos”, disse o parlamentar.

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Pré-candidatura da esposa de Paulinho pode ter motivado saída de Fernandinho do PR

A pré-candidatura de Terezinha Maia, esposa do prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio de Medeiros, parece que foi o motivo que levou o caicoense Fernando Antônio Bezerra, a sair do Partido da República – PR, liderado no estado pelo ex-deputado federal, João da Silva Maia.

A Blog Sidney Silva, soube de fonte segura que a prioridade dentro do partido em busca de uma vaga na Assembleia Legislativa, é o nome dela. Diante da situação, Fernandinho teria procurado João Maia e pediu apoio para seu projeto, mas, não obtendo êxito. O “amigo” não chegou junto. Então, ele preferiu procurar outra legenda e encontrou espaço no Solidariedade, que é liderado pelo deputado estadual, Kelps Lima.

O blog Sidney Silva procurou Fernandinho em busca de saber se realmente foi o que aconteceu, mas, ele foi reticente na resposta. Mas, disse que seu novo partido lhe dá condições mais justas para disputar o pleito.

O  Solidariedade vai ter uma nominata com nomes próprios na disputa eleitoral e isso me dá uma condição mais justa de disputa. O PR, no Seridó, já tinha alguns compromissos com nomes, que nós precisamos respeitar. De fato, no início, o presidente, João Maia, pensava em ter uma nominata com nomes próprios do partido, ele tentou, mas no final ele percebeu que se teria dificuldade de manter isso. O PR tem possibilidade de outras coligações“, disse Fernando Antônio.



Pré-candidato a deputado estadual, Fernando reúne amigos em Serra Negra

Fernando Antônio realizou reunião em Serra Negra do Norte

Em um encontro com diversos amigos de Serra Negra do Norte, o advogado Fernando Antônio Bezerra apresentou sua pré-candidatura a deputado estadual. Recém filiado ao Solidariedade, Fernando falou dos motivos que o levaram a reforçar o projeto político do partido e conduziu um bate-papo sobre o que pensa quanto ao papel do legislativo estadual.

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