Com extinção e remanejamento Caicó sediará 5 Zonas Eleitorais

Caicó vai sediar pelo menos 5 Zonas Eleitorais com extinção e rezoneamento promovido pelo TRE-RN – (FOTO: Sidney Silva)

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Desembargador Dilermando Mota e os demais os membros da corte eleitoral aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira (15), a Resolução nº 07, de 15 de agosto de 2017, que determina a extinção e remanejamento de Zonas Eleitorais (ZEs) do interior do Rio Grande do Norte. A Resolução foi publicada nesta quarta-feira (16), no Diário de Justiça Eletrônico.

A proposta avaliada e votada pela corte eleitoral potiguar, foi elaborada a partir dos estudos técnicos e análises realizadas pelo Grupo de Estudo instituído pelo TRE/RN em maio deste ano, coordenado pelo Juiz da corte André Luis de Medeiros Pereira.

Após os estudos, a proposta aprovada preserva o maior número possível de zonas eleitorais no Rio Grande do Norte e cumpri a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerando o disposto na Resolução n.º 23.520, de 01 de junho de 2017, principalmente o seu art. 1º que determina que os tribunais regionais eleitorais deverão extinguir as zonas eleitorais localizadas no interior dos estados sob sua jurisdição, que não atendam aos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Resolução – TSE n.º 23.422, de 2014, (com a redação dada pela Resolução – TSE n.º 23.512, de 2017).

EXTINÇÃO

No RN serão extintas sete Zonas Eleitorais:

1.      55ª ZE, com sede no município de Almino Afonso;
2.      56ª ZE, com sede no município de Cruzeta;
3.      57ª ZE, com sede no município de Governador Dix-Sept Rosado;
4.      59ª ZE, com sede no município de Jardim de Piranhas;
5.      60ª ZE, com sede no município de Marcelino Vieira;
6.      61ª ZE, com sede no município de Pedro Velho;
7.      66ª ZE, com sede no município de Arês.

REMANEJAMENTO DE SEDES

Serão remanejadas as sedes das seguintes zonas eleitorais:

·       23ª ZE sediada em Jardim do Seridó passando a ser sediada em Caicó;
·       46ª ZE sediada em Taipu passando a ser sediada em Ceará-Mirim;
·       49ª ZE sediada em Upanema passando a ser sediada em Mossoró;
·       54ª ZE sediada em Afonso Bezerra passando a ser sediada em Assú;
·       62ª ZE sediada em Poço Branco passando a ser sediada em João Câmara.

OUTROS REMANEJAMENTOS

Devido as alterações citadas acima, outros municípios também passarão por remanejamento:

a. Almino Afonso e Rafael Godeiro para a 37ª ZE, com sede em Patu;
b. Lucrécia e Frutuoso Gomes para a 39ª ZE, com sede em Umarizal;
c.  Cruzeta e São José do Seridó para a 22ª ZE, com sede em Acari;
d. Governador Dix-Sept Rosado para a 49ª ZE, com sede em Mossoró;
e. Jardim de Piranhas para a 26ª ZE, com sede em Caicó;
f. Timbaúba dos Batistas e São Fernando para a 23ª ZE, com sede em Caicó;
g. Marcelino Vieira para a 65ª ZE, com sede em Pau dos Ferros;
h. Tenente Ananias para a 41ª ZE, com sede em Alexandria;
i. Pedro Velho para a 11ª ZE, com sede em Canguaretama;
j. Montanhas para a 12ª ZE, com sede em Nova Cruz;
k. Arês e Senador Georgino Avelino para a 67ª ZE, com sede em Nísia Floresta;
l. Ielmo Marinho e Pureza para a 46ª ZE, com sede em Ceará-Mirim;
m. Jandaíra e Bento Fernandes para a 62ª ZE, com sede em João Câmara;
n. Afonso Bezerra para a 18ª ZE, com sede em Angicos;
o. Paraú para a 54ª ZE, com sede em Assú;
p. Ipanguaçu e Itajá para a 54ª ZE, com sede em Assú;
q. Lagoa d´Anta da 12ª ZE para a 15ª ZE, com sede em São José de Campestre;
r. Galinhos da 30ª ZE para a 52ª ZE, com sede em São Bento do Norte;
s. Tibau da 58ª ZE para a 49ª ZE, com sede em Mossoró;
t. Felipe Guerra da 35ª ZE para a 45ª ZE, com sede em Apodi;
u. Janduís da 37ª ZE para a 31ª ZE, com sede em Campo Grande;
v. Pedro Avelino da 54ª ZE para a 17ª ZE, com sede em Lajes;

IMPLANTAÇÃO

Para a implantação das mudanças, a Presidência do TRE-RN designou através da Portaria nº 212/2017-GP, os servidores que irão compor a Equipe de Projeto responsável pela implementação do rezoneamento no âmbito da Justiça Eleitoral. A equipe terá como Gerente de Projeto a servidora Jussara de Góis Borba Melo Diniz, chefe da 67ª Zona Eleitoral. Ao longo da implantação, dentre as atribuições da Corregedoria Regional Eleitoral, está acompanhar o processamento das operações que serão comandadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE/RN, que irá instalar soluções necessárias para o funcionamento das Zonas Eleitorais remanejadas.



Deputado Felipe Maia alerta “números alarmantes” na violência do RN e pede apoio de Congresso Nacional

Deputado Felipe Maia alerta “números alarmantes” na violência do RN e pede apoio de Congresso Nacional – (Foto: Toninho Barbosa)

Nesta terça-feira (22), o deputado federal Felipe Maia (DEM) proferiu discurso no Plenário da Câmara alertando “os números alarmantes” de registros de roubos a carros e homicídios no Rio Grande do Norte. De acordo com o parlamentar, a segurança pública é uma pauta que deve ser priorizada no Parlamento Brasileiro.

Mais uma vez, não hesitei em pautar o meu discurso na segurança pública do meu estado. O aumento da violência nas ruas tem assustado a população potiguar. Em 2017, já foram registrados mais de 5 mil roubos a carros e mais de 1.500 homicídios, fazendo com que o Rio Grande do Norte ocupe o terceiro lugar no ranking dos estados mais perigosos do país. É preciso uma mobilização geral do Parlamento Brasileiro para aprovação de matérias focadas na segurança pública dos estados”, disse Felipe Maia.

O deputado destacou ainda que o Rio Grande do Norte precisa aumentar o efetivo de policiais para combater a violência. “Estamos em uma situação crítica, com um efetivo insuficiente das Polícias Militar e Civil e com poucos armamentos e munições para conter a violência que se espalha cada vez mais pelo estado. Na última quinta-feira, a bancada federal articulou junto ao Presidente da República, Michel Temer, o envio de uma equipe da Secretaria de Segurança Pública para o RN, para que seja alinhado com a Secretaria de Segurança do estado um plano estratégico emergencial para o combate à violência”, explicou o deputado.

Durante o meu discurso, Felipe Maia aproveitou a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para cobrar a inclusão na pauta do Plenário os Projetos de Lei que direcionados para essa temática. Segundo ele, é preciso “tornar a Lei Penal mais rígida e valorizar os profissionais atuam na área de segurança pública”.



PF diz ter encontrado indícios de crimes praticados pelo senador José Agripino; Ele nega

PF encontra indícios de crimes em investigação contra José Agripino

A Polícia Federal informou ter concluído o inquérito sobre o senador José Agripino Maia do DEM pelo Rio Grande do Norte e encontrado indícios dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A PF investiga supostas irregularidades na liberação de recursos pelo BNDES para a construção do estádio de futebol Arena das Dunas, em Natal.

Procurada, a assessoria de José Agripino enviou a seguinte resposta: “A acusação que me fazem é de ter exercido influência para que o BNDES efetuasse o pagamento de faturas decorrentes de um autofinanciamento contratado pela própria OAS junto ao banco. Tenho certeza de que as investigações vão terminar pela conclusão óbvia: que força teria eu, líder de oposição na época, para liberar dinheiro do BNDES, cidadela impenetrável do PT?



Câmara dos Deputados deve analisar novo sistema para eleições nesta semana

Amanhã, terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma política e prevê um novo sistema para eleição de vereadores, deputados e senadores, o chamado”distritão”, e também a criação de um fundo com dinheiro público para financiar campanhas eleitorais.

A PEC será discutida como pauta única do plenário, em sessão marcada para começar as 13 horas. Estarão em votação o texto-base, que ainda não tem consenso da maioria dos parlamentares.

Na última tentativa de votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou ao considerar o quórum de parlamentares presentes baixo. Além do texto-base, 14 destaques também serão analisados.

Pelo sistema “distritão”, serão eleitos os vereadores e deputados (estaduais e federais) mais votados, como ocorre atualmente na escolha de prefeitos, governadores e presidente da República. Não será considerada a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações.



Vaccarezza é preso na Lava Jato e será levado para Curitiba

Vaccarezza é preso na Lava Jato e será levado para Curitiba – (Foto Agência Brasil)

O ex-deputado Cândido Vaccarezza foi preso temporariamente hoje (18) na capital paulista pela Polícia Federal, como parte da Operação Lava Jato. Ele será transferido, via terrestre, para a cidade de Curitiba, onde se concentram as investigações.

Além dessa prisão, a Polícia Federal (PF) cumpre 46 mandados judiciais, sendo 29 de busca e apreensão, 11 de condução coercitiva e mais cinco de prisão temporária em São Paulo, Santos e Rio de Janeiro. Os mandados são cumpridos em duas operações, a 43ª fase, chamada de Operação Sem Fronteiras, e a 44ª, denominada Operação Abate.

A Operação Abate, em que Vaccarezza é investigado, quer desarticular o grupo criminoso que usava da influência do ex-deputado para obter contratos da Petrobras com empresa estrangeira. O dinheiro era usado para pagamentos indevidos a executivos da estatal e agentes públicos e políticos, além do próprio ex-parlamentar.




Em responta a pronunciamento de Vivaldo, Batata pede que o deputado lute por Caicó

Batata responde críticas de Vivaldo feitas na ALRN

O prefeito de Caicó, Robson Araújo Batata (PSDB), convocou a imprensa para uma entrevista coletiva nesta quinta-feira (17). Ele falou sobre diversos assuntos, entre eles, saúde, comissão que investigará o uso do dinheiro da Cosip, o corte da energia elétrica nos prédios públicos, ocorrido recentemente por falta de pagamento e por fim criticou o deputado estadual Vivaldo Costa (PROS) que tinha feito pronunciamento na ALRN e também criticado sua gestão.

O gestor caicoense disse o deputado Vivaldo Costa só pensa em política e que o mesmo deveria trabalhar mais por Caicó. “Com todo o respeito a história dele, o que foi que aconteceu em Caicó nos últimos anos? Vivaldo, aliado político de todo governo que entra lá. Até de Henrique Alves, ele foi aliado, votou, pediu voto, se aliou a Robson, que votou contra. Ele é governo. E porque Caicó não avançou mais? E porque não chegaram tantas obras aqui? Então, eu quero pedir ao deputado, que esqueça a política um pouco e vamos pensar no povo. Deputado, vamos agir. O senhor é aliado do Governo. Bata forte aí na porta do Governo. Cobre segurança, cobre investimentos na saúde, já que é a sua área. Cobre investimentos para a geração de emprego, eu estou fazendo isso, mas, eu sou só o prefeito“, disse.

No final, disse ainda que política se faz no momento certo, fazendo referência ao pleito eleitoral de 2018 que se avizinha.

Então, só criticar, bater, crítica, rede social, isso atrapalha. Nós queremos trabalhar. A política se faz num outro momento, no momento certo, 2018, está chegando. Nós teremos vários candidatos, entre eles, Vivaldo Costa“, relatou.



Temer promete aumentar efetivo da Força Nacional para combater violência no Rio Grande do Norte

Bancada Federal do Rio Grande do Norte pediu ao presidente Michel Temer apoio para dar combate a criminalidade

O presidente Michel Temer (PMDB) assumiu compromisso de aumentar o efetivo da Força Nacional no Rio Grande do Norte, como uma das medidas para fortalecer a luta contra o avanço da criminalidade. Técnicos da Secretaria Nacional de Segurança Pública estarão no estado na próxima semana para avaliar a situação e definir nova estratégia de combate ao crime organizado.

A garantia foi dada pelo presidente na audiência com a bancada federal do RN, a secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Osmar Oliveira. A reunião aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília, no início da noite desta quinta-feira (17).

A secretária Sheila demonstrou os problemas que tem encontrado nas forças de segurança, principalmente no que diz respeito ao efetivo das corporações. Sheila entregou ao presidente uma cópia do ofício enviado pelo governador Robinson Faria (PSD) ao Ministério da Justiça, onde são detalhadas as principais necessidades de investimentos no setor. São recursos na ordem de R$ 300 milhões para Segurança e o Sistema Prisional.

“Ficou acordado que na próxima semana técnicos da Senasp irão até Natal para analisar a possibilidade de aumentar o efetivo da Força Nacional. O presidente também se comprometeu em enviar equipamentos, como viaturas e coletes, para cumprir o pacto que o Rio Grande do Norte fez com o Ministério da Justiça ”, destacou Sheila Freitas.

Também participaram da reunião os senadores José Agripino (DEM) e Garibaldi Alves Filho (PMDB) e os deputados Rafael Motta (PSB), Beto Rosado (PP) e Walter Alves (PMDB).




Vivaldo encaminha pedido para que seja recuperado trecho asfáltico entre Tangará e Sítio Novo

Vivaldo encaminha pedido para que seja recuperado trecho asfáltico entre Tangará e Sítio Novo

Ouvindo diversas reclamações de lideranças do Trairi, o deputado Vivaldo Costa (PROS) deu entrada na Assembleia Legislativa a requerimento pedindo a recuperação asfáltica da rodovia 093. O trecho em debate é o que interliga os municípios de Tangará e Sítio Novo, com uma distância média de 18,5 quilômetros.

O pedido do deputado Vivaldo foi encaminhado para o diretor do DER, Jorge Ernesto Pinto, bem como ao governador do estado Robinson Faria (PSD). “Espero que a solicitação seja atendida de forma urgente tendo em vista a precariedade do trecho. Além de tudo isso a onda de violência que assombra o estado tem deixado a população de Sítio Novo temerosa pois a estrada está com muitos buracos e os automóveis transitam em baixa velocidade”, defendeu.



Bancada do RN e DNIT cobram ao Ministro do TCU agilidade na liberação da Reta Tabajara

Bancada do RN e DNIT cobram ao Ministro do TCU agilidade na liberação da Reta Tabajara

Em audiência com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, integrantes da bancada federal do Rio Grande do Norte juntamente com os representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Valter Casimiro Silveira (Diretor Geral), Antônio Willy Vale Saldanha Filho (Superintendente Regional Substituto do DNIT-RN) e Walter Fernandes de Miranda Júnior (engenheiro do DNIT-RN) cobraram um posicionamento por parte do TCU sobre a liberação das obras da Reta Tabajara (BR 304-RN).

O Ministro disse que há uma área com problemas de ordem técnica, que está impedindo o andamento da obra completa. Diante disso, foi proposto pelo Ministro, o corpo técnico do Tribunal e do DNIT, o isolamento do trecho da obra que está com problemas, que corresponde a cerca de 10% da extensão da Reta Tabajara e, por sua vez, a liberação do restante da obra para que seja dada continuidade”, explicou o coordenador da bancada do RN, deputado federal Felipe Maia (DEM-RN).

De acordo com o parlamentar, o Ministro se comprometeu ainda em buscar alternativas para solucionar o impedimento da obra. “Nos próximos dias, de acordo com o Ministro, será elaborado um parecer técnico sobre o que está sendo questionado na área com impedimentos, para que seja encontrada uma solução o mais rápido possível”, disse o deputado.

Além do coordenador da bancada do RN, o encontro contou também com a participação dos deputados federais Beto Rosado, Rafael Motta e do senador José Agripino Maia.



Vivaldo Costa relembra suas ações para Caicó e critica atual administração

Vivaldo Costa relembra suas ações para Caicó e critica atual administração

O deputado estadual Vivaldo Costa (PROS) subiu à tribuna, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, para relembrar e listar as recentes ações do seu mandato na Casa em favor da comunidade de Caicó, localizada na Região Seridó. Ele ainda criticou a administração do executivo municipal da cidade, onde o parlamentar possui representatividade política.

Destinamos R$ 500 mil, via emendas parlamentares, para o Hospital do Seridó. Esse investimento vai melhorar a saúde ofertada à população local e de cidades vizinhas. Também indiquei Caicó como beneficiada das três ambulâncias que serão adquiridas pela Assembleia Legislativa. A saúde da cidade sempre foi prioridade para mim”, pontuou Vivaldo Costa, durante pronunciamento.

Vivaldo Costa caracterizou a administração de Caicó como “medíocre e cheia de denúncias”. Ele disse lamentar o fato de a Câmara Municipal da cidade já falar em afastamento de chefe do executivo ainda no início do mandato. As falhas, segundo o deputado, prejudicam os caicoenses mais pobres. “Mas defendo que o atual prefeito siga até o final do mandato”, disse.

O parlamentar citou exemplos de boas administrações municipais na Região do Seridó, destacando o trabalho em execução nos municípios de Serra Negra do Norte, Jardim do Seridó, São Fernando e São João do Sabugi. “O eleitor precisa aproveitar o sentimento de renovação e acertar nas escolhas que faz”, reiterou o parlamentar na tribuna da Assembleia Legislativa.

Aparte

Em aparte ao pronunciamento de Vivaldo Costa, o deputado estadual Tomba Farias (PSB) afirmou que a Região do Trairi vive momento semelhante, com administrações que desapontam o eleitor. “A população quer mudar colocando o novo, mas é preciso saber quem é o novo, sua história e compromisso”, disse ele exemplificando salários atrasados e falhas de iluminação pública como problemas recorrentes em cidades que avizinham Santa Cruz, a mais importante da Região.



TCE determina ressarcimento de R$ 7,6 milhões ao Município de Guamaré

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento de R$ 7,6 milhões ao Município de Guamaré em virtude do pagamento irregular de horas e aulas extras, gratificações a servidores temporários e cessão irregular de servidores.

Foram responsabilizados os ex-prefeitos Mozaniel de Melo Rodrigues (R$ 51.877,86), Auricélio dos Santos Teixeira (R$ 2.167.297,06), Emilson de Borba Cunha (R$ 1.576.723,06) e o atual prefeito Helio Willamy Miranda da Fonseca (R$ 3.881.956,07). Além disso, foi determinada multa no valor de 10% de cada ressarcimento.

Segundo o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, aprovado pelos demais conselheiros presentes na sessão da Segunda Câmara desta terça-feira (15), devem ser mantidas as medidas cautelares determinadas à Prefeitura de Guamaré no ano passado, as quais não foram cumpridas pelo Município.

Entre elas, estão a proibição de aumento de despesa de pessoal; o redimensionamento do quadro de servidores num prazo de 30 dias; a realização de concurso público num prazo de seis meses; rescisão em 45 dias dos contratos com servidores temporários, com exceção de professores e profissionais da área de saúde; exoneração 42 assessores técnicos para cujos cargos não há previsão legal; processos administrativos para investigar acúmulos de cargos; implementação o “abate-teto” para o subsídio do prefeito; e o fim do pagamento de aulas extras em período de recesso escolar.

O processo tem como base inspeção in loco realizada pela Diretoria de Despesa de Pessoal realizou, em maio de 2015, com foco no quadro funcional e na folha de pagamento da Prefeitura de Guamaré. Foram encontradas várias irregularidades, tais como pagamento irregular de aulas extras, remunerações acima do teto constitucional, número de comissionados acima da previsão legal, contratação temporária sem processo seletivo, acúmulo irregular de cargos públicos, entre outros.

Veja abaixo a íntegra do voto

Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia



Prefeito de Serra Negra do Norte e mais oito pessoas tem bens bloqueados pela Justiça

Marcos Dantas destaca em seu Blog que o juiz de Serra Negra do Norte, Sergio Fernandes de Medeiros e mais oito pessoas tiveram seus bens bloqueados, até o limite de 118 mil, 171 reais e 36 centavos, referente ao total pago à empresa contratada de forma indevida, no valor de R$ 29.542,84, somada com o valor máximo que pode ser aplicado a título de multa civil (R$ 88.628,52).

A Ação Civil de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de Sérgio Fernandes, Vitórias Contabilidade e Apoio Administrativo Sociedade Simples LTDA ME, Maria das Vitórias Pereira, Juarez Gacia de Medeiros Júnior, Flávia Roberta Serafim da Silva, Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei, Navde Rafael Varela dos Santos, Cayron Chagllon Santos Sousa Araújo, Leilany Gomes Silva e Severino Florêncio de Oliveira Neto.

Na denúncia, o MPE sustentou que os demandados realizaram ou participaram de processo licitatório fraudado, com dano ao erário, referente à contratação de serviço de contabilidade para o Município de Serra Negra do Norte. Afirma que no edital licitatório foram colocadas cláusulas ilegais restritivas de competitividade, em clara manobra de direcionamento da licitação. Pontuou, aliás, que o Município de Serra Negra do Norte já possui servidor efetivo que exerce o cargo de contador e que, em verdade, seria o contador do Município, na prática, que estava praticando os atos que incumbiriam à empresa contratada.

Clique aqui e veja a decisão



“Distritão” e financiamento público de campanhas eleitorais vão a Plenário

Deputados aprovam mudanças em comissão Foto Rodrigo Pozzebom ABr

A comissão especial da Câmara que analisou mudanças constitucionais no sistema eleitoral brasileiro (PEC 77/03) concluiu os trabalhos nesta terça-feira (15). Agora, o substitutivo do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), será analisado pelo Plenário – possivelmente na próxima semana, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, mas já há articulações para que isso ocorra amanhã.

O texto altera a Constituição, estabelecendo o chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.

Além disso, fixa o voto majoritário para deputados federais e estaduais, em 2018, e vereadores, em 2020 – o chamado “distritão”, pelo qual é eleito quem recebe mais votos.

O sistema atual é chamado de proporcional – para ser eleito, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação.

Segundo o texto aprovado, a partir de 2022, passará a vigorar o chamado sistema distrital misto para eleição de deputados. Nesse sistema, o eleitor vota duas vezes. Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto em distritos menores que os atuais estados.

A PEC também fixa mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, estabelece novas datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro.

Após ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado. Os parlamentares têm até 7 de outubro para aprovar mudanças a fim de que novas regras entrem em vigor já em 2018.