Albert Dickson é denunciado pelo MPRN por peculato, falsificação de documento e associação criminosa

Albert Dickson é denunciado por crime de Peculato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o ex-vereador de Natal Albert Dickson de Lima por peculato, falsificação de documento público e associação criminosa. Os crimes teriam sido cometidos entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011 e renderam, em quantia atualizada, R$ 2.146.239,56.

A Justiça potiguar já acatou a denúncia do MPRN e tornou réus o ex-vereador, um assessor parlamentar dele, uma contadora, um advogado e dois empresários. Paralelamente, o MPRN ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra Albert Dickson, os demais envolvidos e empresas, que estão com os bens indisponíveis por determinação judicial.   Além do ex-vereador, são réus: o assessor parlamentar Paulo Henrique Barbosa Xavier, a contadora Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, o advogado Cid Celestino Figueiredo de Souza e os empresários Maria Dalva de Oliveira Reis e Sidney Rodrigues dos Santos.

Segundo as investigações do MPRN, que se iniciaram a partir de compartilhamento de provas da Operação ÊPA!, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2011, o grupo se associou criminosamente com a finalidade de colocar em prática um esquema fraudulento de desvio de verbas de gabinete disponibilizadas ao então vereador mediante simulação de contratação de empresas para prestação de serviços e fornecimento de bens, o que se materializou através da utilização de notas fiscais frias e de cheques falsificados. Esse esquema fraudulento perdurou por 36 meses.

Na denúncia, o MPRN destaca que Albert Dickson tinha a posse da verba de gabinete e incumbiu o assessor parlamentar Paulo Henrique do gerenciamento dos recursos. Ao assessor cabia a tarefa de apresentar as prestações de contas atinentes à verba de gabinete e, ainda, atestar falsamente, junto com o ex-vereador, o recebimento de produtos e a execução de serviços contratados com recursos da verba de gabinete.

A contadora Aurenísia Figueiredo, segundo investigações do MPRN, disponibilizou empresas das quais era titular e arregimentou outros empresários para integrarem o esquema de emissão de notas frias, sendo a responsável pela montagem artificiosa das prestações de contas. O advogado Cid Celestino e os empresários Maria Dalva e Sidney Rodrigues foram cooptados por Aurenísia Figueiredo e forneceram notas fiscais frias de serviços e produtos que nunca foram executados e/ou entregues.

Ainda na denúncia, o MPRN pede a condenação do ex-vereador e dos outros envolvidos no esquema e a fixação do valor mínimo para reparação do dano, a ser revertido em favor do Município de Natal, no montante de R$ 2.146.239,56, valor que deve ser acrescido de juros e correção monetária a serem pagos pelos réus.

Clique e confira:

Ação de Improbidade (parte I)

Ação de Improbidade (parte II)

Denúncia

Recebimento da Denúncia

– Decisão Liminar



Projeto que altera Fundo Eleitoral é aprovado na Câmara

Deputados aprovaram projeto do Fundo Partidário – (Foto: Rodrigues Pozzebom/ABr)

ABr – O plenário da Câmara votou na noite desta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. O PL havia sido aprovado anteriormente pelos deputados mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

O texto aprovado hoje segue agora para a sanção presidencial, com a redação da Câmara dos Deputados, trazendo algumas exclusões propostas pelos senadores.

O relator do texto, deputado Wilson Santiago (PTB-PB),  deu parecer favorável para a exclusão proposta pelos senadores de quatro pontos do PL original.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas, rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, manteve os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.



Senado aprova PL que regulamenta o fundo eleitoral com alterações

O Senado aprovou hoje (17) o dispositivo legal que regulamenta o uso do fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. O texto aprovado estabelece que os valores do fundo serão definidos pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores.

O projeto original, aprovado na Câmara, trazia uma série de alterações polêmicas na utilização dos recursos do fundo, mas essas mudanças foram vetadas pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA) após ouvir críticas e manifestações contrárias ao texto vindas de senadores de diversos partidos. Agora, a proposta volta à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada no Senado é diferente da que veio da Câmara.



Vivaldo pede informações sobre liberação dos recursos prometidos para recuperação da barragem Passagem das Traíras

Deputado Vivaldo Costa está pedindo informações ao Governo do Estado sobre os recursos para recuperação da Passagem das Traíras

A Barragem Passagem das Traíras voltou a ser tema de debate na pauta dos assuntos do deputado Vivaldo Costa (PSD), no plenário da Assembleia Legislativa. O parlamentar encaminhou requerimento em caráter de urgência pedindo informações sobre a liberação de recursos, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para recuperação da estrutura física, que de acordo com estudo técnico está danificada. O pedido foi encaminhando a Governadora Fátima Bezerra e Secretário da Secretaria do Meio ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti.

Localizada no município de Jardim do Seridó, 247 quilômetros da capital do Estado, a barragem Passagem das Traíras vem seno alvo de reclamações e críticas da Agencia Nacional de Águas – ANA, nos últimos anos. Vale destacar que o projeto elaborado através da empresa Acquatool Consultoria, traçou um relatório da situação atual do manancial. O documento foi devidamente encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) e a liberação dos recursos para o início imediato da recuperação desse reservatório está condicionada ao órgão competente da União.

Vivaldo espera que o quanto antes os recursos sejam liberados para que a obra já anunciada pela governadora Fátima Bezerra seja iniciada. “Um estudo elencou uma série de recomendações técnicas. Em virtude da avaliação realizada pela empresa, os fatores de segurança do reservatório não estão em acordo com a legislação vigente. No entanto, a empresa responsável pelo estudo, debruçando-se em uma análise técnica elaborou um projeto executivo de recuperação da barragem. O serviço precisa começar“, defendeu.



Ex-presidente de Câmara de São José do Campestre é condenado a ressarcir erário municipal

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso e mantive sentença que condenou o ex-presidente de Câmara Municipal de São José do Campestre, Gilvan de Oliveira Dutra, a ressarcir ao erário público local a quantia de R$ 27.008,40, com acréscimo de juros e correção monetária.

Inconformado com a sentença da Vara Única daquela comarca, Gilvan de Oliveira Dutra apelou para o Tribunal de Justiça afirmando que as contas da Câmara Municipal de São José do Campestre, referentes aos exercícios de 2001 e 2002, onde o acusado figurava como Presidente da respectiva Mesa Diretora, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Plenário da Câmara Municipal, de forma que não há nada mais a ser questionado sobre a legalidade e regularidade de suas contas.

Gilvan Dutra defendeu, também, que os atos de improbidade administrativa somente são puníveis na modalidade dolosa e que não houve má-fé ou a prática de qualquer ato doloso ou mesmo culposo por sua parte a configurar a prática de ato ímprobo, muito menos a caracterizar a situação de ressarcimento do erário.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, observou que, diferentemente do que alega o ex-vereador, as contas da Câmara Municipal de São José de Campestre não foram aprovadas, de forma que não podem ser consideradas legais e/ou regulares.

Isto porque o Tribunal de Contas reprovou as contas do acusado nos processos de nº 9.467/2002, de nº 004420/2003 – TC, de nº 007174/2003 – TC e de nº 16445/2003 – TC.

O relator também não acolheu a alegação de que não teria havido dolo por parte do ex-presidente de Câmara Municipal, diante da situação fática que ensejou a não aprovação das contas. Por esta razão, decidiu pela manutenção da sentença contestada.



MPF processa deputado e ex-deputado federal por usarem verba pública em empresa de parentes

Betinho e Beto Rosado respondem a ação na Justiça Federal

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou as alegações finais da ação de improbidade movida contra o atual deputado federal Carlos Alberto de Souza Rosado Segundo, o “Beto”; e o seu pai, o ex-deputado federal Carlos Alberto de Souza Rosado, o “Betinho”. Contrariando o ato que regulamenta o uso da chamada Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar, eles conseguiram o reembolso de mais de R$ 130 mil em combustíveis adquiridos no Posto Laser, pertencente a um irmão e um sobrinho de Betinho.

Caso condenados, eles podem ter seus direitos políticos suspensos, podem ser obrigados ao pagamento de multa, podem perder a função pública e ficarem proibidos de contratar com o poder público. Somado a isso, a Justiça poderá obrigá-los ao ressarcimento dos danos, contudo Beto Rosado – após ser alvo de uma denúncia – já devolveu sua cota, sendo assim o ressarcimento se limitaria apenas aos valores gastos pelo pai.

Em suas alegações finais – de autoria do procurador da República Emanuel Ferreira – o MPF rebate o argumento de Beto Rosado de que, como suposta prova de “boa-fé”, teria efetuado a devolução antes de ser alvo da ação de improbidade: “Ocorre que, de acordo com o documento constante no Inquérito Civil, tal devolução foi motivada a partir de denúncia movida por Lúcio Duarte Batista e noticiada pela Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar da Câmara dos Deputados (a Beto Rosado). Logo, não se tratou de ato espontâneo”. Sobre isso, o MPF destaca ainda que a devolução, mesmo que ocorresse espontaneamente, não apagaria a irregularidade já cometida.

Parentesco – Irmão do ex-deputado e tio do atual, Carlos Jerônimo Dix-Sept Rosado Maia é sócio do posto junto com seu filho, Carlos Jerônimo Dix-sept Rosado Maia Segundo. O pedido de reembolso de abastecimento em empresas ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja parlamentar ou parente até terceiro grau é vedada pelo Ato de Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, do Congresso Nacional.

Entre 2011 e 2015, Betinho Rosado utilizou R$ 79.423,34 de sua cota em pagamentos ao posto de gasolina. Já Beto, na legislatura 2015-2019, abasteceu no Posto Líder o equivalente a R$ 58.855,36. O MPF requer a condenação de ambos pelo artigo 10 da Lei 8.429/92 (“Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário”) e ainda a de Betinho Rosado pelo artigo 11 da mesma lei (“Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”).



Rosalba Ciarlini passa por cirurgia em Fortaleza

Rosalba passou por cirurgia para retirada de hérnias umbilicais – (FOTO: O Potiguar)

A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), passou por intervenção cirúrgica na tarde desta sexta-feira (13), em um hospital de Fortaleza (CE), para remoção de hérnias abdominais.

A prefeita já iniciou processo de recuperação e a previsão de alta médica era para este sábado (14).

Segundo a assessoria de comunicação do Palácio da Resistência, durante consulta realizada na quinta (12), o médico que acompanha a prefeita orientou para realização da cirurgia já no dia seguinte, a fim de otimizar o período de repouso no fim de semana.

O período de convalescença e data de retorno para as atividades normais ainda não foram anunciados pela equipe médica.

*Do Jornal De Fato



Justiça determina indisponibilidade de bens de José Agripino Maia

Ex-senador, Agripino Maia, tem as contas bloqueadas pela Justiça Federal

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar que determina a indisponibilidade de bens do ex-senador José Agripino Maia, além de Raimundo Alves Maia Júnior (conhecido como Júnior Maia) e de Victor Neves Wanderley (conhecido como Victor Souza). Os três respondem à ação de improbidade e à denúncia por desvio de aproximadamente R$ 600 mil de recursos federais, por meio de um esquema de nomeação de “funcionário fantasma”.

A decisão da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte deferiu pedido do MPF para bloqueio imediato de valores em dinheiro e, se necessário, também de veículos e bens móveis e imóveis dos réus em montante suficiente para garantir o ressarcimento do suposto dano causado.

Esquema – As investigações apontam que, entre março de 2009 e março de 2016, José Agripino nomeou e manteve como secretário de seu gabinete em Brasília Victor Souza, que era gerente de farmácia em Natal e, desde 2017, é presidente da Câmara de Vereadores do município de Campo Redondo.

Ele não prestava serviços e repassava a remuneração recebida do Senado a Júnior Maia (que declarou ser sogro de Victor). Como era servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Júnior Maia não poderia assumir oficialmente a função no Congresso e, por isso, foi montado o esquema ilegal, por meio da nomeação fictícia de Victor Souza, por determinação de José Agripino.

Além da ação de improbidade, o MPF já ratificou junto à Justiça Federal do RN uma denúncia por associação criminosa e peculato – a respeito dos mesmos fatos –, que havia sido apresentada inicialmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso condenados na ação de improbidade (AIA nº 808366-72.2019.4.05.8400), os três poderão ser sentenciados ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o Poder Público. Já na denúncia (Ação Penal 08004144-61.2019.4.05.8400), o MPF pede o ressarcimento do valor com correção e juros, requer indenização por danos morais coletivos em quantia equivalente ao dobro da desviada, bem como a perda do “cargo ou emprego público ou mandato eletivo” que eventualmente os envolvidos estejam ocupando.



Sem Refis, Batata deve anunciar incentivos para devedores de tributos

Marcos Dantas informa em seu Blog que depois da derrota sofrida na Câmara Municipal, onde o Projeto do Refis 2019, foi reprovado por oito votos a sete, o prefeito Batata, deve anunciar nas próximas horas, medidas de incentivos para que os devedores quitem seus débitos com o Município.

Os detalhes ainda são desconhecidos do Blog, porém, o anúncio deve ficar por conta do secretário de Finanças, Francisco Oliveira.



Vereadores do G8 explicam motivos para não aprovarem Refis

Os vereadores que compõem o chamado G8 na Câmara Municipal, emitiu uma nota na manhã desta terça-feira (10), dando versão sobre a votação que acabou por não aprovar o Refis encaminhado pela Prefeitura para à Casa.

Na nota, eles elencam vários motivos pelos quais votaram contra o projeto.

O atual gestor de Caicó, Robson de Araújo, gasta os recursos públicos prodigamente. Foram pagos mais de três milhões com uma empresa que teve os seus serviços recusados pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas.

Houve uma tentativa de aquisição de livros que são fornecidos pelo MEC. Batata supostamente iria gastar 500 mil com essa aquisição. Estão sendo contratadas várias consultorias jurídicas e contábeis por milhões.

Recentemente o prefeito alugou o antigo prédio de uma cooperativa no Bairro Nova Descoberta, por 480 mil reais.

O prefeito também é tido pelo grupo, como um homem sem palavra, pois prometeu adquirir 2 carros de lixo com o REFIS do ano passado, no entanto foi comprado apenas 1 caminhão.

Outro fator é falta de compromisso de Batata com recursos carimbados, a exemplo das emendas impositivas dos Edis.

Esses foram os principais motivos da reprovação do projeto.

O G8 não admite gestor pródigo.



Câmara rejeita Projeto do Refis 2019 encaminhado pelo Poder Executivo

A Câmara Municipal de Caicó colocou em pauta, nesta segunda-feira (09), o Projeto de Lei 048/2019, de autoria do Poder Executivo. A matéria versa sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Caicó (Refis).

O projeto seria destinado para o pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa de pessoa física ou jurídica, podendo o contribuinte pagar parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa da dívida ativa. Após a discussão em Plenário, o texto foi rejeitado por oito votos a sete.



Câmara de Caicó votará Refis nesta segunda-feira (09)

A presidente da Câmara Municipal de Caicó, Rosângela Maria, confirmou que colocará em pauta, nesta segunda-feira (09), a discussão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para o exercício financeiro de 2019. “Nós vamos iniciar esse debate, mas com certa preocupação. Ano passado, por exemplo, aprovamos o Refis para compra de dois carros coletores de lixo, mas apenas um foi adquirido”, comentou Rosângela.

Segundo a parlamentar, o Poder Legislativo entende a função social do Refis, que atende várias demandas como a infraestrutura da cidade. “Mas há uma situação jurídica a ser avaliada. O Município de Caicó esticou o prazo do Refis 2018 até praticamente março desse ano. Para alguns legisladores, isso pode configurar dois programas de Recuperação Fiscal. Então, vamos analisar com cuidado para que a Câmara e o Município depois não respondam judicialmente”, complementou a presidente.



FHC afirma que soberania se exerce sem arrogância e aponta impropriedades do governo

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu que o país adote uma postura mais equilibrada nas discussões sobre o meio ambiente e nas relações exteriores.

Em meio ao conflito e troca de acusações entre os governos brasileiro e francês, FHC criticou a postura do Planalto no debate sobre o aumento de queimadas na Amazônia.

“Oposição entre economia e meio ambiente é falsa“, afirmou FHC no Twitter. Ele apontou que impropriedades do governo brasileiro prejudicam o país.

Impropriedades na fala do governo permitiram que interesses comerciais tentassem paralisar acordo com Mercosul. Preservar a floresta e o bem estar dos habitantes é  dever de todos. Soberania se exerce sem arrogâncias desnecessárias“, acrescentou.



Prefeito de Ceará-Mirim é cassado e novas eleições serão convocadas

Marconi Barreto foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral

O prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto (MDB), teve seu mandato cassado. Em sessão na manhã desta quinta-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral analisou e negou recurso do prefeito, que permanecia no cargo por força de liminar após cassação por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). Agora, novas eleições deverão ser convocadas.

Marconi Barreto, que também é proprietário e presidente de Honra do Globo Futebol Clube, foi condenado por abuso do poder econômico nas eleições de 2016, quando disputava o cargo e custeou obras de drenagem e abertura de canais em trechos de rio que percorrem povoados em Ceará-Mirim. Segundo a denúncia movida pela Coligação Esperança do Povo, o pagamento pelas obras teria influenciado na disputa eleitoral, já que beneficou diretamente população que depende da água para a agricultura. 

Apesar dos apelos da defesa do prefeito, os sete ministros do TSE decidiram manter a cassação e determinar a saída de Marconi Barreto do cargo.
Com a decisão, ficou determinado o prazo de 90 dias para que Ceará-Mirim tenha novas eleições. Até lá, o presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Ronaldo Venâncio (PV), ocupará o comando do Executivo Municipal.



Assembleia Legislativa vai debater a “extinção do BNB e os prejuízos para o RN”

A Assembleia Legislativa, por propositura do deputado Francisco do PT, vai debater durante audiência pública na próxima terça-feira (20), a “extinção do Banco do Nordeste (BNB) e os prejuízos para o Rio Grande do Norte e o Nordeste”. O parlamentar destaca que o BNB é o maior agente de crédito rural do Nordeste. Somente de janeiro a novembro de 2018, o Banco aplicou no setor o montante de R$ 25,7 bilhões.

O Banco do Nordeste tem, desde sua origem, o objetivo de combater, através do crédito produtivo orientado, os enormes impactos das secas na região, e acelerar o desenvolvimento regional, minimizando assim as diferenças socioeconômicas entre o nordeste brasileiro e o restante do país”, disse Francisco do PT.

Ainda de acordo com o parlamentar, o agronegócio da região movimenta comércios locais nas zonas rurais e a extinção ou fusão do BNB com outro banco colocaria em risco o sustento de milhares de famílias nordestinas. Sua atuação atingiu patamares muito mais elevados a partir do ano de 2003, com forte expansão do número de agências, de funcionários e de aplicação de recursos próprios e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), atendendo a todos os setores da economia em sua área de atuação, com destaque para forte ênfase na Agricultura Familiar, que produz cerca de 70% dos nossos alimentos, e nos micro e pequenos empreendimentos que geram 7 de cada 10 empregos no Brasil.

A audiência pública será realizada no auditório da Casa, às 15h30.