Ouro Branco: Tribunal de Justiça condenada prefeita Fátima Silva ao pagamento de R$ 48 mil por imbrobidade

Prefeita recorreu da decisão que a condenou em primeira instância, mas teve pleito negado

A prefeita Fátima Silva (PT) foi condenada em mais um processo do judiciário potiguar. A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0800093-09.2019.8.20.5117, que condenou a gestora em primeira instância ao pagamento de cinco vezes seu salário, foi confirmada à unanimidade de votos pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), reconhecendo que existiu malversação de verbas públicas pela destinação equivocada ou pelo investimento em contratações reconhecidamente irregulares. Os Desembargadores somente ajustaram o valor da multa para R$ 48 mil, que deverá ser revertida para os cofres da Prefeitura de Ouro Branco.

No processo, o Ministério Público (MPRN) denunciou que a prefeita autorizou e ordenou a contratação irregular de serviços de transportes. As investigações encontraram contratações erradas com as empresas D. R. Santos – ME, Ponto X Veículos Ltda – ME, e com os taxistas José Wilker da Silva, José Aparecido Farias dos Santos, José Wtson da Costa e Wagner Ricardo da Silva. Os desembargadores citaram pagamentos a Maria Madalena de Azevedo e ao taxista José de Sena Silva, sem licitação e sem contrato escrito. Apesar do risco judicial, áudios de redes sociais mostram que esses últimos taxistas continuam aliados da gestão.

Os desembargadores observaram que a gestora não negou os fatos apontados e sequer se esforçou para comprovar a legalidade das contratações. O resultado do desfecho ocorreu em 28 de abril, mas só foi publicado recentemente, e cabe recurso ao STJ. Essa é a sexta condenação confirmada da Prefeita Fátima Silva, que tem extensa ficha processual no judiciário potiguar.

*Leia aqui a sentença na íntegra


Sete partidos de oposição apresentam pedido de impeachment de Bolsonaro

Representantes de partidos entregaram o pedido na Câmara dos Deputados – (Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)

Sete partidos de oposição — PT, PCdoB, PSOL, PCB, PCO, PSTU e UP — e mais de 400 entidades da sociedade civil e juristas deram entrada, nesta quinta-feira (21), na Câmara do Deputados, no 39º pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Os outros pedidos não tinham uma lista de adesão tão extensa e alguns também são de líderes de outros partidos, como PSB e Rede. Efetivamente, 35 pedidos devem ser analisados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque três foram inabilitados e outro arquivado.

Mais de 50 advogados encabeçam a lista de apoio do novo pedido, em um documento de 105 páginas que pede o impeachment com base em três acusações: apoio a manifestações antidemocráticas; interferência na Polícia Federal para benefício próprio; e atuação contrária às diretrizes sanitárias de combate ao novo coronavírus. Ao final, são listadas oito testemunhas; entre elas, o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro. Moro afirmou que o presidente quis interferir na Polícia Federal para obter dados específicos.

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Vereador Zé Filho diz que buscará as medidas judiciais necessárias para permitir benefícios aos servidores

Vereador Zé Filho garante que vai recorrer de decisão se for preciso

O vereador caicoense, Zé Filho, encaminhou nota ao Blog Sidney Silva sobre a notícia divulgada de que Ministério Público afirma que redução de carga horária prevista em lei de iniciativa do vereador Zé Filho é inconstitucional.

Na nota, o Edil relata que o Direito não é somente a lei e sua letra fria, mas também o servidor que poderá voltar a ter de escolher entre o seu emprego e os cuidados aos seus familiares especiais.

Confira a íntegra da nota:

Sobre a recente matéria divulgada na imprensa acerca de suposta inconstitucionalidade de leis de minha autoria na Câmara Municipal de Caicó, as quais deram voz a dezenas de servidores que possuem filhos e dependentes com câncer, paralisia cerebral, paraplegia, autismo e tantas outras necessidades especiais que poderão deixar de gozar da redução de suas cargas horárias, lamento que o Poder Executivo Municipal, além de não levar essas demandas em consideração, parece se orgulhar de cassar os direitos concedidos por unanimidade no Poder Legislativo a dezenas de famílias caicoenses, ao mandar releases de reprodução de matérias sobre o tema na imprensa.

Me orgulho da proposição das Leis Municipais 5.027/2017 e 5.083/2018, cujas matérias já são tratadas em âmbito federal pela Lei 8.112/1990. As propusemos para evitar o desgaste de o servidor precisar ingressar com processo na Justiça para ter o seu direito reconhecido. Me orgulho de ajudar a conceder direitos a quem precisa. Mas me envergonho daqueles que se orgulham em cassá-los. Me envergonho quando a letra fria da lei é utilizada em detrimento do povo.

O Direito não é somente a lei e sua letra fria, mas também o servidor que poderá voltar a ter de escolher entre o seu emprego e os cuidados aos seus familiares especiais. Buscarei todas as medidas judiciais necessárias para permitir que os benefícios de redução de carga horária continuem sendo concedidos aos servidores que possuem dependentes com necessidades de cuidados especiais.


Câmara mantém reuniões às quartas-feiras

Presidente da Câmara, Rosângela Maria, preside as sessões

Enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a Câmara Municipal de Caicó decidiu que as sessões ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, às 17h30. A medida foi regulamentada em resolução da Mesa Diretora.

Segundo o documento, as reuniões ocorrerão, preferencialmente, por sistema de transmissão remota, conforme designado pela presidente da Casa, vereadora Rosângela Maria.

Os efeitos da medida perduram enquanto estiver mantido o estado de emergência provocado pela pandemia do novo Coronavírus.


Presidente da Câmara de Caicó defende melhor estruturação do Hospital do Seridó

Durante a reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Covid-19, nesta terça-feira (19), a presidente da Câmara Municipal de Caicó, Rosângela Maria, defendeu melhorias no atendimento no Hospital do Seridó. Através da pactuação entre Estado e Município, aquela unidade de saúde começou a receber pacientes clínicos referenciados pelo Hospital Regional do Seridó, que se tornou referência para o coronavírus.

Nós recebemos a informação que os profissionais ainda estão trabalhando sem estrutura adequada no Hospital do Seridó. Inclusive, teve o caso de um paciente essa semana que precisou ser reanimado em virtude de uma parada cardíaca, mas acabou sendo deslocado para o Regional”, revelou Rosângela. “Há outras questões a serem ajustadas, como a instalação de novos pontos de oxigênio. Há uma pandemia, mas não se devem esquecer as outras enfermidades”, concluiu.

Presidente da Câmara, Rosângela Maria, está preocupada com o Hospital do Seridó

Alcolumbre suspende recesso parlamentar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu suspender o recesso parlamentar, que ocorreria de 17 a 31 de julho. O recesso é previsto na Constituição e ocorre todos os anos. A decisão foi anunciada pela Presidência da Casa após reunião de líderes, realizada na manhã de hoje (18). Segundo nota oficial, o motivo é a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias sai da pauta – (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Alcolumbre decidiu também não pautar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes desse período. De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional, deputados e senadores em sessão conjunta, precisam aprovar a LDO antes de entrarem em recesso. Dessa forma, o recesso está condicionado à aprovação da LDO.

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MPRN denuncia ex-presidentes da Assembleia Legislativa e advogado por crime de peculato

Robinson Faria, Ricardo Motta, Erick Pereira foram denunciados, juntamente com outras 3 pessoas, por desvios de R$ 1.144.529,45. Servidores fantasmas foram inseridos na folha de pagamento da AL

Robinson também foi denunciado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou dois ex-presidentes da Assembleia Legislativa potiguar, um advogado e outras três pessoas pelo crime de peculato. O esquema fraudulento que eles esquematizaram desviou pelo menos R$ 1.144.529,45 entre os meses fevereiro de 2006 e março de 2016 da Casa Legislativa. Duas outras pessoas também foram denunciadas por falso testemunho. A denúncia já foi recebida pela Justiça e todas as oito pessoas denunciadas são rés em processo.

Na denúncia, o MPRN aponta que o advogado Erick Wilson Pereira, com a determinante concorrência dos ex-presidentes da Assembleia Robinson Mesquita de Faria e Ricardo José Meirelles Motta, de forma reiterada, desviou, o montante atualizado de R$ 1.144.529,45. O dinheiro desviado era usado em proveito próprio do advogado e também repassado a um tio dele, Wilson Antônio Pereira, que também é denunciado pelo MPRN.

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Câmara aprova redação final de projetos do Poder Executivo

Vereadores aprovaram a redação final do projeto

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (11), em reunião por videoconferência, a redação final do Projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do Poder Executivo. A matéria destina 30% dos valores da COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) no enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19).

Ainda foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 023/2020, também de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar, conforme estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, inclusive nas ações destinadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus (covid-19). O limite máximo para abertura de crédito adicional suplementar à LOA 2020 ficou no percentual de 3,5%.


Caicó: Vereadores derrubam vetos do prefeito e garantem ajuda financeira para feirantes, camelôs e moto-taxistas

Vereadores derrubaram vetos do prefeito que terá agora que sancionar o projeto

Em sua primeira sessão por videoconferência, nesta quarta-feira (06), a Câmara Municipal de Caicó derrubou, por nove votos a dois, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do Poder Executivo. A matéria destina 30% dos valores da COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) no enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19).

O Prefeito Batata vetou as seguintes emendas: da presidente Rosângela Maria, para que um auxílio mensal seja concedido pelo Poder Executivo aos profissionais da economia informal, como feirantes, camelôs e mototaxistas e do vereador Zé Filho, que cria gratificação temporária aos servidores da Administração Municipal que trabalhem no enfrentamento ao covid-19.

A única emenda que o prefeito Robson de Araújo sancionou no PL nº 020/2020, foi do vereador Pastor Erinaldo Lino, que determina a apresentação ao Poder Legislativo de balanço financeiro periódico com notas fiscais, comprovação de despesas e extratos bancários.

Embora o gestor tivesse alegado inconstitucionalidade nas emendas, o vereador Zé Filho lembrou que há uma série de jurisprudências junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) que permitem a criação de despesas temporárias. “Nossa emenda não altera, por exemplo, a estrutura do Poder Público, porque se trata de um aporte financeiro extraordinário. Após a sanção, o Poder Executivo deve publicar um decreto regulamentando a execução dessa lei”, explicou o vereador.


PSDB de Jucurutu solicita a Justiça Eleitoral revisão de locais de votação na Zona Rural

O advogado Julinho Queiroz, ingressou com pedido de revisão

O PSDB de Jucurutu, através do seu presidente, o advogado Julinho Queiroz, ingressou com pedido de revisão dos locais de votação na 27ª Zona Eleitoral de Jucurutu. A Justiça Eleitoral ainda em 2019, modificou os locais de votação, acabando com todas as urnas da zona rural e transferindo todos os eleitores para votar na zona urbana.

Mas, a Zona Rural de Jucurutu tem hoje mais de 4 mil eleitores distribuídos em 20 seções. Devido a distância e dificuldade de acesso, a peça apresentada a 27 Zona Eleitoral destaca as comunidades de Espinheiro, distante 23 km da cidade; Mutamba, que fica há 30 km e a Serra do João do Vale, 25 km de Jucurutu.

Diante do momento de pandemia que estamos vivendo, precisamos retornar as urnas para a zona rural, evitando maiores aglomerações na cidade e dando mais conforto a população para poder votar próximo a sua casa, fortalecendo cada vez mais a democracia com o exercício do voto”, argumentou o advogado Julinho Queiroz.


Vivaldo solicita recuperação da RN-288 no trecho entre Caicó e São José do Seridó

Vivaldo Costa apresentou requerimento solicitando a recuperação da RN-288

O deputado Vivaldo Costa (PSD) apresentou requerimento ao Governo do Estado e ao Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Manoel Marques Dantas, solicitando a recuperação asfáltica da RN-288, no trecho que fica entre os municípios de Caicó e São José do Seridó.
 
Essa obra é de fundamental importância para a Região do Seridó. O desgaste pelo uso e pelo tempo é notório. Esse trecho está necessitando, urgentemente, de medidas que visem à sua recuperação e consequente conservação”, justificou o parlamentar.
 
A estrada que interliga os municípios de Caicó e São José do Seridó tem uma distância aproximada de 28 km. A demanda apresentada ao Governo do Estado pelo parlamentar é uma reivindicação de moradores e produtores da região, uma vez que, o trecho encontra-se desgastado apresentando perigo aos motoristas e dificuldades para o comércio e transporte de mercadorias entres os municípios seridoenses.


Câmara prorroga suspensão de atividades até 15 de maio

Atividades da Câmara continuam suspensas em Caicó

Conforme a portaria 011/2020, a Câmara Municipal de Caicó vai estender até o dia 15 de maio a suspensão de suas atividades legislativas em razão da pandemia do novo coronavírus. A portaria que prorroga as medidas de isolamento social foi assinada pela presidente da Casa, Rosângela Maria.

O artigo 2º lembra que as sessões legislativas serão realizadas normalmente, sempre no horário regimental, por sistema de transmissão remota a ser designado pela Presidência, devendo cada vereador, após o recebimento das orientações pertinentes, promover o seu cadastro na referida plataforma, possibilitando o seu acesso remoto às sessões.

Ainda segundo o documento, continuarão suspensas as audiências públicas, reuniões e quaisquer eventos coletivos, assim como os atendimentos realizados ao público externo, pelo prazo fixado no artigo anterior. A Mesa Diretora autorizou o funcionamento interno dos gabinetes parlamentares, sem atendimento ao público, ficando a cargo de cada vereador se a prestação dos serviços de seus assessores se dará presencialmente ou remotamente.


Rosângela lamenta veto de Batata a auxílio para os informais em Caicó

Rosângela Maria apresentou emenda ao projeto que garante ao prefeito usar recursos da Cosip, mas, foi vetada

A Câmara Municipal de Caicó aprovou o Projeto de Lei nº 20/2020, de autoria do Poder Executivo, que destina 30% dos valores da COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) para serem usados no enfrentamento à pandemia.

A presidente da Casa, Rosângela Maria, encartou emenda ao projeto concedendo auxílio mensal pela prefeitura aos profissionais da economia informal, como feirantes, camelôs e mototaxistas, mas, o prefeito Robson de Araújo (Batata), vetou os substitutivos à matéria.

Lamentamos a decisão do chefe do Poder Executivo. Nossa proposta era beneficiar as pessoas que não tiveram direito ao auxílio emergencial concedido pelo governo federal e que estão passando por dificuldade nesse período”, disse ela.

O veto inclui ainda as emendas dos vereadores Zé Filho e Pastor Erinaldo Lino.


Solidariedade Caicó funda secretaria da Igualdade Social

Com o objetivo de ser referência como movimento partidário que dialoga e defende a aplicabilidade dos direitos civis e sociais dos Negros, Índios, LGBTs e demais Movimentos Sociais visando a igualdade, o Solidariedade de Caicó está fundando a Secretaria da Igualdade Social.

Fernando Ferreira assume Secretaria da Igualdade Racial do Solidariedade de Caicó

O secretário da Igualdade Social é o jovem humanista Fernando Ferreira, professor, mestrando em Filosofia (UFRN) e subcoordenador da Rede de Juventudes do Seridó. Fernando também passa a integrar a diretoria executiva do Solidariedade em Caicó. As ações da secretaria temática são pautadas nos valores: respeito, valorização do ser humano, empatia e cooperação.

Vivemos em um mundo totalmente desigual, seja na economia, no gênero, raça, escolarização, cultura e até mesmo serviços mais básicos como saúde, segurança, saneamento, entre outros. E todos esses pontos afetam diretamente a população. O Solidariedade, por meio da Secretaria da Igualdade Social, quer discutir estratégias para solucionar problemas, trazer equilíbrio e até mesmo sanar desigualdades”, destacou Fernando, que também é pré-candidato a vereador de Caicó pelo Solidariedade.

O partido também apresenta como pré-candidato a prefeito de Caicó o jovem empreendedor Diego Vale.