Juiz diz que indeferimento do registro de candidatura de Zaquel feriu Regimento Interno da Câmara

Entre os atos apontados como irregulares na eleição da mesa diretora da Câmara, está o fato do indeferimento dos pedidos de registro de candidatura de Zaquel e seus colegas de chapa, sob o fundamento de que se trataria de um pedido coletivo. Diante de tudo o que foi apresentado nos autos, o juiz Luiz Cândido Villaça, entendeu que a decisão do legislativo, violou dispositivo regimental. Isso porque, o art. 14, do Regimento Interno da Câmara de Caicó, dispõe que “o vereador que quiser concorrer a qualquer cargo da Mesa, fará comunicado nesse sentido em requerimento individual, por escrito à Mesa até duas horas antes do início da Sessão da eleição, o que constitui o registro sem qualquer outra formalidade”.

Sobre esse ponto, pela análise das cópias dos requerimentos de registro de candidaturas de Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira e Ivonete Dantas Silva, verifica-se que estes, apresentaram individualmente e por escrito os seus requerimentos de registro de candidatura para concorrer à eleição da Mesa Diretora, e tais requerimentos foram apresentados entre às 12h:30min/12h:31min do dia da sessão, conforme carimbo de recebimento no documento que consta nos autos.



Três pontos irregulares foram sustentados para pedir anulação da eleição da Mesa Diretora

O mandado de segurança com pedido de liminar requerendo a anulação da Mesa Diretora da Câmara de Caicó, foi impetrado pelos edis Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira (Zé Filho), Ivonete Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros. Eles alegaram em resumo, que a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020, realizada durante a sessão do dia 21/03/2018, não observou o devido processo legal previsto no regimento interno da Casa Legislativa.

Os atos ilegais apontados pelo grupo, foram:

a) indeferimentos dos registros de candidatura de Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira e Ivonete Dantas Silva, a despeito de todos os requerimentos terem sido protocolados nos termos do regimento interno;

b) votação e eleição da Mesa Diretora sem a presença da maioria absoluta dos vereadores, quórum exigido pelo regimento interno (art. 15, §1º);

c) não conhecimento dos recursos impetrados contra o ato que indeferiu os referidos requerimentos de registro de candidatura, muito embora estivessem em consonância com os arts. 125, inciso III, 165 e 166, todos do Regimento Interno.

O parecer do Ministério Público foi pela concessão da segurança, para o fim de anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Caicó.



Justiça anula eleição de Mara Costa para o biênio 2019/2020

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, decidiu nesta quinta-feira, dia 29 de novembro, anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, para o biênio 2019-2020, realizada em 21 de março de 2018.

O magistrado determinou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, da atual legislatura, Odair Diniz, que, na primeira sessão ordinária após sua intimação da presente sentença, providencie nova eleição da Mesa Diretora para o referido biênio.

Com isso, Mara Costa, não é mais a presidente da Casa.



MPF obtém condenação do deputado estadual Galeno Torquato

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação do ex-prefeito de São Miguel (RN) e atual deputado estadual José Galeno Diógenes Torquato. Além do político, cinco pessoas e três construtoras também foram condenadas por improbidade administrativa. Em 2010, Galeno e os demais envolvidos participaram de um esquema que desviou recursos públicos destinados à construção de uma Unidade Básica de Saúde.

Aproximadamente R$ 34 mil (em valores atualizados até 2016) foram recebidos pelo Município de São Miguel, através de um convênio celebrado com o Ministério da Saúde, e deveriam ter sido usados para custear a construção de um posto de saúde. Galeno Torquato não realizou a licitação pública exigida por lei e repassou parte da verba para uma empresa “escolhida a dedo”. A beneficiada foi a Construser Construção e Serviços de Terraplanagem Ltda, administrada por José Audísio de Morais.

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Solidariedade decide extinguir comissões municipais que não votaram nos candidatos do partido

Reunião aconteceu em Natal

A Executiva do Partido Solidariedade decidiu neste sábado, (24), que vai extinguir as atuais comissões partidárias municipais que não votaram nos candidatos do partido nas eleições de 2018.

A medida visa valorizar os membros do partido que se sacrificaram para tornar o Solidariedade o 3º partido mais votado do Estado nas eleições proporcionais de 2018.

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Vereador insinua na Câmara que alguns policiais de Florânia “fumam baseado”

Marcos Dantas destaca em seu Blog que um discurso feito pelo vereador Jonas Moreira, na sessão desta terça-feira (13) na Câmara Municipal de Florânia, tem gerado revolta entre policiais militares. No início da fala, transmitida pela Fanpage da própria Câmara, o vereador chega a insinuar que a segurança de Florânia está entregue a quem quiser fazer coisa errada. “Tô vendo a hora num próximo assalto os bandidos levarem até a viatura policial, porque a nossa polícia, não todos, mas uma grande parte, é uma vergonha para o município”.

Ainda no discurso, Jonas relatou um episódio que ele teria testemunhado. “Esta semana eu ia pra casa, tava lá um soldado mais três amigos usando drogas… é o que acontece no nosso município, que a gente ver, não são todos os policiais, mas tem uns 30% que estão contaminados. Enquanto a gente não mudar esses policiais do nosso município, só vai de pior a pior. É por isso que eles não gostam de mim, porque falo a verdade”, disse o vereador.



Lula volta a ser interrogado nesta quarta (14) sobre sítio de Atibaia

Os réus que estão sendo processados

O ex-presidente Lula volta a ser interrogado nesta quarta-feira (14), a partir das duas horas da tarde, no prédio da Justiça Federal em Curitiba. Dessa vez, o petista vai depor como réu no processo da Operação Lava Jato sobre o sítio de Atibaia, no interior de São Paulo. Substituta de Sergio Moro, a juíza federal Gabriela Hardt é quem conduzirá o depoimento.

O Ministério Público Federal (MPF) acusa Lula pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, o ex-presidente teria se beneficiado pelo fato de empresas privadas reformarem sua propriedade em troca de benefícios irregulares em contratos com a Petrobras.

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Batata ainda não apresentou defesa na Câmara de Caicó

O prefeito afastado Robson Araújo, ainda não apresentou defesa por escrito sobre a denúncia apresentada à Câmara de Caicó. Batata que foi afastado de sua função através da Operação Túberculo, deflagrada pelo Ministério Público, não foi encontrado para receber a notificação para o comparecimento na Casa Legislativa.

A Comissão Processante que é presidida pela vereadora Ana Edna (Avante) publicou através de Edital no Diário Oficial da Fecam e ainda no site oficial da Câmara, por onde permaneceu por três dias até ser novamente republicado na data do dia 08 de novembro. Agora, passa-se a contar o prazo de dez dias para que o denunciado, apresente a defesa por escrito a Casa Legislativa. No caso, Batata terá até a próxima segunda-feira (19) para se pronunciar sobre a denúncia.

Caso compareça a Câmara a Comissão Processante se reúne e decide pelo arquivamento ou não da denúncia. Sendo ela recebida, inicia-se a fase de instrução onde o gestor afastado poderá convocar até 10 testemunhas para serem ouvidas. No entanto, caso não seja enviado defesa, tramitará sem ela e seguirá os ritos devidos e dispostos de acordo lei.



Comissão Processante recebe defesa de Lobão

Comissão Processante reunida na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu no último dia 08 de novembro a defesa por escrito do vereador Raimundo Inácio Filho, afastado da sua função através da Operação Tubérculo, deflagrada pelo Ministério Público.

Nesta terça-feira (12) a Comissão Processante presidida pela vereadora do MDB Ivonete Dantas irá se reunir para decidir sobre o arquivamento ou não denúncia. Sendo ela recebida iniciará a fase de instrução no qual o denunciado poderá convocar até 10 testemunhas para serem ouvidas. A Comissão Processante tem como relator o vereador Zé Filho (PRP) e como membro Alisson Jackson (PROS).



Ministro do TSE pede informação sobre recurso que pode mudar bancada do RN

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jorge Mussi, determinou que, em um prazo de cinco dias, a Secretaria de Informática da instituição mostre se Kericles Alves Ribeiro, que foi candidato a deputado federal no Rio Grande do Norte e teve o registro indeferido, entregou a documentação comprobatória das alegações feitas no recurso para ter o registro acatado.

Kerinho teve o registro indeferido porque, segundo a Justiça, deixou de apresentar “inúmeros documentos exigidos pela legislação de regência, dentre eles a carteira de identidade, o comprovante de escolaridade e certidões diversas”.

A ação corre no Tribunal Superior Eleitoral e pede a validação dos votos de “Kerinho”, que teve 8.990 votos invalidados. Com a soma desses votos, caso o recurso fosse acatado, o resultado da eleição seria modificado.

Isso porque a coligação “100% RN 1”, que somou 302.366 votos, passaria a ter 311.356 votos, superando os 310.001 votos da coligação “Do Lado Certo”. Diante disso, a vaga ficaria com o atual deputado Beto Rosado (PP), da RN1, fazendo com que Fernando Mineiro (PT), perdesse o posto.

A coligação “100% RN 1” é integrada pelos partidos PDT/PP/MDB/PPS/DEM, enquanto que a coligação “Do Lado Certo” conta com o PT/PCdoB/PHS.

*Tribuna do Norte



20 pessoas compõem equipe de transição de Fátima Bezerra

Heitor Gregório destaca em seu Blog que a governadora eleita do Rio Grande do Norte, senadora Fátima Bezerra, definiu nesta segunda-feira (5) os nomes dos que comporão a equipe de transição do novo Governo. A lista completa foi encaminhada à chefia do Executivo estadual, atendendo ao decreto n. 28.443 de 29 de outubro de 2018, a ser publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (6).

São eles:

Maria de Fátima Bezerra, senadora da República e governadora eleita, Coordenadora dos Trabalhos da Comissão;

Antenor Roberto Soares de Medeiros, procurador do Estado e vice-governador eleito;

Raimundo Alves Junior, economista, assessor parlamentar de Fátima no Senado;

Jean-Paul Terra Prates, suplente de senador de Fátima, ex-Secretário de Estado de Energia do Rio Grande do Norte, Mestre em Planejamento Energético e Gestão Ambiental;

Fernando Mineiro, professor e deputado estadual pelo PT;

Arméli Marques Brennand, Promotora de Justiça aposentada;

Roberto Sérgio Ribeiro Linhares, ex-superintendente Regional da Caixa, Advogado, Especialista em Finanças e Mercado Financeiro;

Simone Gameleira Cabral, Secretária executiva, Coordenadora de Projetos Estratégicos da Câmara Municipal do Natal;

Alexandre de Oliveira Lima, Eng. Agrônomo e Professor Adjunto do Departamento de Gestão Ambiental da UERN;

Maria da Conceição Dantas de Moura, Doutora em Sociologia pela UFRN, Consultora do FIDA em Gênero, Etnia, Geração, Comunidades Tradicionais;

José Aldemir Freire, economista, ex-chefe da Unidade Estadual do IBGE no Rio Grande do Norte entre setembro de 2009 e fevereiro de 2018;

Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, Promotora de Justiça/RN, Professora da UFRN e Doutora em Ciências Sociais;

Getúlio Marques Ferreira, Professor, Engenheiro, Especialista em Engenharia de Sistemas, Mestre em Engenharia da Produção;

Luciana Targino de Almeida Cardoso, Coordenadora da Assessoria de Planejamento do Poder Legislativo;

Carlos Eduardo Xavier, Engenheiro da Computação, Mestre em Ciências de Engenharia de Produção pela UFRN e Auditor Fiscal do Tesouro Estadual;

Sandra Lúcia Barbosa Cavalcanti, Economista, chefe de Unidade da Fiern;

Octávio Santiago Neto, Jornalista, especialista em Gestão Pública e em Gestão de Projetos e Políticas Públicas e servidor concursado da Assembléia Legislativa;

Henderson Magalhães Abreu, Engenheiro agrônomo, ex-assessor parlamentar;

Francisco Canindé de França, Professor da rede estadual de ensino e ex-vereador de Caicó;

Cipriano Maia de Vasconcelos, Professor associado do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Coordenador do Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva – UFRN

“Formamos uma equipe que atende a um perfil técnico, de seriedade profissional e de sensibilidade social. E quero, em nome do povo do RN,  agradecer a disponibilidade de todas essas pessoas de trazerem a contribuição para tornar o Rio Grande do Norte um estado melhor de se viver”, declarou a governadora eleita.



PDT, PSB e PCdoB formam pacto que pode rifar PT da liderança da oposição ao governo Bolsonaro

Derrotado no segundo turno das eleições presidenciais deste ano, o PT pode encontrar dificuldades para liderar a oposição ao governo de Jair Bolsonaro. O partido enfrenta resistência de outras siglas de esquerda que não ficaram satisfeitas com a postura adotada pela legenda durante todo o processo eleitoral.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Ciro Gomes (PDT), terceiro colocado na eleição ao Planalto, afirmou nesta semana que foi “miseravelmente traído” pelo ex-presidente Lula e seus “asseclas”. O ex-governador do Ceará disse que não declarou voto em Haddad porque não quer mais fazer campanha com o PT.

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Em ação do MPRN, TJ declara inconstitucional lei de Timbaúba dos Batistas

O Tribunal de Justiça potiguar acatou, à unanimidade, pedido feito em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e declarou inconstitucional um artigo da Lei nº 293/2010, do município de Timbaúba dos Batistas. Essa lei dispõe sobre algumas formas de incentivo fiscal e econômico às empresas que se instalarem no município, com objetivo de gerar emprego e renda, bem como o desenvolvimento econômico da cidade.

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Mara Costa renuncia vice-presidência da Câmara de Vereadores

A vereadora Mara Costa (Pros), entregou requerimento na Câmara Municipal de Caicó, renunciando a vice-presidência da casa.

Em contato com o Blog Sidney Silva, ela disse que os motivos para tomar tal decisão, foram estritamente pessoais. “Não tem nada haver com divergência de pensamento político ou coisa do gênero”.

Nós também perguntamos sobre o processo de eleição da mesa diretora da Casa que foi judicializado. Mara Costa disse que está confiante e que “tudo será resolvido pois foi feito dentro da legalidade”.

De acordo com o regimento interno da Câmara, tem que acontecer uma nova eleição para a escolha do novo vice-presidente. A informação foi confirmada pela própria Mara.



Ivonete Dantas presidirá Comissão Processante em desfavor de Lobão

Ivonete Dantas preside Comissão que pode cassar Lobão

Ficou para a vereadora Ivonete Dantas (MDB) a presidência da Comissão Processante que irá analisar as denúncias contra o vereador Raimundo Inácio Filho, “Lobão”, afastado do cargo através da Operação Tubercúlo. A relatoria ficou para o vereador Zé Filho e Alisson Jackson como membro da Comissão que iniciará os trabalhos no prazo de até cinco dias úteis.É importante destacar que a escolha dos membros foi feita através de sorteio.

O acusado terá ampla defesa dentro da Comissão que também ouvirá outras testemunhas para ser apreciada e votada em plenário pelos os vereadores em até 90 dias uteis e que estará embasada no Decreto Federal.