Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeita do Município de Ouro Branco

Prefeita de Ouro Branco tem denúncia recebida no TJRN

O Tribunal de Justiça do RN recebeu Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual contra a prefeita municipal de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, pela prática, em tese, dos crimes de desobediência e falsidade ideológica – inserção de informação falsa no Decreto nº 007/2015 – em concurso material.

Os desembargadores seguiram o voto da relatora da ação, desembargadora Zeneide Bezerra, que considerou o acervo probatório suficiente para embasar a denúncia, assim como observou as condições materiais da ação devidamente preenchidas, além dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

A denúncia do MP foi baseada em dados colhidos no Inquérito nº 083/2015, instaurado com base em constatação de suposto crime cometido pela prefeita, nos autos da Ação Civil Pública nº 0100201- 83.2015.8.20.017.

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Detran contabiliza mais de três mil motoristas com CNH digital no Estado

CNH digital já é realidade no RN

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) divulgou nesta quinta-feira (12) um relatório com números que apontam a quantidade de CNHs digitais (CNH-e) emitidas no Rio Grande do Norte desde o início do procedimento, que foi autorizado pelo Governo do Estado em março deste ano. São 3.381 condutores que já portam nos seus aparelhos celulares o documento digital que autoriza a condução de veículo automotor.

O número ainda é considerado pequeno levando em consideração a quantidades de motoristas aptos a solicitar a CNH-e e representa 1,49% do total. Atualmente circulam no estado 227.054 condutores que possuem em suas CNHs o instrumento denominado QR-Code, que nada mais é do que um código em sistema de barras impresso no verso da CNH, o qual é necessário para que a emissão da CNH-e seja efetivada.

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Veja o edital do concurso da Polícia Militar do RN

O novo edital do concurso para praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi publicado nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial do Estado.

Depois da suspensão de um edital lançado em janeiro, que não estava de acordo com a nova lei de ingresso da Polícia Militar, a expectativa é que, desta vez, o hiato de 13 anos sem concurso da PM seja interrompido.

No total, estão sendo ofertadas mil vagas, sendo 938 para homens e 62 para as mulheres. As inscrições iniciam no dia 16 deste mês, e seguem até o dia 13 de agosto.

Saiba todos os detalhes no edital aqui



Tabelião de Angicos/RN é condenado por desvio de R$ 81 mil

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a condenação do tabelião de Angicos, Márcio Veríssimo da Silva, à devolução de R$ 81.204,21 ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). A quantia é referente a aplicação de multa civil igual ao prejuízo causado pela negligência do cartório do Município em repassar o recolhimento de verbas para o Fundo de Desenvolvimento da Justiça.

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Condenado por estupro de criança é preso no Ceará após denúncia recebida pelo MPRN

Uma informação anônima encaminhada ao Disque Denúncia 127 do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resultou na prisão de um homem condenado por estupro de criança em Fortaleza, capital do Ceará. Davi Bezerra, também conhecido como Davi do Leite, foi preso na terça-feira (26), quando se apresentava como cantor gospel em um evento promovido por uma igreja evangélica. Ele é condenado a 11 anos de prisão em regime fechado por ter cometido o crime em junho de 2011. Davi estava foragido da Justiça potiguar.

A prisão contou com a colaboração do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Ceará. Na época do delito, a vítima tinha apenas 7 anos de idade. O crime aconteceu na cidade de Macaíba, na Grande Natal.

Davi Bezerra foi condenado em 28 de novembro de 2013, tendo a sentença transitado em julgado em 9 de dezembro de 2014. Desde então, encontrava-se foragido. As denúncias recebidas pelo MPRN informavam que o condenado levava uma vida normal, apresentando-se como cantor gospel em inúmeras igrejas.

127

O Disque Denúncia 127 é um canal direto do MPRN para denúncias de crimes em geral. O cidadão pode ligar gratuitamente para o número. A identidade da fonte será preservada.

Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para disque.denuncia@mprn.mp.br. Os cidadãos podem encaminhar informações em geral que possam levar à prisão de criminosos, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. No Whatsapp, são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas.



No Dia do Orgulho LGBTQ+, Governo entrega primeira remessa das carteiras de nome social a trans e travestis

Entrega de carteiras aconteceu na governadoria – (Foto: Carol Reis)

No dia em que se celebra internacionalmente o Orgulho LGBTQ+, o Rio Grande do Norte deu um grande passo em defesa dos transexuais e travestis. O Governo do Estado entregou, na noite desta quinta-feira, 28, a primeira remessa da Carteira de Nome Social, um documento oficial que valida os nomes pelos quais estas pessoas se reconhecem. “Este momento representa a vitoria da cidadania, do respeito, da dignidade, e mostra que o nosso governo tem o mesmo olhar para todas as pessoas”, afirmou o governador Robinson Faria. A entrega aconteceu em uma solenidade realizada na Governadoria.

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Vitruvius: 42 empresas são investigadas pelo MPRN

A operação desta terça-feira contou com a participação de 37 promotores de Justiça, 75 servidores do MPRN e 160 policiais militares. A ação teve ainda o apoio de uma equipe do Núcleo Especial de Investigações (Neic) da Polícia Civil e do Gaeco da Paraíba. O nome da operação do MPRN é uma homenagem a Marcus Vitruvius Pollio (século I a.C), engenheiro militar romano e arquiteto, um dos precursores do hodômetro.

O MPRN orienta que o consumidor que suspeitar que teve o carro adulterado deve procurar uma concessionária ou oficina de confiança para fazer testes. Caso seja comprovada a fraude, o consumidor deve fazer a denúncia ao MPRN pelo número 127 ou pelo e-mail denuncia@mprn.mp.br.

Veja a lista das 42 investigadas até o momento pelo MPRN:

GC VELOCÍMETROS (avenida Antônio Basílio, 3288, Lagoa Nova, Natal)
ALIANCE CAR (rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, Natal)
AUTO FINANCE (rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, Natal)
AUTO GRID MULTIMARCAS (rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, Natal)
GÓIS MULTIMARCAS (rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, Natal)
IDEAL MULTIMARCAS (rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, Natal)
INDY CAR (rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, Natal)
REAL MULTIMARCAS (rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, Natal)
TOKIO MULTIMARCAS (rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, Natal)
AUTO OESTE VEÍCULOS (avenida Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal)
BRENO VEÍCULOS (avenida Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal)
CELÚ MULTIMARCAS (avenida Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal)
FORTALEZA AUTOMÓVEIS (avenida Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal)
MIXX CAR MULTMARCAS (avenida Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal)
ML CAR (avenida Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal)
SÓ VEÍCULOS (avenida Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal)
TOYOMAX SEMINOVOS (avenida Dão Silveira, 7940, Pitimbu, Natal)
ALFA VEÍCULOS (avenida Jerônimo Câmara, 439, bairro Nazaré, Natal)
AUTOVIA RENT A CAR (avenida Senador Dinarte Mariz, 8101, Ponta Negra, Natal)
BAHIA VEÍCULOS (rua Tereza Campos, 2279, Lagoa Nova, Natal)
BK MULTIMARCAS (rua dos Caicós, 1647, Alecrim, Natal)
CENTRAL CAR MULTIMARCAS (avenida Tenente Medeiros 113, Centro, Parnamirim)
EDGAR VEÍCULOS (rua Presidente Quaresma, 691, Alecrim, Natal)
EXCLUSIVE MULTIMARCAS (avenida Alexandrino de Alencar, 923, Barro Vermelho, Natal)
GUEDES VEÍCULOS (na rua Jaguarari, 1761, Lagoa Seca, Natal)
HVEL VEICULOS (rua Bento Gonçalves, 1959, Candelária, Natal)
JP VEÍCULOS (avenida Bernardo Vieira, 2634. Alecrim, Natal)
JÚNIOR MULTIMARCAS (rua Dr. Atila Paiva, 52, Vale do Sol, Parnamirim)
KARTH AUTOMÓVEIS (avenida Presidente Bandeira, 1240, Alecrim, Natal)
L & A VEÍCULOS (avenida Bernardo Vieira, 2518, Dix Sept Rosado, Natal)
LE MANS IMPORTS (avenida Prudente de Morais, 4750, Lagoa Nova, Natal)
LOGAUTO TRANSPORTADORA (rua Antônio Ribeiro de Andrade, 400, Neópolis, Natal)
MASTER CAR MULTIMARCAS (avenida Presidente Bandeira, 985, Lagoa Seca, Natal)
MIRASSOL RENT A CAR (avenida Dep. Antônio Florêncio de Queiroz, 3046, Ponta Negra, Natal)
NATAL CAR (avenida Bernado Vieira, 2979, Lagoa Seca, Natal)
OLIVEIRA DANTAS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES (rua dos Tororós, 142, Lagoa Nova, Natal)
PAULO VEÍCULOS (avenida Bernardo Vieira, 2496, Dix Sept Rosado, Natal)
PODIUM MULTIMARCAS (rua Dr. Átila Paiva, 47, Cohabinal, Parnamirim)
REALIZA VEICULOS (rua da Consolação, s/n, Emaús, Parnamirim)
RF MULTIMARCAS (avenida Presidente Bandeira, 1236-B, Lagoa Seca, Natal)
SANTA ROSA VEÍCULOS (avenida Interventor Mário Câmara, 1228, Alecrim, Natal)
TANGARÁ VEÍCULOS (rua dos Canindés, 1250, Alecrim, Natal)



Vitruvius: vídeos e áudios comprovam fraudes em hodômetros; 42 empresas são investigadas

Interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial e vídeos comprovam o esquema de fraudes desarticulado pela operação Vitruvius, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nesta terça-feira (26). As mídias mostram a negociação e a adulteração de marcadores de quilometragem de veículos, os hodômetros. Os indícios das investigações apontam que em apenas 45 dias pelo menos 202 veículos tiveram seus hodômetros adulterados. Até o momento, o MPRN já identificou 42 empresas suspeitas de envolvimento com o esquema.

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Ex-prefeito de Pendências é condenado por nomeação em troca de apoio político

O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da Comarca de Pendências, condenou o ex-prefeito daquele Município, Jailton Barros de Freitas e o então chefe de coordenação da prefeitura Adelmo Cabral Pimentel, por cometimento de ato de Improbidade Administrativa que causam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário e estão previstos nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92).

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Reservas hídricas do RN permanecem estáveis, com 8 ‘mortos’ e 2 secos, aponta Igarn

Açude Encanto na cidade de mesmo nome tem 100% da capacidade

O Relatório da Situação Volumétrica dos Principais Reservatórios do Estado divulgado pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), nesta terça-feira (26), indica que, mesmo com o final do inverno no interior do Estado, o quadro geral das reservas hídricas superficiais permanece estável com 30,67% do total de armazenamento.

Maior reservatório do Estado, com capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves (ARG) está com 693.102.666 metros cúbicos, percentualmente, 28,88% do seu volume total.

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SEJUC promove seminário sobre segurança prisional

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC/RN) promove nos dia 03 e 04 de julho, no Centro de Convenções, o I Seminário de Gestão e Segurança Prisional”.

Com o tema “O Poder do Estado”, o evento é voltado para agentes que atuam de modo geral na área de segurança, principalmente na rotina carcerária e também no segmento do judiciário e Ministério Público.

Durante dois dias especialistas de todo o país vão ministrar palestras que versam sobre temas como: A importância dos Grupos Táticos, Serviços de Inteligência, Combate a Facções e A Integração das Forças Penitenciárias, dentre outros.

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Expediente do Judiciário nesta quarta (27) será das 8h às 13h

Em razão da partida da seleção brasileira nesta quarta-feira (27) na Copa do Mundo, o expediente nas unidades do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte ocorrerá das 8h às 13h, conforme a Portaria Conjunta nº 22/2018-TJ. Os plantões judiciários de primeiro e segundo grau funcionam normalmente. O jogo entre Brasil e Sérvia começa às 15h.

Próxima fase

Caso a seleção brasileira consiga a classificação para a fase de oitavas de final, também haverá mudanças no expediente forense. Caso seja 1º colocado do grupo, não haverá expediente na segunda-feira, 2 de julho, em razão da partida ocorrer às 11h.

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Operação do MPRN desarticula esquema de adulteração de hodômetros

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (26) uma operação que desarticulou um esquema de fraudes contra consumidores relativo à prática de adulteração de marcadores de quilometragem de veículos, os hodômetros. Interceptações feitas com autorização judicial apontam que em apenas 45 dias pelo menos 202 veículos tiveram seus hodômetros adulterados. A operação Vitruvius cumpriu seis mandados de prisão preventiva e outros 50 de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e ainda em João Pessoa, capital da Paraíba. As investigações ainda estão sob segredo de Justiça.

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Audiência sobre ocupação das praias de Tibau do Sul é nesta terça (26)

O Ministério Público Federal (MPF) promove uma audiência pública sobre a ocupação da faixa litorânea das praias de Tibau do Sul, nesta terça-feira, às 9h. O evento está marcado para a Câmara de Vereadores, mas pode ser transferido para algum local próximo.

Serão debatidos temas como a forma de gestão da área a ser assumida pelo Município; a retirada das barracas de praia alojadas na área; a reocupação dos espaços já regularizados; e a manutenção de barracas em área de praia em função de decisões judiciais.

Estão sendo convidados a participar da audiência autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, além de representantes da sociedade civil. As pessoas poderão se manifestar oralmente, observando as regras que serão definidas em função do número de interessados e do tempo disponível.

A procuradora da República Clarisier Azevedo irá presidir a audiência. Confira o edital completo clicando aqui.



MPF apresenta ação contra carcinicultores que poluem rios no Vale do Açu

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra três empresas e um empresário responsáveis por causar danos ambientais à área localizada nos arredores dos rios dos Cavalos e Logradouro, afluentes do rio Piranhas-Açu. Os réus criam camarões em cativeiro e não possuem o adequado sistema de tratamento de efluentes, despejando os resíduos da produção nos cursos d’água, ilegalmente.

O objetivo do MPF com a ação é promover a suspensão das atividades poluidoras, garantir a recuperação do ecossistema (através da execução de projetos de recuperação de área degradada – Prads) e a cobrança de uma indenização por danos materiais e danos morais coletivos totalizando R$ 1 milhão, a ser paga solidariamente pelos réus.

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