Presidente do SHRBS-RN leva pleitos do turismo em reunião com ministro das Comunicações

Apresentamos a ele (Fábio Faria) informações acerca deste importante setor da economia não só do Brasil como do Rio Grande do Norte“, Habib Chalita

Com uma pauta a respeito do turismo e do segmento de hospedagem e alimentação, o presidente do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN), Habib Chalita, se reuniu com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio.

Habib Chalita destacou a importância do encontro ocorrido na sede do Ministério, em Brasília, para toda a cadeia econômica do turismo. “Apresentamos a ele (Fábio Faria) informações acerca deste importante setor da economia não só do Brasil como do Rio Grande do Norte”, disse.

Ele ressaltou que não há previsão de divulgação do setor turístico até o final deste ano por parte do Governo do Estado. “Quanto mais investirem no setor, maior será o retorno”, afirmou.

O presidente da FHBA reforçou os assuntos apresentados por Habib Chalita e frisou ao ministro que a cadeia do turismo nacional pode contribuir para a recuperação da economia pós pandemia e a parceria com o poder público é importante.


Jair Bolsonaro terá programação no Estado e poderá visitar a Barragem de Oiticica

Presidente Bolsonaro poderá visitar barragem de Oiticica neste mês de março – (Foto: Marcello Casal Jr/ABr)

O presidente Jair Bolsonaro deverá cumprir uma agenda no Rio Grande do Norte neste mês de agosto. A programação poderá ser no dia 21, uma sexta-feira, quando o presidente poderá ir ao Vale do Açu para uma solenidade de entrega de título de terra e visita a obras hídricas. Está em cogitação também uma vistoria nos serviços de construção da barragem de Oiticica e no porto Ilha de Areia Branca. Neste caso, a opção pode ser por um sobrevoo.

O deputado federal General Girão (PSL), que integra a base aliada do presidente, confirmou ontem, durante programa da rádio 96 FM, que o presidente terá essa agenda no Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa. deputado Ezequiel Ferreira, também informou aos deputados estaduais sobre a vinda do presidente da República ao Rio Grande do Norte. Ele comentou sobre a programação durante a reunião do “colegiado de líderes”, que ocorreu antes da sessão plenária, na manhã de ontem.

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Justiça acata denúncia e ex-governador vira réu por obstrução de investigações

Ex-governador Robinson Faria tentou silenciar colaboradora Rita das Mercês sobre a participação dele em esquema de servidores fantasmas da Assembleia Legislativa

A 6ª Vara Criminal de Natal acatou denúncia em desfavor do ex-governador Robinson Mesquita de Faria e ainda de Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis por obstrução de investigações pertinentes à operação Dama de Espadas, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em 2015. Os três foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) perante ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que, à época da denúncia, Robinson Faria tinha foro privilegiado por ser governador do Estado, mas não houve apreciação da denúncia por aquela Corte, vindo a ser recebida agora por decisão do Juízo da 6ª Vara Criminal de Natal.

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Unidades da Receita Federal são fechadas no RN

Unidades de Currais Novos e de Parnamirim, foram fechadas

Com a edição do novo Regimento Interno da Receita Federal (Portaria ME nº 284, publicada no DOU em 27 de julho de 2020), foram extintas as unidades de atendimento ao público do órgão no Centro de Atendimento ao Contribuinte em Parnamirim (CAC/Parnamirim) e a Agência da Receita Federal em Currais Novos.

A Receita Federal ressalta que os contribuintes não sofrerão quaisquer tipos de prejuízos nos atendimentos, tendo em vista que o atendimento presencial já estava suspenso nas referidas Unidades desde meados de março em razão da pandemia do covid-19.

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Turismo do Rio Grande do Norte apresenta protocolo sanitário para retomada

Plano de retomada do turismo do RN foi elaborado – (Foto: Emprotur)

Como forma de tentar recuperar um dos principais setores econômicos do estado, sete entidades do trade turístico se reuniram para formular um Plano de Retomada do Turismo. A iniciativa visa a construção de uma série de ações integradas para garantir a saúde pública e organizar a retomada gradativa do turismo, preservando os empregos e auxiliando na segurança econômica e sanitária para uma atividade mais segura em todo o estado.

O Plano possui ciclos norteadores com capacitações sobre a implementação do protocolo para os profissionais que atuam na atividade turística, priorizando em sua primeira etapa os meios de hospedagem, bares e restaurantes e agências de receptivo. Ao todo, o projeto contempla seis fases e prevê 18 meses de atividades.

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Governo do RN autoriza prorrogação do prazo para pagamento do IPVA

O Governo do Rio Grande do Norte autorizou a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020. O decreto foi publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (Doe).

A medida foi tomada para que o contribuinte possa ter condições mais favoráveis para cumprir com o pagamento, devido às dificuldades financeiras causadas pela pandemia do novo coronavírus.

A decisão para a organização do novo calendário fica a critério da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

De acordo com as datas anteriores, apenas veículos com as placas terminadas em 1 ou 2 não serão beneficiadas com o adiamento, pois seu último vencimento para pagamento foi no dia 15 de julho. As demais quitariam em agosto, setembro ou outubro.

Confira o calendário anterior:

*Agora RN


TJ confirma decisão de 1º grau que anulou caso de “adoção à brasileira” em Currais Novos/RN

Caso aconteceu na cidade de Currais Novos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em processo da relatoria do desembargador Cláudio Santos, manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, que declarou a nulidade da certidão de nascimento de uma criança e destituiu do poder familiar a sua mãe biológica. Esta, junto ao casal que pretendia ficar com a recém-nascida, moveu um recurso, negado na segunda instância. O caso foi julgado e identificado como uma situação classificada como “adoção à brasileira”, porque não seguiu os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a genitora entregou à filha aos pais registrais, sem que estivessem inscritos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e sem que a Vara da Infância e da Juventude tivesse conhecimento e pudesse intermediar os atos previstos em lei.

A “adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira” ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biológico, sem que isso seja verdade reconhecida legalmente. Quando a entrega da criança ocorre sem que o casal adotante esteja previamente inscrito no Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta situação configura adoção ilegal.

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Prefeito de Cruzeta é condenado em 1º grau por doação ilegal de terrenos em mandato anterior

Prefeito de Cruzeta foi condenado em primeira instância

O prefeito do Município de Cruzeta, José Sally de Araújo, foi condenado, em primeira instância, em virtude de ato de improbidade administrativa, por ter feito doação ilegal de bens públicos a particulares, durante exercício anterior de mandato de chefe do Executivo naquela cidade. A doação ilegal dos terrenos a particulares foi feita em desconformidade com as determinações da legislação e com a finalidade de atender interesses pessoais, gerando prejuízo ao erário e violando princípios norteadores da Administração Pública.

A condenação é do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, equipe de juízes do TJRN especializada em casos de improbidade e crimes contra a administração pública, com as seguintes sanções: ressarcimento ao erário do valor do dano; pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, nos termos do que preceitua o art. 18 da LIA, de duas vezes o valor do dano. Ambas devem ser acrescidas de juros e atualização monetária, contados a partir do dano ao erário.

José Sally de Araújo também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Jornalista caicoense segue para Doutorado em Portugal

Cledivania Pereira fará doutorado em Portugal

Heitor Gregório noticia em Blog que a jornalista caicoense Cledivânia Pereira, até pouco tempo editora chefe desta Tribuna do Norte, segue para temporada em Lisboa. Ela foi selecionada para fazer Doutorado em Ciências da Comunicação no Instituto Universitário de Lisboa.

Cledivânia tem larga experiência no Jornalismo. É professora, Mestra em Estudos da Mídia, Especialista em Mídias Digitais, atuou na assessoria de imprensa da saudosa governadora Wilma de Faria e passou por vários veículos de comunicação do RN.


ENTREVISTA: Diretor do DER confirma que recuperação de rodovias estaduais começam em Agosto

Diretor do DER, Manoel Marques, concedeu entrevista na Rádio Rural FM 102,7 em Caicó – (FOTO: Adriano Abreu/Tribuna do Norte)

O diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte – DER/RN, Manoel Marques, confirmou em entrevista no programa Cidade Alerta, da Rádio Rural FM 102,7, que começa em agosto, a recuperação das rodovias estaduais.

Ele confirmou que os trechos das RNs 118, entre Caicó e Ipueira; 288, entre Caicó e Acari, passando por São José e Cruzeta, e, entre Caicó e Jardim de Piranhas, passarão por recuperação que será, tapa-buraco, roço e limpeza de drenagens.

Ouça a entrevista:


Em nota, MPRN diz que cumpriu todos os prazos no processo da Operação Resistência em Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, divulgou nota de esclarecimento nesta segunda-feira (20), sobre situação que terminou com o relaxamento da prisão de 32 pessoas que estavam detidas desde o mês de maio, passado, quando foi deflagrada a Operação Resistência em Mossoró.

Segundo o órgão ministerial, seus representantes cumpriram todos os prazos como está demonstrado na cronologia de fatos divulgada na nota.

Confira:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A bem da verdade, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) esclarece que:

1 – o Inquérito Policial (autos nº 0102117-15.2020), instaurado pela Denarc em 08/07/2019 (fl. 06), tem um total de 1014 folhas, com 23 CDs/DVDs. Há outros 14 autos relacionados ao inquérito, com pedidos cautelares como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões e quebra de sigilos de informações contidas em aparelhos telefônicos celulares, que somam cerca de 1101 folhas, com 17 CDs/DVDs. Os autos referentes às prisões e buscas e apreensões têm um total de 605 folhas, com 4 anexos, que têm, juntos, 371 folhas, acompanhado de relatórios contidos em 8 CDs. Os autos relativos às interceptações são 2 e somam 623 folhas, com 11 CDs/DVDs;

2 – o IP foi concluído dia 10/06/2020, com 32 indiciados (fls. 02/05);

3 – o IP foi remetido ao MPRN no dia 18/06/2020 (fls. 1015, certidão enviada por e-mail).

4 – o MPRN entendeu que o Juízo da 2ª Vara Criminal não era o competente, diante da prática de homicídios praticados pelo grupo, e manifestou o declínio de competência para a 1ª Vara no dia 30/06/2020 (devolvida por e-mail).

5 – o Juízo da 2ª Vara Criminal acolheu o pedido do MPRN e declinou a competência para a 1ª Vara Criminal no dia 02/07/2020 (fls. 1054/103).

6 – os autos foram recebidos na 1ª Vara Criminal dia 03/07/2020 (certidão no site do TJRN).

7 – os volumes foram remetidos ao MPRN com atuação na 1ª Vara Criminal no dia 06/07/2020 (informação no site do TJRN).

8 – e foram recebidos na 1ª Vara Criminal dia 10/07/2020 (informação no site do TJRN).

9 – a decisão da 1ª Vara Criminal entendeu que a competência não era daquele Juízo e suscitou o conflito perante o TJRN na data do dia 14/07/2020 (informação no site do TJRN).

10 – o TJRN designou o Juízo da 1ª Vara Criminal para decidir pedidos urgentes enquanto o conflito de competência é apreciado no Tribunal.

11 – no dia seguinte o Juízo da 1ª Vara Criminal entendeu por relaxar as prisões, conforme decisão proferida no dia 17/07/2020 (informação no site do TJRN).

Através desse registro cronológico dos fatos, o MPRN comprova que os prazos – mesmo se tratando de um caso complexo – foram todos cumpridos. O MPRN discorda da decisão pelo relaxamento das prisões, tanto que apresentou recurso na data do dia 18 de julho ao Tribunal de Justiça e ao Juízo plantonista de Mossoró contra as solturas dos presos.

O TJRN não conheceu do recurso, entendendo que a competência para apreciá-lo é do próprio Juízo que proferiu a decisão de relaxamento.

O MPRN espera que o conflito de competência entre os Juízos das 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal de Mossoró seja julgado pelo TJRN o mais rápido possível, obedecendo os prazos processuais e regimentais para, tão logo definido o Juízo competente, seja apresentada a denúncia pelo Promotor de Justiça com atribuição para atuar na Vara Criminal a ser definida pelo TJRN.

Diretoria de Comunicação


Declínio de Competência: Decisão relaxou a prisão de 32 presos em Mossoró; SAIBA MAIS

A ação prendeu várias pessoas envolvidas com crimes de morte, tráfico de drogas e roubos

Sobre o relaxamento da prisão de 32 pessoas detidas na Operação Resistência, deflagrada na cidade Mossoró, no dia 14 de maio de 2020, como divulgado em post anterior, fomos em busca de (como diz um amigo advogado), CLAREAR os fatos.

Fonte segura explicou ao Blog Sidney Silva que o Promotor de Justiça que atua na 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, Paulo Carvalho, “pegou” o processo e ao invés de fazer a denúncia, disse ao juiz que não era de sua competência, explicando que tratava-se de “CASO DE TJP – Tribunal do Júri Popular”. Isso, por causa dos crimes de homicídio.

O juiz aceitou o argumento e encaminhou o processo para a 1ª Vara Criminal, responsável pelos referidos processos. O seu titular, é Vagnos Kelly, que encaminhou a peça para o Ministério Público, que disse não ser de competência da 1ª Vara Criminal julgar aquele processo, pois a mesma só julga casos de crime contra a vida. Então, o caso foi para o Tribunal de Justiça que decidiu mandar o juiz Vagnos Kelly, resolver as questões emergenciais do processo.

Com o processo de volta, o magistrado encontrou como “primeira emergência”, o pedido de soltura por falta de denuncia do Ministério Público.

Do Blog Sidney Silva

Ainda sem entender o motivo de o promotor Paulo Carvalho, que atua na 2ª Vara Criminal de Mossoró, não ter ofertado denúncia no mencionado processo.

Nada disso teria acontecido se ele tivesse feito seu trabalho, é como penso.


Justiça nega Habeas Corpus para universitária acusada de passar informações a envolvidos na morte do Cabo Ildônio

Decisão foi da Câmara Criminal do TJRN

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, estudante universitária presa em 2018, por ter, supostamente, passado informações a uma quadrilha de assaltantes, apontados como responsáveis pela morte do soldado PM, Ildônio José da Silva, de 43 anos.

A graduanda em Direito teria informado que a vítima estava dentro de um ônibus escolar, tendo contribuído, segundo o inquérito, diretamente com o assalto seguido do crime. O ato gerou um indiciamento pelo delito de latrocínio.

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Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-deputado Ricardo Motta

Ricardo Motta, ex-deputado, teve os bens bloqueados pela Justiça – (FOTO: João Gilberto)

Em um desdobramento da operação “Dama de Espadas”, foi decretada a indisponibilidade de bens, limitada ao valor de R$ 372 mil, do ex-deputado estadual Ricardo Motta, da ex-servidora comissionada da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Bruna Torres Pereira, e de seu pai, Oswaldo Ananias Pereira Júnior, em uma Ação de Responsabilização pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa. O caso envolve a suposta condição de “funcionária fantasma” atribuída a Bruna Pereira. A decisão, em medida liminar, é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Segundo o Ministério Público Estadual, Bruna Torres manteve vínculo com a ALRN, na função de Assessor Técnico da Presidência 2, com lotação na Presidência daquela Casa legislativa durante a gestão do então deputado Ricardo Motta, no período compreendido entre janeiro do ano de 2014 e novembro do ano de 2015, tendo recebido regularmente a remuneração do cargo.

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STF nega recurso do Governo do RN e mantém obrigação de pagamento de salários atrasados

Decisão é do presidente do STF, Ministro Dias Tófolli – (Foto: Sérgio Lima/Poder 360)

OSupremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e manteve a obrigação do pagamento dos salários atrasados dos servidores dos meses de dezembro e 13º salário de 2018, além da aplicação de juros e correções monetárias, conforme dispositivo da Constituição Federal.

A notícia foi divulgada na manhã deste sábado (11) pelo site Justiça Potiguar.

Presidente do STF, o ministro Dias Toffoli mencionou na decisão que:

é inadmissível o recurso extraordinário se a matéria regimental contido nele violada não está devidamente prequestionada”.

O ministro seguiu entendimento da jurisprudência do STF.