Serra do Lima amanhece “apenas com sinais de fumaça”, diz Bombeiros

De Fato – A força-tarefa do Corpo de Bombeiros montada para combater o incêndio na Serra do Lima, em Patu conseguiu debelar mais focos de incêndio durante a madrugada desta sexta-feira. O trabalho se concentrou na abertura de estradas e mapeamento aéreo da área no intuito de chegar mais próximo dos focos mais difíceis.

Segundo a assessoria de comunicação do órgão, a Serra amanheceu apenas com sinais de fumaça, resultado do combate intenso de ontem. ‘Os tocos de algumas árvores ainda estão esfriando, e fazendo fumaça. Montamos equipes para monitorar e neutralizar todas as ameaças’, disse o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, Coronel Monteiro Júnior”.

Segundo o Governo do RN, mais de 200 pessoas estão envolvidas na força-tarefa, entre bombeiros e voluntários. Na tarde da última quinta-feira, 19, a governadora Fátima Bezerra “autorizou o incremento de mais diárias operacionais para garantir o reforço no local até o total controle do incêndio.”

O combate ao fogo iniciou-se na Serra do Lima na última segunda-feira (16), por volta das 15h, com equipes do Corpo de Bombeiros das cidades de Pau dos Ferros e Caicó. Mais de 40 militares da capital e de Mossoró foram enviados para somar na força-tarefa junto aos voluntários.

Ainda não se sabe o que causou o incêndio e ainda não é possível dimensionar a área atingida. Até o momento, no entanto, não há relato de vítimas nem de danos em edificações.



Improbidade: ex-prefeito de Baraúna é condenado por não prestação de contas

A juíza Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, da Vara Única da Comarca de Baraúna, condenou o ex-prefeito da cidade, Aldivon Simão do Nascimento às sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), que definiu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A sentença também estabeleceu o pagamento da multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida à época pelo réu como prefeito e o ressarcimento integral do dano suportado pelo Município de Baraúna, no valor de mais de R$ 150 mil.



60 horas depois, mata continua queimando na Serra do Lima

Novos focos de incêndio na Serra do Lima na noite de quarta (18) – Vídeo do Blog do Ismael Sousa

Mesmo com o trabalho do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, órgãos da Prefeitura de Patu e populares, os focos de incêndio na Serra do Lima, ainda foram vistos na noite desta quarta-feira (18).

O vento, a baixa umidade e a mata seca, favorecem o avanço do fogo na serra.

As equipes de combate ao incêndio que começou na segunda-feira (16), usam bolsas costais contendo água e equipamentos de mão para combater as chamas.

A área queimada é extensa e uma das preocupações era que o santuário do Lima fosse atingindo.



Prefeitura de Patu estuda decretar situação de emergência por incêndios

Bombeiros combatem incêndio na serra em Patu

Tribuna do Norte – A prefeitura de Patu decretou a proibição de queimadas no município, sob pena de multa e estuda, com a Defesa Civil Estadual, decretar situação de emergência no município por causa do incêndio que atinge a Serra do Lima desde a tarde de segunda-feira (16). O chefe do Executivo municipal, Rivelino Câmara, se reuniu no fim da manhã desta quarta-feira (18) com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros e representantes da segurança municipal.

Os bombeiros militares e os voluntários estão formados em sete equipes, que se revezam a cada três horas, de combate aos focos de incêndio e monitoramento das áreas já controladas. Equipes da Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais, Caminhões pipa de cidades vizinhas, e tratores, seguem apoiando a força-tarefa que só se encerrará com o total controle do fogo.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o local do incêndio é de difícil acesso, o que prejudica o trabalho dos oficiais. Nesta terça-feira (17) ficou definido que o foco do combate seria o isolamento da Serra do Lima para evitar que o fogo atinja o Santuário que fica no local, ponto de turismo religioso.



Óleo nas praias do RN: MPF articula órgãos pela limpeza e investigação da origem dos resíduos

Em audiência na sede do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), nessa terça-feira (17), o procurador da República Victor Mariz reuniu representantes do MP Estadual, Ibama, Idema, Defesa Civil, Capitania dos Portos, Polícia Federal e dos municípios de Parnamirim, Nísia Floresta e Goianinha para discutir o aparecimento de manchas de óleo em praias do litoral potiguar. O objetivo é somar esforços para limpeza e descarte adequado dos resíduos, além de identificar a origem e responsáveis pelo derramamento.

A servidora do Ibama, Fabíola Patrícia, apresentou as informações colhidas, até então, sobre o tipo do resíduo, possíveis causas do seu aparecimento e locais identificados. Uma amostra do material foi enviada para análise em laboratório no Rio de Janeiro. O instituto deve concluir mapeamento das áreas afetadas no RN, por meio da realização de sobrevoos e vistoria por terra, até esta sexta-feira (20). Ela ressaltou a necessidade da retirada do óleo das praias, costões rochosos e vegetações atingidos, para evitar a contaminação de outras áreas pela ação diária das marés.

Para Victor Mariz, “ficou clara a importância da limpeza urgente das áreas afetadas. Para isso, é imperioso o engajamento de todos, a começar pelos órgãos presentes na reunião.” O MPF requisitou ao Ibama e Idema orientações técnicas sobre a substância e a forma adequada de coleta, armazenamento e descarte. Esse material será reunido em recomendação, a ser enviada para as prefeituras dos municípios afetados, a fim de minimizar riscos para banhistas e trabalhadores.

Laudo – A análise do óleo também irá subsidiar a investigação da origem da substância. Em relato preliminar, a Petrobras informou ao Ibama que não se trata de óleo utilizado pela empresa. Ainda é aguardado laudo final, pedido pelo Ibama e MPF, que deve conter mais informações sobre a composição das manchas.

O MPF solicitou, ainda, ao Idema, a realização de campanha ambiental educativa para conscientização de banhistas sobre os possíveis efeitos do contato com o óleo e os cuidados necessários. Também foi solicitado apoio ao Departamento de Oceanografia e Limnologia da UFRN, por meio de estudos informações pertinentes.

Óleo -As primeiras manchas de óleo apareceram no litoral do Nordeste no começo de setembro. No RN, foram identificadas há cerca de 10 dias, em diferentes pontos do litoral, trazidas pela maré. Até o momento, a área com maior concentração de resíduos é Barra de Tabatinga, em Nísia Floresta, litoral Sul do estado, principalmente nos rochedos. O Ibama também identificou as manchas na Via costeira, praia de Pirambúzios, Perobas, Jacumã, Búzios, Camurupim, Pirangi do Sul e Maxaranguape. A mesma substância também foi encontrada em praias de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba e, nos últimos dias, no Piauí e Maranhão.



Incêndio atinge região da Serra do Lima, em Patu

Um incêndio foi registrado nas proximidades da Serra do Lima, no município de Patu, a cerca de 315 quilômetros de Natal, na divisa com o estado da Paraíba. De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, o fogo começou por volta das 15h da segunda-feira (16) e ainda está sendo combatido.

Fogo no mato na Serra de Patu é combatido pelo Corpo de Bombeiros

Os bombeiros de Caicó foram os primeiros a chegar no local do incêndio e deram início ao combate das chamas com apoio de bombeiros de Pau dos Ferros, órgãos municipais de Patu e da Polícia Militar. Segundo o próprio Corpo de Bombeiros, o local é de difícil acesso, que complicou o trabalho. “Tivemos que fazer um acerco e esperar o fogo alto chegar mais próximo para combater”, disse o capitão Lima Verde, um dos oficiais envolvidos na operação.

O combate ao incêndio foi interrompido durante a madrugada desta terça-feira (17), quando os bombeiros conseguiram conter as chamas e precisaram atender outras ocorrências. O Corpo de Bombeiros retomou o trabalho durante esta manhã e tenta controlar totalmente o fogo. Ainda segundo a corporação, os danos foram somente ambientais, sem feridos ou construções atingidas.

Outros Focos:

Ainda entre a segunda-feira (16) e esta terça-feira (17), os bombeiros combateram outros três incêndios; um em Currais Novos e dois nas proximidades de Pau dos Ferros. Todos foram controlados.

Em Currais Novos o fogo começou ainda na tarde da segunda-feira, no entanto, o Corpo de Bombeiros só foi acionado por volta das 20h quando já estava atendendo a ocorrência de Patu. Quando chegaram ao local, o fogo já havia sido controlado por forças de segurança municipais com apoio de voluntários.

*Tribuna do Norte



Agente penitenciário conquistou tricampeonato estadual de tiro prático

Agente conseguiu tricampeonato de tiro prático

O competidor de tiro prático desportivo e agente da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN), Plácido Saboia, conquistou o tricampeonato estadual da modalidade na categoria Production, no domingo (15), na etapa realizada em Assú.

Ele alcançou o título com duas etapas de antecedência e superou mais de 100 competidores do Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Pernambuco registrados na federação local. Além de atletas registrados no Exército, a competição contou inscritos de diversas instituições, como polícias civil, militar e federal, juízes e promotores.

O atleta havia conquistado o mesmo título em 2016 e 2017, sendo vice-campeão em 2015. Em 2019, ele se dedicou a etapas nacionais com mais de 350 inscritos, sendo 150 apenas em sua categoria, quando conquistou o 9º e 11º colocação.

Plácido explicou que começou a utilizar a técnica como desportistas, antes de se tornar agente penitenciário e atualmente consegue usar como metodologia de defesa como agente de segurança pública.



Estado registrou 22 tremores de terra este ano

Tremores ocorrerem com frequência no Rio Grande do Norte

Após um fim de semana com incidência de cinco tremores de terra em João Câmara, a 84 quilômetros de Natal, o Laboratório de Sismologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Labsis/UFRN) informou que, em 2019, registrou outros 17 eventos em seis cidades do Estado. O número neste ano está dentro da média e as incidências recentes são vistas como “normais”, segundo o Labsis.

Os cinco tremores em João Câmara registrados neste domingo (15), cidade com histórico desses eventos, não chegaram a ser sentidos pela Defesa Civil e moradores da cidade. Sobre as incidências desses tremores, o geólogo e técnico  Eduardo Menezes diz que o monitoramento é constante.

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Mourão garante que RN receberá investimentos de R$ 80 milhões na segurança

A reunião entre o presidente em exercício, Hamilton Mourão, e a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, teve clima de descontração, mas sem o anúncio de novos benefícios ao estado.

No encontro, que teve a participação de secretários e da cúpula da segurança potiguar na manhã desta segunda-feira (16), Mourão garantiu que os recursos já pactuados serão encaminhados e a promessa do Governo Federal será cumprida, a partir do próximo mês.

Se havia algum receio quanto a um possível clima de animosidade entre Mourão e Fátima, que são adversários políticos, logo pôde ser observado um ambiente de cordialidade entre a governadora e o presidente em exercício. Os dois se abraçaram no momento do encontro, Fátima presenteou Mourão, que agradeceu e retribuiu com sorrisos antes do início da reunião.

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Seap do RN faz mudanças na direção de presídios

A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, fez mudanças nas direções de presídios. As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado, neste sábado (14).

*Presídio Rogério Coutinho Madruga (Nísia Floresta)

ARTHUR CAVALCANTI CORDEIRO foi exonerado do cargo de Diretor. Para o seu lugar, foi nomeado, JOÃO VITOR OLAIA SOARES.

LENIELSON CÂMARA CARDOSO foi exonerado do cargo Vice-Diretor. E DICKSON ALEXSON DA SILVA BEZERRA foi nomeado para o cargo.

*Cadeia Pública Raimundo Nonato (Natal)

SILVAN MOURA DE FREITAS BEZERRA foi exonerado do cargo de diretor

DICKSON ALEXSON DA SILVA BEZERRA foi exonerado do cargo de Vice-Diretor

IATAANDERSON TEIXEIRA XAVIER foi nomeado para ser Vice-Diretor

*Complexo Penal Agrícola “Dr. Mário Negócio”, em Mossoró/RN

Foi exonerada do cargo de diretora, ALRIVANEIDE LOURENÇO DE OLIVEIRA. E MÁRCIO DO CARMO DE MORAIS foi nomeado para assumir a direção.

*“Penitenciária Estadual do Seridó Desembargador Francisco Pereira Nóbrega”, em Caicó/RN

Foi exonerado do cargo de diretor, YURI ANDERSON OLIVEIRA DA NÓBREGA. Para a vaga foi nomeada IZABEL MARIA DE MEDEIROS.



Márcio Morais é o novo diretor do complexo penal Mário Negócio

Márcio Morais é o novo diretor da Mário Negócio

De Fato – O agente penitenciário, apodiense, Márcio Morais, é o novo diretor da Complexo Penal, Dr. Mário Negócio, de Mossoró.

A sua nomeação está publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (14). Ele substituirá, Alrivaneide Lourenço de Oliveira, que estava no cargo desde o início da gestão da governadora, Fátima Bezerra (PT).

Márcio Morais era diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Apodi, onde desempenhou um trabalho bastante elogiado, principalmente sob o ponto de vista social. Inclusive, ele escreveu e lançou o livro “Por trás das grades”, que conta histórias do dia a dia dos internos da CDP.

Agora, Márcio assume uma missão foi espinhosa ou um desafio bem maior, tendo em vista o perfil da população carcerária do Complexo Penal Mário Negócio.

A mudança na direção da Mário Negócio foi parte de uma série de medidas e alterações que estão sendo implementadas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. As mudanças atingem todas as unidades prisionais do RN.



Governo do RN inicia neste sábado (14) pagamento da folha de setembro

Do G1/RN – O governo do Rio Grande do Norte confirmou que inicia neste sábado (14) o pagamento da folha de setembro do funcionalismo público estadual.

Devem ser depositados, ainda de acordo com o Executivo, cerca de R$ 205,2 milhões na conta de 90 mil servidores que possuem conta no Banco do Brasil, o que representa quase 80% do funcionalismo. Aos demais, o salário será depositado na segunda-feira (16). Já os outros 20%, devem receber no dia 30.

Os R$ 205,2 milhões a serem pagos neste sábado e na segunda correspondem ao salário de quem recebe até R$ 3 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, entre ativos, inativos e pensionistas, além do pagamento integral do salário à categoria da Segurança Pública.

No dia 30, recebem o salário integral os servidores das pastas com recursos próprios e da Educação, além dos 70% restantes de quem ganha acima de R$ 3 mil, concluindo a folha de R$ 493.321.505,65 milhões deste mês.

O governo informou que segue trabalhando para conseguir recursos extras para poder quitar três folhas da gestão passada que permanecem em atraso.



Seap/RN remove 134 internos de CDP para instalações mais adequadas

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN) providenciou, na noite desta segunda-feira (9), a remoção de 134 internos para o Presídio Estadual de Parnamirim (PEP), oriundos do Centro de Detenção Provisório localizado no mesmo município.

A motivação para a medida diz respeito a falta de estrutura física e de segurança da unidade prisional, a qual não foi construída para ser presídio. A Seap/RN se preocupa com a condição de trabalho dos agentes penitenciários, as condições de encarceramento, as condições de segurança das instalações e da região onde estão inseridas.

Com isso, os servidores e os internos serão mantidos no mesmo município, importante ainda para os familiares e sem criar dificuldade para a manutenção dos serviços no sistema prisional do RN. A Ouvidoria da Seap entrará em contato com todos os familiares de internos transferidos.



Operação tapa buraco das estradas estaduais no RN terá R$ 13 milhões

As estradas do Rio Grande do Norte vão receber um aditivo financeiro de R$ 13 milhões com o objetivo de sanar buracos, limpar canais de drenagem e remover o roço (capinagem) das rodovias potiguares. Os recursos são oriundos de multas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) e foram remanejados para o Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RN). O convênio, a princípio, é apenas para o exercício de 2019.

Deste montante, R$ 8 milhões serão utilizados apenas para a recuperação das estradas, os chamados “tapa-buracos”, bem como outros serviços. Os outros R$ 5 milhões serão destinados exclusivamente para sinalização das rodovias, situação que, segundo interlocutores do setor, não acontecia desde 2009. As chamadas restaurações de estradas, isto é, a reconstrução da malha por completo, não está prevista. Esses recursos se unem a outros R$ 6,3 milhões já gastos pelo DER neste ano, referentes à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE).

*Saiba mais desta notícia da Tribuna do Norte aqui



Confirmada condenação para que DER pague empreiteira por obras do prolongamento da Prudente de Morais em Natal

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) contra sentença que condenou a autarquia estadual a pagar o valor de R$ 2.117.710,21, acrescidos de juros e correção monetária, para a Construtora Queiroz Galvão S/A.

A quantia é referente a uma dívida gerada com a execução das obras de Implantação, Obras d’Artes Correntes, Drenagem, Pavimentação, Obras d’Artes Especiais e Complementares do prolongamento da Avenida Prudente de Morais/Omar O’Grady, entre os Municípios de Natal e Parnamirim, sob o regime de empreitada por preço unitário.

A sentença é da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que também condenou a autarquia ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

No recurso, a autarquia afirmou ser necessária a intimação pessoal do diretor-geral do DER para que seja esclarecido se o pagamento da dívida foi feito da forma administrativa e discorreu sobre a incidência dos juros moratórios.

Assim, requereu a determinação da intimação pessoal do diretor-geral da autarquia para que esclareça se houve ou não o pagamento administrativo do débito e a reforma da sentença para a modificação da aplicação dos juros moratórios.