MPRN publica resolução que visa redução e contenção de despesas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou resolução que visa a adoção de medidas de redução, contenção e controle de despesas até o fim deste ano. A resolução 277/2017, assinada pelo procurador geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, foi publicada na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE).

No documento, o MPRN leva em consideração “a crise na economia e seus efeitos nas finanças públicas, e a importância da racionalização de gastos em todos os setores da sociedade, com vistas ao enfrentamento das adversidades do atual cenário econômico”. O texto frisa que a necessidade de redução de despesas imposta pela crise fiscal perdura, ainda que já tenham sido adotadas medidas de diminuição de gastos.

A resolução foi publicada devido a necessidade de normatizar as diretrizes para a redução de despesas no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Diante desse quadro, ficam vedadas as aberturas de novos procedimentos de gestão administrativa para a realização de despesa de natureza contratual com desembolso previsto para o exercício de 2017, ressalvadas despesas consideradas indispensáveis, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça. Fica ressalvada a realização do Encontro Regional do Ministério Público para o ano de 2017, assim como aquelas iniciativas autorizadas antes da vigência deste ato.

Continue lendo



TJRN terá ponto facultativo nesta sexta (3)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou na quarta-feira (1º) portaria decretando ponto facultativo nesta sexta-feira (3) na primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário Estadual. Na data, os prazos processuais serão suspensos. Os plantões judiciários, dessas duas instâncias, funcionarão normalmente.

De acordo com a portaria, o órgão considerou o Decreto nº 27.454, de 30 de outubro de 2017, do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, que decretou ponto facultativo, no dia três de novembro do corrente ano, para os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Medidas de urgência serão apreciadas em conformidade com a Resolução nº 26/2012-TJ.



TJRN abre 40 processos de promoção de juízes para diversas comarcas no Estado

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou editais de promoção, para juízes substitutos e de 1ª entrância, para diversas unidades judiciárias do Estado. As promoções se darão pelos critérios de antiguidade e de merecimento. Os magistrados interessados em concorrer ao processos, deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 8 a 13 de novembro. Os editais foram publicados na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 31 de outubro.

1ª Entrância

Pelo critério de antiguidade, para os juízes de 1ª entrância, estão disponíveis as seguintes unidades para promoção para a 2ª entrância: Vara Cível de Apodi, Vara Criminal de Apodi, Juizado Especial Cível e Criminal de Apodi, Vara Criminal de Areia Branca, Vara Única de Patu, Vara Única de Parelhas, Vara Criminal de Santa Cruz, Vara Cível de Santa Cruz, Vara Criminal de Parnamirim, Vara Única de Santana do Matos.

Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª entrância, foram abertos editais de promoção para as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Caraúbas, Vara Única de Martins, Vara Cível de Areia Branca, Vara Única de Jucurutu, Vara Única de Goianinha, Vara Única de Tangará.

Substitutos

Para os juízes substitutos, pelo critério de antiguidade, foram publicados editais de promoção para as seguintes unidades de 1º entrância: Vara Única de Jardim de Piranhas, Vara Única de Umarizal, Vara Única de São Bento do Norte, Vara Única de Extremoz, Vara Única de Almino Afonso, Vara Única de Ipanguaçu, Vara Única de Touros, Vara Única de São José de Campestre.

Pelo critério de merecimento, para os juízes substitutos, estão disponíveis a Vara Única de Baraúna, Vara Única de Pendências, Vara Única de Portalegre, Vara Única de Florânia, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Upanema, Vara Única de Arês, Vara Única de São Tomé, Vara Única de Cruzeta, Vara Única de Nísia Floresta, Vara Única de Monte Alegre, Vara Única de Pedro Velho.

Remoção

Também foi publicado edital de remoção para a titularidade da 2ª Vara de Macau (antes denominada Vara Criminal de Macau), destinada ao juízes de 3ª entrância. A escolha se dará pelo critério de merecimento. Os magistrados interessados em concorrer ao processos, deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 8 a 13 de novembro.



MPRN denuncia presidente de Jeep Clube e diretor de prova por morte durante corrida de buggys

Policial André Luis Josuá de Lima foi atropelado na praia de Jacumã, no litoral do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o presidente do Jeep Clube de João Câmara, Kleber do Nascimento Pereira, e o diretor de prova e representante da Federação Potiguar de Automobilismo (FPARN), Hermanny Humphrey Lima da Costa, por homicídio doloso por omissão no acidente que resultou na morte do policial civil André Luis Josuá de Lima. O policial morreu após ser atropelado durante uma corrida de buggys nas dunas de Jacumã, praia do litoral Norte potiguar, no dia 27 de agosto passado. O piloto do buggy que atropelou André Luis Josuá não foi responsabilizado pelo MPRN.

O acidente aconteceu durante a “Corrida nas dunas – Jacumã/RN”, que era a segunda etapa do Campeonato nas Dunas, com a participação de buggys tipo gaiola. A corrida foi organizada pelo Jeep Clube de João Câmara, representada Kleber do Nascimento Pereira. Foi o Jeep Clube que obteve autorização da Federação Potiguar de Automobilismo para realizar a prova, conseguiu licença da Prefeitura de Ceará-Mirim, e ainda se articulou junto à Associação dos Barraqueiros da Lagoa de Jacumã para ocupar o espaço da prova.

A Federação Potiguar de Automobilismo (FPARN) designou dois comissários para a corrida, sendo que Hermanny Humphrey Lima da Costa, serviu de diretor de prova.

Por volta das 13h, o piloto Wayner Siqueira Dantas perdeu momentaneamente o controle do buggy em um trecho mais estreito e acabou saindo da área previamente delimitada por bandeiras. “Por infelicidade, o senhor André Luis Josuá de Lima se encontrava justamente nas proximidades da bandeira referida, um pouco atrás dessa, registrando em sua máquina os lances da corrida, tendo sido atingido em cheio pelo veículo conduzido por Wayner Siqueira Dantas”, diz trecho da denúncia oferecida pela 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim. O acidente causou uma luxação cervical na vítima, que o levou à morte.

Continue lendo



MPRN investiga contrato de iluminação pública entre Enertec e Prefeitura de Macaíba

MPRN deflagra operação que investiga contrato de iluminação pública em Macaíba

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na manhã desta quarta-feira (1º) a operação Alta Voltagem, que investiga um Contrato de Iluminação Pública celebrado pela Prefeitura de Macaíba e a empresa Enertec Construções e Serviços Ltda no valor atual de R$ 4.100.432,14. A ação é mais um desdobramento da operação Cidade Luz, deflagrada em 24 de julho passado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Natal. A coletiva de imprensa foi realizada no final da manhã, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária.

A investigação evidenciou a existência de um ajuste empresarial vocacionado a monopolizar os contratos do Município de Macaíba na área de iluminação pública, em conluio com os agentes públicos encarregados das contratações. Há indícios de superfaturamento e pagamento de propina a agentes públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Macaíba e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

A empresa Enertec vem se sagrando vencedora em todos os certames de iluminação realizados no Município de Macaíba desde o ano de 2007 e o valor da soma desses contratos firmados nos últimos dez anos é de R$ 6.802.648,77.

Continue lendo



Itajá: MPRN recomenda anulação de processo seletivo irregular

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, expediu recomendação para que o prefeito do município de Itajá anule o processo seletivo simplificado para contratação de pessoal constante no edital nº 01/2017. Foram identificadas diversas irregularidades e o Município tem o prazo máximo de 60 dias para reformular o edital e lançar novo processo seletivo.

Os problemas constatados no edital foram: o prazo de apenas dois dias para realização das inscrições no certame; a republicação do edital, com modificações importantes, como a carga horária de professores, sem que tenha ocorrido a abertura de novo prazo para inscrições; a existência de nomes na lista de aprovados que, a princípio, não participaram da fase de entrevistas; a falta de previsão editalícia de recursos contra decisão da comissão especial; ausência de previsão quanto ao tempo de contratação dos candidatos aprovados; e realização das entrevistas sem o espelho objetivo de avaliação e com notas baseadas em critérios subjetivos, vagos e imprecisos.

A recomendação do MPRN também prevê que a Prefeitura realize um estudo, no prazo máximo de 180 dias, para avaliar quais cargos de natureza efetiva precisam ser criados e preenchidos, com as respectivas atribuições, vencimentos, carga horária e demais requisitos legais, para, posteriormente, elaborar concurso público para provimento destes cargos.



Aldeias Infantis SOS representa RN no Encontro Nacional sobre Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Aldeias Infantis SOS representa RN no Encontro Nacional sobre Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Começou nesta segunda-feira (30) e segue até esta terça-feira (31) o IV Encontro Nacional de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O Rio Grande do Norte está sendo representado pelo gestor das Aldeias Infatis SOS, Francisco de Assis Santiago Júnior. O encontro tem o objetivo promover o debate em torno de ações do Peti com as políticas setoriais.

Além das ações, durante o evento têm sido debatidos os avanços e desafios na prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil; a interinstitucionalidade no combate ao trabalho infantil; ferramentas de monitoramento e avaliação das ações; e avaliação do atual modelo de gestão das ações estratégicas do PETI e o uso dos recursos. O encontro também tem como pauta a participação do Brasil na IV Conferência Global sobre Trabalho Infantil.

“Essa é mais uma oportunidade de buscarmos conhecimento, nos especializarmos, para poder contribuir melhor com o desenvolvimento do RN, sobretudo com o trabalho que desenvolvemos em Caicó na busca pela erradicação do Trabalho Infantil”, destacou Santiago Júnior.

O objetivo do Fórum é garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, com ênfase na prevenção e erradicação do trabalho infantil e adolescente trabalhador. No Brasil, 13,7% das meninas de 0 a 14 anos já trabalham, destas, 37,4% atuam como domésticas.



Governo decreta ponto facultativo para a próxima sexta-feira

Em virtude do feriado do dia de finados na próxima quinta-feira, 02, o governador Robinson Faria determinou que seja decretado ponto facultativo para os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional no dia 03, sexta-feira.

Estão excluídas do ponto facultativo as atividades consideradas essenciais do Estado: hospitais, policiamento e Corpo de Bombeiros.



Robinson Faria defende criação de Sistema Único de Segurança

Robinson defende criação de Sistema Único de Segurança em Encontro de Governadores no Acre

O governador Robinson Faria participou nesta sexta-feira (27) do “Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras – Narcotráfico, uma emergência nacional”, em Rio Branco, no Acre. O evento promoveu a discussão conjunta, entre estados e União, de medidas de enfrentamento à violência, de combate ao narcotráfico e de fortalecimento das fronteiras tidas como rota de comércio ilegal de armas, drogas e contrabando.

A reunião, proposta por Robinson durante o último encontro de governadores, no mês de maio, foi a primeira dessa natureza no país reunindo governadores e secretários de segurança. Além do Brasil, também estiveram presentes representantes de países como a Bolívia, Equador, Peru e Colômbia. “É a primeira vez que vejo o Brasil reunido para debater segurança pública. É um grito de socorro, de convocação, de chamamento. Acho que este encontro é uma grande oportunidade para que tenhamos, a partir de então, uma nova postura de segurança pública. Não estamos aqui para eleger culpados, nem corrigir o passado”, disse o governador.

Robinson Faria foi o representante a falar pela Região Nordeste. Na ocasião, ele defendeu a criação de um Sistema Único de Segurança. “Essa será a maior vitória, se tivermos aqui o consenso de criarmos esse sistema. No meu estado, estou investindo 15% do orçamento em segurança, montante  superior ao que estabelece a Carta Magna, e o resultado seria mais satisfatório se houvesse integração, o que objetivo com essa reunião”, destacou Faria.

O governador potiguar ponderou ainda que a solução para a problemática da violência e criminalidade no Brasil perpassa pelo envolvimento de todas as esferas do Executivo, da União e municípios.



Ex-desembargador é denunciado por corrupção, lavagem de dinheiro e exploração de prestígio

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu à Justiça duas denúncias (ver link abaixo) contra o ex-desembargador federal Francisco Barros Dias e outras 12 pessoas, por prática de corrupção, lavagem de dinheiro, falsidade documental e exploração de prestígio. A primeira, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no RN, narra um esquema de compra e venda de decisões judiciais por Francisco Barros em 2012, quando ainda atuava no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Já a segunda denúncia, que tramita na 14ª Vara, descreve a exploração de prestígio do ex-desembargador após a aposentadoria, quando passou a advogar ilegalmente junto à mesma corte. De acordo com o MPF, Francisco Barros, mediante utilização de terceiros, recebeu altos valores a pretexto de influenciar no voto de ex-colegas de magistratura.

As denúncias são decorrentes da Operação Alcmeon deflagrada no último dia 30 de agosto. Na ocasião, Francisco Barros foi preso preventivamente, mas obteve a liberdade, através de dois habeas corpus analisados pelo TRF5.

Perante a 2ª Vara da Justiça Federal, o ex-desembargador responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além de Francisco Barros, são réus os advogados Francisco Welithon da Silva, Flávio Claudevan de Gouveia e Ademar Rigueira Neto, bem como Eugênio Pacelli Remigio de Araújo, ex-assessor do desembargador federal Paulo de Tasso Gadelha.

Continue lendo



Governo do Estado publica edital para concurso do ITEP

Edital para concurso do ITEP foi lançado

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (24), o edital do primeiro concurso público para provimento de cargos no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). Neste edital serão disponibilizadas 156 vagas, Perícia Criminal (50), Perito Médico Legista (40), Médico Psiquiatra (8), Agente de Necropsia (35) e Agente Técnico Forense (23).

O concurso será realizado pelo Instituto AOCP (http://www.institutoaocp.org.br/) e as provas serão realizadas no dia 04 de fevereiro de 2018. As inscrições começam a partir de 8h do dia 01/11/2017 e vai até às 23h59 do dia 19/12/2017. Para cargos de nível médio, a taxa de inscrição será de R$ 70, enquanto para o superior terá um custo de R$ 110.

No total serão três concursos, este e outros dois que serão realizados nos anos de 2019 e 2020. No total serão oferecidas 420 vagas, número que supera a decisão inicial de contratação de 358 servidores e atende às necessidades de composição do quadro pessoal do órgão.

Continue lendo



Organizadores dos eventos temporários devem ficar atentos às novas regras

Organizadores dos eventos temporários devem ficar atentos às novas regras

Os organizadores dos eventos temporários devem ficar atentos às novas regras e prazo para entrega de documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN). O novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do RN e a nota técnica 01/2017 trazem as instruções técnicas atualizadas sobre segurança contra incêndio e evacuação de pessoas.

De acordo com a nova legislação, toda a documentação relacionada à realização de eventos temporários, como é o caso de réveillon e carnaval, deve ser apresentada ao Corpo de Bombeiros pelo menos 10 dias antes da realização do evento.  Após a entrega da documentação, é iniciada a análise dos projetos e em seguida a vistoria.

É considerado Evento Temporário, o evento destinado a reunião de público, com prazo máximo de permanência de seis meses, renovável por igual período, em que haja a utilização de estruturas provisórias que necessitem de profissional habilitado para o seu projeto e/ou execução, tais como palcos, palanques, arquibancadas, camarotes e assemelhados, trios elétricos, geradores de energia, shows pirotécnicos, som e iluminação, parques de diversão, circos, instalações elétricas de baixa tensão, entre outros.

A fiscalização de um evento temporário, por parte do CBMRN, se dá em dois momentos: a análise do projeto de proteção contra incêndio e controle de pânico, e a vistoria do local.

Continue lendo



TRE-RN inicia rezoneamento de Zonas Eleitorais de Natal

As Zonas Eleitorais de Natal, capital do Rio Grande do Norte, passarão por rezoneamento a partir de 13 novembro de 2017, como estabelece a Portaria Conjunta n. 08/2017, do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE-RN) publicada em 23 de outubro de 2017. Sendo assim, as Zonas Eleitorais (ZE) da capital potiguar serão divididas por bairros.

Em virtude das alterações previstas, o atendimento dos eleitores ficará suspenso no período de 01 a 13 de novembro. Desse modo, os eleitores de Natal não poderão realizar operações de alistamento, revisão e transferência no período informado.

De acordo com a servidora Jussara Diniz, chefe da 67ª ZE e secretária responsável pelo grupo de trabalho pelo rezoneamento das Zonas Eleitorais no RN, “a interrupção será necessária “para que seja efetivado todo o tratamento do banco de dados e processadas as alterações dos locais de votação no Cadastro Nacional de Eleitores”, esclarece.

Continue lendo



MPRN participa de reunião na Paraíba sobre transposição do Rio São Francisco

A promoção da transparência quanto às informações sobre a transposição do Rio São Francisco e a integração dos órgãos e instituições para garantir o êxito na obra foram discutidas em reunião, realizada em João Pessoa, no Ministério Público da Paraíba (MPPB), nesta segunda-feira (23). A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio do Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Mariana Barbalho, participou do encontro.

A representante ministerial potiguar propôs a criação de uma força-tarefa entre o MPRN e o MPPB para a construção do Canal de Piancó. A ideia surgiu após o Ministério Público da Paraíba ter compartilhado a atuação exitosa junto aos demais órgãos para viabilizar a conclusão das obras do eixo leste da transposição das águas do “Velho Chico”, em Monteiro.

Os promotores de Justiça cobraram dos municípios da região as obras de saneamento básico, que garantiram a chegada da água na Paraíba. Então, na reunião foi destacada a importância de atuação semelhante dos membros dos demais Estados que serão contemplados com mais trechos da transposição.



Deputado Disson Lisboa é condenado por compra de medicamentos sem licitação

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha, condenou o ex-prefeito daquele município, Rudson Raimundo Honório Lisboa, (Disson Lisboa, que é atualmente, deputado estadual) às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa pela prática da realização de dispensas de licitações com relação ao fornecedor Einar Barbosa Pinto, sem observância da Lei nº 8.666/93, bem como a inexistência de procedimentos de licitação ou mesmo de dispensa relativas aos pagamentos efetuados a Einar Barbosa Pinto, Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. e Prontomédica Ltda.

Na ação, ficou comprovado, de acordo com laudo pericial, bem como a própria defesa apresentada pelo réu, que Rudson Lisboa, enquanto prefeito de Goianinha, contratou ilegalmente com Einar Barbosa Pinto, para aquisição de medicamentos no ano de 2012, sem observância da Lei nº 8.666/93, eis que fracionou os procedimentos de dispensa de licitação, que deveria se limitar a R$ 8 mil, tendo efetuado a contratação de valor total de R$ 34.274,10, fracionado o valor em 12 contratos, o que é terminantemente proibido pela lei.

Pela sentença, Rudson Lisboa foi condenado à suspensão dos direitos políticos, penalidade fixada em seu grau máximo, ou seja, pelo prazo de cinco anos, quantificação considerada razoável, diante a extensão da ofensa aos princípios da Administração decorrente da prática do ato ímprobo e também, como forma de inibir a prática, considerada pelo magistrado como muito comum nas cidades do interior.

Continue lendo