Please enter banners and links.


ANA, AESA e IGARN fazem balanço de campanha de fiscalização na bacia do Piranhas-Açu

Por meio de imagens de satélite de alta resolução e vistorias em campo, a Agência Nacional de Águas (ANA) tem acompanhado de perto os usos da água na bacia do rio Piranhas-Açu (PB/RN), especialmente no trecho paraibano entre o açude Curema (PB) e o município de Jardim de Piranhas (RN). Nesta região a ANA autuou 101 usuários de água que estava descumprindo o limite de 0,5 hectare para irrigação, conforme o termo de alocação de água dos açudes Curema e Mãe d’Água 2019/2020, vigente de julho de 2019 a julho de 2020. A Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (AESA) e o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) participaram, em conjunto com a ANA, de duas campanhas de fiscalização em outubro e novembro do último ano.

Deste total, 39 usuários foram multados no total de R$ 97,3 mil por não terem reduzido suas áreas irrigadas, sendo que as multas poderão passar a ser diárias e chegar a R$ 10 mil por dia em caso de continuação do descumprimento da regra. Outros 22 irrigantes da região ficaram isentos de multa por terem voltado a cumprir o limite de 0,5 hectare irrigado, enquanto outros 16 seguem sob o monitoramento da Agência Nacional de Águas por estarem reduzindo sua irrigação.

Continue lendo


Iniciada a supressão vegetal no entorno da Barragem de Oiticica

Começa a supressão vegetal realizada na obra da Barragem de Oiticica

A construção da Barragem de Oiticica chegou à fase conhecida como “Supressão Vegetal”. Nesta etapa é feita a retirada do material orgânico (vegetação nativa) da área que será inundada, visando garantir a qualidade da água a ser armazenada no novo reservatório. Para minimizar ao máximo os possíveis impactos ao meio ambiente durante esta fase, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) realizou um trabalho integrado que atuou em várias frentes, dentre elas a de orientar a população local por meio de uma campanha educativa.

Continue lendo


Oiticica: Reunião em Barra de Santana discutirá sobre retirada da vegetação

O Movimento dos Atingidos pela construção da Barragem de Oiticica, a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente e o Movimento Sindical, realizam na próxima quarta-feira (20), às 09hs, na Igreja da comunidade de Barra de Santana, em Jucurutu/RN, o Dia “D” da campanha educativa sobre a supressão vegetal (que é a retirada de uma parcela de vegetação dentro de uma área, destinada a diversos usos), que está prevista para ser feita na obra.

Estão sendo convidados para o encontro, vereadores, secretárias municipais de educação, saúde e agricultura; associações rurais; entidades da sociedade civil; igrejas; professores/as; agentes de saúde; Emater; e a população rural residente na área da Barragem de Oiticica dos municípios de Jucurutu, Jardim de Piranhas e São Fernando.



Jocimar Dantas deixa oficialmente de ser padre

Jocimar Dantas não exerce o ministério há alguns anos

O Papa Francisco decidiu ex offício pela demissão do estado clerical, pro bono ecclesiae e dispensa do celibato de Jocimar Dantas de Araújo, presbítero, até então incardinado na Diocese de Caicó/RN. Ou seja, ele não é mais padre.

O sacerdote citado, perde todos os direitos próprios do estado clerical, bem como todas as dignidades e ofícios eclesiásticos, deixa de estar igualmente vinculado às demais obrigações inerentes ao estado clerical.

O Bispo da Diocese de Caicó, Dom Antônio Carlos Cruz, divulgou a informação em ofício na manhã desta sexta-feira (01).

O protocolo foi assinado pelo Prefeito da Congregação para o Clero, Cardeal Beniamino Stella.



Justiça libera Governo do RN a contratar Consórcio EIT/Encalso para concluir a Nova Barra de Santana

Marcos Dantas informa em seu Blog que a juíza da 9ª Vara Federal, Dra. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público Federal, autorizando que o Governo do RN firme contrato emergencial com o Consórcio EIT/Encalso, para concluir as obras de construção da Nova Barra de Santana, parte que integra o Complexo da Barragem de Oiticica.

A obra foi iniciada pelo Consórcio Solo/Penascal, que acabou deixando a obra, sem concluí-la e com vários vícios de construção. Na própria decisão a juíza afirma que agora cabe ao Governo do Estado submeter a contratação do Consórcio EIT/ENCALSO para retomar as obras sociais.



Governo assina ordem de serviço para construção de 15 queijeiras no Seridó

A governadora Fátima Bezerra e a Cooperativa Agropecuária do Seridó (Capesa) assinam nesta quarta-feira (23) as ordens de serviço para construção de 15 queijeiras vinculadas à Capesa, beneficiadas pelo Edital de Leite e Derivados lançado pelo Governo do RN via projeto Governo Cidadão e Secretaria Estadual da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), com recursos do Banco Mundial. A assinatura está marcada para acontecer às 15h na sede da cooperativa, em Parelhas. 

Os investimentos nestas 15 queijeiras somam R$ 6.688.380,53, incluindo R$ 921 mil de contrapartida dos 15 beneficiários. A injeção de recursos vai mudar a realidade da produção de queijo em todo o Rio Grande do Norte, mas sobretudo no Seridó, onde se concentra a maior parte da produção artesanal.

As queijeiras estão localizadas em Parelhas, Santana do Seridó, Florânia, Acari, Carnaúba dos Dantas, Tenente Laurentino Cruz, Currais Novos, Jucurutu e Timbaúba dos Batistas. As empresas vencedoras das licitações foram a S. Torres, Dantas Construtora, Silva Cruz, 3R Construções, W&W Soluções e DP de Lima.



Recuperação de Passagem das Traíras deve começar ainda esse ano

Barragem Passagem das Traíras precisa passar por reforma estrutural

Deu no Blog de Marcos Dantas que o secretário estadual do meio ambiente e dos recursos hídricos, João Maria Cavalcanti, acompanhado do assessor técnico, Paulo Varela, se reuniu na manhã de ontem (24), em Brasília, com o secretário de segurança hídrica do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), Marcelo Borges, e confirmou o compromisso de liberação de parte do convênio para início das obras de recuperação da barragem de Passagem das Traíras.

A elaboração dos estudos para recuperação desse reservatório foi uma das primeiras providências da nossa gestão. Concluímos a inclusão dos dados na plataforma federal e, assim que o convênio for aprovado, o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) vai transferir uma parcela dos recursos para o estado iniciar as intervenções, ainda esse ano“.

As principais intervenções serão a recuperação de toda infraestrutura do vertedouro, dos paramentos à montante e à jusante e dos equipamentos hidromecânicos. Os serviços vão começar pela abertura da ombreira direita da barragem para evitar acúmulo de água.



MPRN recomenda que Prefeitura de Jucurutu anule doações e concessões de terrenos

Entre as irregularidades encontradas, foram identificados indícios de doações verbais, realizadas pelo ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz, à margem da lei

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a anulação de várias doações ou concessões de uso de imóveis públicos realizados entre os anos de 2013 e 2016 na cidade de Jucurutu, pelo ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz. O MPRN constatou diversas irregularidades e estipulou o prazo de 30 dias para que o atual prefeito tome as providências para sanar as ilegalidades identificadas em 616 atos administrativos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19).

Entre as irregularidades encontradas, destacam-se as inconsistências entre as datas de doação ou concessão e o parecer da secretária de Assistência Social Francisca Fabiana Batista Monteiro; a inexistência de prévio parecer jurídico, como determina lei municipal; inexistência de publicidade quanto às doações e concessões realizadas, sem qualquer publicação dos atos em diário oficial; inexistência de prévia autorização legislativa; e indícios de doações verbais, realizadas pelo prefeito, à margem da lei.

A própria Prefeitura e o MPRN constataram que muitos dos beneficiados não se encontram dentro do critério de situação de risco ou pessoa carente, definidos pela Política de Assistência Social, podendo se vislumbrar a cessão de imóveis para parentes de secretários municipais, servidores públicos e empresários.

Em 2017, o MPRN já havia recomendado a instauração de procedimentos para revisão de tais atos administrativos ilegais, sem que se tenha notícia sobre a sua conclusão.

De acordo com a Lei das Licitações, a alienação gratuita de bens da Administração Pública no âmbito de programas habitacionais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa.

Em caso de descumprimento da recomendação por parte da Prefeitura de Jucurutu, o MPRN poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.



Nova Barra de Santana: Secretário confirma distrato com empresa e obra será retomada nos próximos dias

Nova Barra de Santana terá obra retomada, garante secretário

Em resposta à população que pede urgência quanto ao prosseguimento das obras da Nova Barra de Santana, localidade que está sendo construída para abrigar a comunidade, o secretário João Maria (Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh), informou que o principal entrave para a retomada das obras , já foi solucionado.

Agora o governo vai replanejar. O distrato com a empresa foi feito com apoio da PGE, sob a orientação da governadora. Após o distrato, a PGE se comprometeu a encaminhar a solução quanto à contratação da nova empresa que vai retomar a construção da Nova Barra. Asseguramos que dentro de poucos dias os trabalhos serão reiniciados“, garantiu.



Barragem de Oiticica: Governo assegura retomada da obra de Nova Barra de Santana

Governadora Fátima Bezerra garantiu retomada da obra de Nova Barra de Santana

A governadora Fátima Bezerra participou no sábado (14), de reunião com a comunidade de Barra de Santana, município de Jucurutu, que deverá ser realocada para um local próximo ao atual distrito quando a área em que a população reside for alagada, conforme projeto original do Complexo Barragem de Oiticica. O encontro ocorreu na igreja local, onde a chefe do Executivo estadual e sua equipe foram recebidos por cerca de 200 famílias, representadas pelo Movimento dos Atingidos pela Barragem. “Eu quero parabenizar o grau de organização de vocês. Estou nessa luta desde o início. Não estou em falta com a comunidade de Barra de Santana e estou aqui para trazer respostas e resolver aquilo que está na alçada do Governo“, disse Fátima.

Inicialmente, a moradora Érica Gomes, uma das líderes do movimento, apresentou a pauta da reunião, que tratou da construção da Nova Barra de Santana e Cemitério e outras reivindicações como: implantação de agrovilas para família de agricultores sem terra; indenizações da atual Barra de Santana; construção da estrada de contorno; e supressão de 6 mil hectares de vegetação na bacia hidrográfica hidráulica da barragem de Oiticica.

A governadora enfatizou que todas as reivindicações do movimento dos atingidos pela barragem foram tratadas com muito respeito. “A presença da nossa equipe mostra por si só o zelo com que a nossa gestão trata as necessidades da população. No entanto, existem propostas apresentadas hoje que precisarão ser analisadas do ponto de vista técnico e jurídico. Garanto todo o empenho para solucionarmos tudo isso que foi exposto, porque eu sei o que é passar por dificuldades devido à seca. De ouvir da mãe que não se podia repetir o prato porque não iria sobrar para o irmão“, afirmou.



Abdon Maynard, coordenador da “Fundação Seridó Central” e outros membros de instituições são condenados por peculato e formação de quadrilha

Após denúncia apresentada pelo Ministério Publico Federal (MPF), seis pessoas foram condenadas pelo crime de peculato e formação de quadrilha por desvio de recursos federais na execução de convênio celebrado entre a Fundação Seridó Central (Fusec) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde. O montante destinava-se à compra e distribuição de medicamentos à população carente do Seridó do Rio Grande do Norte.

Na denúncia que deu origem à decisão, o MPF aponta que a Fusec promoveu o direcionamento fraudulento das licitações de sete convênios, entre 2006 e 2010, para ratear os objetos entre as empresas Artmed, Cirufarma, Cirúrgica Bezerra Distribuidora e Prontomédica Produtos Hospitalares, integrantes do esquema. Os recursos eram desviados por meio do fornecimento fictício de remédios em grandes quantidades, com notas fiscais falsas, e aquisição de produtos superfaturados.

Dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) apurados na investigação apontaram mais de R$ 2,6 milhões de lucro indevido só com a aplicação de sobrepreço de até 146% sobre o valor real dos remédios. Em 2016, quando o MPF apresentou a denúncia, o total do prejuízo aos cofres públicos, atualizado, já era calculado em R$ 7,2 milhões.

O MPF destacou que, apesar da liquidação de todos os recursos, “os medicamentos não foram efetivamente adquiridos (ou foram adquiridos em quantidade ínfima) e, durante fiscalizações empreendidas pelo Ministério da Saúde e pela Controladoria Geral da União (CGU) para verificar a execução dos convênios pactuados, a Fusec, de vários modos, tentou mascarar esta realidade criminosa”.

Na decisão proferida pela Subseção Judiciária de Caicó os denunciados foram considerados culpados por um dos convênios citados, celebrado em 2007. Os acusados Abdon Maynard (coordenador administrativo da Fusec), Elisabete dos Santos (sócia da Artmed), Maria Avelino (administradora da empresa Cirufarma), Vicente Sobrinho (administrador da Cirufarma) e Eduardo de Carvalho (sócio e administrador da empresa Prontomédica), foram condenados a 4 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Já Damião Medeiros (colaborador da Fusec responsável pelo setor de compras), enfrentará uma pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto.



Recomendação do MPRN busca regulamentar horário de encerramento da festa da padroeira em Jardim de Piranhas

Comunidade de Jardim de Piranhas vivencia a festa de sua padroeira

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para regulamentar o horário de término dos eventos sociais da Festa de Nossa Senhora dos Aflitos, promovidos pela Prefeitura de Jardim de Piranhas/RN, entre os dias 12 e 22 de setembro. O objetivo é garantir o regular policiamento do local, já que de acordo com o ofício encaminhado pelo comandante da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar, o efetivo à disposição é insuficiente para cobrir adequadamente a segurança da festa pública.

Diante dessa necessidade, a recomendação ministerial orienta que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo estabeleça o horário de 4h da manhã como limite para o término dos eventos sociais públicos, de forma a concentrá-los no período compreendido entre 22h e 4h.

Ainda segundo a Polícia Militar, como resultado do aumento do fluxo de pessoas que aportam na cidade durante o período em questão, é indispensável a convocação de outros agentes para reforçar o policiamento ostensivo. No entanto, os policiais militares convocados nestas condições estão limitados à jornada de serviço de seis horas, conforme previsto na legislação estadual.

Outra medida que reforça a necessidade do aumento do efetivo é o aumento notório de práticas delitivas no Município durante o período da Festa da Padroeira, em especial, crimes contra o patrimônio, em razão da maior aglomeração de pessoas.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fica notificada para informar, no prazo máximo de 48h, as medidas adotadas para cumprimento da recomendação do MPRN.

*Confira aqui a recomendação.



Mulher é condenada por exercício ilegal da profissão em obra de Barra de Sant’Ana

Essa é uma das imagens de como deve ficar o Cemitério de Barra de Sant’Ana

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN voltou a julgar, na sessão desta terça-feira (3), o caso de uma mulher denunciada pelo Ministério Público Estadual por exercício ilegal da profissão de Arquiteto, bem como por uso de documento falso, mantendo assim a sentença definida pela 7ª Vara Criminal de Natal.

De acordo com a Denúncia, no primeiro semestre de 2016, a empresa KL Engenharia foi contratada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos para executar obras de urbanização na Comunidade Barra do Santana, em Jucurutu. Por sua vez, a empresa MA Ferreira Construções e Serviços LTDA foi subcontratada para realizar as obras do novo cemitério da localidade e a acusada, que se apresentava como arquiteta, elaborou o projeto arquitetônico do local.

Ainda segundo a denúncia, quando da apresentação dos documentos necessários para o licenciamento da obra, não foram verificadas as autenticidades do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nº 3896021 e o seu registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RN – de número A34724-2. A denunciada também não estava registrada no Conselho profissional da classe na qual estava exercendo suas funções. Tanto o RRT do projeto da obra quanto o registro no CAU/RN apresentados pela ré eram falsos, de acordo com o MP.

Na primeira instância, a acusada foi condenada a uma prestação pecuniária consistente no pagamento de dois salários mínimos à entidade com destinação social, esta a critério do Juízo da Execução e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas durante 735 horas, em local a ser definido também pelo Juízo da Execução.

Durante a sessão desta terça-feira, a defesa, em sustentação oral na tribuna da Câmara Criminal, destacou que não teria ocorrido o exercício ilegal da profissão, já que não houve a habitualidade do delito, o qual teria ocorrido em apenas uma ocasião. Desta forma, para a defesa, o que pode haver é a falsidade ideológica ou uso de documento falso.

Contudo, a Câmara Criminal não acolheu os argumentos da defesa e, para o procurador de Justiça, José Alves, representante do MP no órgão julgador, ocorreram as práticas de crimes previstos nos artigos 47 da Lei de Contravenções Penais e 304 do Código Penal. Argumento acompanhado pelo relator da Apelação Criminal, desembargador Saraiva Sobrinho.



Instituições são condenadas por exploração irregular de serviços educacionais em Parelhas

Instituições atuavam de forma irregular na cidade de Parelhas

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da Faculdade de Desenvolvimento Regional (FADIRE) e da Faculdade Educacional de Guanhaes (FACIG) por exploração irregular de serviços educacionais. As instituições ofereciam diploma de graduação em Serviço Social, na cidade de Parelhas/RN e região, de forma terceirizada, sem autorização do Ministério da Educação (MEC). A decisão da 9ª Vara da Justiça Federal determina o pagamento de R$ 30 mil por danos coletivos causados à sociedade. O valor será destinado ao fundo de reparação de direitos difusos.

As investigações demonstraram que a FADIRE repassava os conteúdos teóricos aos alunos por meio de oito módulos de “cursos de extensão”. Além disso, as aulas eram ministrados pela empresa RM Núcleo de Ensino, uma terceirização ilegal. A FACIG, por sua vez, convertia esses certificados em diploma de graduação. Nenhuma das instituições tinha autorização do MEC para ofertar cursos de nível superior na região. Assim, as duas faculdades promoviam a venda irregular, com promessa de diploma de nível superior aos participantes.

Na Ação Civil Pública que deu origem à decisão, o MPF destacou que “as autorizações emitidas pelo Ministério da Educação para o desenvolvimento da atividade educacional se dão para a prestação direta, em locais específicos, o que permite a devida fiscalização das instituições autorizadas. Para emitir os certificados nesse formato de terceirização ilícita do ensino, as instituições descumpriram o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96)”.

De acordo com a decisão, “a fraude orquestrada atingiu o interesse de toda a comunidade local, motivada pelo intuito de difusão de instrução formal em um nível até então inexistente no município, vindo a prejudicar o acesso à educação”.

Os alunos prejudicados pelas instituições poderão ingressar com ações individuais para reparação de danos específicos.



Fogo atingiu área grande de caatinga próximo de Jardim do Seridó

Fogo no mato nas imediações de Jardim do Seridó – (Foto: Wilkerson Pereira)

Populares registraram um incêndio de grandes proporções no mato, às margens da rodovia BR 427, próximo da cidade de Jardim do Seridó.

O fogo teve início no final da manhã desta quarta-feira (21) e com o vento forte e tempo seco, se alastrou por uma área muito grande.

O comandante do Corpo de Bombeiros de Caicó, Capitão Lima Verde, disse que o fogo foi contido e que a área queimada é grande.

Veja algumas dicas de como prevenir queimadas:

Jamais atear fogo em área de vegetação ou roçado/desmatada sem a devida autorização e supervisão do órgão ambiental;

Nunca jogar lixo pela janela do carro é essencial para que as queimadas sejam evitadas, pois esse lixo servirá como combustível para o fogo.

Nunca usar fogo para queima de lixo ou para a limpeza de plantação.

Nunca limpar terrenos com fogo, pois pode fugir do controle.

Para as propriedades rurais, manter sempre aceiradas e o grupo de vizinhos sempre atentos a qualquer surgimento de queimada;

Não usar o fogo como agente de limpeza, em quaisquer que seja o local ou para renovar a pastagem.

Nunca jogar “bitucas” de cigarros em rodovias ou estradas vicinais.

Não queimar lixo em contêiner galhos ou entulhos na zona urbana.

ATENÇÃO

Lembrar sempre que segundo a Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/1998, provocar incêndios em área de vegetação é crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa e para aqueles que causarem poluição que afete a fauna e a flora (colocar fogo em lixo, entulho, etc.), a mesma lei estipula uma pena de 2 a a 4 anos de reclusão mais multa.