Cerro Corá: Justiça decreta ilegalidade de contrato da Prefeitura com escritório de advocacia

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a anulação de contrato feito pelo Município de Cerro Corá com um escritório de advocacia e, em seguida, a estruturação da Procuradoria Municipal. A empresa está proibida de representar o município, com a ressalva de que os assessores jurídicos do quadro de Cerro Corá deverão assumir a tarefa até a estruturação da Procuradoria.

O órgão deverá ser composto por no mínimo um procurador-geral de livre indicação do prefeito e um advogado público contratado e concursado. O prazo para a adoção dessas medidas é até o final de 2018.

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Prefeitura de Jardim de Piranhas terá que regulamentar horário da festa da padroeira

A Festa de Nossa Senhora dos Aflitos 2018, que será realizada entre os dias 13 e 23 de setembro  em Jardim de Piranhas, deve ocorrer no horário compreendido entre as 22h e as 4h. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca. A adoção do horário possibilitará o regular policiamento do local.

A recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (6), é direcionada ao secretário municipal de Cultura e Turismo para que ele estabeleça o horário de 4h como o limite para o término dos eventos sociais públicos da festividade.

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Serra Negra do Norte: MPRN firma acordo com Prefeitura para adequação do mercado municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Serra Negra do Norte para que sejam cumpridas as exigências técnicas preconizadas pelo Corpo de Bombeiros local no Mercado Público Municipal de Serra Negra do Norte. O acordo foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31).

O acordo foi firmado após as investigações do inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça da cidade com o intuito de analisar as condições de segurança da estrutura do local, que foi alvo de ataque de bandidos com explosão em um de seus caixas eletrônicos.

Os bombeiros já haviam emitido um parecer de acordo com as normais estaduais e nacionais para estabelecer o mínimo necessário para que a segurança seja assegurada no local. Entre as especificações, estão um projeto de segurança contra incêndios, com parecer do Corpo de Bombeiros. Conforme relatado em ofício, a estrutura já tem esse plano aprovado, entretanto ainda existem algumas pendências como a implantação de um sistema de hidrantes.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas acarretará em interdição imediata da estrutura, assim como imputação de multa no valor de R$ 10 mil por cláusula estabelecida. Caso a cláusula seja descumprida, ou seja, a implantação de hidrantes, a multa passará a ser de R$ 50 mil.



São Fernando: MPRN recomenda finalização de plano básico de saneamento

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, recomendou à Prefeitura de São Fernando que adote as providências para concluir a elaboração do plano municipal de saneamento básico. A recomendação visa fazer com que o Município cumpra as obrigações assumidas no Termo de Execução Descentralizada (TED) junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e à Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Norte (Funasa/RN).

O papel da UFRN e da Funasa é capacitar e apoiar tecnicamente a elaboração dos planos municipais de saneamento básico de 86 municípios do Rio Grande do Norte que firmaram o TED –  dentre os quais, o Município de São Fernando.

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Conexão Direta: Comarcas de Parelhas, Cruzeta, Caicó e Jucurutu receberão audiências públicas

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) definiu mais quatro edições do projeto Conexão Direta, com a realização de audiências públicas nas comarcas de Parelhas, Cruzeta, Caicó e Jucututu para debater o funcionamento do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. O Conexão Direta busca promover o acesso e a melhoria da comunicação entre a população e o Judiciário nas comarcas do Estado.

No dia 27 de agosto, às 15h, acontece audiência pública no Fórum Municipal Doutor Valentim Nóbrega, em Parelhas. O Fórum está localizado na Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro.

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Acari recebe encontro de Bandas Filarmônicas e show da “SESI Big Band e Waldonys”

Sesi Big Band e Waldonys

Uma noite inesquecível e que vai ficar na memória dos moradores de Acari e visitantes de outras cidades do Seridó. Assim foi durante a realização do II Encontro norte-rio-grandense SESI de Bandas Filarmônicas e do show da SESI Big Band convida Waldonys, promovidos pelo SESI-RN/Sistema FIERN, na noite dessa sexta-feira (10). As apresentações aconteceram durante as festividades de Nossa Senhora da Guia. A programação, totalmente gratuita, reuniu um grande público na principal rua da cidade, onde foi montado um grande palco.

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MPRN assina acordo para adequação de lixão em Tenente Laurentino Cruz

A cidade de Tenente Laurentino Cruz, localizada na região Central Potiguar, confirmou a adesão ao termo de acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para buscar adequações no lixão da região. A medida é um esforço conjunto para viabilizar uma solução provisória para os problemas decorrentes do acúmulo irregular de lixo, de forma a atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos e enquanto não são efetivados os aterros sanitários regionais. O termo foi assinado na Promotoria de Justiça da cidade nesta quinta (9).

O acordo foi intermediado pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) e faz parte do projeto Lixo Negociado, que atua de forma integrada em busca de uma solução consensual para recuperação ou remediação das áreas degradadas.

O trabalho de articulação e sensibilização junto aos municípios é um esforço conjunto do MPRN com Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público do Trabalho.



Parelhas: MPRN recomenda que Prefeitura reduza gastos com pessoal

A Promotoria de Justiça de Parelhas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (8) uma recomendação para que a Prefeitura adote as medidas de redução de despesas com pessoal, até que sejam reconduzidas a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de 51,3% da Receita Corrente Líquida. Segundo os últimos dados extraídos do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Parelhas encontra-se com índice de 67,54% de comprometimento, quando o limite legal máximo deve ser 54%.

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Estudo de Alternativas de Sistemas Adutores será apresentado em Currais Novos

Estudo será discutido em reunião na cidade de Currais Novos

Na próxima terça-feira (14) será apresentado em Currais Novos o Estudo de Alternativas de Sistemas Adutores para a região do Seridó Potiguar. De acordo com Paulo Lopes Varella Neto, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu, o objetivo do estudo é garantir suprimento de água para o consumo humano e atividades produtivas envolvendo todos os municípios da região.

A apresentação tem início previsto para as 08h30 no auditório Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental – AMSO, que funciona na Avenida Teotônio Freire, nº 1296 – Bairro JK em Município: Currais Novos.

Quem desejar informações basta contatar o Centro de Apoio do CBH-PPA, através do seu Coordenador, Sr. Emídio Gonçalves de Medeiros, pelos telefones: (84) 3417-2948 e 98896-1840 ou pelo endereço eletrônico coordenador-cbh-ppa@adese.com.br, ou o Sr. Marcone de Medeiros Nunes, Secretário, através dos telefones (84) 3417-2948 e 98896-1839 ou pelo endereço eletrônico secretario-cbh-ppa@adese.com.br



Penas pecuniárias: comarca de Parelhas destina R$ 63 mil a projetos sociais

Diversas instituições e projetos sociais executados na comarca de Parelhas e região foram beneficiadas com a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário. No último dia 31 de julho, a juíza da comarca, Ana Maria Marinho de Brito, realizou a entrega de alvarás de liberação dos valores para os beneficiários.

O montante é de R$ 63.099,57, arrecadados por meio do pagamento de penas pecuniárias referente aos depósitos de fianças do Juizado Especial Criminal e processos penais da Justiça Comum.

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Cerro Corá tem abastecimento de água interrompido devido a furto de cabos

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informou que o abastecimento de água em Cerro Corá, cidade do interior do estado, foi interrompido. A suspensão aconteceu devido ao furto de cabos do transformador da estação.

Ao todo, cerca de 120 metros de cabo foram furtados. Pelos próximos 15 dias, a cidade será abastecida em sistema de rodízio pela adutora Serra de Santana, com captação na barragem Armando Ribeiro Gonçalves. Neste período, a Caern fará a aquisição e a substituição do equipamento subtraído.



Governo do RN anuncia recuperação da RN-118, entre Caicó e Jucurutu

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou na manhã desta segunda-feira (23) obras de recuperação da RN-118, entre os municípios de Caicó e Jucurutu.

O governador Robinson Faria utilizou uma conta em uma rede social para divulgar a informação. Na publicação, ele disse que o resultado da licitação para as obras na rodovia foi publicado na edição do último dia 17 do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo a postagem, “as obras iniciam nos próximos dias, com duas frentes: uma saindo de Caicó e outra de Jucurutu. Vamos entregar uma estrada novinha, ampliada e mais segura à população”.

A restauração da rodovia na região do Seridó do estado é uma reivindicação antiga de quem trafega pela estrada e reclama da presença de buracos no local e falta de sinalização.

*Do Jornal De Fato



Ministério da Integração vai liberar R$ 239 milhões para conclusão da barragem de Oiticica

Obra da Barragem de Oiticica em Jucurutu

O Ministério da Integração Nacional assegurou a liberação de R$ 239 milhões para a conclusão da barragem de Oiticica.

Os recursos, solicitados ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, são parte da carteira de empreendimentos prioritários da União para o período de 2019-2022.

A iniciativa foi baseada na recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria operacional sobre o planejamento dos investimentos federais em infraestrutura hídrica.

O investimento já garantido será repassado ao Governo do Rio Grande do Norte, responsável pela execução do empreendimento, de acordo com o avanço das obras.

A obra alcança 65% de execução física e beneficiará aproximadamente 330 mil pessoas com oferta de água nas regiões do Seridó, Vale do Açu e na região central do estado.

A Barragem de Oiticica, situada entre os municípios de São Fernando e Jucurutu, receberá as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco.

*Do Blog do Carlos Santos via De Fato



Letreiro “Eu amo o Seridó” será inaugurado no próximo dia 12 em Currais Novos

Letreiro Eu Amo o Seridó em Currais Novos

Porta de entrada da região do Seridó Potiguar, Currais Novos ganhará no próximo dia 12 de julho o letreiro “Eu Amo o Seridó”, um presente da Aldann Construções à cidade e à região.

O monumento que esta sendo erguido no loteamento “Lares de Sant’Ana” na entrada da cidade (BR 226), será entregue oficialmente em solenidade a partir das 16h com a presença do Prefeito Odon Jr, de Mariberto Bezerra Dantas (sócio fundador), Alberto Dantas Neto (diretor), autoridades, empresários, e população.

O local escolhido proporcionará aos turistas e currais-novenses uma visão panorâmica da cidade, assim como contemplar o belo pôr-do-sol.

Em parceria com a Prefeitura Municipal de Currais Novos através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que realizou a limpeza e terraplanagem da área, o letreiro tem 8 metros de extensão e 1,70m de altura, e será um importante atrativo turístico para a cidade e região.



MPRN e MPT fecham acordo com município de São Vicente para adequação de lixão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop-MA), deu sequência nesta segunda-feira (25) às sessões de negociação do projeto Lixo Negociado, que tem o objetivo de adequar os lixões nas várias cidades do Estado.

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