Comissão de Constituição e Justiça debate e vota projetos da área tributária

reunião da CCJ na ALRN
reunião da CCJ na ALRN

Numa reunião com bastante discussão das matérias em pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que contou com a presença do secretário de Tributação do Estado, André Horta, votou dois Projetos de Lei, apreciou oito vetos do Governo e distribuiu 16 matérias para os relatores, na manhã desta terça-feira (12).

A primeira matéria em discussão foi o Projeto de Lei 029/2015 do Governo do Estado, alterando a Lei Estadual 8.060, que cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), que o deputado Kelps Lima (SDD) havia pedido vista na reunião anterior. Depois dos debates sobre a matéria, ela foi aprovada por maioria, apenas com o seu voto contrário.

A outra matéria  que também diz respeito ao aumento da arrecadação foi o Projeto de Lei 029/2015 que altera a Lei Estadual 6.968 de 1966 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Aprovada por unanimidade, o Projeto, que segue agora para apreciação da Comissão de Finanças e Fiscalização, reduz multa do ICMS em até 70%, se o débito for pago em até cinco dias, contados da ciência da lavratura do auto de infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação.