Coordenador da CEIJ preside comissão para disciplinar Central de Vagas da Fundac

O juiz José Dantas de Paiva, coordenador da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), foi designado como presidente de uma comissão que irá acompanhar o funcionamento da Central de Vagas da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), inclusive, para propor alterações a Portaria nº 599/2014, que disciplina o seu funcionamento. A designação do magistrado ocorreu por meio da Portaria nº 265/2015, da Presidência da Fundação.

A Central de Vagas da Fundac foi criada para disciplinar a oferta de vagas nas unidades de privação de liberdade em todo o Estado, conforme previsão da Lei nº 12.594/2012 e das Resoluções nº 165, do Conselho Nacional de Justiça, e nº 12, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O coordenador da CEIJ explica que a comissão terá a incumbência de revisar a Portaria nº 599/2014. O objetivo é dar maior agilidade quanto a disponibilização das vagas requisitadas pelo Judiciário, disciplinando melhor o tratamento que deverá ser dado por ocasião da possível lista de espera por vaga, para adolescentes preventivamente privados de liberdade e, para aqueles que estejam em meio aberto, com decisão ou sentença para o meio fechado, tornando as regras mais claras, inclusive, quanto as comunicações aos órgãos competentes, no momento da identificação de eventual irregularidade na privação da liberdade de qualquer adolescente.

A comissão deverá ter a sua primeira reunião no próximo mês de agosto, oportunidade em que iniciará os trabalhos de revisão daquele normativo.