Deputados aprovam projeto que autorização contratação de pessoal pela Fundac

Deputados aprovaram projetos na ALRN
Deputados aprovaram projetos na ALRN

Os deputados aprovam, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (10), dois Projetos de Leis Ordinárias do Governo do Estado, que já tinham sido apreciados nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização.

Um autoriza a contratação de pessoal pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme consente a Constituição Federal.

O outro altera a Lei Estadual 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), a ser concedida a servidores públicos estaduais, lotados na secretaria de Estado da Tributação, que tenham exercício efeito em repartições fiscais. A gratificação terá o valor de R$ 85,00, observado o limite de 15 concessões mensais para cada servidor.

Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que institui o Fundo Legislativo do Rio Grande do Norte (FUNLE). O Fundo tem por finalidade suprir as necessidades de apoio, modernização e aprimoramento da Assembleia Legislativa.