Encaminhado para Câmara PL que autoriza Prefeitura a receber trecho urbano da BR 427

Trecho urbano da BR 427 em Caicó passará a-ser gerido pela Prefeitura de Caicó – (Imagem: Google Maps)

A Prefeitura de Caicó encaminhou nesta terça-feira (16), para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a gestão municipal a receber como doação por parte do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte – DNIT, o trecho urbano da BR 427 (de 9,1km) que compreende desde a rotatória do Contorno no Bairro Itans até a outra rotatória do mesmo contorno, na saída para Jardim de Piranhas, passando por dentro da cidade de Caicó.

Dentro do Município, o referido trecho é dividido pela Av. Coronel Martiniano e as Ruas, Pires Ferreira e Manoel Gonçalves de Melo.

O Dnit estava realizando, dentro do prazo estipulado em um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado junto ao Ministério Público Federal, um inventário de todo o trecho urbano da referida rodovia para entregá-lo definitivamente.

O Projeto de Lei, deve ser apreciado e votado na Câmara e depois, sendo aprovado, definitivamente, a Prefeitura passa a ser responsável pela manutenção do trecho. O ente municipal ainda terá a responsabilidade de realizar as fiscalizações de trânsito sobre ele.

Quando o PL for aprovado na será assinado um documento pelos órgãos envolvidos formalizando o repasse.