Estatuto dos Agentes Penitenciários é publicado no DOE

Estatuto dos Agentes Penitenciários é publicado no DOE
Estatuto dos Agentes Penitenciários é publicado no DOE

O Governo do Estado publicou na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial a lei que normatiza a função de agente penitenciário no Rio Grande do Norte.

De acordo com o DOE, o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte, instituído pela presente Lei Complementar, dispõe sobre as garantias, os direitos e deveres, a forma de ingresso, a estrutura do cargo, a forma de desenvolvimento na carreira e o sistema de remuneração.

A publicação informa ainda que os agentes vão precisar, a partir de agora, possuir nível superior para pleitear os cargos, que serão disponibilizados através de concurso público.

Apesar disso, não há previsão para a realização dos certames. Além dos testes físicos e da prova escrita, quando um dia for realizado o concurso, os pretensos agentes precisam ter Carteira Nacional de Habilitação e estar enquadrados na faixa etária entre 18 e 45 anos de idade. Os candidatos também não podem ter antecedentes criminais, precisam possuir “conduta social ilibada“.

Sem saber quando vai realizar o próximo certame, o Executivo está viabilizando a contratação temporária de agentes penitenciários, através de processo seletivo simplificado. A lei que permite a contratação foi publicada pelo governador Robinson Faria na semana passada.

*Fonte: NovoJornal