MP apura possível descumprimento do Regimento na eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores

Promotora instaurou inquérito para apurar suposto descumprimento do regimento interno da Câmara – (Foto: Sidney Silva)

A representante do Ministério Público, Uliana Lemos de Paiva, titular da 3ª promotoria de Justiça de Caicó, instaurou Inquérito Civil para investigar  possível descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caicó, pelo Vereador Presidente da Casa Legislativa, Odair Diniz, quando da realização da eleição da mesa diretora da Casa para o biênio 2019/2020.

A matéria apurada no referido inquérito é de Improbidade Administrativa.

As diligências encaminhadas para serem cumpridas, e que constam no Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira (12), foram:

Informar ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público a instauração do presente inquérito civil, por meio da remessa da presente portaria para o seu e-mail institucional.

Registre-se este feito como Inquérito Civil Público em livro próprio, respeitada a ordem cronológica.

Encaminhe-se Recomendação ao Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Caicó/RN, para que dê o devido cumprimento às disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó.