MPT firma acordos que beneficiam trabalhadores e instituições no Seridó

Em três dias de atuação no Ministério Público do Trabalho em Caicó (RN), o procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade presidiu mais de 15 audiências com empregadores daquela região. Como resultado, foram firmados sete Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e obtidas três transações extrajudiciais, referentes a recolhimento de multas por violação de obrigações assumidas em TACs anteriores.

O recolhimento das multas totalizará R$ 14 mil, valores que serão revertidos em prol das seguintes instituições locais: Aldeias Infantis SOS Brasil (R$ 4.250); Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel (R$ 4.750); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae de Caicó (R$ 3 mil); Grupo Reviver de Apoio à Vida (R$ 2 mil).

Quanto aos TACs assinados, o Município de São Vicente assumiu os seguintes compromissos: adotar registro de ponto com horários de entrada, de intervalos e de saída, efetivamente praticados pelos empregados; pagar o piso salarial da categoria; deixar de dispensar trabalhadora em estado de gravidez e deixar de exigir assinatura de documento falso, como recibos de pagamento antes da data em que o mesmo foi efetivado.

A empresa Uniplan, do centro de Caicó, também se comprometeu a separar instalações sanitárias por sexo, implementar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional, realizar, por sua conta, exames médicos de admissão, periódicos e de demissão, e deixar de manter empregado sem registro.