Ouro Branco: MPRN interpõe Ação Civil Pública para responsabilizar prefeita e secretários por improbidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Seridó, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade administrativa contra a prefeita de Ouro Branco, os secretários de Administração e Planejamento e de Educação, a presidente do Instituto de Previdência do Município, uma prestadora de serviço e um psicólogo lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Em investigação realizada pelo MPRN, no âmbito do Inquérito Civil n.º 06.2015.00001222-1, apurou-se que não foram respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade e nem a obrigatoriedade de realização de concurso público, conforme previsto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, nos processos seletivos n.ºs 001/2015 e 002/2015, realizados pelo Município de Ouro Branco.

Ocorre que o MPRN pede a responsabilização dos atos de improbidade administrativa contra a prefeita Maria de Fátima Araújo da Silva, pois a realização dos certames se deu sob sua gestão. À secretária municipal de Educação, Meirielle de Souza Santos Lucena, à presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco, Ednilda da Silva Oliveira, ao psicólogo Flávio Medeiros de Azevedo e à prestadora de serviço junto à Secretaria de Saúde, Ilaionara Márcia Pereira de Araújo, pesam o fato de terem integrado a Comissão Municipal do Processo Seletivo.

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