O Plenário vai analisar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 65/2012) que torna mais difícil a paralisação de obras depois de iniciadas. A iniciativa foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC, que faz parte da Agenda Brasil, proíbe a suspensão ou o cancelamento da autorização para a execução de obras depois da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental. O autor, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), argumenta que a mudança vai combater o desperdício de recursos públicos com obras inacabadas.