Presidente da Câmara explica o que causou atraso no repasse de recursos para a Prefeitura

Recursos da ordem de 50 mil reais serão utilizados no combate a pandemia do Covid-19

Nota esclarece motivos para o repasse ainda não ter sido concretizado

A nota assinada pela presidente do legislativo caicoense, Rosângela Maria, diz que está tentando encontrar uma forma legal para fazer o repasse do dinheiro para a Prefeitura Municipal.

Confira a nota:

A Presidente da Câmara Municipal de Caicó esclarece à população e reforça à imprensa local que manterá o compromisso de viabilizar aos munícipes a ajuda de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à Pandemia do Covid-19.

A Câmara Municipal de Caicó, deliberou em Plenário e aprovou por unanimidade a ajuda financeira de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) para combate à Pandemia na nossa cidade. Foi uma atitude em conjunto do Poder Legislativo e será cumprido o compromisso.

A ideia inicial foi efetuarmos um depósito bancário retornando a quantia aos cofres do Município. No entanto, por ausência de identificador contábil para tal operação, ficou tecnicamente impossível sua realização na forma de depósito direto em conta bancária.

Foi idealizada a propositura de um Projeto de Lei com autorização legislativa para efetuar os gastos diretamente em favor do combate à Pandemia. Infelizmente também não foi possível tal ato normativo, por esbarrar em Recomendação 01/2020 – PRE/RN do Ministério Público Eleitoral, por possível configuração de conduta vedada definida na Lei das Eleições.

A Procuradoria da Câmara fez contato com o setor contábil da municipalidade para analisar a possibilidade de desconto direto da quantia no repasse do duodécimo, o que também encontrou entraves operacionais/contábeis, além da possibilidade de configuração de improbidade administrativa.

Com isso, a Procuradoria da Câmara fez contato direto com a Procuradoria do Município para viabilizar a termo de compromisso formal entre os Poderes e assim identificar a destinação específica do recurso, pactuando-se em quais elementos de enfrentamento da pandemia serão efetivamente gastos os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), isso mediante informação formal da Secretaria Municipal de Saúde e transparência na prestação de contas das despesas realizadas.

Assim, reafirmamos o compromisso e estamos buscando viabilidade administrativa, contábil e jurídica para tal.