Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 507/2015) do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que inclui na lei de crimes ambientais o tráfico de animais silvestres. A proposta também estabelece a pena de dois a quatro anos de prisão para quem cometer o crime.

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) que já proíbe a prática, mas que ainda tem o crime de tráfico de animais tipificado.