Agora tem data. Em 22 de março, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar a polêmica que hoje tem marcado o judiciário: o pagamento do auxílio-moradia a juízes brasileiros. O benefício de R$ 4.378 deveria servir como uma ajuda de custo a magistrados que, por necessidade de transferência, não têm casa própria na cidade onde trabalham. Acabou, porém, virando um complemento salarial garantido, inclusive, a quem tem imóvel em seu nome a poucos quilômetros do trabalho. Ou seja, não paga aluguel, mas recebe a ajuda de custo.
Nesta quinta, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, marcou a data que a Corte irá julgar as ações que tramitam na Casa e tratam do assunto. Entre elas estão as que o ministro Luiz Fux julgou em 2014 liminarmente, ou seja, de forma provisória, garantindo a extensão desse pagamento a todos os juízes do país. Desde então, não são poucos os magistrados que têm se manifestado publicamente pela manutenção do benefício.
É o caso do juiz Marcelo Bretas, que cuida da Operação Lava Jato no Rio. Ele e a esposa, que também é do Judiciário, recebem um auxílio-moradia cada um. Mas moram na mesma casa. Outro que não abre mão de receber o benefício, mesmo tendo casa própria a três quilômetros do trabalho, é Sergio Moro. Sua justificativa, ao se defender, foi de que o benefício compensa a falta de reajuste salarial da categoria desde 2015.
Depois de uma conversa com Cármen Lúcia nesta quinta-feira, no Supremo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, anunciou que irá aguardar o posicionamento do Judiciário, inclusive para tratar do assunto em comissão, antes de levar a pauta ao plenário.
“Eu defendo que a gente espere o julgamento e faça depois porque a interpretação do Supremo sobre esse tema vai ser a base do trabalho. Ninguém pode desrespeitar uma decisão do Supremo. Então, não adianta a gente legista de uma forma e Supremo interprete do outro. Então acho que se o Supremo já pautou, e é uma pauta daqui a algumas semanas, talvez o mais prudente seja o Supremo pautar e depois a Câmara votar com uma parte já resolvida. Tem outros temas que a Câmara vai ter que legislar sobre esse assunto também”.
Os penduricalhos, como são chamados os complementos incorporados à remuneração bruta dos servidores, acabam por encorpar os rendimentos no final do mês. Extrapolam o teto salarial de R$ 33.763, que é o salário de um ministro do Supremo.
Mal anunciou a data de julgamento, as associações de juízes e magistrados começaram a reclamar. Prometem um protesto às vésperas da análise no Supremo. Levantamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, revela que a União gastou, em 2017, aproximadamente R$ 817 milhões com o pagamento de auxílios-moradia nos três Poderes. Se contabilizado nos últimos oito anos, o impacto financeiro desse penduricalho foi de mais de R$ 4,3 bilhões nos cofres públicos.
