STJ: Justiça nega indenização a autora de novelas Gloria Perez

Justiça nega indenização a autora de novelas Gloria Perez

A autora de novelas Glória Perez, teve negado pela  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de reportagem exibida pela Rede Record de Televisão sobre o assassinato de sua filha, a atriz Daniella Perez, ocorrido em 1992.

Veiculada em 2012, pela Rede Record, a reportagem realizou entrevista com o ator Guilherme de Pádua, que foi condenado pelo homicídio da Daniella Perez. Para Glória Perez, o real objetivo da reportagem foi por razões meramente especulativas e com interesse de obter lucro. Ainda de acordo com Gloria Perez, a versão contada pelo assassino durante a reportagem teria violado a honra de sua filha Daniella.

O pedido de indenização foi negado em primeira e segunda instância. No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou para dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo apenas o dano moral relativo ao uso indevido da imagem da atriz e condenando a Record a pagar indenização de R$ 100 mil.

O voto do relator, no entanto, ficou vencido. Para a ministra, Nancy Andrighi, a reportagem veiculada pela Record sobre o trágico assassinato da atriz não configurou excesso no exercício da liberdade de imprensa, pois, apesar de ter havido a utilização de imagens sem prévia autorização, a conjuntura observada pelas instâncias ordinárias levou-as a reconhecer a relevância nacional da reportagem e a não identificar nenhum abuso na divulgação de tais imagens.



MPRN consegue manter no TJRN decisão para obrigar Estado a garantir acessibilidade no hospital Walfredo Gurgel

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter no Tribunal de Justiça potiguar a decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal para obrigar o Governo do Estado a realizar reformas nas instalações no Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível votaram à unanimidade pelo não provimento do recurso interposto pelo Estado.

Pela decisão do TJ, deve ser mantida a obrigação do Estado em realizar as reformas e adequações arquitetônicas no Complexo Walfredo Gurgel, como previsto na Lei Estadual nº 8.475, de 20 de janeiro de 2004, que assegura aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida o direito à acessibilidade.

A decisão lembra que o Governo do Estado já teve o prazo de três anos para providenciar as adaptações necessárias, mas não as fez. “Assim, não cabe ao Estado do Rio Grande do Norte alegar que o atendimento da obrigação representaria ofensa à repartição de poderes, pois ele próprio participou do processo que redundou na referida legislação”, destaca o documento.

A ação proposta pelo MPRN pretende, pela via judicial, concretizar uma obrigação derivada da lei que vincula e obriga o Poder Executivo Estadual. Pelo descumprimento das obrigações definidas na sentença, podem incidir multa e bloqueio, tal como vem admitindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes.



RN: MPF decide arquivar denúncia contra o Núcleo de Educação da Infância da UFRN

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) decidiu arquivar a denúncia contra o Núcleo de Educação da Infância (NEI) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (NEI/UFRN). A queixa surgiu em abril de 2016 após uma paralisação dos docentes da UFRN, incluindo os professores do NEI, em razão de protestos nacionais contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 55, a PEC do Teto dos Gastos.

A decisão partiu do procurador da república Victor Manoel Mariz, ao receber do NEI o compromisso de que as questões de cidadania continuem tendo A abordagem pedagógica levando em consideração o estágio de desenvolvimento e a compreensão dos alunos, mantendo a desvinculação de atividades com conotação político-partidária. Na época da instrução, a direção do Núcleo de Educação Infantil encaminhou por ofício ao MPF as justificativas sobre a conduta dos professores, projeto pedagógico e metodologia da escola.

No documento, a direção do Núcleo de Educação da Infância realça que a escola segue as regras da Lei de Diretrizes Básicas da Educação que trata sobre princípios fundamentais, como o pluralismo político, cidadania, valores sociais. Além disso, o NEI tem como ação cotidiana a apresentação da proposta político pedagógica e da metodologia da escola aos pais dos alunos em reuniões regulares realizadas desde os primeiros anos. Ainda no ofício, a direção informa que o ensino no NEI tem como objetivo a formação de indivíduos questionadores e de uma educação libertadora, autônoma e emancipatória.

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Jucurutu: Ação conjunta do MPRN e da Polícia Militar apreende arma e materiais de jogo do bicho

Residência de vereador foi um dos alvos dos mandados de busca e apreensão

Uma ação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Polícia Militar cumpriu mandados de busca e apreensão em oito locais no município de Jucurutu nesta terça-feira (26), deferidos pela Justiça potiguar. Foram apreendidos uma arma e materiais de jogo do bicho em dois imóveis localizados no centro da cidade. Também foram alvos da ação as residências de um vereador e do irmão dele, porém nada foi localizado. A ação foi realizada após a publicação de fotos em redes sociais dos dois empunhando armas e grandes quantias em dinheiro, o que gerou grande repercussão no município.

A Promotoria de Justiça da comarca já vinha atuando de forma educativa no sentido de coibir a prática ilegal do jogo do bicho com campanha de conscientização e recomendações, que não surtiram o efeito desejado. Por isso, o MPRN solicitou à Justiça o deferimento dos mandados para que o problema pudesse ser resolvido.

A Promotoria de Justiça ouviu os investigados ao longo do dia e até o final da tarde aguarda a conclusão do flagrante a ser encaminhado pela Polícia Civil, com o resultado da ação que apreendeu arma de fogo em posse da pessoa de Anderson Douglas Dutra, que também postou fotos em redes sociais empunhando arma e grandes quantias em dinheiro.

*Fonte: MPRN



Delegados e escrivães levam campanha por melhorias nas delegacias para universidades

Delegada Paoulla Maués participou da ação – (Foto: Canindé Soares)

Esta semana, delegados e escrivães de polícia passarão a procurar os estudantes das universidades do Rio Grande do Norte para apresentar-lhes a campanha “A Justiça Começa na Delegacia”. Nesta segunda-feira (18) está agendada uma panfletagem no campus da UFRN, onde conversarão com os estudantes, pedindo-lhes apoio, e em especial, uma união de esforços em torno de uma fato importante.

O objetivo é sensibilizar os deputados estaduais para que parte significativa dos recursos oriundos do empréstimo de quase 700 milhões que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa, seja destinada para a reestruturação da polícia civil e ITEP, fortalecendo a investigação criminal, bem como a todo sistema de segurança pública do Estado.

Hoje na UFRN será entregue ao presidente do Centro Acadêmico de Direito da UFRN, Thales Dantas, uma carta aberta em que a comunidade acadêmica é conclamada a apoiar a Polícia Civil na busca por mais recursos para a melhoria das Delegacias de Polícia Civil do RN.

Dentro de um orçamento de quase 700 milhões não há como fugir da urgência de destinar parte desse recurso à polícia que irá investigar e combater a prática de crimes que angustiam a população potiguar. Uma polícia sucateada, mal aparelhada, e funcionando em ambientes indignos favorecem, infelizmente, apenas a criminalidade”, afirma a presidente da Associação dos Delegados de Polícia do RN, delegada Paoulla Maués.

Hoje contabilizamos quase 1800 crimes violentos letais intencionais no Estado, segundo dados do observatório da violência/OBVIO, e nenhum anúncio de investimentos significativos para mudar este cenário, ainda foi dado. “Entendemos que ao solicitar um empréstimo vultoso como este, o Governo deveria primeiro se preocupar em destinar parte desses recursos para a estruturação na polícia que irá investigar esses 1800 homicídios”, finaliza a presidente.

Delegada Paoulla Mauése juntamente com outros delegados e policiais civis em campanha – (Foto: Canindé Soares)


MPRN ajuíza ação de improbidade contra Fafá Rosado e mais seis pessoas

MPRN ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeita de Mossoró e mais seis pessoas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ajuizou ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade em desfavor da ex-prefeita Maria de Fátima Rosado Nogueira, o ex-presidente e dois então integrantes da Comissão Permanente de Licitação, dois empresários e a empresa Gondim & Garcia Ltda por irregularidades em processo licitatório para contratação de serviços de agenciamento de atrações musicais para o evento Mossoró Cidade Junina 2007.

A ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa teve pedido cautelar para que o Judiciário determine a indisponibilidade de bens de todos os demandados no montante de R$ 1.014.000, valor pago pelo município para os serviços contratados.

O MPRN sustenta que a ex-prefeita Maria de Fátima Rosado Nogueira, o ex-presidente da CPL, Marcos Antônio Fernandes de Queiroz, os ex-integrantes da Comissão, Maria Celineide Dantas e Marcelo de Paiva Cavalcanti, além da Gondim & Garcia Ltda e os responsáveis pela empresa, Tácio Sérgio Garcia de Oliveira e Maria de Fátima Oliveira Gondim Garcia, frustraram pregão instaurado para contratação de serviços de agenciamento de atrações musicais para o Mossoró Cidade Junina em 2007.

Para o MPRN, a investigação comprovou que, no primeiro semestre de 2007, os demandados direcionaram procedimento licitatório em favor da empresa Gondim & Garcia Ltda que fez o agenciamento de conjuntos musicais, grupos e cantores.

Segundo o MPRN, o edital elaborado pela CPL à época restringiu a competição ao exigir, na fase de habilitação, cartas de disponibilidade e exclusividade dos artistas; também não exigiu requisitos mínimos de qualificação econômico-financeira previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), mas tão somente certidão negativa de falência.

Tal exigência macula o caráter competitivo do certame, pois, como somente um licitante poderia receber a carta de exclusividade de um determinado artista, não haveria a possibilidade de comparação de preços de uma mesma atração entre os proponentes”, traz trecho da ação na qual o MPRN adverte que, pelo sistema adotado, a empresa vencedora seria aquela que primeiro entrasse em contato com as atrações musicais e não, necessariamente, a que ofertasse o menor preço.

Na ação, o MPRN pede também, entre outros, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelo dano moral causado em função de suas condutas ímprobas em valor não inferior a R$ 200 mil.




Após denúncia do MPRN, Justiça condena ex-prefeito, ex-secretário e ex-vereadores de Vila Flor

A juíza de Direito da comarca de Canguaretama, Daniela do Nascimento Cosmo, julgou parcialmente procedente denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofertada contra um ex-prefeito de Vila Flor e outras seis pessoas. O ex-gestor municipal Grinaldo Joaquim de Souza e o ex-secretário de Administração Antônio Ivanaldo de Oliveira foram condenados por associação criminosa e corrupção ativa. Já os ex-vereadores Pedro Francisco da Silva, Irinaldo da Silva, Hilton Felipe de Oliveira, Vidalmir Santos Brito e Magno Douglas Pontes de Oliveira foram sentenciados por envolvimento com os crimes de associação criminosa e corrupção passiva. O esquema foi desvendado pelo MPRN na operação Mensalão da Vila.

A denúncia foi decorrente de operação deflagrada pelo MPRN em julho de 2011, que descortinou o pagamento de vantagem ilícita a vereadores da Câmara Municipal de Vila Flor por parte do então prefeito, intermediado pelo ex-secretário municipal de Administração, Antônio Ivanaldo, conhecido por “Antônio de Bea”. O objetivo era a aprovação, pelos então vereadores, de projetos de interesse do Executivo, além de que não fosse exercida a atividade fiscalizatória, por parte dos parlamentares, dos atos praticados pelo ex-prefeito.

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Primeira ação da campanha “Dia de Doar” aconteceu neste sábado, em Caicó

Dia de Doar foi realizado em Caicó neste sábado

Instituições filantrópicas de Caicó realizaram, neste sábado (08), a primeira de uma série de ações para a campanha “Dia de Doar”, iniciativa que promove a cultura da doação no Brasil e no mundo. A ação aconteceu ao lado do Mercado Público, em Caicó, contando com a participação da APAE, ACAPAM e RisoTerapia.

Na oportunidade, os representantes das instituições parceiras conversaram com a população, ressaltando a importância da campanha para a manutenção das atividades diárias de cada entidade. “É muito importante que as pessoas doem com mais frequência para que cada instituição continue desempenhando seu papel da melhor forma possível”, afirmou Nicácia Driele, representante da ACAPAM.

Durante a ação, os integrantes das entidades foram surpreendidos com uma doação de livros, arrecadados através do projeto “Ei, conte-me uma história”, organizado pelo LIVRES Caicó, para reabastecer as mini-bibliotecas do projeto “Casa das Palavras”. O coordenador do LIVRES, Daniel Dantas, explicou que é fundamental estimular a leitura e que mesmo com o avanço das tecnologias atuais é preciso manter o sentimento lúdico que os livros proporcionam.

Nos próximos meses, as entidades irão desenvolver outras ações, através das mídias sociais, dos meios de comunicação e movimentações pelas ruas de Caicó. A campanha “Dia de Doar” se estende até início do mês de dezembro, quando será realizada uma atividade cultural, onde cada entidade participante terá a oportunidade de apresentar ao público o trabalho que desenvolve.

Acompanhe as ações da campanha “Dia de Doar” através das mídias sociais: @diadedoarcaico



MP ajuíza Ação de Improbidade contra 4 integrantes da Mesa Diretora da Assembleia e sua ex-Procuradora-Geral

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou Ação de Improbidade Administrativa (nº 0825059-64.2017.8.20.5001, 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal) em desfavor dos Deputados Ezequiel Ferreira de Souza, Hermano Moraes, Carlos Augusto Maia e Gustavo Carvalho, que compõem a Mesa Diretora da Casa, e contra a ex-Procuradora-Geral do Poder Legislativo, Rita das Mêrces Reinaldo.

A ação foi motivada pela constatação, no Inquérito Civil 008/16, de que teriam sido ofendidos o art. 69, XXX, do Regimento Interno da Casa, e o art. 154 do Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, que obrigam a Mesa Diretora a instaurar procedimento disciplinar, sempre que tiver ciência de irregularidade no serviço público. Também foi descoberta afronta ao art. 182 do Regime Jurídico, que proíbe a concessão de aposentadoria voluntária, caso exista procedimento disciplinar contra servidor em andamento.

Os elementos de prova obtidos na investigação revelaram que a Mesa Diretora, mesmo ciente dos fatos imputados à servidora, omitiu-se em realizar a abertura das investigações administrativas, para, ato contínuo, deferir a aposentadoria voluntária requerida pela ex-Procuradora-Geral da Casa. Isso tudo ocorreu logo após a soltura da servidora, que estava presa cautelarmente, em razão de determinação judicial no bojo da Operação “Dama de Espadas”. Além disso, a aposentadoria da ex-Procuradora-Geral da Assembleia, datada de 25/09/2015, somente foi publicada sete meses após, em 16/04/2016, tendo sido subtraído o ato do conhecimento público e dos órgãos de controle durante todo esse lapso temporal.

Confira aqui a ação.



Serra Negra do Norte: Juiz suspende pregão de locações para eventos e serviços de divulgação

Prefeito de Serra Negra do Norte será investigado pelo MPRN

O juiz Adriano da Silva Araújo, da comarca de Serra Negra do Norte, deferiu pedido de liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual e determinou a suspensão imediata de procedimento licitatório (Pregão Presencial nº 057/2017) aberto pelo município para contratação de empresa especializada em locação de aparelhamento para eventos e serviços de divulgação de propaganda em carro de som e gravação de spots em estúdio.

O magistrado reconheceu argumento do MPRN de que o registro de preços, cuja sessão pública foi realizada pelo poder público no dia 29 do mês passado, contém objeto incompatível com situação de estiagem enfrentada pelo município.

Segundo o juiz motivou em sua decisão, apesar dos vários problemas emergenciais que enfrenta o município, a Prefeitura realizou licitação para contratação de equipamentos para eventos festivos como palco, som, iluminação, grupo gerador, banheiros químicos e tendas, além de serviços de divulgação, numa clara colisão entre direitos fundamentais como o direito à vida e à saúde, frente interesses secundários.

Não pairam dúvidas de que nessa colisão entre o direito ao lazer e publicidade e o direito à saúde e políticas de combate à seca devem prevalecer os investimentos e à destinação e canalização dos recursos para áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e combate à seca”, traz trecho da decisão.

O juiz Adriano da Silva determinou a suspensão do Processo Administrativo nº 1705150002, devendo o município se abster de praticar qualquer ato administrativo no procedimento licitatório, como a homologação e assinatura dos contratos.



TSE antecipa horário de uma das sessões do julgamento da chapa Dilma-Temer

ABr – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu antecipar para as 9h de quarta-feira (7) a segunda sessão para o julgamento da ação que pede a cassação da chapa presidencial Dilma Rousseff e Michel Temer. A primeira sessão acontece amanhã (6), às 19h, e na quinta-feira (8), haverá outras duas sessões, às 9h e às 19h.

A mudança do horário da sessão de quarta-feira foi feita pela Presidência do TSE a pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da ação, ministro Herman Benjamin. Das quatro sessões definidas, duas serão extraordinárias (quarta, pela manhã, e quinta-feira à noite).

O julgamento teve início em março, mas foi interrompido após o tribunal acatar o pedido de mais prazo feito pela defesa. Em 15 de maio, a ação foi liberada para julgamento pelo relator, após a chegada da manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e das alegações finais das defesas do presidente Michel Temer e da ex-presidenta Dilma Rousseff.



Hotel Reis Magos: Iphan desiste de ação e reforça posição do MPF

IPHAN desiste de ação e Hotel Reis Magos poderá ser mesmo demolido

O parecer do Ministério Público Federal (MPF) apontando que o prédio do Hotel Internacional Reis Magos, localizado na orla de Natal, não possui valor histórico, artístico ou arquitetônico ganhou o reforço de uma análise técnica feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A autarquia desistiu da ação judicial que movia contra a Prefeitura e os proprietários do edifício, na qual tentava impedir sua demolição, e arquivou o processo de tombamento do local.

Após instruir esse processo com dados e estudos, a Superintendência do Iphan no Rio Grande do Norte o enviou em fevereiro deste ano ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam), em Brasília, onde foi feita a análise técnica que opinou pelo não tombamento do imóvel. Para o Depam, um dos critérios necessários – e não existentes no processo – seria a demonstração das particularidades que fariam do Hotel Reis Magos aquele, dentre os imóveis com arquitetura moderna existentes no estado, o que mereceria tombamento pelo patrimônio nacional.

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MPF/RN obtém condenação de Gilson Moura e rede de supermercados de Natal

Gilson Moura e rede supermercados de Natal são condenados

Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-deputado estadual Gilson Moura e do Supermercado Nordestão, dentro da chamada operação Pecado Capital. As investigações apontaram que, pelo menos, R$ 30 mil em multas que deveriam ser aplicadas ao supermercado, em 2008, pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN) foram substituídas por punições mais leves, como simples advertências.

Em troca, a empresa doou, irregularmente, alimentos à campanha do parlamentar, que foi candidato a prefeito de Parnamirim em 2008. Gilson Moura foi quem indicou Rychardson de Macedo, então diretor geral do Ipem/RN, e comandava junto com ele e outros envolvidos (dentre os quais o advogado Lauro Maia, filho da então governadora Wilma de Faria) o esquema de irregularidades desbaratado pela operação Pecado Capital.

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