Com acordo da Lei Kandir, estados e municípios recebem R$ 3,1 bi

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A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira (31). O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

A lei complementar, sancionada ontem (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.

No caso dos municípios, 69% recebem amanhã. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.

Entenda

No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento.

Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Agência Brasil


Pioneirismo: OAB/RN regulamenta aplicação de acordo de não persecução disciplinar no âmbito dos seus processos ético-disciplinares

Reunião de conselheiros da OAB RN

Em reunião realizada nesta quinta-feira (03), o Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovou a proposição 2831/2020, de autoria do Conselheiro Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, que regulamenta a aplicação do acordo de não persecução disciplinar no âmbito dos processos ético-disciplinares que tramitam no órgão e perante o respectivo Tribunal de Ética e Disciplinar.

Originalmente apresentada em 05.03.2020, a proposição foi objeto de inúmeros debates e da realização de audiência pública em 03.08.2020, a qual contou com a participação do corregedor-adjunto da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB Nacional, Luiz Renê Gonçalves do Amaral.

Na sessão desta quinta-feira, a Conselheira Tatiane de Lacerda Barros apresentou voto vista com algumas alterações que aperfeiçoaram o texto original do projeto. Tanto ela quanto o Conselheiro Síldilon Maia, destacaram a participação de outros conselheiros que atuaram com muito afinco para a elaboração do texto final, dentre eles, Adeilson Ferreira de Andrade, Andrea Lucas Sena de Castro, João Victor de Hollanda Diógenes, Luís Vinícius dos Santos Freire, Eliane Maria Amâncio Lemos de Brito e Milena da Gama Fernandes Canto, além do membro do Tribunal de Ética e Disciplina, José Tito do Canto Neto.

As contribuições trazidas por Milena da Gama Fernandes Canto, José Tito do Canto Neto e pelos demais membros do Tribunal de Ética e Disciplina, foram essenciais para que evoluíssemos do texto original da proposta até muito próximo da redação final”, disse Síldilon Maia.

Tatiane de Lacerda Barros, registrou que foi um trabalho coletivo, de muitas mãos. Já o presidente Aldo Medeiros deu ênfase ao pioneirismo do projeto e registrou a sua felicidade da OAB/RN estar sendo pioneira na sua implantação, bem como que se sente muito confortável com a sua aplicação. O texto final foi aprovado por unanimidade de votos.


MPRN assina acordo para adequação de lixão em Tenente Laurentino Cruz

A cidade de Tenente Laurentino Cruz, localizada na região Central Potiguar, confirmou a adesão ao termo de acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para buscar adequações no lixão da região. A medida é um esforço conjunto para viabilizar uma solução provisória para os problemas decorrentes do acúmulo irregular de lixo, de forma a atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos e enquanto não são efetivados os aterros sanitários regionais. O termo foi assinado na Promotoria de Justiça da cidade nesta quinta (9).

O acordo foi intermediado pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) e faz parte do projeto Lixo Negociado, que atua de forma integrada em busca de uma solução consensual para recuperação ou remediação das áreas degradadas.

O trabalho de articulação e sensibilização junto aos municípios é um esforço conjunto do MPRN com Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público do Trabalho.


Falta de acordo adia decisão sobre sobre tabelamento do frete

Falta de acordo adia decisão sobre sobre tabelamento do frete

Caminhoneiros e empresários seguem sem acordo sobre o tabelamento do preço do frete. Após reunião realizada na última semana, nenhum consenso foi decidido entre as partes. Organizador do encontro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux marcou uma nova reunião para esta quinta-feira (28).

Na última semana, o magistrado suspendeu, de forma provisória, os processos nas instâncias inferiores que tratavam da Medida Provisória 832/2018, que dispõe sobre o tabelamento do preço mínimo dos fretes rodoviários. A MP foi publicada em 27 de maio deste ano.

Ao fim da reunião, Fux afirmou que “o Brasil não pode mais passar pelo que passou”. O ministro ressaltou ainda que “cada um vai dar uma cota de colaboração para o país” e que “será preciso entrar em uma solução consensual para tentar evitar que o país paralise a sua economia”.

O tabelamento foi um dos pontos do acordo entre o governo e os caminhoneiros para dar fim à greve da categoria, que durou 11 dias. A ideia de padronizar o preço do frete dos transportes rodoviários de carga, porém, não é bem vista pelos principais setores produtivos do país. O agronegócio é o que mais se preocupa.


STF deve decidir nesta quarta (13) se Polícia Federal também pode fazer acordo de delação premiada

Os trabalhos de 2017 no Supremo Tribunal Federal (STF) serão encerrados na terça-feira próxima semana, mas nesses últimos dias, antes do recesso, os ministros da Suprema Corte deverão analisar processos relacionados a temas políticos. Nesta quarta-feira (13), por exemplo, está na pauta uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal (MPF) contra a possibilidade da Polícia Federal de firmar acordos de delações premiadas.

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Acordo: Servidores da Prefeitura de Caicó receberão salários até o dia 15 de cada mês

Os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Caicó, serão pagos sempre até o dia 15 de cada mês. Foi o que ficou acordado em audiência de conciliação que aconteceu no dia 5 de outubro (2017), no Tribunal de Justiça em Caicó. Estiveram presentes, representantes do Sindicatos do Servidores Públicos Municipais, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e da própria Prefeitura.

O acordo firmado entre as partes se deu na Ação Civil promovida pelo Poder Executivo para garantir o retorno dos servidores que estavam em greve. Na ocasião, a desembargadora Judite Nunes, decidiu pelo retorno dos grevistas ao trabalho e aprazou para dia 5 de outubro, a audiência de conciliação.

Inclusive, o secretário de finanças, Francisco Oliveira, confirmou a decisão em entrevista coletiva com a imprensa na manhã de quarta-feira (11).


Justiça Federal homologa acordo que prevê criação de 30 novos leitos de UTI no RN

Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite homologou acordo

A Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite homologou acordo firmado entre o Conselho Regional de Medicina no Rio Grande do Norte, Ministério Público e o Governo do Estado, em que o Cremern pede a criação de novos leitos de UTI no Estado.

Pelo acordo, foi definido que serão contratados 20 leitos de UTI em Natal no prazo de 30 dias. Além disso, outros dez leitos serão contratados na cidade de Mossoró, também com execução no mesmo período.

Durante a audiência também foi acordada a instalação de 20 leitos de UTI no Hospital Colônia João Machado e 10 leitos no Hospital Alfredo Mesquita, em Macaíba, que deverão estar em execução até o dia 31 de dezembro de 2018. Nesse mesmo prazo entrarão em implantação 10 leitos de UTI em São José de Mipibu, 20 leitos no Hospital da Mulher de Mossoró e 21 leitos no Hospital Tarcísio Maia, também em Mossoró. No entanto, no caso desse último o prazo será 30 de março de 2018.

O Governo do Rio Grande do Norte terá até primeiro de setembro deste ano para apresentar o projeto arquitetônico e os orçamentos das obras.


Ebserh e UFRN assinam acordo para oferta de curso em todo território nacional

Capacitar o corpo acadêmico, para propiciar aos estudantes um maior embasamento para o desenvolvimento de mais pesquisas e uma melhor formação profissional, propiciando que a rede de atendimentos na saúde pública brasileira ganhe em qualidade.  Esses são os resultados que o Acordo de Cooperação Científico-Acadêmica firmado nesta quarta-feira, 08, entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) espera alcançar através da oferta de um curso de especialização em Preceptoria Médica e Multiprofissional.

Com duração de 18 meses e a ofertar de 1.200 vagas em todo o Brasil, a capacitação será destinada aos profissionais dos 39 hospitais universitários filiados à Ebserh. A iniciativa, que abrange as áreas de ensino, pesquisa e assistência, será gratuita, na modalidade à Distância, e disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem do Sistema Único de Saúde (AVASUS), desenvolvido pelo Laboratório de Inovações Tecnológicas em Saúde (Lais).

O preceptor é um profissional responsável, na área médica, por conduzir e supervisionar, por meio de orientação e acompanhamento, o desenvolvimento dos médicos residentes nas especialidades de um hospital. Por isso, a reitora da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz, salientou que a UFRN busca com essa parceria propiciar apoio para o melhor desenvolvimento das atividades acadêmicas dentro dos hospitais da Ebserh em todo o território nacional. O presidente da Ebserh, Kleber Morais, ratificou o pensamento da reitoria.

Essa é uma parceria muito importante para a Rede Ebserh. Os hospitais universitários precisam de preceptores ainda mais qualificados para capacitarem nossos estudantes e melhorarem os serviços públicos do país”, comentou. O projeto pedagógico será elaborado pela Escola Multicampi de Ciências Médicas de Caicó e o lançamento do edital fica condicionado ao repasse de recursos do Ministério da Saúde.