STF deve decidir nesta quarta (13) se Polícia Federal também pode fazer acordo de delação premiada

Os trabalhos de 2017 no Supremo Tribunal Federal (STF) serão encerrados na terça-feira próxima semana, mas nesses últimos dias, antes do recesso, os ministros da Suprema Corte deverão analisar processos relacionados a temas políticos. Nesta quarta-feira (13), por exemplo, está na pauta uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal (MPF) contra a possibilidade da Polícia Federal de firmar acordos de delações premiadas.

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Acordo: Servidores da Prefeitura de Caicó receberão salários até o dia 15 de cada mês

Os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Caicó, serão pagos sempre até o dia 15 de cada mês. Foi o que ficou acordado em audiência de conciliação que aconteceu no dia 5 de outubro (2017), no Tribunal de Justiça em Caicó. Estiveram presentes, representantes do Sindicatos do Servidores Públicos Municipais, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e da própria Prefeitura.

O acordo firmado entre as partes se deu na Ação Civil promovida pelo Poder Executivo para garantir o retorno dos servidores que estavam em greve. Na ocasião, a desembargadora Judite Nunes, decidiu pelo retorno dos grevistas ao trabalho e aprazou para dia 5 de outubro, a audiência de conciliação.

Inclusive, o secretário de finanças, Francisco Oliveira, confirmou a decisão em entrevista coletiva com a imprensa na manhã de quarta-feira (11).



Justiça Federal homologa acordo que prevê criação de 30 novos leitos de UTI no RN

Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite homologou acordo

A Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite homologou acordo firmado entre o Conselho Regional de Medicina no Rio Grande do Norte, Ministério Público e o Governo do Estado, em que o Cremern pede a criação de novos leitos de UTI no Estado.

Pelo acordo, foi definido que serão contratados 20 leitos de UTI em Natal no prazo de 30 dias. Além disso, outros dez leitos serão contratados na cidade de Mossoró, também com execução no mesmo período.

Durante a audiência também foi acordada a instalação de 20 leitos de UTI no Hospital Colônia João Machado e 10 leitos no Hospital Alfredo Mesquita, em Macaíba, que deverão estar em execução até o dia 31 de dezembro de 2018. Nesse mesmo prazo entrarão em implantação 10 leitos de UTI em São José de Mipibu, 20 leitos no Hospital da Mulher de Mossoró e 21 leitos no Hospital Tarcísio Maia, também em Mossoró. No entanto, no caso desse último o prazo será 30 de março de 2018.

O Governo do Rio Grande do Norte terá até primeiro de setembro deste ano para apresentar o projeto arquitetônico e os orçamentos das obras.



Ebserh e UFRN assinam acordo para oferta de curso em todo território nacional

Capacitar o corpo acadêmico, para propiciar aos estudantes um maior embasamento para o desenvolvimento de mais pesquisas e uma melhor formação profissional, propiciando que a rede de atendimentos na saúde pública brasileira ganhe em qualidade.  Esses são os resultados que o Acordo de Cooperação Científico-Acadêmica firmado nesta quarta-feira, 08, entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) espera alcançar através da oferta de um curso de especialização em Preceptoria Médica e Multiprofissional.

Com duração de 18 meses e a ofertar de 1.200 vagas em todo o Brasil, a capacitação será destinada aos profissionais dos 39 hospitais universitários filiados à Ebserh. A iniciativa, que abrange as áreas de ensino, pesquisa e assistência, será gratuita, na modalidade à Distância, e disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem do Sistema Único de Saúde (AVASUS), desenvolvido pelo Laboratório de Inovações Tecnológicas em Saúde (Lais).

O preceptor é um profissional responsável, na área médica, por conduzir e supervisionar, por meio de orientação e acompanhamento, o desenvolvimento dos médicos residentes nas especialidades de um hospital. Por isso, a reitora da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz, salientou que a UFRN busca com essa parceria propiciar apoio para o melhor desenvolvimento das atividades acadêmicas dentro dos hospitais da Ebserh em todo o território nacional. O presidente da Ebserh, Kleber Morais, ratificou o pensamento da reitoria.

Essa é uma parceria muito importante para a Rede Ebserh. Os hospitais universitários precisam de preceptores ainda mais qualificados para capacitarem nossos estudantes e melhorarem os serviços públicos do país”, comentou. O projeto pedagógico será elaborado pela Escola Multicampi de Ciências Médicas de Caicó e o lançamento do edital fica condicionado ao repasse de recursos do Ministério da Saúde.



Governo do Espírito Santo anuncia acordo para volta de PMs ao trabalho

Governo do Espirito Santo anuncia acordo para PMs voltarem ao trabalho – (FOTO: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O governo do Espírito Santo anunciou na noite de hoje (10) a assinatura de um acordo com as associações que representam os policiais militares capixabas para suspender a paralisação dos agentes para a retomada das atividades amanhã (11), a partir das 7h. Aqueles que retornarem até este horário não sofrerão punições administrativas.

“Conversamos com os nossos soldados e pedimos bom senso e que retomem as atividades. São mais de 100 mortes”, disse o secretário estadual de Direitos Humanos, Júlio Cesar Pompeu. “Estou esperançoso de que não serão necessárias medidas para garantir o império da lei”, acrescentou.

As mulheres dos policiais que têm acampado em frente aos batalhões impedindo a saída de viaturas não participaram da negociação com o governo. Segundo Pompeu, a responsabilidade pela segurança é dos policiais e não das esposas. “Peço que eles conversem com as esposas e retornem ao trabalho.”

No acordo firmado esta noite, o governo não concedeu reajuste salarial. Na proposta apresentada pelas mulheres, elas pediam 20% de reajuste imediato e 23% de reajuste escalonado.

Pelo acordo, segundo o secretário Direitos Humanos, os militares não sofrerão sanções administrativas, mas o indiciamento de 703 policiais pelo crime de revolta será julgado pela Justiça. Se condenados, a pena é de oito a 20 anos de detenção em presídio militar e a expulsão da corporação. Esses policiais tiveram o ponto cortado desde sábado (4) e não vão receber salário.

O secretário de Segurança Pública, André Garcia, informou que os policiais foram indiciados pelo crime militar de revolta por estarem armados e aquartelados nos batalhões.

Representantes das associações de classe disseram que apostam no bom senso dos policiais para que retornem ao trabalho para não sofrer sanções administrativas. Eles acreditam que os policiais podem convencer suas esposas a desbloquear os portões dos quartéis.