Colégio de Presidentes da OAB/RN emite nota pública em defesa da advocacia

O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado pelos presidentes abaixo assinados, juntamente com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RN, advertem a toda população que apenas é advogado(a) aquele(a) que é regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e que infringe direta e frontalmente as Leis Brasileiras aquele que sem ser advogado, presta consultoria e atendimento jurídico, ajuíza ou se compromete a ajuizar demandas e como advogado se intitula.

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MPRN recomenda anulação de contratos com escritórios de advocacia em Bodó e Santana do Matos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, encaminhou recomendação aos municípios de Bodó e Santana do Matos requerendo a anulação de contratos com dois escritórios de advocacia. As contratações foram realizadas utilizando do artifício da inexigibilidade de licitação e custaram aos cofres públicos R$ 120 mil cada ao ano.

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