STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

*FONTE: Agência Brasil



MPRJ pede afastamento imediato do presidente do Vasco, Eurico Miranda, e de toda a diretoria do clube

MPRJ pede afastamento de Eurico Miranda da presidência do Vasco – (Foto: Paulo Fernandes/ Vasco FC)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou ação civil pública contra o Clube de Regatas Vasco da Gama, com pedido liminar para o afastamento imediato do presidente Eurico Miranda, do vice-presidente Silvio Aquiles Hildebrando Godoí e de toda a diretoria, conforme prevê o artigo 37 do Estatuto do Torcedor. O MPRJ também requer que o Vasco seja condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. A ação demonstra a conivência dos dirigentes com a torcida Força Jovem, que, mesmo banida pela Justiça dos estádios desde 2014, tinha permissão para frequentar as partidas do clube. A torcida teria provocado a briga generalizada que resultou na morte do torcedor vascaíno David Rocha Lopes, de 27 anos. David foi baleado no tórax nas imediações de São Januário em decorrência do conflito iniciado dentro do estádio no último dia 08 de julho, quando o Vasco enfrentou o Flamengo.

A ação do MPRJ baseia-se no inquérito Civil Público (IC) 580/2017, do Grupamento Especial de Policiamento nos Estádios (GEPE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o MPRJ, apesar do banimento da torcida Força Jovem, alguns de seus integrantes continuam assistindo aos jogos no estádio de São Januário, sendo inclusive contratados como “Steward”, como são chamados os seguranças particulares que atuam nos eventos esportivos. Ainda de acordo com a ação, chegou a ser inaugurado no estádio do Vasco um camarote para esta torcida organizada, conforme verificado em fotografias obtidas nas redes sociais. Para o MPRJ, ao contratar membros da Força Jovem como seguranças, o clube não só descumpriu o dever de reduzir o risco para a segurança do evento, como contribuiu ativamente para a ocorrência do conflito entre os torcedores, violando o direito do torcedor à segurança.

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Suplente pede afastamento de Disson Lisboa preso no regime semiaberto

Major Fernandes pediu o afastamento de Disson Lisboa que foi obrigado a cumprir pena em regime semiaberto

Do G1/RN –  suplente do deputado estadual Dison Lisboa (PSD), o major da Polícia Militar André Luis Fernandes pediu à Justiça do Rio Grande do Norte o afastamento do parlamentar de suas funções políticas. Dison cumpre pena em regime semiaberto desde o sábado (1º), após determinação da Vara de Goianinha de que ele fosse preso devido a condenação em primeira e a segunda instância, mesmo que ainda recorra.

Apesar da prisão, o gabinete do parlamentar continua funcionando normalmente na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e ele pode ir trabalhar. A Casa Legislativa informou que aguardava uma notificação da Justiça para se pronunciar sobre a continuação do trabalho dele.

O requerimento do suplente foi entregue na última terça-feira (4) à Vara Criminal de Goianinha. O advogado do major Fernandes, Alexandre Magno Alves de Souza, pediu que os direitos políticos de Dison sejam suspensos devido à condenação criminal e que a Assembleia Legislativa fosse notificada da decisão.