Corte do TRE-RN rejeita ação movida contra 23 deputados estaduais

Desembargadores do TRE-RN

A corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político movida contra 23 deputados estaduais da 61ª Legislatura da Assembleia Legislativa, que em 2018 aprovaram uma lei em que as sobras orçamentárias do parlamento estadual seriam utilizadas para a compra de viaturas e ambulâncias.

A Procuradoria Regional Eleitoral, responsável por mover a AIJE, pediu a inelegibilidade dos políticos por entender que a divulgação dos atos de entrega dos automóveis seria abuso do poder político nas Eleições de 2018.

No entanto, o relator do processo, Desembargador Ibanez Monteiro, apontou que nenhum dos envolvidos divulgou os atos de entrega como forma de promoção pessoal. “Não ficou comprovada a utilização da máquina administrativa em proveito da candidatura dos investigados por ausência de provas sólidas a amparar a tese de abuso de poder político“, afirmou o magistrado, que foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado.

Foram incluídos no processo os deputados Albert Dickson de Lima, Carlos Augusto de Paiva Maia, Cristiane Bezerra de Souza Dantas, Ezequiel Galvão Ferreira de Souza, Fernando Wanderley Vargas da Silva, George Montenegro Soares, Getulio Nunes Rego, Gustavo Henrique Lima de Carvalho, Gustavo Regio Torquato Fernandes, Hermano da Costa Moraes, Jacob Helder Guedes de Oliveira Jacome, Jose Adecio Costa, Jose Dias de Souza Martins, Jose Galeno Diogenes Torquato, Larissa Daniela da Escossia Rosado, Luiz Antonio Lourenco de Farias, Manoel Cunha Neto, Marcia Faria Maia Mendes, Nelter Lula de Queiroz Santos, Raimundo Nonato Pessoa Fernandes, Ricardo Jose Meirelles da Motta, Rudson Raimundo Honorio Lisboa e Vivaldo Silvino da Costa.


Deputados autorizam Governo a antecipar R$ 260 milhões

Deputados aprovaram a antecipação na última sessão presencial da casa legislativa – (Foto: Eduardo Maia)

Os deputados estaduais aprovaram ontem, na última sessão plenária do ano, o projeto de lei que autorizara o Governo do Rio Grande do Norte a antecipar R$ 260.789.035,96 provenientes de precatórios da União, cedendo à instituições financeiras públicas ou privadas com um acréscimo de quase 10%. Esta e outras três matérias encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado foram analisadas em regime de urgência, com dispensa de tramitação legislativa, após acordo entre os líderes da Casa.

Segundo o projeto 275/20, os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de ações e programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Isolda Dantas (PT), mas a urgência foi criticada pela Oposição.


Assembleia Legislativa aprova, em 1º turno, Reforma da Previdência do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em 1º turno, a proposta de Reforma da Previdência do funcionalismo público do estado. A votação ocorreu na manhã desta quinta-feira (24). Contudo, a proposta retorna ao plenário na próxima terça-feira (29), quando será votada em 2º turno.

Deputados aprovaram a reforma da previdência do Estado do RN

A proposta de emenda à Constituição Estadual de nº 02/2020, que altera o sistema de Previdência social e estabelece regras de transição para a aposentadoria de servidores públicos do Estado, teve o acordo para mudanças. Bancadas de oposição e da situação concordaram em ampliar de R$3.050,53 para R$ 3.500 a faixa de isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, além de reduzir de 14% para 11% a alíquota de contribuições para os servidores ativos que ganham até R$ 3,5 mil.

Também foi acordado a criação de outras faixas de alíquotas progressivas para aqueles que têm os maiores salários, quem ganha entre 15.001,00 e R$ 25 mil descontará 16% e acima de R$ 25 mil o desconto será de 18%.

A aprovação da PEC da Previdência ocorrerá um dia antes do fim do prazo para que a governadora Fátima Bezerra sancione a emenda constitucional da reforma da previdência, adequando-a às novas regras dos regime geral da previdência social, que entrou em vigor em novembro do ano passado.


Projeto sobre lei geral das micros começa a tramitar na Assembleia do RN

Projeto vai beneficiar as Micro e Pequenas Empresas e MEIs no RN

Já tramita na Assembleia Legislativa o projeto da lei geral das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Norte, que foi enviado à Casa na segunda-feira (10) pela governadora Fátima Bezerra, que, na mensagem, informa com base em dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que 98% das empresas do País são constituídas de micro e pequenas empresas, as quais representam 93% dos estabelecimentos empregadores e correspondem a cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil, participando com 43% da renda total dos setores industrial, comercial e de serviços. No Rio Grande do Norte, o percentual de empresas nessa faixa também se aproxima dos 90%, o que representa um número de quase  200  mil  empresas  (segundo  dados  do  Boletim  Econômico  do Sebrae/RN).

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ALRN retira de pauta a PEC da Previdência e a Pec da Transferência de Recursos

Deputados estaduais do RN tiveram mais uma reunião virtual

Duas matérias relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma a Previdência foram aprovadas na Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira (30). A primeira retirou a PEC da Previdência estadual da pauta de votação da Casa e a segunda tem o mesmo efeito sob a PEC 7/2019, que estabelece regras para a transferência obrigatória de recursos aos municípios. A aprovação da retirada da PEC da Previdência estadual foi permitida após oficialização do adiamento do prazo da votação para o dia 30 de setembro. Anteriormente, o limite se esgotaria no dia 31 de agosto. O novo limite foi oficializado através da portaria nº 18.084, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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Comissão da ALRN e procurador de Contas debatem compras de Consórcio

Debate aconteceu em reunião remota

A Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, na tarde desta segunda-feira (22), a atuação do estado dentro do Consórcio Nordeste e possíveis implicações aos gestores em caso de uso indevido de verbas públicas. O procurador-geral de Contas, Thiago Guterres, participou da discussão, prestou esclarecimentos e informou sobre o que está em investigação. Parlamentares criticaram a postura do Consórcio Nordeste na compra de respiradores que não foram entregues aos estados.

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AL vai convocar Secretário de Saúde do RN para esclarecer compra de respiradores

Sessão aconteceu nesta quinta-feira (18)

Na sessão ordinária por videoconferência desta quinta-feira (18), os deputados aprovaram à unanimidade o requerimento de Sandro Pimentel (PSOL) convocando o Secretário de Saúde do RN, Cipriano Maia, para prestar esclarecimentos sobre a compra de respiradores em conjunto com o Consórcio Nordeste. O Estado já pagou cerca de 4 milhões e 800 mil reais e não recebeu os equipamentos.  A votação da matéria gerou discussão.

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Projeto de Lei para antecipar feriados estaduais é enviado para Assembleia Legislativa

Projeto foi encaminhado para a Assembleia

A governadora Fátima Bezerra enviou na terça-feira (02), ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a antecipar, anualmente, por decreto, os feriados estaduais instituídos por lei. O Projeto de Lei, quando aprovado, será válido enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei permitirá a antecipação de feriados estaduais, como por exemplo o dos Mártires de Uruaçu e Cunhaú, comemorado dia 03 de outubro.

O projeto foi enviado com a mensagem da Governadora que solicitou urgência na tramitação e aprovação da Lei que será uma ferramenta importante no cumprimento do isolamento social, visto que o Estado ainda está com um índice de isolamento abaixo do ideal. A medida visa contribuir para que as medidas executadas pelo Estado tenham ainda mais eficiência no combate ao coronavírus. 

A Lei será um complemento para contenção da propagação da Covid-19 e segundo a governadora contribuirá com o aumento do isolamento social no Estado.