Câmara aprova texto-base da PEC que extingue coligações e cria clausula de desempenho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) em primeiro turno de votação, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue as coligações partidárias e cria a chamada cláusula de desempenho que determinará quais siglas poderão acessar recursos do Fundo Partidário e terão direito ao tempo de propaganda em rádio e TV.

Ao todo foram 384 votos favoráveis ao projeto e 16 contrários. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, era necessário o apoio de ao menos 308 parlamentares do total de 513 deputados.

Com o texto base aprovado, falta agora a votação dos destaques, que são sugestões de mudanças ao projeto original.

Para ser enviada ao Senado, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara. Depois segue o mesmo tramite de votação, em dois turnos, pelos senadores. Já o outro texto de reforma política que está em discussão na Câmara segue sem acordo. O projeto esbarra na falta de consenso sobre dois temas. O chamado voto distritão, que põe fim ao quociente eleitoral, que, hoje, torna possível que candidatos menos votados que outros sejam eleitos e também o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, sistema público de financiamento eleitoral.



“Distritão” e financiamento público de campanhas eleitorais vão a Plenário

Deputados aprovam mudanças em comissão Foto Rodrigo Pozzebom ABr

A comissão especial da Câmara que analisou mudanças constitucionais no sistema eleitoral brasileiro (PEC 77/03) concluiu os trabalhos nesta terça-feira (15). Agora, o substitutivo do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), será analisado pelo Plenário – possivelmente na próxima semana, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, mas já há articulações para que isso ocorra amanhã.

O texto altera a Constituição, estabelecendo o chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.

Além disso, fixa o voto majoritário para deputados federais e estaduais, em 2018, e vereadores, em 2020 – o chamado “distritão”, pelo qual é eleito quem recebe mais votos.

O sistema atual é chamado de proporcional – para ser eleito, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação.

Segundo o texto aprovado, a partir de 2022, passará a vigorar o chamado sistema distrital misto para eleição de deputados. Nesse sistema, o eleitor vota duas vezes. Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto em distritos menores que os atuais estados.

A PEC também fixa mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, estabelece novas datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro.

Após ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado. Os parlamentares têm até 7 de outubro para aprovar mudanças a fim de que novas regras entrem em vigor já em 2018.



Mara consegue aprovação da CEI que investigará recursos da Cosip em Caicó

Vereadora Mara Costa consegue instalar Comissão na Câmara Municipal

Com embasamento jurídico favorável,  a vereadora Mara Costa conseguiu a aprovação da Comissão Especial de Investigação dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública de Caicó.

A Comissão será formada por sete edis que são líderes de partido na Casa, que hoje apresenta representantes de oito siglas partidárias: PP (Erinaldo Lino, Diogo Silva e Maria Cleide), PRP ( Andinho e Zé Filho), PMDB (Ivonete Dantas, Dr. Júlio e Lobão), PR (Rosângela), PSDC (Odair Diniz), PROS ( Mara, Alisson e Ivanildo do Hospital), PHS (Zaqueu Fernandes) e PDT (José Rangel). Lembrando que o presidente Odair Diniz não pode participar da Comissão e o partido que só tiver um membro será automaticamente o seu representante, ficando os demais ainda a serem escolhidos mediante votação interna dentro da sigla.

Os partidos terão cinco dias úteis para enviar a Casa Legislativa, através de oficio, o nome dos representantes que integrarão a Comissão.

Mara explicou que a Casa não está para condenar a atual gestão e sim para apurar os fatos com maior celeridade que tem amplos poderes no processo de apuração das investigações junto ao Ministério Público. “Nós esperamos que todos os membros da Comissão sejam imparciais e cada passo tomado será informado a população de Caicó“, disse Mara.



Votação no Congresso garante recursos para retomada de impressão de passaportes

Votação no Congresso garante recursos para retomada de impressão de passaportes

O Congresso Nacional aprovou hoje (13) a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 102,3 milhões em favor do Ministério da Justiça para que a Polícia Federal (PF) retome a impressão de passaportes, suspensa desde o final de junho por falta de recursos.

Em nota, a PF informou que pediu a liberação de  R$ 248 milhões para retomar o serviço de emissão de passaporte, mas receberá  menos da metade. O projeto aprovado hoje por deputados e senadores segue, agora, para sanção presidencial.

Inicialmente, o governo havia decidido retirar recursos do Ministério da Educação para transferi-los ao Ministério da Justiça. Após protestos de parlamentares da oposição e também da base aliada, como o relator da proposta, Delegado Francischini (SD-PR), o Palácio do Planalto decidiu cortar recursos que seriam destinados para pagamento da participação do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU).



Câmara aprova criação do Dezembro Vermelho para ações de combate à Aids

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (9) projeto de lei que cria o Dezembro Vermelho, uma mobilização com atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis durante o mês de dezembro. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para apreciação do Senado, caso não haja recurso para a discussão e votação no plenário da Câmara.

De autoria dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto prevê a iluminação de prédios públicos com luz vermelha, a realização de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas na mídia e de eventos para alertar a população sobre os riscos de se contrair essas doenças.

Os eventos do Dezembro Vermelho devem ser realizados em parcerias entre o Poder Público e organizações nacionais e internacionais que atuam na área, obedecendo às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para o enfrentamento dessas enfermidades.

De acordo com o relator da proposta na CCJ, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a ideia é estender para as doenças sexualmente transmissíveis campanhas que alertam para outras doenças, como o Outubro Rosa, sobre o câncer de mama, e Novembro Azul, sobre o câncer de próstata.



Assembleia aprova criação de 530 cargos de agentes penitenciários no RN

Assembleia aprova criação de 530 vagas de agentes penitenciários no RN – (Foto: Eduardo Maia)

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4), à unanimidade, dois importantes Projetos de Lei de autoria do Executivo Estadual. O primeiro deles dispõe sobre a criação de 530 cargos de agentes penitenciários no quadro da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC). O segundo autoriza a abertura de crédito especial em favor do órgão governamental para viabilizar o abastecimento de água por carros pipa no RN.

Líder do Governo na Casa, o deputado Dison Lisboa (PSD) ressaltou a importância da aprovação das matérias. “São projetos de grande interesse e relevância para o Rio Grande do Norte, fundamentais para o enfrentamento das crise hídrica e no sistema prisional do Estado”, disse ele explicando que 41 dos agentes contratados tomarão posse logo após o curso profissionalizante, enquanto os demais serão empossados no prazo de seis meses.

Com a aprovação da matéria na área da segurança pública, o Governo do Estado fica autorizado a realizar concurso público para a contratação efetiva dos agentes penitenciários. O projeto em questão deriva de acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Estado, para viabilizar o cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de certame público para a contratação dos profissionais.

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Promulgados três Projetos de Leis do deputado Ezequiel Ferreira

Promulgados três Projetos de Leis do deputado Ezequiel Ferreira – (FOTO: João Gilberto)

Três Projetos de Leis de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) foram promulgados pela Casa Legislativa. As temáticas das novas leis em vigor são: Expor a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) na entrada das escolas públicas estaduais, criar o Cadastro Estadual de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e a devolução em dobro ao consumidor que for cobrado a pagar caução de qualquer natureza para internação em hospitais e clínicas privadas, sem impedimento das demais sanções legais. Os três projetos tinham sido vetados pelo Executivo, mas tiveram os vetos derrubados por unanimidade em sessão extraordinária e promulgados no dia 22 de fevereiro.

“São projetos que vão trazer benefícios diretos à sociedade. O primeiro mostrará a nota do Ideb de cada escola promovendo a propagação do desempenho do estabelecimento de ensino para a comunidade escolar. O segundo impede o que empresas de telemarketing, efetuem ligações, não autorizadas, para usuários inscritos no cadastro. Já o terceiro projeto de lei protege o consumidor de cobranças indevidas quando houver uma necessidade de internação em hospitais ou clínicas particulares”, detalhou o presidente da Assembleia Legislativa.

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Deputados aprovam projetos e doação de 50 viaturas para a Segurança Pública

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte fará a doação de 50 viaturas às Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), e de Justiça e Cidadania (SEJUC) e de mais 85 ambulâncias à Saúde Pública Estadual. A iniciativa foi aprovada à unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira (24). Os deputados ainda aprovaram a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, a contratação temporária de professores substitutos e a formalização da Comissão Especial de Segurança para acompanhar as ações de combate ao crime.

Durante a autoconvocação, os deputados votaram favoravelmente a proposta do Legislativo, que prevê a doação de 50 viaturas policiais na cifra de R$ 5 milhões. Os veículos serão adquiridos com recursos do Poder Legislativo.

Ainda por iniciativa do Legislativo Potiguar, foi aprovado o projeto que prevê a doação de 85 ambulâncias pela Assembleia ao Governo do Estado para reforçar a Saúde Pública.

Além desses, os deputados aprovam o Projeto de Lei Complementar nº 023/15, de iniciativa do Governo do Estado, encaminhado por intermédio do Ofício nº024/2017-GE, que dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Durante a sessão desta terça, foi formalizada a Comissão Especial de Segurança Pública que vai atuar em ações efetivas no combate ao crime. Os deputados vão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos investimentos feitos. A comissão de Segurança será composta por oito deputados: Larissa Rosado (PSB), Márcia Maia (PSDB), Vivaldo Costa (PROS), Hermano Morais (PMDB), Jacó Jácome (PSD), Kelps Lima (Solidariedade), Getúlio Rêgo (DEM) e Dison Lisboa (PSD).