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O Ministério Público Federal (MPF) realiza nesta quarta-feira (21) uma audiência pública para debater o processo de regularização de terras quilombolas localizadas nos municípios da região conhecida como Alto Oeste Potiguar, no Rio Grande do Norte.
Intitulado “Ancestralidade e Reconhecimento: Direitos Territoriais das Comunidades Quilombolas do Alto Oeste Potiguar”, o evento será realizado a partir das 10h, no auditório da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), campus Pau dos Ferros, em formato híbrido (presencial e virtual), sendo transmitido pelo canal do MPF no Youtube.
O evento será dividido em dois turnos, das 10hs às 12h30 e das 13h30 às 16h30. A coordenação dos debates ficará a cargo da procuradora da República Renata Muniz Evangelista Jurema, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Mossoró (RN).
As informações e propostas colhidas durante a audiência pública vão subsidiar o Procedimento Administrativo n° 1.28.300.000122/2020-37, instaurado no MPF para acompanhar as políticas públicas voltadas ao reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas do Alto Oeste Potiguar. Atualmente, existem sete comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares na região, sendo que apenas uma delas obteve a outorga de título coletivo da propriedade, conforme previsto no Decreto nº 4.887/20034.
Nas últimas semanas, uma questão que vem sendo discutida, em Caicó (RN), é sobre a cobrança da taxa de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, que vai ser implementada junto com o aterro sanitário. A previsão da cobrança consta no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado no Congresso Nacional e no Termo de Acordo Interinstitucional firmado por recomendação do Ministério Público Federal e Estadual pelo Município de Caicó.
Atualmente, a população de Caicó paga uma taxa de aproximadamente 10 (dez) reais embutida no valor do IPTU. Por tanto, o pagamento é feito uma vez a cada ano.
O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020), que foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, prevê a cobrança mensal da taxa de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos em todos os municípios do país. Para isso, as prefeituras devem encaminhar Projeto de Lei para as câmaras municipais para que passe a vigorar a cobrança.
Veja a redação da referida Lei, o que diz sobre o assunto:
A Prefeitura Municipal de Caicó vai realizar nesta terça-feira (29), a partir das 11h, no auditório da Câmara de Vereadores, audiência pública para discutir sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2024.
O evento estava previsto para ocorrer na manhã de segunda-feira (28), mas teve que ser adiado.
O prefeito Dr. Tadeu, disse que: “a LOA é o instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano de 2024. Por isso é importante a participação da população. É uma discussão que interessa a todos“.
A Câmara de vereadores de Caicó, vai realizar às 19h desta quinta-feira (06), audiência pública para debater a instalação de chafarizes eletrônicos tarifadores, por solicitação do vereador Mancuso.
O objetivo, de acordo com o vereador, é discutir até que ponto a eventual taxação do serviço irá atingir o ramo que está em grande ascendência da região, e como irá impactar a população, já que a utilização dos chafarizes está se tornando mais comum (e, até certo ponto, maior) que a própria distribuição de água potável.
Ele disse que: “essa praticidade não é suficiente para atingir toda a camada populacional, sobretudo a de baixa renda, que ainda fica à mercê de acesso a água potável que está demasiadamente mais prática com a implantação dos chafarizes eletrônicos, porém a taxação do serviço importará em aumento direto do valor. Por óbvio que a regulamentação desse tipo de serviço (por envolver um bem de natureza primordial) é cabível, no entanto, o Poder Público deve considerar uma ponderação entre a fiscalização do direito ao acesso à água e a sua efetivação, levando em conta os aspectos regionais“.
Um representante dos donos de chafarizes, comentou que: “a audiência pública é o meio hábil de garantir que toda a população se faça presente e possa expor suas necessidades, sugerindo, inclusive, meios aptos a permitir que haja melhoramento ao serviço que não seja pela via da taxação, já que haverá agravamento de um problema que já existe: se sem os chafarizes a distribuição de água potável já é dificultosa, com sua taxação o acesso será ainda maior. A não taxação dos chafarizes é a saída para evitar mais uma dificuldade de acesso à água potável pela população mais pobre“.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma audiência pública para debater com autoridades e a população de Caicó a situação da estrutura física das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dos pontos de apoio na zona rural. O evento, aberto para a participação de qualquer pessoa interessada no assunto, está marcado para esta quinta-feira (4), às 18h30, no auditório da Câmara de Vereadores da cidade.
A audiência, na verdade, destina-se a acompanhar o cumprimento das cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura de Caicó com o Ministério Público. O TAC tem a finalidade de sanar as irregularidades encontradas na estrutura física das UBS e dos pontos de apoio na zona rural.
Assim, a audiência pública objetiva conhecer e debater os aspectos jurídicos, técnicos, de gestão participativa e referentes à viabilidade/condições de gestão dessas unidades de saúde. Entre os temas a serem abordados estão: o elenco das emendas destinadas pelo Poder Legislativo Municipal para a reforma/recuperação de várias das UBS e dos pontos de apoio; e a elaboração de cronograma pelo Executivo Municipal para a execução das sobreditas emendas; a apresentação de relatório pelo Executivo Municipal sobre a integral execução das obras de reforma/recuperação das UBS e dos pontos de apoio.
Em específico, estão sendo esperados na audiência o prefeito; o secretário de Saúde; o presidente e demais membros do Conselho de Saúde; os vereadores em exercício do Município de Caicó; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subsecção em Caicó; o membro do Núcleo da Defensoria Pública do Estado em Caicó; e a população de forma geral.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) que realize uma nova audiência pública sobre o Complexo Eólico Oeste Seridó – Fase 2. O MPRN quer que o órgão apresente o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e discuta a viabilidade de implantação do complexo com cidadãos e representantes da sociedade civil organizada, além de especialistas no tema.
Para emitir a recomendação o MPRN levou em consideração o fato de que a audiência anterior, realizada em 23 de março de 2023, não ter atingido tais objetivos, pela quase ausente participação popular. A data da nova audiência deve ser amplamente divulgada nos Municípios de Parelhas e Equador.
A ausência de representantes da sociedade civil na respectiva audiência pública pode ter sido ocasionada por falha na divulgação ou pelo momento sensível vivido, considerando a crise na segurança pública enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Norte em meados do mês de março de 2023.
As informações sobre impactos ambientais precisam ser amplamente divulgadas e esclarecidas antes da emissão de licença prévia, havendo, inclusive, a possibilidade de haver mais de uma audiência pública em face da complexidade do tema.
O saneamento básico de Caicó será debatido em audiência pública na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (13), às 10h.
A proposição é do vereador Ivanildo do Hospital que convidou representantes da Caern, Prefeitura de Caicó, construtora Cristal LTDA, além de outros segmentos.
A Casa Legislativa convida a toda população para participarem da audiência de maneira presencial ou remotamente através das redes sociais para debater o assunto que é pertinente.
Os desafios, perspectivas, desdobramentos na família e sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista foram debatidos durante audiência pública na Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira (11). Proposta pelo vereador Thales Rangel, o momento foi importante para a discussão do assunto que ainda é invisível para boa parte da sociedade.
A audiência foi aberta com uma apresentação Cultural com o Clássico Inclusivo: A História da Chapeuzinho Azul – uma versão Inclusiva e adaptada da Chapeuzinho Vermelho, onde é enfatizado o autismo em meninas e a importância da figura paterna durante e após o diagnóstico de TEA, tendo em vista a triste realidade de abandono de mães e filhos, após a chegada do autismo na família.
Em seguida o palestrante Dr. Gisonaldo Arcanjo- Supervisor de Educação Especial e da Diversidade da 10ª DIREC, SEEC-RN, Doutor em Estudos da Linguagem, UFRN, falou da educação inclusiva que precisa avançar no município e do papel da família em cobrar pelos direitos das pessoas com TEA.
Já o autismo no mundo contemporâneo com as perspectivas, expectativas, desafios foi abordado por Ma. Teresa Raquel de Paiva Oliveira, escritora, advogada por formação, mestra em Linguística Aplicada pela UFRN, servidora pública do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, palestrante regional do Movimento Orgulho Autista Brasileiro (MOAB), mãe de autista.
