MPRN obtém na Justiça bloqueio de bens de ex-fantasma da AL que mora em Brasília

Atendendo os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a indisponibilidade de bens de Maria Lygia Fernandes de Miranda Gomes, em caráter liminar, até o valor de R$ 305.602,93. Ela ocupou o cargo de agente legislativo na Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do RN, sem efetivamente ter prestado o serviço, ou seja, como “funcionária fantasma”, entre os anos de 2012 e 2017. A decisão foi expedida pela 1ª vara da Fazenda Pública de Natal.

A notícia anônima que originou o procedimento investigatório da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público relatou que a demandada residia na cidade do Rio de Janeiro e não trabalhava efetivamente na AL. No intuito de colher maiores informações sobre os fatos relatados, em consulta ao portal da transparência da instituição, constatou-se que Maria Lygia ocupou cargo comissionado no órgão legislativo desde 2012, recebendo remuneração no valor mensal de R$ 4.756,50, até setembro de 2017.

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MEC mantém bloqueio de R$ 5,8 bilhões após revisão orçamentária

*Do G1

O Ministério da Educação informou nesta quarta-feira (22) que vai manter o contingenciamento de R$ 5,8 bilhões no orçamento da pasta para 2019, apesar do desbloqueio de R$ 1,587 bilhão anunciado à tarde pelo Ministério da Economia.

A liberação do valor de R$ 1,587 bilhão, de acordo com o MEC, vai apenas cancelar uma segunda ordem emitida pelo Ministério da Economia em portaria de 2 de maio, que ainda não tinha sido implementada.

Naquele momento, dias após o anúncio dos bloqueios no ensino superior, o Ministério da Economia pediu um esforço adicional de R$ 3 bilhões a 13 órgãos federais, e mais da metade recaía sobre a Educação. Agora, o ministério revisou a previsão orçamentária.

Bloqueio ativo

Apesar da suspensão dessa segunda ordem, a primeira, de 29 de março, permanece válida.

Com isso, até o momento, o MEC continua com R$ 5,83 bilhões bloqueados no orçamento de 2019. O contingenciamento do MEC atinge tanto o ensino básico quanto as universidades e institutos federais.



Entenda como recursos bloqueados serão investidos na segurança

Do montante a ser bloqueado mensalmente das constas do Governo do Estado, de acordo com a decisão judicial, R$ 4.052.583,33 serão destinados para a Polícia Militar, sendo R$ 3.013.583,33, para despesas de custeio e (R$ 1.039.000,00) para investimento.

A Polícia Civil receberá R$ 2.978.333,33, sendo (R$ 1.713.000,00), para custeio e (R$ 1.265.333,33) para investimentos.

Para o Corpo de Bombeiros Militar, será destinado, R$ 1.949.083,33, dos quais R$ 844.083,33 são para custeio e R$ 1.105.000,00 para investimentos.

Finalmente, o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep0), receberá R$ 559.083,33, sendo R$ 488.833,33 para custeio e R$ 70.250,00 para investimentos.



Justiça determina bloqueios mensais na conta do Governo; recursos são para a Segurança Pública

Justiça determinou bloqueio nas contas do Governo

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou o bloqueio mensal do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. Os bloqueios deverão ocorrer no dia 20 de cada mês e perdurar até o mês de dezembro de 2019. Os valores serão revertidos para o sistema da segurança pública estadual.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal para a governadora Fátima Bezerra e para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, no valor de R$ 20 mil para cada hipótese de descumprimento.

A medida atende pedido de cumprimento provisório de decisão pleiteado pelo Ministério Público Estadual. A decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0821032-04.2018.8.20.5001, em tramitação naquela unidade jurisdicional, determina “ao Estado do Rio Grande do Norte que cumpra integralmente com a destinação de recursos públicos para a segurança pública, em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2019”.

Segundo o MP, apesar da decisão – mantida na instância recursal com o indeferimento do recurso movido pelo Estado – a governadora do Estado, Fátima Bezerra, de forma superveniente, editou o Decreto Estadual nº 28.708/2019, determinando o contingenciamento de verbas para todos os órgãos da segurança pública estadual.

O Ministério Público argumenta que a medida reduziu em 53,04% o orçamento para os órgãos de segurança pública, saindo de R$ 114.469.000,00 para R$ 53.752,382,75, totalizando uma redução de R$ 60.716.617,25. Para o MP, a medida é desarrazoada e ignora os altos índices de violência e criminalidade imperantes no Estado, cuja notoriedade já é verificada, inclusive, internacionalmente.



Justiça nega pedido de bloqueio em contas do Estado para pagar delegados aposentados

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu um pedido realizado pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do RN (Adepol) para que a Justiça estadual determinasse o bloqueio de contas do Estado do Rio Grande do Norte para pagar o 13º salário dos Delegados Aposentados referente ao ano de 2017. Para o magistrado, a responsabilidade deste tipo de pagamento é do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.

A Associação informou nos autos que o Banco do Brasil não cumpriu adequadamente a determinação judicial referente ao de bloqueio de recursos públicos, veiculado em decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, tendo em vista que a medida deveria ter sido operacionalizada na conta única do Estado do Rio Grande do Norte.

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Governo Federal bloqueia R$ 2,36 bilhões do Orçamento de 2018

Depois de liberações de recursos nos últimos meses, a equipe econômica decidiu contingenciar (bloquear) R$ 2,36 bilhões de despesas discricionárias do Orçamento Geral da União de 2018, segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério do Planejamento.

A cada dois meses, o Planejamento apresenta o relatório, que orienta a execução do Orçamento. O documento contém previsões para a economia, a receita e a despesa. Dependendo dos números, o governo corta ou libera recursos para cumprir a meta de déficit primário e o teto de gastos federais.

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Caicó: Secretário diz que Município deve ter recursos do FPM desbloqueados na Receita Federal

O secretário de finanças de Caicó, Francisco de Assis Oliveira, entrou em contato com o Blog Sidney Silva e disse que realmente o Município de Caicó está tendo bloqueios constantes nos repasses do FPM feitos pela Receita Federal. Da região Seridó, ainda estão com restrições, Ipueira e Caicó, mas, isso deve mudar nas próximas horas. A previsão é que haja a liberação até o final da noite desta quarta-feira (22).

A restrição impediu que o Município recebesse as cotas de FPM nos dias 10 e 20 de outubro. Os valores ultrapassam a importância de 1 milhão e meio de reais.

Com a liberação dos recursos, Francisco espera regularizar o pagamento dos servidores e afirma que na próxima folha, não terá esse problema haja vista terem sido realizados ajustes com relação as dívidas que vinham provocando os bloqueios.

O bloqueio é feito pela Secretaria da Receita Federal, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou pelo Ministério do Planejamento. No caso de Caicó, foi o primeiro órgão citado.

É possível ver os dados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. As informações são extraídas da transação LISBLOQM, módulo BLOQUEIO, subsistema ESTMUN, do SIAFI.



MPRN pede bloqueio de R$ 2,1 milhões da Prefeitura de Natal para pagamento de dívida do Hospital Memorial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, pediu o bloqueio de R$ 2.107.126,57 da conta única do Tesouro do município para sanar a dívida com o Hospital Memorial. O atendimento aos pacientes de ortopedia do SUS no hospital está paralisado desde segunda-feira (17) por causa de atraso nos repasses dos valores referentes aos contratos firmados com o Governo do Estado e a Prefeitura de Natal. O requerimento do MPRN, assinado nesta sexta-feira (21), foi encaminhado à 3ª Vara da Fazenda Pública e aguarda decisão.

O MPRN destaca no requerimento que essa suspensão de atendimentos ao longo de toda a semana acarreta um efeito “cascata”, gerando um represamento dos pacientes que necessitam realizar cirurgias ortopédicas nos demais hospitais da rede, como os hospitais Deoclécio Marques e Walfredo Gurgel. “Esperamos resolver esse impasse para que o atendimento aos pacientes do SUS seja restabelecido o mais rápido possível”, destaca a promotora de Justiça Iara Pinheiro, que assina o requerimento.

Ainda na segunda-feira (17), o hospital requereu na Justiça o bloqueio integral da dívida porque já tinha apresentado uma petição manifestando-se acerca do cronograma dos pagamentos e requerendo a intimação do Município de Natal. O relatório preparado pelo Hospital Memorial e entregue ao MPRN apresenta uma planilha em razão de atendimentos realizados até abril deste ano, que chega ao montante de R$ 2.107.126,57.

Nesta sexta-feira (21), o MPRN entrou em contato com os representantes das Secretarias de Saúde Estadual e Municipal. O secretário municipal de Saúde de Natal, Luiz Roberto Leite Fonseca, reconheceu os atrasos dos pagamentos dos prestadores privados, inclusive, do Hospital Memorial. Já a secretária-adjunta de Saúde do Rio Grande do Norte assegurou o repasse da parcela do Termo de Cooperação entre os Entes Públicos (TCEP) até o dia 25 de julho de 2017, no valor de R$ 4.143.446,98.

*Confira aqui o requerimento do MPRN