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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou, nesta quinta-feira (9), à Justiça Eleitoral do Acre o processo que questiona declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições 2018, quando ele usou a expressão “vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre”.
Com o fim do mandato de Bolsonaro, o ministro reconheceu que o ex-presidente não tem mais foro privilegiado no Supremo e deve responder às acusações na primeira instância da Justiça.
“Reconheço a superveniente incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar esta queixa-crime, com o consequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do estado do Acre para distribuição a uma das zonas eleitorais competentes do município de Rio Branco“, escreveu na decisão.
A ação contra Bolsonaro foi apresentada em 2018 pela coligação Povo Feliz de Novo, formada pelos partidos PT, PCdoB e PROS para disputar o pleito.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por abuso de poder político em uma reunião com embaixadores meses antes da eleição.
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu em junho deste ano tornar o ex-presidente inelegível por abuso de poder político em uma reunião com embaixadores meses antes da eleição. Na prática, Bolsonaro não pode se candidatar a nenhum cargo até 2030.
A defesa do ex-presidente alega que se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto de órgãos como a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e a Subchefia para Assuntos Jurídicos – que hoje tem o nome de Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos – evidenciariam “a inexistência do ilícito”.
“Não se trata de instrução defeituosa, mas de atuação que corrobora a tese defensiva em detrimento da acusatória. Tais situações, num Estado Democrático de Direito, jamais se confundiriam”, acrescenta a a defesa de Bolsonaro.
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (27) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Se o voto do ministro, que é relator do caso, for acompanhado pela maioria da Corte, Bolsonaro não poderá disputar, pelo menos, das eleições gerais de 2026.
Após o posicionamento do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira (29). Faltam os votos dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.
O TSE julga uma ação na qual o PDT acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A legenda contesta a legalidade da reunião realizada pelo ex-presidente com embaixadores em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
Voto
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta terça-feira (27), o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) inelegível pelo período de oito anos.
A sessão da Corte Eleitoral, que está marcada às 19h, começa com a leitura do voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.
Bolsonaro é alvo de um processo em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) o acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação após uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado.
A ordem de manifestações dos ministros será a seguinte: depois do relator, votam Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente da Corte.
A presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, declarou, por meio das redes sociais, que o banco realiza auditoria interna para investigar utilização do consignado do Auxílio Brasil durante a campanha de reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.
“Tanto o Consignado do Auxílio Emergencial quanto o programa de Microfinanças estão sendo investigados pelos órgãos de controle, fiscalização e pela auditoria interna. A Caixa tem colaborado plenamente, fornecendo todas as informações solicitadas, demonstrando nosso compromisso com a transparência e a prestação de contas”, escreveu a presidente da instituição financeira.
Rita Serrano expõe que o programa de microfinanças e o crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil teriam impactado a liquidez da Caixa. Segundo a presidente do banco, a inadimplência do programa ultrapassou 80%, mas o calote é coberto pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), que recebeu R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A declaração de Rita Serrano acontece após uma reportagem do portal UOL mostrar um possível calote durante o governo Bolsonaro na liberação de crédito da Caixa durante a campanha eleitoral.
Em manifestação enviada ontem (12) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) pediu que o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha seus direitos políticos suspensos, tornando-se inelegível.
O parecer, assinado pelo procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, foi enviado às 23h de ontem (12), no âmbito do ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que Bolsonaro é investigado por atacar o processo eleitoral e as urnas eletrônicas, sem provas críveis, durante reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em junho de 2022.
A posição da PGE é uma das últimas etapas da Aije. Com isso, a expectativa é que o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, libere o caso para julgamento em plenário nas próximas semanas, após elaborar seu voto. Caberá ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, marcar o julgamento.
Na peça, Gonet destacou que a apresentação de Bolsonaro às representações diplomáticas reunião um compilado de informações e boatos reiteradamente já desmentidos por diversos órgãos oficiais.
O ex-presidente Jair Bolsonaro não poderá usar nem vender as joias recebidas do governo da Arábia Saudita. A determinação foi feita pelo ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), que acatou um pedido do subprocurador-geral do órgão, Lucas Furtado.
Em decisão publicada na noite desta quinta-feira (9), Nardes determinou que o ex-presidente deve preservar “intacto, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação desta corte de contas, abstendo-se de usar, dispor ou alienar qualquer peça oriunda do acervo de joias objeto do processo em exame”.
A emissora CNN afirmou nesta semana que Bolsonaro admitiu ter incorporado ao seu acervo pessoal uma caixa contendo um relógio de pulso, um par de abotoaduras, uma caneta, um anel e uma espécie de rosário. O ex-presidente ainda não falou publicamente sobre o caso. Além dessa caixa, existem outros itens também recebidos a título de presente do governo árabe. Trata-se de um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes. Esses seguem em posse da Receita Federal.
Relator do processo do TCU, Nardes determinou ainda investigações para verificar se a Polícia Federal e a Receita Federal atuaram de forma adequada na apuração dos fatos relatados e se esses órgãos sofreram pressão interna pela alta cúpula do governo anterior. O TCU investiga o ex-presidente por tentativa de receber ilegalmente joias com valor total estimado em cerca de três milhões de euros, equivalente a cerca de R$ 16 milhões.
A Polícia Federal encontrou diversas digitais na minuta do golpe apreendida na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A equipe da PF está agora usando um sistema de identificação de digitais para checar a quem elas pertencem e, com isso, avançar nas investigações.
Segundo um investigador, a perícia da PF detectou “fragmentos de digitais de diversas pessoas” que manusearam o documento, batizado de minuta do golpe por propor a intervenção do governo federal no Tribunal Superior Eleitoral por uma comissão composta por onze pessoas, sendo oito militares.
Se a PF encontrar, no cruzamento com o banco de dados, digitais de outras autoridades além das de Anderson Torres, o depoimento do ex-ministro da Justiça seria desmentido. Na sua fala à PF, ele insistiu na versão de que a minuta lhe foi entregue por uma pessoa que não conhece e não teria nenhuma importância. Tanto que iria triturá-la.
Na avaliação de investigadores, a minuta do golpe ganhou maior importância depois das revelações feitas pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), porque os dois casos estariam conectados.
A Polícia Federal pediu nesta quinta-feira (2) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para tomar depoimento do senador Marcos do Val (Podemos-ES) em investigação que apura atos golpistas.
O pedido foi feito após o senador afirmar que recebeu um pedido do ex-deputado Daniel Silveira para gravar conversa com o ministro Alexandre de Moraes.
O objetivo da proposta, segundo o senador, era criar ambiente para uma tentativa de golpe de Estado e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com Marcos do Val, o ex-presidente Jair Bolsonaro teria participado da reunião em que o pedido foi feito por Daniel Silveira e concordado com a ideia.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves deu um prazo de cinco dias para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se pronuncie sobre a postagem em que contesta o resultado das eleições de 2022 e sobre os atos criminosos ocorridos no dia 08 de janeiro de Brasília.
A decisão de Benedito Gonçalves ocorre após a coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) citar como “fato público e notório” o ataque a sede dos três poderes por parte dos apoiadores do ex-presidente, a postagem feita por Bolsonaro dois dias após os ataques em que diz que Lula não foi eleito pelo povo, e a minuta de decreto destinada a instaurar Estado de Defesa no TSE.
Na peça, o ministro afirma que não há uma conjuntura que o registro seja feito no processo, mas dá aos réus a oportunidade de se manifestarem a respeito dos fatos citados pela coligação do presidente Lula.
