Covid-19: Câmara Criminal mantém negativa a Habeas Corpus coletivo ajuizado pela Defensoria Pública

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou nesta terça-feira (7), em sessão virtual, recurso da Defensoria Pública Estadual contra decisão monocrática do desembargador Saraiva Sobrinho que havia negado um pedido de Habeas Corpus coletivo para todas as pessoas presas ou que vierem a ser presas e que sejam do grupo de risco da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O entendimento do relator, de que a situação de cada preso deve ser analisada pelo juiz da Execução Penal, de maneira individualizada, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, foi mantida pelos demais desembargadores do órgão julgador, não dando assim provimento ao recurso da Defensoria.

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Caso Enzo Albanese: Câmara Criminal nega HC e mantém prisão de suposto mandante da morte de italiano

Em sua última sessão do ano, realizada nesta terça-feira (17), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou um pedido de Habeas Corpus movido pela defesa do italiano Pietro Ladogana, acusado de ser o mandante da morte do compatriota Enzo Albanese, dirigente da comissão técnica do time Alecrim Rugby, de Natal, crime ocorrido em maio de 2014.

Em sustentação oral, durante a sessão, a defesa de Pietro contestou o descumprimento das medidas cautelares que haviam sido impostas ao acusado e que resultou em sua nova prisão em setembro deste ano.

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Operação Judas: Câmara Criminal nega recurso e George Leal não terá progressão de regime

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram mais um recurso movido pela defesa de George de Araújo Leal, condenado nos desdobramentos da Operação Judas, que apurou fraudes na Divisão de Precatórios do TJRN executadas pela ex-chefe do setor, a ex-servidora Carla Ubarana.

A defesa argumentou que já teria sido atingido o valor mínimo estabelecido em sentença para a devolução dos recursos desviados, o que não foi acolhido pelo órgão julgador ao apreciar o recurso de Agravo em Execução Criminal.

Segundo a defesa, George Leal já teria feito a devolução de pouco mais de R$ 7 milhões, da fraude que teria sido superior a R$ 14 milhões, segundo dados da Receita Federal.

Pelo delito, o denunciado foi condenado à pena de seis anos e quatro meses em regime semiaberto. Em outros Habeas Corpus e recursos, os advogados também pleitearam que já existiria o requisito temporal para a progressão de regime, desde abril de 2017, o que também não foi acolhido pela Câmara Criminal.

Já o Ministério Público pontuou que o agravante não comprovou o pagamento do valor definido para reparação do dano ou do parcelamento ou, ainda, de posterior alienação de outros bens que já não tenham sido considerados no recurso de Apelação.

O relator do caso destacou que, embora o juiz inicial tenha reconhecido o preenchimento do requisito temporal e do comportamento satisfatório do réu, indeferiu a concessão do livramento condicional em razão do não adimplemento da reparação mínima determinada, requisito subjetivo descrito na legislação. Segundo o juiz, o agravante restituiu apenas R$ 2.151.081,99, valor inferior ao que foi estabelecido na sentença condenatória.