Câmara Criminal: negado Habeas Corpus para preso em operação contra tráfico de drogas em Caicó

Decisão nega habeas corpus ao preso

A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido feito por meio de Habeas Corpus, apresentado pela defesa de Nadson Carvalho da Silva, um dos presos na Operação “Soledade”, deflagrada em agosto de 2019 pela Polícia Civil em Caicó, com o objetivo de inibir a prática do crime de tráfico de drogas na região e reunir elementos investigativos que contribuíssem para a elucidação de um homicídio praticado no dia 13 de junho de 2019.

De acordo com o voto, a decisão que decretou o encarceramento cautelar do acusado foi devidamente fundamentada nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, bem como estariam presentes os indícios de autoria e a prova materialidade do crime, conforme demonstram os elementos colhidos na investigação, na qual, durante o cumprimento das buscas, apreendeu armas, munições intactas, porções de drogas, aparelhos celulares, animais silvestres e material que comprovaria o tráfico de drogas.

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Acusados de extorsão e sequestro têm pedido de Habeas Corpus rejeitado pela Câmara Criminal

Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do TJRN negaram o pedido feito pela defesa de quatro homens, que respondem à ação penal e estão presos preventivamente, acusados de praticarem crime de extorsão mediante sequestro, previsto pelo artigo 159 do Código Penal, contra vítima, a qual tinha uma suposta dívida com entorpecentes. O HC se fundamentou na tese de negativa de autoria, sob a argumentação de que os esclarecimentos prestados pelo extorquido não poderiam servir com única fonte de prova, já que os esclarecimentos seriam “confusos e contraditórios”. O que não foi acatado pelo órgão julgador à unanimidade de votos.

Em que pesem as alegações defensivas que desmentem o relato da vítima, não vejo razões para desacreditar em suas palavras, já que a polícia flagrou o momento em que Hildaguino de Oliveira estava sendo levado em direção ao rancho de ‘Zé Antônio’, pelas pessoas de Sebastião, Weverton e José Lucas, isso após ter recebido a informação de que a vítima tinha sido vista passando em um carro com três homens, gritando por socorro e dizendo que iria morrer. Some-se a isso o anterior envolvimento de José Antônio com o tráfico e de Weverton com tráfico e organização criminosa, o que também dá amparo a versão do ofendido de que foi sequestrado, em razão de uma dívida de drogas”, reforça o julgamento, mantido na Câmara Criminal.

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Covid-19: Câmara Criminal mantém negativa a Habeas Corpus coletivo ajuizado pela Defensoria Pública

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou nesta terça-feira (7), em sessão virtual, recurso da Defensoria Pública Estadual contra decisão monocrática do desembargador Saraiva Sobrinho que havia negado um pedido de Habeas Corpus coletivo para todas as pessoas presas ou que vierem a ser presas e que sejam do grupo de risco da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O entendimento do relator, de que a situação de cada preso deve ser analisada pelo juiz da Execução Penal, de maneira individualizada, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, foi mantida pelos demais desembargadores do órgão julgador, não dando assim provimento ao recurso da Defensoria.

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Caso Enzo Albanese: Câmara Criminal nega HC e mantém prisão de suposto mandante da morte de italiano

Em sua última sessão do ano, realizada nesta terça-feira (17), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou um pedido de Habeas Corpus movido pela defesa do italiano Pietro Ladogana, acusado de ser o mandante da morte do compatriota Enzo Albanese, dirigente da comissão técnica do time Alecrim Rugby, de Natal, crime ocorrido em maio de 2014.

Em sustentação oral, durante a sessão, a defesa de Pietro contestou o descumprimento das medidas cautelares que haviam sido impostas ao acusado e que resultou em sua nova prisão em setembro deste ano.

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Operação Judas: Câmara Criminal nega recurso e George Leal não terá progressão de regime

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram mais um recurso movido pela defesa de George de Araújo Leal, condenado nos desdobramentos da Operação Judas, que apurou fraudes na Divisão de Precatórios do TJRN executadas pela ex-chefe do setor, a ex-servidora Carla Ubarana.

A defesa argumentou que já teria sido atingido o valor mínimo estabelecido em sentença para a devolução dos recursos desviados, o que não foi acolhido pelo órgão julgador ao apreciar o recurso de Agravo em Execução Criminal.

Segundo a defesa, George Leal já teria feito a devolução de pouco mais de R$ 7 milhões, da fraude que teria sido superior a R$ 14 milhões, segundo dados da Receita Federal.

Pelo delito, o denunciado foi condenado à pena de seis anos e quatro meses em regime semiaberto. Em outros Habeas Corpus e recursos, os advogados também pleitearam que já existiria o requisito temporal para a progressão de regime, desde abril de 2017, o que também não foi acolhido pela Câmara Criminal.

Já o Ministério Público pontuou que o agravante não comprovou o pagamento do valor definido para reparação do dano ou do parcelamento ou, ainda, de posterior alienação de outros bens que já não tenham sido considerados no recurso de Apelação.

O relator do caso destacou que, embora o juiz inicial tenha reconhecido o preenchimento do requisito temporal e do comportamento satisfatório do réu, indeferiu a concessão do livramento condicional em razão do não adimplemento da reparação mínima determinada, requisito subjetivo descrito na legislação. Segundo o juiz, o agravante restituiu apenas R$ 2.151.081,99, valor inferior ao que foi estabelecido na sentença condenatória.