Câmara aprova urgência para votação de proposta que afrouxa Lei de Improbidade

Votação aconteceu na Câmara dos Deputados em Brasília – (Foto: Pablo Valadares)

Por 369 a 30, o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para votação do projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa.

A tramitação acelerada do projeto teve apoio do PSL, PT, PDT, PSB, PC do B, Republicanos, MDB, Solidariedade, Cidadania, PV. Votaram contra a urgência o Partido Novo e o PSOL.

Arthur Lira, que apoia a proposta, rebateu as críticas sobre a tramitação.

“Esse projeto está há dois anos numa comissão especial, composta por ministros do STJ, ministros do STF, juristas, deputados, está discutido em todas as bancadas. Só para a gente não fique com o discurso de que esse projeto chegou e caiu do céu, está amadurecido“, afirmou.

A votação do mérito deve ocorrer na sessão de amanhã.

O texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) limita a investigação a 1 ano, permite ao agente público cobrar indenizações do Ministério Público em caso de absolvição, só pune condutas dolosas e ainda exclui condutas que não impliquem dano ao erário.

O Antagonista


Senado e Câmara lançam portal conjunto para informar tramitação de projetos

Foto: Pedro França/Agência Senado

As secretarias-gerais das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados lançaram nesta sexta-feira (28) o portal Simplificou, onde é possível consultar o estado da tramitação de proposições legislativas nas duas Casas.

O portal exibe para o usuário o caminho esquematizado do projeto, com ícones indicando onde ele se iniciou, em qual estágio de tramitação se encontra, qual foi a conclusão de cada etapa (aprovação, rejeição, sanção, veto) e quais são os próximos passos. Também traz os links para as páginas detalhadas dos projetos em cada Casa, onde há informações adicionais sobre cada um.

Ele reúne as informações sobre projetos de lei ordinária (PLs) e complementar (PLPs), propostas de emendas constitucionais (PECs) e projetos de decreto legislativo (PDLs). Medidas provisórias (MPs) e projetos de lei do Congresso (PLNs) continuam na página do Congresso Nacional.

O Simplificou é mais uma etapa do trabalho de padronização das informações sobre o processo legislativo, que começou em 2019, quando a nomenclatura e numeração de projetos foi unificada — antes, cada Casa tinha seu próprio modelo, e um projeto mudava de tipo e número quando se movia de uma para outra.


Câmara aprova novos critérios para pagamento de BPC

Novas regras foram aprovadas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 1.023/20, que reduz de meio salário mínimo para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita necessária para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O auxílio é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A matéria, agora, será enviada para análise do Senado.

O texto aprovado, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-SP), define critérios para que o governo regulamente em que casos os idosos e as pessoas com deficiência poderão receber o BPC se a renda familiar for maior que um quarto do benefício e até meio salário mínimo.

Entenda

A legislação já permite a concessão do benefício a pessoas com renda maior que um quarto do salário mínimo se comprovados outros fatores da condição de miserabilidade e de vulnerabilidade do grupo familiar. Entretanto, os critérios especificados no texto do relator dependerão do cumprimento de requisitos fiscais.

Pelo texto, são três os critérios: grau da deficiência; dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e por fim comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.

Agência Brasil


Câmara aprova em segundo turno texto base da PEC Emergencial

(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. Agora os parlamentares analisam destaques que podem retirar trechos da proposta.

A PEC cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de liberar R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas afetadas pela pandemia da covid-19. No entanto, a proposta não detalha os valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. Todas essas definições deverão constar de outro texto.

O primeiro turno da proposta foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, após sucessivas tentativas da oposição em obstruir as votações e adiar a apreciação da proposta.

Agência Brasil


Câmara e Senado escolhem hoje novos dirigentes

Eleições serão presenciais com o voto secreto – (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

Deputados e senadores se reúnem hoje (1°) para definir quem comandará as duas casas nos próximos dois anos. O Senado será a primeira casa a definir o novo presidente. Lá a eleição está marcada para começar as 14h. Já a Câmara começa a definir quem será o futuro presidente a partir das 19h. Por definição das mesas diretoras das duas casas, ambas as eleições serão presenciais. O voto também é secreto e apurado pelo sistema eletrônico.

Tanto na Câmara, quanto no Senado, os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de reeleição.

Agência Brasil


Eleição da nova Mesa Diretora da Câmara será presencial e no dia 1º de fevereiro

Maia expõe sua divergência quanto à eleição presencial para deputados do grupo de risco – (Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)

A Mesa Diretora decidiu nesta segunda-feira (18) que a eleição para o comando da Casa será presencial para todos os deputados – sem possibilidade de votação remota para os deputados do grupo de risco – e acontecerá no dia 1º de fevereiro, provavelmente à noite.

A informação foi dada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que foi voto vencido na reunião. Ele defendeu a possibilidade de os deputados do grupo de risco votarem remotamente. Maia também queria que a eleição fosse realizada no dia 2.

O relator dessa questão, deputado Mário Heringer (PDT-MG), havia proposto flexibilizar a votação para os deputados e deputadas que se encontram no grupo de risco, mas a maioria dos integrantes da Mesa foi contra.

Segundo Maia, no dia da eleição, está prevista a circulação de aproximadamente 3 mil pessoas no prédio da Câmara, em um momento de aumento da segunda onda. “Os prédios são de pouca circulação. Quanto menor a circulação de ar, maior o risco de contaminação. Por isso, defendemos a votação remota para proteger deputados e deputadas e os funcionários da Casa, já que fizemos eleição de um integrante da Mesa de forma remota e entendíamos que não tinha problema, mas a Mesa é soberana. Eu queria registrar meu voto para a opinião pública. Quando tratamos de vidas, temos que ter cuidados“, afirmou Maia.

Agência Câmara de Notícias


Medida Provisória que altera regras trabalhistas é aprovada na Câmara dos Deputados

(Agora, texto segue para o Senado Federal – (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a análise da medida provisória que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre as medidas estão a previsão de adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. A matéria segue para o Senado.

A MP 927/20 prevê que acordo individual entre o empregado ou empregador deve se sobrepor sobre leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. O texto estabelece ainda que o empregador poderá optar, caso queira, celebrar acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria profissional para adotar as medidas.

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Câmara aprova uso obrigatório de máscara em todo o País

Gil Cutrim apresentou texto substitutivo que incluiu diversas regras sobre o uso de máscaras – (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto que exige o uso de máscara em todo o País enquanto durar a situação de emergência em saúde relacionada ao novo coronavírus. As máscaras, artesanais ou industriais, serão obrigatórias para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias públicas e transportes públicos. A proposta segue para o Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gil Cutrim (PDT-MA) ao Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Cutrim incorporou emendas e outras propostas que tramitam em conjunto.

O substitutivo previa multa de R$ 300 pelo descumprimento da regra, valor que poderia ser dobrado em caso de reincidência. Foi aprovada, no entanto, uma emenda de autoria do DEM que transferiu para estados e municípios a definição do valor da multa. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser utilizados no enfrentamento à pandemia.

Agência Câmara de Notícias


Taxa de renovação da Câmara dos Deputados foi a maior em 20 anos

Levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) indicou que a taxa de renovação na Câmara Federal superou as expectativas e alcançou 52% nas eleições deste domingo (7). Com isso, 267 novos deputados federais vão assumir o mandato no próximo ano. É o maior índice de renovação dos últimos 20 anos, informa a pesquisa.

Desde 1990, este percentual só foi ultrapassado na eleição de 1990, quando o índice foi de 62%, e em 1994, quando a renovação foi de 54%. De acordo com o Diap, os deputados eleitos efetivamente novos – o que exclui os que vieram de outros cargos ou que estavam sem mandato, mas já foram deputados federais – são lideranças evangélicas, policiais “linha dura”, celebridades e parentes de políticos tradicionais.

O instituto constatou que, dos 513 deputados federais atualmente em exercício, 79% disputaram a reeleição, sendo que 60% destes conseguiram novo mandato neste domingo. Portanto, dos 407 deputados que concorreram à reeleição, 246 foram reconduzidos ao cargo. Em agosto, projeção da entidade previa que 75% deles deveriam se reeleger.


MP que aumenta piso de agentes comunitários é aprovada na Câmara

Da Agência Brasil – O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (12), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 827/2018 que trata da atuação dos agentes comunitários de saúde. A proposta aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos. A matéria segue para apreciação do Senado.

De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27%); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014, data do último reajuste, até maio de 2018, é de 26,35%.

A proposta estabelece uma jornada de trabalho de 40 horas. E, a cada dois anos, os agentes de saúde frequentarão cursos de aperfeiçoamento que serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, estados ou o Distrito Federal e municípios. Já o transporte dos agentes até os locais de atuação será financiado pelo ente ao qual o profissional estiver vinculado.

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Projeto que extingue redução de pena para assassinos de policiais é aprovado na Câmara

Projeto que extingue redução de pena para assassinos de policiais é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8) o texto-base do projeto de Lei que torna obrigatório o cumprimento da pena integral, em regime fechado, para condenados por assassinato de policiais. Os deputados ainda precisam concluir a análise de dois destaques apresentados ao texto, para que a proposta siga para o Senado.

O projeto que faz mudanças na Lei que trata de crimes hediondos (8.072/90) é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). A progressão de pena, de acordo com o texto, passa a ser proibida para crimes cometidos contra integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Forças Armadas e Força Nacional de Segurança Pública, além de integrantes do sistema prisional. A progressão também fica proibida para crime praticado contra esposa ou marido do policial ou parente até terceiro grau.

Após a conclusão da análise do texto-base, os deputados ainda aprovaram um destaque que aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico de drogas e terrorismo possam migrar para outro regime. Atualmente, a legislação prevê o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O projeto propõe que, no caso de réu primário, a pena precisa ser cumprida, pelo menos, até a metade. Se for reincidente, teria de cumprir 2/3.


Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe qualquer tipo de aborto

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe qualquer tipo de aborto

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8), um projeto que proíbe todos os tipos de aborto no Brasil. O texto defende que o conceito de proteção da vida começa a partir da concepção, o que na prática, restringe o aborto até mesmo nos casos que, hoje, são considerados legais.

O foco principal do texto aprovado, no entanto, não é esse. A comissão foi criada para analisar a ampliação da licença-maternidade para os casos de mães de bebês prematuros. O relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) emitiu parecer favorável à extensão da licença-maternidade de 120 dias para até 240, mas acrescentou que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”, ou seja, desde a fecundação do óvulo, e não no nascimento.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos de risco de morte da gestante ou em gravidez resultante de estupro. E de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, o aborto de anencéfalos não é crime.

O relatório aprovado pela comissão teve 18 votos favoráveis e apenas um contrário. A comissão ainda precisa analisar 11 destaques ao projeto. Depois, a proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos.


Comissão aprova limite de doações de 10% da renda bruta para campanha eleitoral

Comissão especial vota o relatório do deputado Vicente Cândido – (Foto: Valter Campanato/ABr)

ABr – A Comissão Especial da Câmara aprovou hoje (12) o teto de doações para campanha eleitoral em 10% da renda bruta do doador, desde que não ultrapasse 10 salários mínimos, para cada candidato na disputa. Uma mesma pessoa pode doar para um candidato a senador, deputado estadual, deputado federal, governador e presidente da República na mesma eleição.

Esse limite para as doações consta do texto-base da reforma política apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e aprovado pela comissão especial que analisa as regras infraconstitucionais da reforma política.

O PSDB tentou, em destaque rejeitado em votação no colegiado, aumentar o limite de doações de pessoas físicas para 32 salários mínimos para cada cargo em disputa, mantendo o teto de 10% da renda do doador. Outro destaque rejeitado pela comissão, de autoria do PT,  estabelecia que o teto de 10% da renda ou 10 salários mínimos deveria valer para o total de cargos em disputa e não para doações destinadas a cada cargo.

Outro ponto rejeitado pela comissão propunha que a distribuição do tempo de rádio e TV entre os partidos políticos para as campanhas eleitorais fosse proporcional ao tamanho das atuais bancadas na Câmara e no Senado e não das bancadas eleitas na última eleição, como determina a Lei dos Partidos (9.504/97). O assunto não havia sido incluído no texto pelo relator. O DEM fez a sugestão à comissão, mas a proposta foi recusada.


Câmara dos Deputados deve analisar novo sistema para eleições nesta semana

Amanhã, terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma política e prevê um novo sistema para eleição de vereadores, deputados e senadores, o chamado”distritão”, e também a criação de um fundo com dinheiro público para financiar campanhas eleitorais.

A PEC será discutida como pauta única do plenário, em sessão marcada para começar as 13 horas. Estarão em votação o texto-base, que ainda não tem consenso da maioria dos parlamentares.

Na última tentativa de votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou ao considerar o quórum de parlamentares presentes baixo. Além do texto-base, 14 destaques também serão analisados.

Pelo sistema “distritão”, serão eleitos os vereadores e deputados (estaduais e federais) mais votados, como ocorre atualmente na escolha de prefeitos, governadores e presidente da República. Não será considerada a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações.


Câmara aprova proposta que regulamenta vaquejadas

Câmara aprova proposta que regulamenta vaquejadas

A (PEC) 304/17 que considera as vaquejadas como praticas não cruéis. A proposta altera a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as atividades desportivas que utilizem animais, desde que sejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos bichos. O texto foi aprovado por 376 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções.

Deputados defensores dos direitos dos animais criticaram a PEC que, no entendimento deles, permite a prática de maus tratos. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do estado do Ceará que regulamenta a prática das vaquejadas porque submeteria os animais à crueldade.

“O STF entendeu que deve prevalecer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, porque se trata de um direito que cuida de algo que diz respeito ao indivíduo, à sociedade e às futuras gerações, e, por essa razão, declarou inconstitucional a vaquejada pelo sofrimento que provoca nos animais”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

O texto da PEC agora terá que passar por nova votação no Plenário da Câmara, em segundo turno. O prazo regimental determina intervalo mínimo de cinco sessões entre uma e outra votação. Caso não haja alterações no texto, ele será promulgado. Do contrário, terá que retornar ao Senado para nova votação.


Comissão obriga renegociação de dívidas do Pasep de municípios em calamidade

Comissão obriga renegociação de dívidas do Pasep de municípios em calamidade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), para o Projeto de Lei 5621/13 do deputado Fábio Faria (PSD-RN). Mitidieri defendeu a aprovação do texto original com duas alterações.

A primeira autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade. O original previa a suspensão do pagamento apenas para municípios com até 15 mil habitantes.

Mitidieri ainda propôs que a renegociação seja incluída no texto da Lei 12810/13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que a Lei 11.196/05, que o projeto original pretende alterar. Por fim, o texto aprovado impede a União de suspender, aos beneficiados, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.