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Ex-presidente de Câmara de São José do Campestre é condenado a ressarcir erário municipal

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso e mantive sentença que condenou o ex-presidente de Câmara Municipal de São José do Campestre, Gilvan de Oliveira Dutra, a ressarcir ao erário público local a quantia de R$ 27.008,40, com acréscimo de juros e correção monetária.

Inconformado com a sentença da Vara Única daquela comarca, Gilvan de Oliveira Dutra apelou para o Tribunal de Justiça afirmando que as contas da Câmara Municipal de São José do Campestre, referentes aos exercícios de 2001 e 2002, onde o acusado figurava como Presidente da respectiva Mesa Diretora, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Plenário da Câmara Municipal, de forma que não há nada mais a ser questionado sobre a legalidade e regularidade de suas contas.

Gilvan Dutra defendeu, também, que os atos de improbidade administrativa somente são puníveis na modalidade dolosa e que não houve má-fé ou a prática de qualquer ato doloso ou mesmo culposo por sua parte a configurar a prática de ato ímprobo, muito menos a caracterizar a situação de ressarcimento do erário.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, observou que, diferentemente do que alega o ex-vereador, as contas da Câmara Municipal de São José de Campestre não foram aprovadas, de forma que não podem ser consideradas legais e/ou regulares.

Isto porque o Tribunal de Contas reprovou as contas do acusado nos processos de nº 9.467/2002, de nº 004420/2003 – TC, de nº 007174/2003 – TC e de nº 16445/2003 – TC.

O relator também não acolheu a alegação de que não teria havido dolo por parte do ex-presidente de Câmara Municipal, diante da situação fática que ensejou a não aprovação das contas. Por esta razão, decidiu pela manutenção da sentença contestada.



Vereadores do G8 explicam motivos para não aprovarem Refis

Os vereadores que compõem o chamado G8 na Câmara Municipal, emitiu uma nota na manhã desta terça-feira (10), dando versão sobre a votação que acabou por não aprovar o Refis encaminhado pela Prefeitura para à Casa.

Na nota, eles elencam vários motivos pelos quais votaram contra o projeto.

O atual gestor de Caicó, Robson de Araújo, gasta os recursos públicos prodigamente. Foram pagos mais de três milhões com uma empresa que teve os seus serviços recusados pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas.

Houve uma tentativa de aquisição de livros que são fornecidos pelo MEC. Batata supostamente iria gastar 500 mil com essa aquisição. Estão sendo contratadas várias consultorias jurídicas e contábeis por milhões.

Recentemente o prefeito alugou o antigo prédio de uma cooperativa no Bairro Nova Descoberta, por 480 mil reais.

O prefeito também é tido pelo grupo, como um homem sem palavra, pois prometeu adquirir 2 carros de lixo com o REFIS do ano passado, no entanto foi comprado apenas 1 caminhão.

Outro fator é falta de compromisso de Batata com recursos carimbados, a exemplo das emendas impositivas dos Edis.

Esses foram os principais motivos da reprovação do projeto.

O G8 não admite gestor pródigo.



Câmara rejeita Projeto do Refis 2019 encaminhado pelo Poder Executivo

A Câmara Municipal de Caicó colocou em pauta, nesta segunda-feira (09), o Projeto de Lei 048/2019, de autoria do Poder Executivo. A matéria versa sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Caicó (Refis).

O projeto seria destinado para o pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa de pessoa física ou jurídica, podendo o contribuinte pagar parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa da dívida ativa. Após a discussão em Plenário, o texto foi rejeitado por oito votos a sete.



Presidente da Câmara de Nova Cruz é preso pela Polícia Civil

Policiais civis da Delegacia Municipal de Nova Cruz, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, deflagraram a Operação “Dolly”, na cidade de Nova Cruz, na manhã de ontem, com o objetivo de apurar um esquema de clonagem e comercialização de veículos de luxo adulterados. Durante a ação, os policiais prenderam em flagrante José Evaldo Barbosa, conhecido como “Valdo Salu”, presidente da Câmara de Vereadores de Nova Cruz. Ele foi autuado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Investigações revelam que ele é suspeito de adquirir veículos de luxo com procedência criminosa, por preços irrisórios.

O esquema de clonagem também contava com a falsificação de documentos públicos que eram utilizados para esconder a origem ilícita de tais automóveis, que foram roubados em diversos estados do país“, diz a Polícia Civil em comunicado oficial.

Os policiais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão em diversos endereços na cidade, que foram expedidos pela 1° Vara da Comarca de Nova Cruz. Os mandados tiveram o parecer favorável do Ministério Público Estadual. Durante o cumprimento dos mandados, diversos materiais foram apreendidos pela Polícia.

O nome da Operação faz menção a ovelha “Dolly”.



Audiência Pública sobre o Projeto Seridó será realizado na segunda-feira (10) na Câmara de Caicó

Vereadora, Rosângela Maria, fez indicação da audiência para ser realizada em Caicó

A Câmara de Vereadores de Caicó vai realizar audiência pública para tratar sobre o Projeto Seridó. A indicação foi da presidente da Câmara de Caicó, Rosângela Maria (PR).

O projeto integra o Plano Nacional de Segurança Hídrica e visa garantir oferta de água, pelos próximos 50 anos, na região, uma das mais castigadas pela estiagem, através do uso das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF. A ideia é interligar as adutoras já existentes com as que estão projetadas, criando um grande cinturão de águas e estruturando as cidades para que elas passem pelos períodos de seca sem grandes transtornos.

O evento será realizado nesta segunda-feira, a partir das 10h com a participação de prefeitos da região, o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, João Maria Cavalcante, membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Piancó-Piranhas-Assu, Caern, deputados estaduais, além de outros órgãos e representantes da bancada potiguar federal.



Câmara convoca ministro para explicar nesta quarta-feira bloqueio de verbas na Educação

Do G1

Abraham Weintraub será ouvido sobre cortes na Educação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para que ele preste esclarecimentos ao plenário nesta quarta (15) sobre bloqueios no orçamento do setor.

Por se tratar de convocação, Weintraub é obrigado a comparecer à Câmara, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade na hipótese de ausência “sem justificação adequada”, conforme prevê a Constituição Federal.

O requerimento de convocação foi aprovado por 307 votos favoráveis e 82 contrários. Weintraub será ouvido em uma “comissão geral” (sessão de debates no plenário). Ele é o primeiro ministro do governo Jair Bolsonaro convocado por alguma das casas do Congresso.



Mara Costa quer saber qual influência ou cargo, marido da presidente exerce na Câmara de Caicó

Zé Maria é ex-vereador de Caicó

Marcos Dantas destaca em seu Blog que a vereador Mara Costa quer saber qual função ou cargo o ex-vereador José Maria de Queiroz exerce nos quadros de funcionários da Câmara Municipal de Caicó. Zé Maria, que já chegou a presidir a Casa é esposo da atual presidente Rosângela Maria.

Em requerimento, Mara justifica sua solicitação de informação pelo fato de Zé Maria participar de reuniões de licitações e ser presença constante na sala de execução financeira da Câmara, onde existe uma portaria determinando que apenas funcionários tenham acesso a sala.



Câmara aprova suspensão de decreto do governo Bolsonaro

O governo Jair Bolsonaro sofreu a primeira derrota na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram nesta terça-feira (19) um projeto de Lei que suspende os efeitos de um decreto do governo.

Presidente Jair Bolsonaro negou contato com Bebiano

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), cancela a medida do governo que amplia o número de autoridades que podem classificar informações públicas como secretas ou ultrassecretas. A proposta agora seguirá para análise do Senado Federal.

Antes do decreto, apenas o presidente, o vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior poderiam realizar tal tipo de classificação. O documento que mudou as regras para qualificar informações como secretas foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão.



Com discurso de reconstrução, prefeito de Caicó lê mensagem anual na Câmara de Caicó

Com um discurso de reconstrução o prefeito Robson de Araújo, “Batata”, fez a leitura da sua mensagem anual na tarde desta segunda-feira (18), na Câmara de Vereadores de Caicó.

O prefeito abriu seu discurso pedindo diálogo entre os poderes que compõe a administração municipal (Legislativo, Executivo e o povo caicoense). Deixando de lado as divergências políticas partidárias, para que possa enfrentar as dificuldades e construir uma cidade melhor.

Batata Araújo fez mensagem anual na Câmara de Caicó – (Foto: Wllana Dantas)

Para 2019, a gestão pretende dentro dos meios possíveis, intensificar ações prioritárias voltadas para a educação, saúde, infraestrutura e outros setores que precisam avançar.

O gestor ainda falou sobre a importância de manter o equilíbrio das finanças para que os compromissos possam ser honrados e seja mantido o funcionamento de todos os serviços essenciais à população.

Frisou ainda das obras que estão em andamento e as paralisadas, onde as pendências serão resolvidas e retomadas. Além disso, contou sobre os convênios de pavimentação provenientes de emendas federais que foram empenhados e assinados.

Sobre a situação do Mercado Público disse que precisa ser discutida de forma definitiva para que se possa encontrar um meio necessário de reformar ou construir um novo espaço.

O homem do campo também foi lembrado na mensagem do gestor que destacou uma atenção especial, além dos serviços básicos tradicionais como recuperação de estradas, açudes e barreiros, além dos corte de terras, dentre outras ações que dê mais qualidade de vida.

Confira outros pontos abordados no discurso do gestor:

Saúde
O gestor falou da estrutura e do trabalho de ampliação dos procedimentos para a população. Será retomado o trabalho de recuperação das Unidades Básicas de Saúde, além de instalação de novos equipamentos e melhorias na qualidade do atendimento, valorizando os profissionais.

Educação
A estrutura física das escolas é um dos assuntos prioritários no tocante a Educação do município. Outro ponto ainda destacado foi a ampliação da frota escolar.

Habitação
Sobre a Habitação Batata declarou que não vai medir esforços para tirar do papel os projetos habitacionais nos quais Caicó foi selecionado voltado para os servidores municipais e a população em geral.



Câmara nega HC para delegado aposentado

A Câmara Criminal do TJRN não deu provimento ao recurso movido pela defesa do delegado aposentado Delmontiê Evaristo Falcão, preso em 22 de outubro de 2018, em Natal, suspeito de envolvimento com grupos de pistoleiros que atuavam no Vale do Assu, distante 298 quilômetros de Natal. A defesa pedia o trancamento da Ação penal, na qual ele foi denunciado pelo Ministério Público, sob a alegação de que um dos itens apreendidos após um mandado de busca e apreensão não representaria potencial lesivo, mas os argumentos não foram acolhidos.

De acordo com os advogados, não se está discutindo a existência ou não das provas, mas sim, o fato de que um único projétil calibre 556 – encontrado por meio do mandado na residência do então servidor público – não representar lesividade, já que não estava acompanhado da respectiva arma. Alegação não compartilhada pelos desembargadores.

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Câmara marca sessões extraordinárias para julgarem Batata e Lobão na próxima segunda (28)

Marcos Dantas informa que com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Caicó fará sessões extraordinárias na próxima segunda-feira (28), no Fórum Amaro Cavalcante. A primeira sessão acontecerá às 10h, onde será julgado o prefeito Robson de Araújo, “Batata”, afastado através da Operação Tubérculo – deflagrada pelo Ministério Público.

É importante destacar que a Casa Legislativa não foi intimada sobre qualquer decisão do Tribunal de Justiça, determinando a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante n° 001/2018.

A segunda sessão acontecerá às 17h, onde será julgado o vereador Raimundo Inácio Filho, “Lobão”, que também está afastado do seu cargo. A escolha do local das sessões se deve em razão de ambos estarem cumprindo cautelar judicial, impedidos de adentrarem ao edifício do Poder Legislativo Municipal.



Vereadores se reúnem para escolha de local de sessão para apreciar relatório

A Câmara de Vereadores de Caicó realizará nesta quarta-feira (23) sessão extraordinária, a partir das 14h, haja vista o pedido das Comissões Processantes 001/2018 e 002/2018.

Em pauta, a apreciação da deliberação da mesa diretora da sessão extraordinária de julgamento dos denunciados nos autos das Comissões Processantes, escolha do horário e local fora da Câmara. Isso porque em razão de medidas cautelares, o prefeito afastado Robson de Araújo e Lobão Filho, não podem entrar na Casa Legislativa.



Depoimentos de Batata e testemunhas não acontece mais nesta quarta (27)

Oitivas que ocorreriam nesta quarta, foram adiadas

As oitivas marcadas para esta quinta-feira (27) na Câmara de Vereadores de Caicó, dentro da Comissão Processante, serão remarcadas. De acordo com a assessoria jurídica da Casa Legislativa, o denunciante Francisco da Silva Filho não se encontra em Caicó e ele seria um dos ouvidos.

Ainda prestariam depoimento, os vereadores Zaqueu Fernandes, Rosângela Maria e Diogo Silva, o prefeito afastado Batata, além do vereador afastado Raimundo Inácio Filho (Lobão) e o senhor Edvaldo Pessoa de Farias. A assessoria jurídica ainda informa que a nova data será definida esta semana durante os trabalhos da Comissão.

A Comissão Processante que apura possíveis práticas de irregularidades cometidas pelo prefeito Robson Araújo, afastado do cargo através da Operação Tubérculo, deflagrada pelo Ministério Público, é presidida pela vereadora Ana Edna (Avante), tem como relator o vereador Alisson Jackson (PROS) e membro Maria Cleide (PP).



Emendas impositivas apresentadas pelos vereadores atinge o montante de mais de R$ 1 milhão

Vereadores aprovaram a Lei Orçamentária Anual de Caicó

Os vereadores da Câmara de Caicó aprovaram, nesta quinta-feira (20), em Sessão Extraordinária, o projeto de Lei 082/2018, que trata da Lei Orçamentaria Anual, para exercício de 2019, a ser observado pelo poder Executivo.

Na sessão foram aprovadas as 77 emendas, agrupadas por similaridade de repasses às entidades e benfeitorias indicadas pelos vereadores, conforme determina a Lei Orgânica de Caicó e a Constituição Federal. Cada vereador destinou em emendas impositivas a cifra de 81.220,98 e destas 1,2% são para a Saúde. No total será pouco mais de R$ 1.200,000,00 de emendas quando somados os valores apresentados pelos quinze vereadores.

O projeto segue agora para o Poder Executivo, a quem caberá sancionar ou vetar as emendas. Em caso de veto, a Câmara apreciará o mesmo e poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

Confira as emendas impositivas colocadas por cada vereador:

Emendas Impositivas ao Orçamento



Registro de candidatura de Zé Filho deve ser feito nas próximas horas

Vereador Zé Filho vai registrar candidatura nesta quarta

O vereador Zé Filho, do PRP, confirmou ao Blog Sidney Silva, que vai registrar sua candidatura à presidência da Mesa Diretora da Câmara, nesta quarta-feira (12).

O ato deve ocorrer entre o meio dia e às 13hs. Ele faz parte de um grupo de vereadores chamado atualmente de G8, que tem maioria e que é oposição a atual gestão da casa legislativa caicoense.

Antes, o vereador Zaqueu Fernandes, era quem iria disputar o presidência da Câmara, mas, ele recuou para apoiar Zé Filho.