Quase 60% dos MEI’s inadimplentes tiveram cadastro cancelado, revela Sebrae

Estima-se que parte dos 57% dos microempreendedores inadimplentes do Rio Grande do Norte tiveram o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. A informação foi publicado pelo Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do RN.

A partir do cancelamento, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para exercer alguma atividade econômica formalmente, o empreendedor deverá realizar nova inscrição.

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Caicó: Pregão para contratar palco, som e iluminação da Ilha e Processo Seletivo são cancelados

Promotora Uliana Lemos de Paiva recomendou que Prefeitura não gaste dinheiro público com o carnaval – (Foto: Sidney Silva)

Em reunião realizada na sede do Ministério Público entre representantes da Prefeitura e a promotora Uliana Lemos, ficou acordado que o pregão que ocorreria nesta segunda-feira (20), para a contratação de palco, som, iluminação para serem instalados na Ilha de Sant’Ana, no carnaval deste ano, seria cancelado.

A promotora disse em contato com o Blog Sidney Silva, que encontrou irregularidades como a falta de valores e a falta de tempo para recursos, haja vista o carnaval começar no dia 23 de fevereiro.

Com relação ao pregão que iria ocorrer nesta segunda-feira para contratação de som, palco, iluminação e etc…houve acordo de cancelá-lo porque haviam algumas irregularidades formais no procedimento, tipo: não foi publicizado o valor estimado para essa contratação, tampouco foi respeitado o prazo que a Lei prevê do prazo de 3 dias para eventuais recursos. Com relação ao fato de não haver gatos públicos com a contratação de bandas não houve acordo, mas, de qualquer forma, o carnaval irá ocorrer porque existe uma emenda impositiva de um deputado estadual concedendo recurso no valor de 120 mil reais e também existe uma previsão dentro do Orçamento do Município para os dois blocos tradicionais, mas, com relação a contratação das bandas, o Ministério Público, está estudando quais os procedimentos que irá adotar, haja vista que não houve concordância nesse ponto“, disse a promotora.

A promotora ainda apurou que a Prefeitura estava realizando um Processo Seletivo para a contratação de pessoal com fundamento na Lei de contratação temporária do Município e o Ministério Público argumentou sobre a ilegalidade dessa contratação porque, os cargos pretendidos não se conformam com a Lei Municipal, então, não haveria respaldo legal. O pessoal contratado seria utilizado durante o carnaval. “O Município poderia trabalhar com o pessoal que já está em seus quadros. Com relação a esse ponto, o Município concordou e vai cancelar o Processo Seletivo“, afirmou.

Sobre a realização do pregão que ocorreria hoje, a Prefeitura está analisando qual a outra forma para fazer a contratação dos equipamentos necessários para que ocorra o carnaval da Ilha.

Sobre a contratação das bandas, ainda nesta segunda-feira (20), o Ministério Público vai se posicionar.



Prefeitura suspende contrato de prédio público onde funciona Hotel em Jardim do Seridó

O prefeito de Jardim do Seridó Amazan, autorizou a Procuradoria Jurídica do Município a estudar o contrato do prédio onde funciona o Hotel, e o corpo de procuradores entendeu que o contrato firmado na gestão anterior é lesivo ao patrimônio municipal, uma vez que o comodatário faz uso comercial do espaço sem nenhuma retorno financeiro para o município.

Diante de tal constatação, baixou um decreto anulando o contrato firmado com o senhor Antônio Serafim de Lima Filho, e o mesmo terá no prazo de quinze dias, após receber a notificação, para a desocupação do prédio público municipal.

O que mais chamou atenção, é que o contrato firmado não obedeceu às regras do edital de licitação onde se previa um aluguel de três mil e quinhentos reais em favor do município e que tal contrato firmado no inicio de março de 2016 só foi publicado no diário oficial no dia 21 de novembro de 2016, após o período eleitoral”, disse o prefeito.