Senadores rejeitam legalização de jogos de azar no Brasil

Senadores rejeitam legalização de jogos de azar no Brasil – (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado barrou, nesta terça-feira (7), o projeto de Lei que pretendia legalizar os jogos de azar e reabrir cassinos no Brasil.

Tramitando na casa desde 2014, a proposta justificava que a regulamentação das práticas poderia render cerca de R$ 15 bilhões em arrecadação para os estados. Ao todo seria liberada a exploração de bingos, jogo do bicho, videojogo e outras modalidades de apostas.

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Projetos sobre segurança pública serão votados na CCJ nesta quarta-feira (22)

Projetos sobre segurança pública serão votados na CCJ nesta quarta-feira (22)

Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal irá votar propostas voltadas para a área de segurança pública.

Um dos projetos de lei que vai ser analisado se refere a pena para os menores 21 anos; outro discutirá sobre o disque-denúncia, incluindo premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais.

Os senadores também vão avaliar o projeto de lei que autoriza a aquisição de arma de fogo para moradores de zonas rurais. A proposta já esteve na pauta, mas, por conta de um pedido de vista, não foi votada.

Na pauta do dia também será discutido a alteração de alguns artigos do Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.

A CCJ também votará a proposta que altera um artigo da Constituição para permitir as guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.

Nesta terça-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu a Política Nacional de Segurança Pública e entre as conclusões do debate estão a falência desta política, que a sensação de insegurança pública é generalizada na sociedade brasileira e que o país é o campeão na quantidade de cidades mais violentas do mundo, de acordo com os dados oficiais da ONU.



CCJ aprova parecer que recomenda rejeição de denúncia contra Temer

CCJ aprova parecer que recomenda rejeição de denúncia contra Temer

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18) o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que rejeita o prosseguimento da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Citados na denúncia por organização criminosa, o relatório também beneficia os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência.

Foram 39 votos favoráveis ao parecer, 26 contrários e uma abstenção. O resultado foi inferior ao obtido pelo governo na apreciação da primeira denúncia, quando 42 deputados votaram a favor ao relatório que também recomendava a rejeição do prosseguimento.

O novo resultado pode ser explicado pela troca da liderança do PSB. A líder do partido e aliada do Planalto, deputada Tereza Cristina (MS) foi substituída pelo oposicionista deputado Júlio Delgado (MG). O novo líder alterou membros da comissão e, com isso, o governo perdeu dois votos. O outro voto perdido pelo governo veio do Solidariedade.

A partir de agora o relatório sobre a denúncia segue para votação no plenário da Câmara, o que deve acontecer já na próxima semana. É no plenário que os parlamentares dão a decisão final sobre a autorização, ou não, do prosseguimento da denúncia para Supremo Tribunal Federal (STF). São necessários, ao menos 342 votos, para que qualquer uma dessa possibilidades seja levada adiante.



CCJ começa a discutir denúncia contra Temer, nesta terça (17)

Começa nesta terça-feira (17) a discussão na CCJ do relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) contrário ao prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer.

Será permitida a fala dos 132 deputados membros da CCJ, sendo eles titulares e suplentes, mais 40 não-membros, sendo 20 a favor e 20 contra o parecer, além de líderes de bancada. Somente após todo esse processo é que o relatório poderá ser votado. Por isso, o governo tem como estratégia usar o mínimo possível das falas de que tem direito para que a votação aconteça o mais rápido possível, explica vice-líder governista, deputado Beto Mansur (PRB-SP). “Vamos falar o mínimo possível para que a gente possa encerrar esse assunto nessa semana e votar nessa semana na CCJ para que a gente possa trazer para o Plenário na semana que vem”.

Para o líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o governo tem pressa para votar porque está vendo, segundo o deputado, a base encolher. “A base do governo encolheu. Só aqueles que estão no mundo da lua, não percebem o que está acontecendo no país e não percebe o que está acontecendo aqui na Câmara. Semana passada você escutava no ‘centrão’ do plenário aquele silencio estarrecedor, aquilo para mim, para quem está há 12 anos aqui é sinal de que alguma mudança pode ocorrer no voto do parlamentar na hora de assumir no microfone o voto que vai assumir”.

As discussões do parecer na CCJ, nesta semana, podem ultrapassar 40 horas, mas como governistas levarão adiante a estratégia de abdicar da fala, esse tempo pode ser reduzido. Como há um acordo para que o relatório não seja votado durante a madrugada, a expectativa é de que a análise do parecer seja concluída na quinta-feira (19).



Candidatos poderão ter regras específicas para campanha exclusiva pela internet

Senador João Capiberibe (PSB/AP) é o autor da proposta que será analisada na CCJ – (Foto: Edilson Rodrigues/Ag. Senado)

A Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) poderá ser modificada para estabelecer regras específicas para candidatos interessados em fazer campanha exclusivamente pela internet. Essa possibilidade está sendo aberta por projeto de lei (PLS 43/2016) do senador João Capiberibe (PSB-AP), que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado e não houver recurso para votação do PLS 43/2016 pelo Plenário do Senado, ele será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

A princípio, a proposta permitiria a cada partido ou coligação reservar até 30% dos registros de candidaturas para quem se interessasse em fazer propaganda eleitoral apenas pela internet. No entanto, esse percentual foi reduzido para 20% por emenda da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Além de mexer no percentual, a emenda transformou de facultativa em obrigatória a reserva de vagas para candidatos em campanha exclusiva por blogs, redes sociais e aplicativos de envio de mensagens, como WhatsApp e Telegram. Lídice justificou as mudanças feitas no texto com o argumento de que deverão “viabilizar a implementação das medidas propostas pelo projeto

Campanha paga

Originalmente, o PLS 43/2016 proibiria qualquer doação de recursos ou gastos nas campanhas exclusivas pela internet. A única despesa admitida seria com o custeio da conexão e de dispositivos de uso do candidato para acesso à rede. A emenda de Lídice também interferiu nessa restrição.

A relatora na CCJ fez alterações para tornar possível a propaganda paga pela internet. Assim, tratou de retirar a proibição para doações em dinheiro aos candidatos em campanha apenas virtual. E elevou de 10 para 120 salários mínimos o limite de recursos próprios que cada concorrente que aderir a essa opção poderá usar na divulgação de seu programa.

Sem panfletos ou comícios

Por outro lado, Lídice manteve a proibição aos candidatos que fizerem campanha virtual de investir em outras formas de divulgação de seu programa político. Ficou impedido seu acesso, portanto, à confecção e distribuição de folhetos, adesivos, impressos e cartazes; a comícios; à propaganda eleitoral na impressa; e à propaganda eleitoral gratuita do partido ou da coligação no rádio e na televisão.

Quem descumprir essas regras de campanha poderá ser punido, de acordo pelo PLS 43/2016, com a cassação do registro (se candidato) ou do mandato (se eleito). Lídice inseriu a aplicação de multa como mais uma alternativa de punição. O prazo de recurso contra essas decisões será de três dias, a contar da data de publicação do julgamento no Diário Oficial.

Redução de custos

Em nome da paridade de armas entre os candidatos, foram impostas limitações a suas campanhas. Deseja-se evitar, com isso, que elas sejam assistidas por marqueteiros, bem como se utilizem de produções sofisticadas. Assim, pretendemos que o candidato de baixa renda se apresente ao eleitor em igualdade de condições com aquele que disponha de mais recursos financeiros”, explicou Capiberibe na justificação do PLS 43/2016.

Assim como Capiberibe, Lídice argumenta que essas modificações sugeridas à Lei Eleitoral deverão representar “um passo importante na redução dos custos de campanha, promovendo o fortalecimento da democracia e da participação popular na política brasileira”.

*Fonte: Agência Senado



Serviço de Inspeção Estadual é aprovado com emendas na CCJ

Serviço de Inspeção Estadual é aprovado com emendas na CCJ

Com 18 emendas, entre aditivas, modificativas e supressivas, encartadas pela relatora, a deputada Márcia Maia (PSDB) e pelos deputados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em reunião na manhã desta terça-feira (6), o Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

Essa é uma matéria muito positiva para o Estado e foi bastante debatida em audiência pública e nesta Comissão, uma vez que busca a regulamentação do serviço de inspeção, vinculado ao Instituto Agropecuário do Rio Grande do Norte (IDIARN). As emendas foram encartadas no nosso relatório porque o projeto do jeito que chegou ia prejudicar os agricultores familiares e os produtores artesanais”, afirmou a relatora.

Uma das emendas modifica o sistema de penalidade para quem descumprir as normas da inspeção reduzindo em 2/3 no caso da infração caso seja uma unidade artesanal ou entidade de agricultura familiar. “É preciso que haja um caráter pedagógico e educativo, com a primeira infração sendo uma advertência. A partir da reincidência as multas devem ser reduzidas para os agricultores familiares e os produtores artesanais. Além disso, nos períodos de estiagem e de calamidades públicas, esses grupos ficam isentos de punidades”, ressaltou a relatora.

Ao todo, oito matérias foram analisadas na reunião. Em duas delas, o deputado Carlos Augusto (PSD) baixou em diligência, cinco foram aprovadas e uma foi considerada inadmissível.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima (Solidariedade), Carlos Augusto (PSD) e Albert Dickson (PROS).