Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe qualquer tipo de aborto

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe qualquer tipo de aborto

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8), um projeto que proíbe todos os tipos de aborto no Brasil. O texto defende que o conceito de proteção da vida começa a partir da concepção, o que na prática, restringe o aborto até mesmo nos casos que, hoje, são considerados legais.

O foco principal do texto aprovado, no entanto, não é esse. A comissão foi criada para analisar a ampliação da licença-maternidade para os casos de mães de bebês prematuros. O relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) emitiu parecer favorável à extensão da licença-maternidade de 120 dias para até 240, mas acrescentou que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”, ou seja, desde a fecundação do óvulo, e não no nascimento.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos de risco de morte da gestante ou em gravidez resultante de estupro. E de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, o aborto de anencéfalos não é crime.

O relatório aprovado pela comissão teve 18 votos favoráveis e apenas um contrário. A comissão ainda precisa analisar 11 destaques ao projeto. Depois, a proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos.



“Distritão” e financiamento público de campanhas eleitorais vão a Plenário

Deputados aprovam mudanças em comissão Foto Rodrigo Pozzebom ABr

A comissão especial da Câmara que analisou mudanças constitucionais no sistema eleitoral brasileiro (PEC 77/03) concluiu os trabalhos nesta terça-feira (15). Agora, o substitutivo do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), será analisado pelo Plenário – possivelmente na próxima semana, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, mas já há articulações para que isso ocorra amanhã.

O texto altera a Constituição, estabelecendo o chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.

Além disso, fixa o voto majoritário para deputados federais e estaduais, em 2018, e vereadores, em 2020 – o chamado “distritão”, pelo qual é eleito quem recebe mais votos.

O sistema atual é chamado de proporcional – para ser eleito, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação.

Segundo o texto aprovado, a partir de 2022, passará a vigorar o chamado sistema distrital misto para eleição de deputados. Nesse sistema, o eleitor vota duas vezes. Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto em distritos menores que os atuais estados.

A PEC também fixa mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, estabelece novas datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro.

Após ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado. Os parlamentares têm até 7 de outubro para aprovar mudanças a fim de que novas regras entrem em vigor já em 2018.



Lobão tem assinaturas para criar comissão que vai acompanhar ações do MP na Operação Blackout

Vereador Lobão diz que tem assinaturas para criar comissão que vai acompanhar trabalhos do MP

O vereador Lobão Filho (PMDB) disse em entrevista no programa Comando Geral na Rádio Caicó que não vai assinar a Comissão de Investigação proposta por Mara Costa (PROS). Ele deu entrada na Casa até o meio dia desta quarta-feira (09), com requerimento para que seja criada uma comissão para acompanhar os trabalhos do Ministério Público na Operação Blackout.

“A comissão vai acompanhar e inclusive dar subsídios aos promotores do que eles quiserem e precisarem durante a investigação. Eu acho que estão querendo levar a coisa pro lado político. Eu não votei favorável a crianção de CPI pra investigar Bibi, pra investigar Roberto Germano e não é agora que vou fazer isso”, disse.

O vereador disse ainda que já dispõem de 8 assinaturas de colegas Edis e espera nas próximas horas receber outras duas.



Comissão do Senado aprova projeto de Agripino sobre exploração da energia eólica por assentamentos

Comissão do Senado aprova projeto de Agripino sobre exploração da energia eólica por assentamentos

A Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou projeto de lei (PLS 384/2016) do senador José Agripino (RN) que estabelece que beneficiários de reforma agrária poderão celebrar contratos com terceiros para exploração de energia eólica ou solar. Hoje, essa prática é vedada, pois grande parte dos assentados não possui título de domínio dos imóveis que exploram. A proposta altera a Lei 8.629/93 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos na Constituição Federal.

Pelo texto aprovado, cuja relatoria foi do senador caicoense José Medeiros (PSD-MT), os contratos entre beneficiários e terceiros serão feitos de forma complementar às atividades de cultivo da terra, sendo imprescindível a autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária. O texto original previa que, nos imóveis rurais com condições de produzir energia eólica ou solar, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizaria de forma automática o beneficiário da reforma agrária a firmar contratos com terceiros para exploração desse potencial energético.

Mesmo com o texto alterado, José Agripino comemorou a aprovação da matéria na CMA porque acredita que seu projeto poderá mudar a realidade de milhares de famílias no Brasil, especialmente do Nordeste. “É um projeto que busca garantir a viabilidade econômica dos assentamentos rurais. As famílias assentadas poderão produzir, trabalhar para seu próprio sustento”, destacou. “Será um benefício aos mais necessitados para que eles possam melhorar a expectativa de futuro”, acrescentou.

O texto segue agora para apreciação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).



Comissão especial da Câmara aprova relatório da reforma trabalhista

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista aprova o parecer do relator, deputado Rogério Marinho (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) o parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Entre os partidos que têm representação na comissão especial, PT, PDT, PCdoB, PSOL, PSB, PEN e a liderança da minoria orientaram voto contra o parecer do relator Marinho. Para a oposição, a proposta retira direitos dos trabalhadores e precisa ser mais discutida. Para os governistas, a proposta já foi amplamente debatida e contribuirá para modernizar as relações de trabalho e estimular a geração de empregos.

O Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, que altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tramita em regime de urgência e agora segue para análise do plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a matéria será colocada em pauta para votação amanhã (26).

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Diretores e vice-diretores da UFRN formam grupo de combate à violência

Diretores e vice-diretores de centros acadêmicos e unidades especializadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) estão em articulação com pesquisadores, movimentos sociais, entidades, sindicatos, entre outros representantes da sociedade para formar um grupo de trabalho em combate à violência no Estado. A primeira reunião acontecerá nesta quarta-feira, 12, às 14h30, no auditório F da Escola de Ciência e Tecnologia (ECT) da UFRN, onde os objetivos da iniciativa serão apresentados aos atores interessados.

O diretor do ECT e representante do grupo, professor Douglas do Nascimento Silva, explica que a ideia do grupo é reunir pesquisas acadêmicas das mais diversas áreas e, a partir delas, apresentar aos governantes sugestões de programas que auxiliem efetivamente no enfrentamento à violência. “Além disso, vamos elaborar uma agenda de atividades articuladas à sociedade com o mesmo objetivo de solucionar esse grave problema. A UFRN tem importância e influência nos vários setores sociais, por isso deve estar engajada em ações pela construção da paz”, adiciona.



Comissão Especial recebe secretário de Justiça e Cidadania nesta quinta-feira

Comissão Especial recebe secretário de Justiça e Cidadania nesta quinta-feira – (Foto: João Gilberto)

Acontece nesta quinta-feira (9) a primeira reunião pública da Comissão Especial do Sistema Prisional, estabelecida diante da crise do sistema carcerário no Estado que teve seu ápice em 14 de janeiro com uma rebelião no presídio de Alcaçuz. O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Wallber Virgolino, confirmou presença após convocação feita pelos deputados que compõe a comissão. A reunião está prevista para as 9h, na sala das comissões, na Assembleia Legislativa.

“A partir desta quinta-feira iniciamos a parte de coleta de dados, ouvindo especialistas e solicitando informações dos diversos órgãos que se relacionam com o sistema penitenciário“, explica o presidente da comissão, deputado Kelps Lima (Solidariedade). Além das perguntas que serão feitas no momento, o secretário de Estado vai responder questionamentos enviados anteriormente pela Comissão Especial do Sistema Prisional.

As reuniões da Comissão Especial do Sistema Prisional serão divididas em duas modalidades: administrativas (internas) e debates públicos, em quintas-feiras alternadas. Estabelecida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), foi instalada no dia 16 de fevereiro e terá seis meses para conclusão dos trabalhos.



Comissão obriga renegociação de dívidas do Pasep de municípios em calamidade

Comissão obriga renegociação de dívidas do Pasep de municípios em calamidade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), para o Projeto de Lei 5621/13 do deputado Fábio Faria (PSD-RN). Mitidieri defendeu a aprovação do texto original com duas alterações.

A primeira autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade. O original previa a suspensão do pagamento apenas para municípios com até 15 mil habitantes.

Mitidieri ainda propôs que a renegociação seja incluída no texto da Lei 12810/13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que a Lei 11.196/05, que o projeto original pretende alterar. Por fim, o texto aprovado impede a União de suspender, aos beneficiados, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.



Criada comissão para realização de concurso público na Saúde

Na última terça-feira (24), foi publicada em Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria n° 0012/2017, para constituir a Comissão Especial para realização de concurso público para repor o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

A comissão é composta por seis membros, das secretarias de estado de Recursos Humanos e Saúde. A previsão é que sejam oferecidas vagas, nas áreas assistencial e administrativa, destinadas a repor as vacâncias por aposentadorias e falecimentos.



Assembleia formaliza e define membros da Comissão Especial de Segurança

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte definiu, durante reunião de líderes, nesta terça-feira (24), os oito membros da Comissão Especial de Segurança Pública que vai atuar em ações efetivas no combate ao crime.

Os nomes foram escolhidos de forma democrática. Cada líder de partido indicou um nome para a Comissão que vai acompanhar todas as ações do Executivo. Além disso, os deputados vão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos investimentos feitos, entre eles a construção do presídio em Ceará-Mirim. Vamos lutar para que o Governo Federal possa fazer novo investimento e de uma vez por todas sepultarmos o problema de Alcaçuz e construir novas penitenciárias”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

A comissão de Segurança, composta por oito deputados é formada pelos parlamentares: as deputadas Larissa Rosado (PSB), Márcia Maia (PSDB) e pelos deputados Vivaldo Costa (PROS), Hermano Morais (PMDB), Jacó Jácome (PSD), Kelps Lima (Solidariedade), Getúlio Rêgo (DEM) e Dison Lisboa (PSD).

No ano passado, a Assembleia criou também uma Comissão Especial de Segurança que acompanhou as ações do Executivo e sugeriu encaminhamento para o Executivo. Uma das medidas foi o direcionamento de R$ 5 milhões para a criação de novas unidades prisionais no Rio Grande do Norte.