Mantida paralisação dos trabalhos da Comissão instalada para cassar mandato de Batata

Ana Edna estava no mandato e na Comissão, mas, já não exerce; Alisson é o relator da Comissão

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acatou por 2 votos a 1, o recurso apresentado pela defesa do prefeito de Caicó, Robson de Araújo, para parar os trabalhos da Comissão Processante instalada na Câmara Municipal com o objetivo de cassar seu mandato.

A defesa de Batata ingressou no TJRN com um Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada. Na primeira instância (em Caicó), ele não obteve êxito.

O parecer do Ministério Público, também foi favorável ao pleito do prefeito.

No voto do relator, o desembargador CLAUDIO SANTOS, destaca que é plausível a alegação de que a atuação da vereadora Ana Edna da Silva na Comissão Processante macula todos os atos ali praticados, porquanto resta afastada a imparcialidade e neutralidade que se exige para que se configure um julgamento político-administrativo de cassação de mandato eletivo pautado na legalidade.

Outra situação destacada na decisão, é o fato de ter sido juntado um atestado médico do então relator da Comissão Processante, o vereador Alisson Jackson, para justificar o atraso na entrega do relatório.

Relatam indícios de diversas irregularidades praticadas pela Comissão Processante, tais como a apresentação de atestado médico falso pelo vereador relator para justificar a perda do prazo para a apresentação do parecer, continuidade do processo sem decisão sobre as alegações de defesa, interferência de terceiros estranhos ao processo, funcionamento da comissão durante o recesso parlamentar, o que recomenda cautela, cujos fatos serão apreciados como mais vagar por ocasião do exame do mérito. Tais fatos evidenciam ter existido um atropelo das normas procedimentais previstas na legislação de regência, o que só demonstra o açodamento com o qual se houve a Comissão Processante ao conduzir o aludido processo de cassação do mandato do ora Agravante”.

O procurador jurídico da Câmara, Cesar Fechine, confirmou ao Blog Sidney Silva, que vai recorrer da decisão da 1ª Câmara Civil do TJRN. Agora, o recurso é impetrado no Pleno do Tribunal.


Batata desfaz Comissão que investigava supostas irregularidades

Suebster Nery destaca em seu Blog que um dos primeiros atos de Robson de Araújo de volta no cargo de prefeito, foi a divulgação da portaria 170/2019, que revogou a portaria nº 065/2019, criada por Marcos José de Araújo para apurar irregularidades no período em que Batata administrou o Município antes de ser preso em operação desencadeada pelo Ministério Público.

Até a sala onde funcionava a Comissão Permanente Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Caicó, foi determinado que seja devolvida ao Gabinete do Prefeito.

Parte do que foi apurado pela Comissão, foi encaminhado ao Ministério Público.

Na mesma portaria, o prefeito Batata Araújo, determinou que “todos os servidores designados para compor a Comissão Permanente Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Caicó retornem, imediatamente, a cumprir suas jornadas de trabalho perante os seus órgãos de lotação”.

Clique aqui e veja a portaria.


Comissão Processante emite parecer concluindo pela procedência das acusações contra Lobão

Vereadores da Comissão Processante de Lobão

A Comissão Processante presidida pela vereadora Ivonete Dantas esteve reunida nesta terça-feira (22) na sala de reuniões da Câmara de Caicó. Aberta a audiência, constatou-se que decorreu o prazo do denunciado para apresentação de razões finais nesta segunda-feira (21), com a devida apresentação de tais alegações pela defesa.

Já tendo encerrada a instrução e não havendo mais prazo a cumprir, o vereador Erinaldo Lino( Relator da Comissão) requereu a apresentação de seu parecer final, o que foi deferido pela Presidente. Em seguida, o Relator passou à leitura de seu Parecer Final, que concluiu pela total procedência da acusação. Lido e apresentado o Parecer, para deliberação a seu respeito, a reunião foi suspensa por dez minutos.

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Governo do Estado cria comissão para cumprir metas do desenvolvimento sustentável

O Governo do Rio Grande do Norte criou, nesta segunda-feira (30), através de decreto, a Comissão Estadual para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), instituição que congrega 193 países.

A comissão será coordenada pelo Gabinete Civil do Governo do RN e formada por representantes de secretarias de Estado, universidades Estadual e Federal do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Idema, Femurn, Fiern, Fecomércio e sociedade civil. O objetivo é cumprir no âmbito estadual as 17 metas sustentáveis prevista na Agenda 2030, definida em 2015 pela Organização das Nações Unidas.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável envolvem a erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudanças climáticas, sustentabilidade nos centros urbanos, proteção dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação.


Município de Caicó vai criar comissão para discutir a regulamentação da Lei do SIM

Nesta segunda-feira (11), o prefeito de Caicó, Batata Araújo, esteve reunido com o procurador do Município, Pedro, Rocha, o chefe de Gabinete, Eduardo Dantas, e os vereadores Odair Diniz (presidente da Câmara Municipal), José Rangel e Lobão Filho.

A reunião discutiu o SIM (Selo de Inspeção Municipal), onde o Município de Caicó está editando um decreto que cria uma comissão para discutir a regulamentação da Lei nº 4.026/2003, de 21 de agosto de 2003, que trata sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal.

Como foi amplamente divulgado, a atual Lei do SIM não foi aprovada pela Câmara Municipal em recente sessão, quando oito vereadores votaram contra e sete a favor da matéria. A Lei de 2003, mesmo não sendo a ideal para a realidade dos dias atuais, vai possibilitar aos pequenos produtores da agricultura familiar, facilidade na comercialização dos seus produtos, e a participação de Caicó no Consórcio Intermunicipal da Inspeção Municipal.


Polícia Civil cria Comissão para investigar homicídios contra agentes de segurança pública

A Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (17), uma portaria criando uma Comissão formada por três delegados da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) que investigará os homicídios, tentados e consumados, que foram praticados contra os agentes de segurança pública na região de Natal e da Grande Natal, cometidos desde janeiro de 2017. A Grande Natal compreende os municípios de Ceará Mirim, Extremoz, Macaíba,Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José de Mipibu.

De acordo com a portaria, consideram-se agentes de segurança pública os servidores dos quadros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Polícia Civil e Agentes Penitenciários Estaduais.

A Comissão será instalada em uma dependência da DHPP, e além de contar com o trabalho dos policiais civis que fazem que da Especializada terá a participação efetiva das equipes das Delegacias de Polícia dos municípios que fazem parte da Grande Natal.


Polícia Civil cria comissão para investigar fato ocorrido entre policial civil e militar

Polícia Civil cria comissão para investigar fato ocorrido entre policial civil e militar

Durante uma coletiva de imprensa, realizada na manhã desta segunda-feira (20) na sede da Academia de Polícia (ACADEPOL), foi divulgada a criação de uma comissão especial pela Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) para elucidar a discussão ocorrida entre o agente de polícia civil, Adorian Silva, e o capitão da Policial Militar, Andrey Jackson. Participaram da coletiva o Delegado-Geral de Polícia Civil, Correia Júnior; o diretor da DHPP, delegado Marcos Vinicius e o assessor de imprensa da Polícia Militar, tenente- coronel Eduardo Franco.

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Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe qualquer tipo de aborto

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe qualquer tipo de aborto

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8), um projeto que proíbe todos os tipos de aborto no Brasil. O texto defende que o conceito de proteção da vida começa a partir da concepção, o que na prática, restringe o aborto até mesmo nos casos que, hoje, são considerados legais.

O foco principal do texto aprovado, no entanto, não é esse. A comissão foi criada para analisar a ampliação da licença-maternidade para os casos de mães de bebês prematuros. O relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) emitiu parecer favorável à extensão da licença-maternidade de 120 dias para até 240, mas acrescentou que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”, ou seja, desde a fecundação do óvulo, e não no nascimento.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos de risco de morte da gestante ou em gravidez resultante de estupro. E de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, o aborto de anencéfalos não é crime.

O relatório aprovado pela comissão teve 18 votos favoráveis e apenas um contrário. A comissão ainda precisa analisar 11 destaques ao projeto. Depois, a proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos.