Advogado do delegado Getúlio Medeiros, condenado a 12 anos de prisão e perda do cargo, diz que ele é inocente

Em nota enviada ao Blog do Marcos Dantas, o advogado Leonardo Gomes de Souza Júnior, que defende o delegado caicoense Getúlio José de Medeiros, reforça que ele não cometeu crime algum, e que sua condenação foi equivocada e injusta.

Nota de esclarecimento:

Diante das informações publicadas em postagem relacionada ao processo que envolve o DPC Getúlio José de Medeiros, a defesa vem esclarecer alguns pontos. Inicialmente, trata-se de julgado de 1º Grau de Jurisdição, muito equivocado e injusto, pois contraria todo o arcabouço probatório produzido nos autos, o qual atesta que o Delegado Getúlio José de Medeiros não praticou crime algum.

Cumpre registrar que, o princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória” Por fim, confiamos totalmente na Justiça e temos certeza que em sede recursal as provas serão reavaliadas e teremos um julgamento justo, que levará à absolvição total do Dr. Getúlio José de Medeiros.

Atenciosamente,

Leonardo Gomes de Souza Júnior

OAB/RN 9598


Denunciado pelo MPRN por corrupção passiva, ex-delegado da Polícia Civil de Caicó é condenado a 12 anos de prisão e à perda do cargo

Getulio Medeiros foi condenado em ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte

MPRN comprovou que o delegado Getúlio José de Medeiros cobrou e recebeu propina indevidamente para não lavrar flagrantes na Delegacia Regional de Caicó nos anos de 2011 e 2013

Uma ação penal do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resultou na condenação a 12 anos de prisão em regime fechado e à perda do cargo público de um delegado da Polícia Civil potiguar. O MPRN comprovou que delegado Getúlio José de Medeiros cobrou e recebeu propina indevidamente para não lavrar dois flagrantes na Delegacia Regional de Caicó nos anos de 2011 e 2013.

A sentença da Justiça potiguar foi dada nesta quinta-feira (18). Getúlio Medeiros foi condenado a uma pena concreta e definitiva em 12 anos de reclusão em regime fechado e 300 dias-multa. Também foi decretada a perda do cargo de delegado de Polícia Civil. “Nesse ponto, friso que a prática do crime de corrupção passiva é absolutamente incompatível com a função pública. Tal incompatibilidade se apresenta com maior força quando a corrupção é praticada por agente de segurança pública, como se deu no caso do acusado, de quem se espera, com maior ênfase, conduta proba e ética. Aqui, o delegado foi condenado por dois crimes de corrupção passiva qualificada, demonstrando, assim, nítida incompatibilidade em permanecer exercendo o cargo de delegado de Polícia, em razão da evidente violação do dever para com a Administração Pública”, diz um trecho da sentença.

O primeiro caso comprovado pelo MPRN se deu em março de 2011, no interior da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil. Segundo demonstrado pelo MPRN, o delegado recebeu vantagem indevida, a partir de negociação ilícita de produtos apreendidos com dois homens. Por esse motivo, ele deixou de instaurar inquérito policial contra os dois presos em flagrante por furto. Agindo assim, o delegado obteve vantagem indevida, após realizar acordo com vítima e autores de um crime. Além de realizar um acordo informal e sem previsão legal, o delegado foi pessoalmente beneficiado como parte do acordo, ao adquirir os bens para si próprio, por metade do preço de mercado, ficando com os bens furtados para ele.

O outro caso comprovado de corrupção passiva aconteceu em abril de 2013, também dentro da Delegacia, quando o delegado Getúlio Medeiros recebeu vantagem indevida para não instaurar inquérito policial contra um homem que havia sido preso em flagrante pela PM por embriaguez ao volante. Para liberar o preso, o delegado alegou que o valor cobrado seria uma “fiança”, mas não registrou esse ato em nenhum documento formal, tendo pessoalmente ligado para parentes e amigos da o preso para levantarem o valor da “fiança” e, após o recebimento do valor, não formalizou qualquer documento da ocorrência, tendo o Ministério apurado o caso a partir dos registros internos da Polícia Militar.

Getúlio Medeiros foi condenado pelos dois crimes de corrupção passiva. A Justiça concedeu a ele o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Clique aqui e veja a integra da sentença.


Ouro Branco: Tribunal de Justiça condenada prefeita Fátima Silva ao pagamento de R$ 48 mil por imbrobidade

Prefeita recorreu da decisão que a condenou em primeira instância, mas teve pleito negado

A prefeita Fátima Silva (PT) foi condenada em mais um processo do judiciário potiguar. A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0800093-09.2019.8.20.5117, que condenou a gestora em primeira instância ao pagamento de cinco vezes seu salário, foi confirmada à unanimidade de votos pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), reconhecendo que existiu malversação de verbas públicas pela destinação equivocada ou pelo investimento em contratações reconhecidamente irregulares. Os Desembargadores somente ajustaram o valor da multa para R$ 48 mil, que deverá ser revertida para os cofres da Prefeitura de Ouro Branco.

No processo, o Ministério Público (MPRN) denunciou que a prefeita autorizou e ordenou a contratação irregular de serviços de transportes. As investigações encontraram contratações erradas com as empresas D. R. Santos – ME, Ponto X Veículos Ltda – ME, e com os taxistas José Wilker da Silva, José Aparecido Farias dos Santos, José Wtson da Costa e Wagner Ricardo da Silva. Os desembargadores citaram pagamentos a Maria Madalena de Azevedo e ao taxista José de Sena Silva, sem licitação e sem contrato escrito. Apesar do risco judicial, áudios de redes sociais mostram que esses últimos taxistas continuam aliados da gestão.

Os desembargadores observaram que a gestora não negou os fatos apontados e sequer se esforçou para comprovar a legalidade das contratações. O resultado do desfecho ocorreu em 28 de abril, mas só foi publicado recentemente, e cabe recurso ao STJ. Essa é a sexta condenação confirmada da Prefeita Fátima Silva, que tem extensa ficha processual no judiciário potiguar.

*Leia aqui a sentença na íntegra


Mantida condenação do DER/RN por acidente em estrada que liga Caicó a Jucurutu

Condenação do DER foi mantida pelo TJRN

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade, negaram recurso interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) em que contestava condenação da Justiça que o obrigou a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 20.545,84 e por danos morais no valor de R$ 5 mil em razão de um acidente sofrido por um cidadão em virtude das más condições da rodovia estadual.

A sentença de primeiro grau ainda extinguiu o processo em relação ao Estado por reconhecer falta de legitimidade para responder a ação judicial e entendeu que o acidente sofrido pelo autor enquanto conduzia seu veículo decorreu das más condições da rodovia estadual, configurando a responsabilidade civil do ente estatal por omissão. Assim, foi mantida a sentença condenatória.

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Justiça mantém condenação do ex-prefeito de Parelhas, Antônio Petronilo, por nepotismo

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou recurso e confirmou sentença da Comarca de Parelhas que condenou o ex-prefeito daquele município, Antônio Petrolino Dantas Filho, à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos. Ele respondeu por Ato de Improbidade Administrativa consistente na prática de nepotismo.

O ex-gestor também deverá pagar multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto exercia o cargo de prefeito, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

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Justiça condena deputado Galeno Torquato por improbidade administrativa

Galeno Torquato participou de esquema de favorecimento a empresa de eventos quando era prefeito de São Miguel em 2010

Deputado Galeno Torquato é condenado pela Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do deputado estadual Galeno Torquato por improbidade administrativa. Ele participou de um esquema que utilizou recursos públicos para favorecer uma empresa particular na contratação de bandas para a festa junina do Município de São Miguel em 2010, quando era prefeito do município.

Além de Galeno Torquato, foram condenados o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de São Miguel, Walkei Paulo Pessoas Freitas; o empresário Antônio André Sobrinho; e empresa deste último, a Éden Representações Artísticas (nome de fantasia da empresa Antônio André Sobrinho ME).

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João de Deus é condenado a 40 anos de prisão por estupro

O médium João de Deus foi condenado por estupros – (FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil) .

O médium João Teixeira de Faria, popularmente conhecido como João de Deus, foi condenado a 40 anos de reclusão em regime fechado por ter estuprado cinco mulheres durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO), segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás nesta segunda-feira (20).

A sentença foi proferida pela juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, em processo que corre em segredo de Justiça. Segundo o tribunal, é a terceira condenação do acusado, cujas penas já somam 63 anos e quatro meses de prisão.

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MPF obtém condenação da filha e do então genro da ex-governadora Wilma de Faria por lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Ana Cristina de Faria Maia e Carlos Roberto do Monte Sena, filha e então genro da ex-governadora do RN, Wilma de Faria, por lavagem de dinheiro. Eles dissimularam a origem de R$ 200 mil, utilizados para impulsionar a campanha eleitoral de reeleição da ex-governadora, em 2006. Os recursos eram oriundos de fraudes em licitações e contratos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap/RN), denunciadas anteriormente pelo MPF na Operação Hígia.

O casal, por meio de movimentação bancária com fracionamento dos valores desviados, recolhia parcelas dos contratos fraudulentos em forma de doações de campanha. O esquema era coordenado pelos empresários Jane Alves e Anderson Miguel, já condenados pela Justiça Federal. A denúncia foi baseada em provas colhidas no curso da Operação Hígia e na colaboração premiada dos empresários.

O MPF constatou que as supostas doações tinham “a finalidade de manter a organização criminosa junto ao aparelhamento estatal, (…) com conhecimento prévio do ilícito por parte de Ana Cristina e Carlos Roberto, tendo em vista que todos tinham ciência de que os recursos financeiros ostentados pelo casal eram oriundos da prática de crimes”.

Na decisão, o juiz da 14ª Vara Federal do RN, Francisco Eduardo Guimarães Farias, considerou que “restou claramente confirmado que os acusados receberam de um dos integrantes do esquema fraudulento (…) valores expressivos a título de contraprestação para manter a empresa A & G Locação de Serviços nos contratos firmados com o governo estadual, os quais seriam possivelmente pulverizados na campanha eleitoral de Wilma Faria ao governo do Estado”.

O juiz também rechaçou a tese da defesa de Ana Cristina de que ela só foi acusada por seu parentesco com Wilma de Faria e Lauro Maia – seu irmão, também condenado na Operação Hígia. Ele concluiu que a condenada “agiu dolosamente no intuito de ocultar e dissimular os valores provenientes de crime antecedente (…)”. Destacou, também, que “a vantagem indevida não foi entregue diretamente em suas mãos, mas por intermédio de seu ex-companheiro e corréu Roberto Sena, artifício largamente utilizado em crime dessa natureza com o propósito de ocultar os principais beneficiários do montante ilícito, a saber, a acusada Ana Cristina e sua genitora Wilma de Faria, então governadora do Estado”.

Os dois foram condenados a mais de cinco anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto e ao pagamento de 139 dias-multa. Ainda cabe recurso da decisão. A Ação Penal tramita sob o nº 0004293-32.2015.4.05.8400.

Operação Hígia – A Higia foi deflagrada em 13 de junho de 2008, após recolher diversas provas de ilícitos cometidos durante o período de 2006 a 2008. Além de pagamento de mão de obra terceirizada em programas que sequer haviam sido iniciados, constatou-se divergências no quantitativo de funcionários, por meio de fraudes como o acréscimo de “funcionários fantasmas” na folha de pagamento e também o lançamento em duplicidade dos nomes.

Em dezembro de 2013, 11 envolvidos foram condenados a penas que variam de dois a 16 anos, além do pagamento de multas. O esquema incluía fraude em licitação, tráfico de influência e corrupção ativa e passiva.

De acordo com o procurador da República Fernando Rocha, os condenados e demais envolvidos no esquema “se associaram de forma estável e permanente com a finalidade de promover crimes, dentre eles, fraudes em contratos licitatórios com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, corrupção passiva, peculato e tráfico de influência”.