Presidente da Câmara de Serra Negra do Norte é condenado à perda de função pública

Flávio Bezerra foi condenado a perda da função pública

O atual presidente da Câmara de Vereadores de Serra Negra do Norte Flávio Barros Bezerra foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida quando ocupava o referido cargo. A condenação é resultado de ação civil pública por improbidade movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na sentença, o Juiz de Direito da Comarca do Município, Adriano da Silva Araújo, ainda impôs ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – pelo prazo de três anos. Pelo mesmo prazo, também ficaram suspensos os direitos políticos, sendo decretada ainda a perda da função pública.

Na ação civil pública, o MPRN alegou que o réu cometeu uma série de ilegalidades em 2007 na locação de veículos para uso da Casa Legislativa. Procedimento de dispensa de licitação sem respeito às formalidades legais, fracionamento de despesa, ausência de publicidade dos atos oficiais (contrato e aditivo contratual) e ilegalidade na prorrogação do contrato são algumas dos atos fora da legalidade.

O Ministério Público ainda apontou que o contrato firmado entre a Câmara Municipal e a empresa Lokarros apresentava cláusulas extremamente prejudiciais ao erário, como impor ao Poder Legislativo a manutenção do veículo (troca de pneus, óleo) e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automorotes (IPVA).

O Promotor de Justiça Fausto França, Coordenador do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), explicou que o tema da fiscalização dos contratos de locação de veículos é de interesse da atividade do Ministério Público e pede à população que denuncie irregularidades das quais tenha conhecimento, informando os canais do DISQUE DENÚNCIA do GAECO, que são o número 127 ou pelo whatsapp (84) 98863-4585 ou ainda pelo e-maildenuncia@mprn.mp.br



MPRN consegue confirmar no TJRN decisão que condenou ex-prefeito de Extremoz por improbidade administrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter no Tribunal de Justiça potiguar a decisão proferida em primeira instância pela Vara da comarca de Extremoz para manter a condenação do ex-prefeito do município, Amaro Saturnino, por improbidade administrativa. Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível votaram à unanimidade pelo não provimento do recurso interposto pelo ex-gestor.

Pela decisão do TJ, devem ser mantidas as sanções que constam nos pedidos da Ação Civil Pública movida pelo MPRN: suspensão dos direitos políticos por quatro anos; multa civil de R$ 15 mil, acrescida de juros de mora e correção monetária; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O ex-prefeito foi processado por ter prestado contas em atraso no ano de 2003. No recurso, Amaro Saturnino tentou argumentar que sua conduta não caracterizou ato de improbidade, “tratando-se de mero atraso na prestação de contas, não evidenciado o dolo uma vez que a demora há de ser imputada a fatores alheios à sua vontade, pugnando pela reforma da decisão atacada e, em pleito sucessivo, a diminuição das sanções impostas”, destaca trecho do acórdão.

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Deputado Disson Lisboa é condenado por compra de medicamentos sem licitação

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha, condenou o ex-prefeito daquele município, Rudson Raimundo Honório Lisboa, (Disson Lisboa, que é atualmente, deputado estadual) às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa pela prática da realização de dispensas de licitações com relação ao fornecedor Einar Barbosa Pinto, sem observância da Lei nº 8.666/93, bem como a inexistência de procedimentos de licitação ou mesmo de dispensa relativas aos pagamentos efetuados a Einar Barbosa Pinto, Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. e Prontomédica Ltda.

Na ação, ficou comprovado, de acordo com laudo pericial, bem como a própria defesa apresentada pelo réu, que Rudson Lisboa, enquanto prefeito de Goianinha, contratou ilegalmente com Einar Barbosa Pinto, para aquisição de medicamentos no ano de 2012, sem observância da Lei nº 8.666/93, eis que fracionou os procedimentos de dispensa de licitação, que deveria se limitar a R$ 8 mil, tendo efetuado a contratação de valor total de R$ 34.274,10, fracionado o valor em 12 contratos, o que é terminantemente proibido pela lei.

Pela sentença, Rudson Lisboa foi condenado à suspensão dos direitos políticos, penalidade fixada em seu grau máximo, ou seja, pelo prazo de cinco anos, quantificação considerada razoável, diante a extensão da ofensa aos princípios da Administração decorrente da prática do ato ímprobo e também, como forma de inibir a prática, considerada pelo magistrado como muito comum nas cidades do interior.

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MPF obtém condenação de ex-deputado potiguar por desvio de recursos públicos

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-deputado estadual Francisco Gilson de Moura e outros sete envolvidos em desvio de dinheiro público do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), através da nomeação de “funcionários fantasmas”, em troca do aluguel de carros de som para sua campanha a prefeito de Parnamirim, em 2008. O esquema foi descoberto a partir da Operação Pecado Capital, deflagrada em 2011.

Além do ex-parlamentar, também foram condenados dois ex-dirigentes do Ipem/RN, Rychardson de Macedo Bernardo e Aécio Aluízio Fernandes de Faria; o empresário Sebastião Garcia Sobrinho, conhecido como “Bola”; e outras quatro pessoas que, assim como Sebastião, também foram nomeadas como “funcionários fantasmas” do instituto: Valmir Dantas, Lílian de Souza Batista Silva, Sheila Suerda de Medeiros Sousa e Conrado Souza da Circuncisão.

Todos eles, com exceção de Gilson Moura, firmaram acordos de colaboração premiada e confessaram as ilegalidades cometidas. Os cinco “fantasmas” eram todos da cidade de Currais Novos (onde não há escritório ou representação do Ipem) e foram incluídos em folha de pagamento do instituto, sem que nunca tenham prestado serviços ou cumprido expediente.

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Justiça condena Jair Bolsonaro por “desumanizar comunidades quilombolas e população negra”

Um dos virtuais candidatos à presidência da República em 2018, o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos a comunidades quilombolas e à população negra em geral. O valor será revertido para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça. O parlamentar ainda pode recorrer da decisão.

Em abril deste ano, durante palestra no clube Hebraica do Rio de Janeiro, Bolsonaro disse que visitou uma comunidade quilombola e “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas”. Além disso, afirmou que “não fazem nada, nem pra procriar servem mais”, em referência ao mesmo grupo.

Por conta das declarações, a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acolheu a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF-RJ). Na sentença, a magistrada considerou que Bolsonaro fez uso de “expressões injuriosas, preconceituosas e discriminatórias com o claro propósito de ofender, ridicularizar, maltratar e desumanizar as comunidades quilombolas e a população negra”.

No Twitter, Jair Bolsonaro se manifestou contra a fala da magistrada, que classificou a conduta do parlamentar como “inadequada”. Nas redes sociais, ele escreveu que “o politicamente correto só é usado quando interessa aos ‘amigos’”.

Além disso, o deputado também compartilhou uma mensagem de seu filho, Carlos Bolsonaro. O vereador carioca declarou nas redes sociais que “o politicamente correto não existe só em caso de piada, mas principalmente em relação a mordaça que estão lhe impondo sem que note!”.



Pedro Velho: MP consegue condenação de 18 anos para acusado da morte de adolescentes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a condenação de Severino do Ramo da Silva, conhecido como “Moleque”, acusado de ser o mandante do crime de homicídio do adolescente Gian Pedro da Silva, no município de Pedro Velho. O Tribunal do Júri da comarca imputou uma pena privativa de liberdade de 18 anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

O crime ocorreu em 28 de dezembro de 2012. As investigações realizadas pela Promotoria de Justiça da comarca basearam a ação penal proposta pelo MPRN em 2013.

A autoria mediata do crime foi descoberta a partir de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, que ainda permitiu que o MPRN identificasse a existência de uma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas com atuação no Município, a partir do acusado – ele se encontrava preso na penitenciária de Alcaçuz, em Nísia Floresta.

A investigação concluiu que a morte de Gian, ocorrida no dia seguinte à prisão de um traficante conhecido como Walter (braço direito de “Moleque” no tráfico de drogas), foi ordenada por Severino, como represália de possível delação do adolescente. “Moleque” teria ainda utilizado dois adolescentes integrantes da associação, um deles assumindo a posição que antes era ocupada por Walter, para executar o crime.

O conselho de sentença considerou réu culpado pela prática de homicídio triplamente qualificado e de corrupção de menores.

No entanto, o MPRN recorreu da sentença quanto à pena aplicada, pois entende que há mais elementos nos autos que justificam uma aplicação maior da condenação fixada pelo júri.



Comarca de Currais Novos julga dois casos de tentativa de assassinato em menos de seis meses

Os jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Currais Novos condenaram Petson Ronaldo Santiago da Silva, réu sob a acusação de praticar tentativa de assassinato, a dez anos de reclusão em regime inicialmente fechado. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (12).

O crime, em 25 de março de 2017, teve como vítima de Petson, o vizinho deste, José Abel de Araújo. A comarca tem atuado no sentido de agilizar o julgamento de crimes deste tipo. O julgamento de ontem ocorreu menos de seis meses após a ocorrência do fato.

Petson utilizou uma faca para atentar contra a vida de José Abel, motivado por um desentendimento em relação ao som em alto volume, proveniente de equipamento usado por um parente do vizinho.

Outro exemplo desta dinâmica foi registrado em julho, quando a Justiça de Currais Novos promoveu júri também em caso de tentativa de homicídio, na Cidade de Cerro Corá, quatro meses depois do crime.



Após denúncia do MPRN, Justiça condena ex-prefeito, ex-secretário e ex-vereadores de Vila Flor

A juíza de Direito da comarca de Canguaretama, Daniela do Nascimento Cosmo, julgou parcialmente procedente denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofertada contra um ex-prefeito de Vila Flor e outras seis pessoas. O ex-gestor municipal Grinaldo Joaquim de Souza e o ex-secretário de Administração Antônio Ivanaldo de Oliveira foram condenados por associação criminosa e corrupção ativa. Já os ex-vereadores Pedro Francisco da Silva, Irinaldo da Silva, Hilton Felipe de Oliveira, Vidalmir Santos Brito e Magno Douglas Pontes de Oliveira foram sentenciados por envolvimento com os crimes de associação criminosa e corrupção passiva. O esquema foi desvendado pelo MPRN na operação Mensalão da Vila.

A denúncia foi decorrente de operação deflagrada pelo MPRN em julho de 2011, que descortinou o pagamento de vantagem ilícita a vereadores da Câmara Municipal de Vila Flor por parte do então prefeito, intermediado pelo ex-secretário municipal de Administração, Antônio Ivanaldo, conhecido por “Antônio de Bea”. O objetivo era a aprovação, pelos então vereadores, de projetos de interesse do Executivo, além de que não fosse exercida a atividade fiscalizatória, por parte dos parlamentares, dos atos praticados pelo ex-prefeito.

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Ex-prefeita de São José de Mipibu é condenada por improbidade administrativa

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior condenou a ex-prefeita de São José do Mipibu, Norma Ferreira Caldas, por atos de improbidade administrativa, detectados na utilização de verbas públicas para promoção pessoal, com vistas à eleição em 2008. A condenação é resultante de Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (0001894-02.2008.8.20.0130), e também é válida para Ação Popular Cível movida por Marcos Welber Rodrigues de Souza (0200198-15.2006.8.20.0130).

Com a sentença do magistrado, Norma Ferreira Caldas teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, foi condenada a pagar multa de 10 vezes o valor do último subsídio recebido pelo município, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O magistrado não considerou caber condenação em ressarcimento ao erário dos valores gastos com publicidade pela ausência de comprovação de gastos usados exclusivamente em favor da ex-prefeita.

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Lula é condenado a 9 anos anos e seis meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Ex-presidente Lula da Silva é condenado em ação do Triplex – (Foto: Heinrich Aikawa)

Do G1 – O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo que envolve o caso da compra e reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. Ele foi condenado a nove anos e seis meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

É a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que um ex-presidente é condenado criminalmente. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (12) e, na decisão, Moro permite que Lula recorra em liberdade. Veja a íntegra da decisão de Sérgio Moro.

Lula foi absolvido dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial por falta de prova suficiente da materialidade.

Na decisão, Moro absolveu Lula das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial numa transportadora, que teria sido pago pela empresa OAS.

O G1 fez contato com a defesa de Lula e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

“A prática do crime de corrupção envolveu a destinação de R$ 16 milhões a agentes políticos do Partido dos Trabalhadores, um valor muito expressivo”, diz um trecho da sentença.

“O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, ou seja, de mandatário maior. A responsabilidade de um Presidente da República é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes”, diz Moro no texto da decisão.



Justiça Federal condena 15 pessoas; Ex-deputado Gilson Moura cumprirá pena superior a 30 anos

Gilson Moura é condenado a pena de mais de 30 anos na Operação Pecado Capital

A denúncia que ficou conhecida como Operação Pecado Capital, apontando desvios de recursos do Instituto de Pesos e Medidas no Rio Grande do Norte, teve mais uma sentença. Dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro foram os crime reunidos em 22 processos sentenciados pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, e que resultou na condenação de 17 pessoas. No total, os réus, além das penas de reclusão, pagarão uma multa de R$ 6.825.100,00.

Entre os condenados está o ex-deputado estadual Francisco Gilson de Moura. A sentença, contendo 215 páginas, condenou  o ex-deputado Gilson Moura pelos crimes de corrupção passiva e peculato, praticados em continuidade delitiva e concurso material entre os dois tipos de ilícito, resultando em uma pena de 30 anos, 2 meses e 28 dias e ainda a multa no valor de R$  1.618.000,00.

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Angicos: Juiz condena ex-prefeito por falsidade ideológica

O ex-prefeito de Angicos, Ronaldo de Oliveira Teixeira, foi condenado pela prática do crime de falsidade ideológica. A sentença estipula um ano e nove meses de reclusão e 21 dias-multa, convertida em duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil.

A condenação é reflexo de uma Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos.

Na condição de prefeito, Ronaldo de Oliveira Teixeira teria forjado a demissão da sogra do cargo comissionado de pedagoga do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), após recomendação do Ministério Público que visava combater o nepotismo.

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Ex-prefeito de Felipe Guerra é condenado por não apresentar dados fiscais ao TCE no prazo legal

Ex-prefeito Braz Costa, é condenado em decisão do TJRN

O juiz de direito substituto, Eduardo Neri Negreiros, da Comarca de Apodi, condenou o ex-prefeito do Município de Felipe Guerra, Braz Costa Neto, por crime de improbidade administrativa consistente na ausência de apresentação dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal referentes ao ano de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Com isso, o ex-prefeito teve suspensos os direitos políticos por quatro anos e terá que pagar multa no valor de 40 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época do ilícito, quantia a ser atualizada pelo IPCA e com juros de mora. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em seu julgamento, o magistrado explicou que, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Chefe do Poder Executivo, de modo a dar transparência a sua gestão para que seja feito o controle e fiscalização, deve apresentar periodicamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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Justiça Federal condena 8 pessoas por desvio de verba no Ministério do Trabalho no RN

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou oito pessoas no processo número 0004452-43.2013.4.05.8400, onde é apontado que houve desvio de verba pública da Superintendência do Ministério do Trabalho no Rio Grande do Norte a partir de contratos forjados com uma empresa de refrigeração. O crime ocorreu no período de 2006 a 2008.

A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal, que destacou o crime de peculato-furto “já que os agentes públicos não tinham a posse prévia dos valores subtraídos, os quais eram repassados pelo Tesouro Nacional e indevidamente transferidos a partir da emissão de notas fiscais, atestados e ordens de pagamento falsas”.

Um dos elementos da materialidade do crime foi o fato de que o contrato entre a Superintendência do Ministério do Trabalho no Rio Grande do Norte com a Glacial Refrigeração foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro de 2007, mas já no dia 7 de dezembro de 2007 estavam sendo transferidos valores para a empresa. O previsto no contrato era R$ 1.529,49. Mas, essa primeira transferência já foi de R$ 15.511,62 e 27 dias após o início da vigência a transferência do órgão federal para a empresa já chegava a R$155.818,49.

O magistrado ressaltou, na sentença, que os serviços pagos à Glacial Refrigeração não foram realizados.O

OS CONDENADOS FORAM:

Marcelo Rodrigues Vaz da Costa – 6 anos de reclusão e 918 dias-multa

Raimundo Nonato Rodrigues – 5 anos 7 meses e 15 dias de reclusão 480 dias-multa

Pedro Lopes de Oliveira Filho – 8 anos de reclusão e 1.904 dias-multa

Francisco de Assis Oliveira – 6 anos de reclusão 1.428 dias-multa

Maria das Dores Bezerra de Souza – 3 meses e 22 dias de detenção, pena que foi convertida em restritiva de direito e 48 dias-multa

Francisca Januário de França – 3 meses de detenção, pena que foi convertida em restritiva de direito, e 10 dias-multa

Márcia Fonteneles de Souza – 3 meses e 22 dias de detenção, pena que foi convertida em restritiva de direito, e 48 dias-multa

Lucy Duarte de Carvalho Ferreira Silva – 3 meses e 18 dias de detenção, pena que foi convertida em restritiva de direito, e 36 dias-multa

*Todos os dias-multa foram aplicados no valor 1/30 do salário mínimo então vigente.



Caicó: Júri Popular condena “Guiguiu” a pena de 16 anos pela morte de “Avalanche”

Petrucio Railande foi condenado a pena de 16 anos por homicídio – (Foto: Blog de Jair Sampaio)

O Conselho de Sentença reunido nesta quarta-feira (31), no plenário do Fórum Amaro Cavalcante em Caicó, julgou e condenou o jovem caicoense Petrúcio Railande dos Santos, também conhecido por “Guiguiu”. Ele estava presente no fórum.

A pena aplicada foi de 16 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão. Ele matou com disparos de arma de fogo no dia 10 de agosto de 2014, Silas Tavares da Silva, também conhecido por “Avalanche”, que tinha 25 anos e residia na Rua Manoel Fernandes Jorge no Bairro João XXIII. O crime foi praticado dentro da casa da vítima.

Na época levantou-se a possibilidade de que crime foi praticado por causa de dívidas da vítima com traficantes de drogas.

Durante a sessão de julgamento, o promotor Geraldo Rufino de Araújo Júnior, defendeu a tese de homicídio qualificado pelo motivo torpe, qual seja, dívida oriunda do tráfico de drogas.

A defesa do réu, patrocinada pelos advogados, Ádson Soares de Azevedo e Henrique Bruno de Oliveira Fernandes, sustentou a tese da negativa de autoria e, subsidiariamente, desclassificação para homicídio simples.