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Contrato da Prefeitura de Caicó com a empresa Virtus é discutido na Câmara de Vereadores

Reunião aconteceu na Câmara de Vereadores de Caicó

A reunião tirou a primeira grande dúvida. Caso não seja homologado o serviço pela Receita Federal, o valor pago pelo Município à empresa Virtus será devolvido corrigido”. A declaração é do vereador José Rangel de Araújo (PDT), durante a Sessão Especial, realizada na Câmara Municipal de Caicó, para discutir a legalidade e importância do contrato entre o Poder Executivo e a empresa Virtus Serviços e Consultoria.

A audiência contou com a presença de representantes da Virtus, o secretário municipal de Tributação e Finanças, Francisco Oliveira e Procuradoria do Município para debater a legalidade, o valor cobrado e as suas implicâncias técnicas.

Segundo Francisco, o contrato entre Município e Virtus vigorou no período de novembro de 2017 a novembro de 2018. “Ainda temos um débito, mas já foi solicitado o pagamento via processo administrativo”, disse ele. O trabalho tratou de compensações previdenciárias que incidem sobre pagamentos indevidos ao INSS.

O Procurador, Sildilon Maia, disse que houve uma economia significativa com a atuação da Virtus. “Foi uma economia de R$ 18 milhões. E o contrato previa remuneração de 20% dos valores economizados pelo Município. Caro seria não ter economizado”, lembrou.

Por outro lado, o procurador jurídico da Câmara, Cezar Fechine, salientou que, se o crédito previdenciário não for reconhecido pela Receita Federal, o Município vai pagar multa. “Qual a garantia patrimonial que a Virtus dá ao ente público em caso de reversibilidade negativa, já que deve ser pago um valor de cerca de R$ 3,6 milhões? Se a matéria for julgada improcedente ao Município, há riscos enormes de incidir juros, multas e correção monetária sobre os R$ 18 milhões recuperados pela consultoria”, alertou Cezar.



Contrato de Cerro Corá com escritório é ilegal e Município deve criar procuradoria própria

A Primeira Vara de Currais Novos julgou por meio de sentença a ilegalidade da contratação pelo município de Cerro Corá de um escritório de advocacia e determinou que seja criada uma Procuradoria Municipal nessa localidade, situada a 143 quilômetros de Natal.

O processo foi ajuizado pelo do Ministério Público do Rio Grande do Norte que apontou a ilegalidade na contratação de um escritório de advocacia feita de forma meramente verbal e não mediante a observância dos devidos procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

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TCE determina suspensão de contrato do RN Sustentável após detectar dano ao erário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão da execução do contrato entre a Secretaria Estadual de Planejamento e a empresa Barros e Barros Rent a Car Ltda, firmado dentro do RN Sustentável, após detectar indício de dano ao erário no valor de R$ 510 mil. A Secretaria de Planejamento terá que repactuar o contrato com a empresa para erradicar a ocorrência de diárias ociosas.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, acatado pelos demais conselheiros, a repactuação deverá adequar o quantitativo de veículos fornecidos à real necessidade de deslocamento dos servidores envolvidos no projeto. O Estado tem 10 dias para comprovar a suspensão dos pagamentos à empresa e deverá enviar para a Corte de Contas o novo contrato 10 dias após a repactuação. O Banco Mundial, responsável pelo empréstimo dos recursos do RN Sustentável ao Governo do Estado, será informado da decisão.

A Comissão de Auditoria de Operações de Créditos Externos (COPCEX) identificou que os veículos contratados eram escassamente utilizados durante os meses pagos à locadora. “A Comissão Técnica identifica, detalhadamente através de tabelas, todos os gastos antieconômicos praticados pelo Projeto RN Sustentável, inclusive com dados de todos os carros, o que restou consignado que até o presente momento foram 3.440 dias de não utilização dos veículos, sendo o montante de dias ociosos equivalente a 53% do total contratado”, aponta a relatora.



Prefeitura suspende contrato de prédio público onde funciona Hotel em Jardim do Seridó

O prefeito de Jardim do Seridó Amazan, autorizou a Procuradoria Jurídica do Município a estudar o contrato do prédio onde funciona o Hotel, e o corpo de procuradores entendeu que o contrato firmado na gestão anterior é lesivo ao patrimônio municipal, uma vez que o comodatário faz uso comercial do espaço sem nenhuma retorno financeiro para o município.

Diante de tal constatação, baixou um decreto anulando o contrato firmado com o senhor Antônio Serafim de Lima Filho, e o mesmo terá no prazo de quinze dias, após receber a notificação, para a desocupação do prédio público municipal.

O que mais chamou atenção, é que o contrato firmado não obedeceu às regras do edital de licitação onde se previa um aluguel de três mil e quinhentos reais em favor do município e que tal contrato firmado no inicio de março de 2016 só foi publicado no diário oficial no dia 21 de novembro de 2016, após o período eleitoral”, disse o prefeito.