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Cerro Corá: Justiça decreta ilegalidade de contrato da Prefeitura com escritório de advocacia

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a anulação de contrato feito pelo Município de Cerro Corá com um escritório de advocacia e, em seguida, a estruturação da Procuradoria Municipal. A empresa está proibida de representar o município, com a ressalva de que os assessores jurídicos do quadro de Cerro Corá deverão assumir a tarefa até a estruturação da Procuradoria.

O órgão deverá ser composto por no mínimo um procurador-geral de livre indicação do prefeito e um advogado público contratado e concursado. O prazo para a adoção dessas medidas é até o final de 2018.

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