Justiça mantém Lei Seca das 6h às 18h, no dia das eleições no RN

O desembargador Vivaldo Pinheiro indeferiu mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional/RN (Abrasel), que pedia a decretação da inaplicabilidade da proibição da venda de bebidas alcoólicas, pela Secretaria Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), das 6h às 18h, do domingo, 15 de novembro, dia das eleições municipais de 2020. Ao julgar e rejeitar o pedido contido no mandado, o desembargador observou questões como a manutenção da ordem pública e a atipicidade do momento, com a ocorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A decisão é de hoje, 13 de novembro.

A entidade insurgiu-se contra a Portaria n° 107/2020 – GS/SESED, de 9 de novembro, publicada pelo secretário estadual da Segurança Pública e da Defesa Social, que estabelece a suspensão da comercialização e consumo de bebidas alcóolicas no Estado, durante o período de horas acima mencionado.

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Leleu diz que cumprirá decisão judicial que o proíbe de divulgar pesquisa eleitoral irregular

Leleu Fontes foi representado na Justiça Eleitoral por suposta divulgação de pesquisa irregular

O ex-vereador, Dilson Freitas Fontes “Leleu” (MDB), se pronunciou sobre a decisão proferida pelo Juiz da 25ª ZE, José Vieira, que determinou que ele se abstenha de divulgar suposta pesquisa eleitoral irregular, sob pena de multa de 5 mil reais por cada vez que o fizer. Em contato com o Blog Sidney Silva, na manhã deste domingo (01), Fontes disse que irá cumprir. “Cumprirei rigorosamente, a determinação“, afirmou.

Na mesma fala, Leleu se dirigiu aos advogados Navde Rafael Varela e Anesiano Ramos, assessores jurídicos da coligação “A Força da União”, que segundo ele, ingressaram com a representação em questão. “Eles estão procurando chifre em cabeça de cavalo“, disse.

O que disse Leleu:

Com relação a decisão do juiz, José Vieira, cumprirei rigorosamente, a sua determinação. Agora, do ponto de vista, político, eu gostaria de me dirigir aos procuradores da coligação que ‘impetrou’ perante a Justiça, essa representação em meu desfavor. Dizer tão somente, o seguinte, aos dois rábulas, Navde e Aneziano. Acredito que eles estão procurando chifre em cabeça de cavalo. Sem mais para o momento, encerro essa questão, sem mais nada a declarar.


Caicó: Justiça determina que Leleu pare de divulgar suposta pesquisa eleitoral ilegal

O juiz da 25ª ZE em Caicó, José Vieira de Figueiredo Júnior, determinou neste sábado (31), que o ex-vereador, Dilson Freitas Fontes – Leleu – (MDB), se abstenha de fazer nova postagem ou qualquer transmissão de suposta pesquisa eleitoral, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo ato de veiculação.

Cabe aplicar a ordem para que o representado se abstenha de novas divulgações desta suposta pesquisa mencionada nos autos, por quaisquer canais de comunicação social, tendo em conta que o periculum in mora se consubstancia pela continuidade da irregularidade eleitoral e porque a suposta intenção de votos tem o condão de influenciar eleitores, como bem se sabe“, disse o juiz na decisão.

Nos autos, consta que foi feita representação eleitoral, com pedido de tutela antecipada, para que se determine ao ex-vereador Leleu e a empresa Facebook Serviços Online do Brasil (dona do aplicativo WhatsApp), a retirada de circulação de mensagens oriundas da linha telefônica n. (69) 9 8159-8484, pertencente ao representado, em grupo do já citado aplicativo, relativas à divulgação de suposta pesquisa fraudulenta, abstendo-se, ainda, de novas postagens de igual tipo.

Na decisão, o juiz José Vieira, destaca que “duas circunstâncias merecem ser devidamente ponderadas na análise do pedido de urgência. A primeira delas é que, nos áudios juntados e transcritos nos autos, Leleu não fornece maiores detalhes de ordem formal sobre a suposta pesquisa realizada. Tratando-se de áudios que reproduzem linguagem oral, não está claro a que tipo de pesquisa a narrativa se refere, ou seja, se é realmente uma pesquisa eleitoral na forma preconizada pelo art. 33 da Lei 9.504/97, uma enquete ou até mesmo um mero palpite bravateiro“.


TRE-RN mantém sentença contra prefeito e vice de Rafael Fernandes/RN

Decisão do TRE RN foi publicada nesta terça-feira

A corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) negou à unanimidade o recurso de Francisco Bruno Ferreira Costa e Francisco Sergio Sena, respectivamente prefeito e vice-prefeito de Rafael Fernandes, em um processo de Propaganda Eleitoral Antecipada movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Eles terão que pagar R$ 5 mil pela irregularidade, valor mínimo previsto no art. 36 da Lei das Eleições.

O Juízo da 65ª Zona Eleitoral do RN acatou a acusação do MPE contra os candidatos devido à realização de carreatas no dia 18 de agosto e a veiculação, em rede social, dos vídeos dos eventos. As imagens mostram motocicletas percorrendo as ruas da cidade em meio a sons de buzinas e fogos de artifício.

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TJ confirma decisão de 1º grau que anulou caso de “adoção à brasileira” em Currais Novos/RN

Caso aconteceu na cidade de Currais Novos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em processo da relatoria do desembargador Cláudio Santos, manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, que declarou a nulidade da certidão de nascimento de uma criança e destituiu do poder familiar a sua mãe biológica. Esta, junto ao casal que pretendia ficar com a recém-nascida, moveu um recurso, negado na segunda instância. O caso foi julgado e identificado como uma situação classificada como “adoção à brasileira”, porque não seguiu os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a genitora entregou à filha aos pais registrais, sem que estivessem inscritos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e sem que a Vara da Infância e da Juventude tivesse conhecimento e pudesse intermediar os atos previstos em lei.

A “adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira” ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biológico, sem que isso seja verdade reconhecida legalmente. Quando a entrega da criança ocorre sem que o casal adotante esteja previamente inscrito no Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta situação configura adoção ilegal.

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Após nova decisão de Moraes, Facebook e Twitter bloqueiam perfis

Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada nesta sexta-feira (24) determinou o bloqueio de perfis de usuários investigados pela Corte pela suposta divulgação de notícias falsas (fake news) e ameaças aos ministros. Em cumprimento à decisão, o Facebook bloqueou 12 perfis, e o Twitter,16.

Entre os usuários que tiveram as contas suspensas estão os jornalistas Allan dos Santos e Bernardo Kuster, os empresários Edgar Corona e Luciano Hang, o ex-deputado Roberto Jefferson e a ativista Sara Winter. Na decisão, assinada na quarta-feira (22), Moraes afirmou que as empresas não cumpriram a ordem anterior de bloqueio e fixou multa de R$ 20 mil por perfil em caso da manutenção do descumprimento.

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Justiça nega Habeas Corpus para universitária acusada de passar informações a envolvidos na morte do Cabo Ildônio

Decisão foi da Câmara Criminal do TJRN

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Grécia Teodora Gurgel de Medeiros, estudante universitária presa em 2018, por ter, supostamente, passado informações a uma quadrilha de assaltantes, apontados como responsáveis pela morte do soldado PM, Ildônio José da Silva, de 43 anos.

A graduanda em Direito teria informado que a vítima estava dentro de um ônibus escolar, tendo contribuído, segundo o inquérito, diretamente com o assalto seguido do crime. O ato gerou um indiciamento pelo delito de latrocínio.

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“Juiz não é prefeito, não é Governador e, tampouco, Presidente da República”, Luiz Cândido Villaça

Magistrado indeferiu pedido do vereador Lobão para reabrir bares e restaurantes

O Juiz Luiz Cândido de de Andrade Villaça, titular da 3º Vara da Comarca de Caicó, decidiu na tarde desta quarta-feira (14), pelo indeferimento do pleito antecipatório em ação movida pelo vereador caicoense, Raimundo Inácio Filho (MDB), que pediu a reabertura de bares e restaurantes no âmbito local.

Na decisão, o magistrado diz que o vereador pediu a “intromissão do Poder Judiciário em questão que se insere no Plano da discricionariedade da Administração Pública (conveniência e oportunidade)“.

O juiz continuou afirmando que “não cabe ao Poder Judiciário, salvo exceções, adentrar em questões que não sejam estritamente de elementos objetivos dos atos administrativos praticados pelo Poder Público. Cabe ao Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo, não devendo prolatar decisões que possam substituir a própria atuação dos gestores dos outros Poderes, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse é justamente o caso dos autos, visto que a abertura de estabelecimentos comerciais em época de pandemia, em que a Administração Pública está gerenciando a crise em diversas frentes (saúde, economia, segurança pública etc.), é inerente à própria gestão do Estado“.

E finalizou afirmando que “Juiz não é prefeito, não é Governador e, tampouco, Presidente da República, de forma que, mesmo que em tese, possa discordar de eventual posicionamento adotado pelas autoridades dos demais Poderes, somente cabe interferência jurisdicional quando o ato reste maculado pela ilegalidade passível de ser auferida com o mínimo possível de subjetividade“.


Desembargador suspende parte das restrições para funcionamento de atividades essenciais no RN

Decisão vale para todos os casos

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, concedeu liminar para suspender a eficácia dos parágrafos 2º e 3º do artigo 13 do Decreto Estadual nº 29.583/2020, com as modificações trazidas pelo Decreto Estadual nº 29.600/20. A suspensão é válida até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança de autoria da Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem.

O Decreto Estadual nº 29.583/2020 suspendeu o funcionamento das atividades empresárias em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), com exceção das atividades consideradas essenciais, o que incluiu o funcionamento dos estabelecimentos dedicados ao comércio de materiais de construção ou reforma.

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Decisão de juiz de Natal não abrange todo o comércio

A decisão do juiz, Luiz Alberto Dantas Filho, publicada na tarde desta segunda-feira (13), concede medida liminar e manda suspender de imediato a validade dos seguintes trechos dos Decretos Estaduais nº 29.600, de 08/04/2020, e o de nº 29.583, de 1º de abril de 2020, do Governo do Estado.

O que está suspenso, é:

  • Art. 13:
  • “§ 1º Os estabelecimentos que exploram as atividades de comercialização de alimentos que utilizem circulação artificial de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares, não poderão funcionar aos domingos e feriados.
    (…)
  • § 3º Os estabelecimentos que exploram as atividades de comercialização de alimentos, bebidas não alcoólicas e de materiais de construção ou reforma não poderão funcionar das 19h00 às 6h00 do dia seguinte, em todos os dias da semana.”
  • Art. 16. As empresas que exploram o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN) deverão observar as seguintes regras:
  • VIII – limitação de circulação ao horário das 5h00 (partida) às 20h00 (destino), de segunda a sexta-feira, salvo nos municípios de Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo, Extremoz e Ceará-Mirim, onde fica permitida a circulação também aos sábados e domingos, no mesmo horário.

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A decisão não fala nos demais estabelecimentos comerciais, como lojas de roupas, de autos em geral, sapatos, perfumes, bijuterias, entre outras que utilizam circulação artificial de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares e até natural.

Pelo que li, tanto nesta decisão, como na que foi prolatada pelo juiz caicoense, Luiz Cândido Villaça, não existe nenhuma referência aos estabelecimentos que mencionei.


Decisão judicial garante funcionamento de supermercados nos finais de semana e feriados, com circulação de ar natural

Supermercados poderão abrir, porém, com circulação de ar natural

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, de plantão na comarca de São João do Sabugi, concedeu mandado de segurança com liminar para garantir o funcionamento dos supermercados na cidade de Caicó, aos domingos e feriados.

A decisão torna sem efeitos o Decreto do Governo do Estado, que mandava fechar os referidos estabelecimentos comerciais, medida que faz parte das ações de combate ao Coronavírus no Rio Grande do Norte.

O mandado de segurança foi impetrado pelo empresário Gilson João dos Santos, através de sua empresa, G João dos Santos Indústria e Comércio. Ele é dono dos supermercados Santa Rita e Pare e Compre.

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Juiz decide que dinheiro de partidos deve ir para combate à covid-19

O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou hoje (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão.

A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser bloqueados para serem usados em campanhas para o combate à pandemia ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A decisão final caberá ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o juiz.

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São Gonçalo: ex-presidente de fundação cultural e comissionado são condenados por improbidade

A juíza Denise Léa Aquino, da 3ª Vara da comarca de São Gonçalo do Amarante, condenou Max Daniel Alves Bezerra, então presidente da Fundação de Cultural Dona Militana, na cidade de São Gonçalo, e um servidor comissionado municipal por atos de improbidade administrativa praticados no ano de 2009.

De acordo com o Ministério Público Estadual, na condição de presidente da Fundação Cultura, o réu deixou de “repassar ao administrador subsequente bens da instituição, incluindo uma lona, 600 filmes em DVD, prateleiras de madeira e ferro destinadas a uma videoteca e fotografias e produções de vídeos”.

Ao passo que Marildo Gomes da Câmara apesar de ocupar cargo comissionado, “realizou venda ao Município com dispensa de licitação, através de terceiros, de DVDs e prateleiras para videoteca pertencentes a sua locadora”.

Segundo o MP, as condutas dos demandados causaram dano ao erário no valor de R$ 10.077,70, correspondente a lona (R$ 1.227,70), aos DVDs (R$ 4.450), a confecção e instalação de prateleiras (R$ 3.200) e a fotografias e produção de vídeos (R$ 1.200).


Proedi está com efeitos suspensos para Natal

O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acatou parcialmente o pedido da Prefeitura de Natal contra o Proedi, o programa do Governo estadual que redefiniu incentivos fiscais para a indústria. A decisão suspende os efeitos do Proedi com relação a Natal, não é extensiva aos demais municípios e dá um prazo de trinta dias para contestação pelo Estado.

Defiro parcialmente a tutela de urgência vindicada, tão somente para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 29.030/2019 com relação ao município autor, determinando que o ICMS retorne à alíquota praticada anteriormente, até o julgamento do mérito da presente ação”, decidiu o desembargador, em uma medida liminar (decisão temporária até julgamento do mérito).

*Leia a notícia completa da Tribuna do Norte, aqui


Juíza proíbe retirada de radares das rodovias federais

*Agência Brasil

A juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, proibiu hoje (10) a retirada de radares de velocidade das rodovias federais de todo o país. A decisão foi motivada por um pedido liminar feito pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES), mas não é definitiva e cabe recurso.

Na decisão, a juíza também determinou que seja realizada a renovação dos contratos do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade por mais 60 dias.

“A não renovação dos contratos para a manutenção dos medidores de velocidade foi realizada sem ao menos ser efetiva a implementação de novo modelo de gestão para a segurança nas rodovias federais”, afirmou a magistrada.