Justiça proíbe Lula de conceder entrevistas e de participar de convenções do PT

O ex-presidente Lula não vai poder participar de sabatinas, entrevistas, gravação de programas eleitorais e tão pouco da convenção nacional do PT.

A defesa de Lula e o partido pretendiam conseguir autorização da Justiça para que o ex-presidente participasse de eventos políticos na corrida eleitoral.

No entanto, a juíza substituta Carolina Moura Lebbos, da Justiça Federal de Curitiba, negou os pedidos do petista.
A juíza rejeitou quatro pedidos de entrevistas e a eventual participação de Lula na convenção do partido. Além disso,

Carolina Lebbos negou que fosse montada infraestrutura para gravação de vídeos na Superintendência da Polícia Federal, de Curitiba, onde Lula está preso.

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Decisão de soltar Lula provoca impasse jurídico

Após mais de nove horas de impasse no Judiciário, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, manteve a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, colocando fim ao confronto de decisões dos desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto. O conflito de competência envolvendo o TRF chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a Justiça precisa decidir com rapidez, mas “sem quebra da hierarquia” e mantendo “o rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes”.

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Odair disse que aguarda ser intimado de decisão para se pronunciar

Quem entrou em contato com o Blog Sidney Silva na noite desta terça-feira (19), foi o Presidente da Câmara dos vereadores de Caicó, Odair Diniz (PSDC). Ele informou que não foi intimado e não teve acesso a decisão proferida pelo excelentíssimo Dr. Juiz José Vieira, que determinou a suspensão da portaria de exoneração nº 025/2018.

Odair irá aguardar a notificação para só assim se pronunciar através da sua assessoria jurídica.



Juiz de Brasília condena Eduardo Cunha, Henrique Alves, Lúcio Funaro e mais dois

Henrique e Cunha foram condenados a cumprir prisão em regime fechado

Do G1 – O juiz Vallisney Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, condenou o deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ) e mais quatro pessoas por envolvimento na cobrança de propina de empresários em troca de contratos com a Caixa Econômica Federal.

Saiba abaixo quem foi condenado, o crime atribuído, a pena de prisão e a multa a ser paga:

  • Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara: Violação de sigilo funcional, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro (pena: 24 anos e 10 meses, em regime fechado, mais multa de R$ 7 milhões como reparação do dano);

  • Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara: Lavagem de dinheiro (pena: 8 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado, mais multa de R$ 1 milhão como reparação do dano);

  • Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa: Violação de sigilo funcional, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (pena: 9 anos e 8 meses, em regime fechado, seguindo termos da delação. Teve redução de 2/3 em razão do acordo);

  • Lúcio Funaro, operador financeiro: Violação de sigilo funcional, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (pena: 8 anos, 2 meses e 200 dias; cumprirá prisão domiciliar conforme termos da delação. Teve redução de 2/3 em razão do acordo);

  • Alexandre Margotto, empresário e ex-auxiliar de Funaro: Corrupção ativa (pena: 4 anos, em regime aberto, considerando termos da delação. Teve redução de metade em razão do acordo).

A decisão do juiz foi tomada em um processo no âmbito da Operação Sépsis, que apura o pagamento de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.

O ex-ministro Henrique Alves, disse através de seus advogados que vai recorrer da decisão. A assessoria jurídica de Eduardo Cunha, também disse que vai recorrer. Os advogados de Lúcio Funaro, consideraram os termos da decisão, razoáveis.



Inocentada na Justiça, empresária mossoroense quer limpar o nome e voltar a trabalhar

Kaline Barros foi inocentada pela Justiça Mossoroense

A empresária mossoroense Maria Kaline Barros dos Santos Dantas, depois de ter sido destruída psicologicamente e profissionalmente na prisão e fora dela por 4 anos, foi inocentada na Justiça do crime de estelionato, com parecer do Ministério Público Estadual.

Kaline foi presa no dia 6 de agosto de 2014 (ficou 17 dias na prisão) por determinação judicial, supostamente por arquitetar e executar golpes em quatro pessoas simulando venda de imóveis, o que ficou comprovado durante a instrução do processo não ser verdade.

A sentença, assinada pela juíza Ana Cláudia Secundo Lemos, foi publicada no Diário da Justiça semana passada. O advogado Eduardo Sousa explicou que o próximo passo será lutar para corrigir os danos sofridos pela empresária acionando o Poder Judiciário e a mídia.

Quanto aos danos psicológicos, Kaline Barros disse que não tem como serem reparados. São imensuráveis e para sempre. Ela mãe de 4 filhos pequenos, sendo que, quando foi presa, o mais novo ainda estava amamentando. Ele tinha menos de 2 anos. E na prisão, Kaline foi impedida de vê os filhos, inclusive o que estava amamentando.

Profissionalmente, Kaline Barros foi impedida pela Justiça de trabalhar construindo imóveis ou como corretora de 2014 a 2017. “Perdi tudo. Até as casas que eu estava construindo, os clientes não me pagaram mais. Gastei tudo que tinha para provar minha inocência”, ressalta.

A empresária diz também que em função da grande exposição de sua prisão na mídia, seus filhos foram humilhados na escola. Seus pais sofreram muito. “Meus amigos verdadeiros sofreram junto comigo e outros sumiram. Virei escória da sociedade”, diz.

“Por esta razão, estou pedindo aos veículos de comunicação que me apresentaram como estelionatária em 2014, que agora informe aos seus leitores que tudo foi uma grande injustiça, com prejuízos em todos os sentidos e tamanhos imensuráveis a minha família”, acrescenta.

Veja a decisão judicial Aqui

Assista à vídeos onde Kaline Barros relata a situação de sofrimento que passou enquanto estava presa:

https://youtu.be/1GtwLPd576g
https://youtu.be/9ow3xbTCtZw
https://youtu.be/lFY5OlDG5wQ
https://youtu.be/mFXZEAJBAcE



Proibida entrada de torcidas organizadas nos próximos jogos do ABC

Organizadas são proibidas de entrar no Frasqueirão

O juiz Michel Mascarenhas Silva, coordenador do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos do RN, determinou que seja proibida a entrada das torcidas organizadas dos clubes de Futebol, ABC/RN, Remo/PA e Santa Cruz/PE, nos respectivos jogos que realizarão no estádio ‘Frasqueirão’, nos dias 26 de maio e 30 de junho. A decisão é resultado de um Pedido de Providências, feito pelo time potiguar, ABC Futebol Clube, encaminhado pelo Ministério Público Estadual, com manifestação ministerial favorável e após reunião com representantes da Polícia Militar do RN.

“Ao analisar o pedido do ABC, verifico que teve por base decisões proferidas em outros estados da federação, notadamente no Estado de Pernambuco, que determinaram a proibição de torcidas organizadas dos times visitantes. Ressalto que as referidas decisões não possuem cunho vinculante”, esclarece o juiz.

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TRT-RN paga R$ 958 mil a ex-empregados da TV Potengi

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) deverá encerrar, nos próximos dias, uma ação trabalhista de ex-empregados da Televisão Novos Tempos (TV Potengi), que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Natal desde 1991.

Muitos dos beneficiários desse processo já receberam o pagamento de suas verbas rescisórias, entretanto, existem ainda 25 ex-empregados da emissora que não foram localizados.

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Com decisão judicial, eleição de Mara Costa para presidência da Câmara continua valendo

Juiz Luiz Cândido nega liminar e eleição de Mara Costa continua valendo -(Foto: Sidney Silva)

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, indeferiu o pedido de liminar do mandado de segurança impetrado pelos vereadores, Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira, Ivonete Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros contra os atos do Presidente e da própria Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, praticados durante a sessão ocorrida no dia 21 de março de 2018, entre eles, o indeferimento do registro de candidatura da chapa de oposição à presidência da Casa para o biênio 2019/2020. Com a decisão, que é temporária, fica valendo a eleição de Mara Costa para presidir o legislativo caicoense para o período já citado.

Na decisão, o juiz Luiz Cândido Villaça, destaca que a liminar deve ser indeferida, tendo em vista o tempo para os efeitos da decisão que elegeu Mara Costa e sua mesa diretora, só começarem a valer em 2019. “Embora as alegações formuladas sejam, a primeira vista, capazes de autorizar presente o requisito do fumus boni iuris – o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado – os efeitos da eleição da mesa diretora da Câmara, principal efeito que se pretende anular no mandado de segurança, somente passará a vigorar no ano de 2019. Assim, existe tempo hábil para que o presente feito transcorra naturalmente“.

O magistrado ainda chama a atenção para o fato de que a situação poderia ter sido resolvida na própria Câmara Municipal, sem necessariamente, ter que ser levada à Justiça, embora a medida adotada seja legítima. “Ademais, a intromissão do Judiciário em atos do Legislativo, embora possível e
legítimo, somente deve ser feita em juízo de cognição sumária quando presentes ambos os requisitos autorizadores de forma clara e incontroversa, caso que não ocorre nos presentes autos“.



TRE-RN cassa diploma da Prefeita, Vice-Prefeito e Vereador de Pedro Avelino; Deputado ficou inelegível

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (05), presidida pelo presidente seu presidente, Desembargador Dilermando Mota, cassou, por maioria de votos, os diplomas de Neide Suely Muniz Costa, Nilton Mendes e Francisco Agtônio Soares, respectivamente, Prefeita, Vice-Prefeito e Vereador do município de Pedro Avelino, por abuso de poder econômico e político e conduta vedada.

O acórdão determinou que, após a publicação, seja comunicado imediatamente ao Juízo da 17ª Zona Eleitoral e à Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho para fins de afastamento imediato da Prefeita, do Vice-Prefeito e do Vereador.

Na mesma decisão foi determinada a inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, de Neide Suely Muniz Costa, Nilton Mendes e Francisco Agtônio Soares e do Deputado Estadual José Adécio Costa, este último por prática de abuso de poder político, econômico e conduta vedada, em benefício da candidatura da prefeita Neide Costa (esposa), do vice-prefeito Nilton Mendes do vereador Francisco Agtônio. Todas as decisões cabem recursos ao TSE.



Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

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justiça anula transferência de agentes penitenciários de Caicó para Mossoró

Agentes penitenciários removidos para Mossoró devem voltar para Caicó

O juiz Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, decidiu nesta quinta-feira (22), anular os atos de remoção de seis agentes penitenciários que eram lotados na Presídio Estadual Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega, “O Pereirão”, em Caicó. Na decisão o magistrado determina que os agentes, ADNALVA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ERIVALDO JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, JOCEVAL CHARLES DOS SANTOS, JOSÉ DE ASSIS JÚNIOR e RENÊ LUCIANO DE AZEVEDO, devem ficar lotados no presídio de Caicó. Antes, eles tinha sido transferidos para o Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio em Mossoró/RN.

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TRT-RN: Vigilantes devem manter 70% do efetivo em hospitais públicos

Tutela foi assinada pela juíza Daniela Lustoza

A juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves determinou que o restabelecimento imediato do trabalho dos vigilantes que atuam nos hospitais públicos do Estado, com 70% da força de trabalho lotada em cada unidade de saúde do Estado.

A tutela de urgência foi concedida pela juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Natal,no julgamento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Governo do Estado contra o Sindicato dos Vigilantes (Sindsegur).

A greve dos trabalhadores da segurança privada, iniciada há uma semana, atingiu a rede de hospitais públicos mantidos pelo estado.

Com a paralisação dos vigilantes, o funcionamento dos hospitais está comprometido. No Hospital Walfredo Gurgel, o principal do estado, por exemplo, as visitas foram suspensas por falta de segurança.

Em caso de descumprimento da decisão da Justiça do Trabalho, o Sindsegur poderá sofrer multa diária no valor de R$ 50 mil.



STF deve julgar sobre posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

A novela envolvendo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (14). Isso porque a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, manteve suspensa a nomeação da parlamentar para o cargo. Em janeiro, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a posse da parlamentar. Agora, a magistrada definiu que, por se tratar de matéria constitucional, o julgamento do caso cabe ao STF.

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Justiça determina que IPERN não realize novos saques do FunfiRN

A juíza Patrícia Gondim, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu antecipação de tutela para determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern) que se abstenha de sacar recursos do Fundo Financeiro (FUNFIRN) para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte e a seus dependentes.

A medida foi pedida pelo Ministério Público Estadual para impedir o saque dos recursos. Segundo o MP, acordo que autorizou o Ipern a utilizar parte dos recursos do FUNFIRN para custeio da folha de novembro e dezembro de 2017 dos servidores inativos do Estado, não foi precedido de autorização da ALRN, por meio de Lei Complementar Estadual.

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Justiça determina que Unimed forneça medicamento para seridoense com doença autoimune

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchôa, concedeu tutela antecipada antecedente obrigando a Unimed/Natal, a fornecer para jovem serra-negrense, DAVID ARAÚJO MEDEIROS, de  18 anos, a medicação para o tratamento da doença autoimune, Púrpura Trombocitopênica Primária Refrataria.

Na tutela antecipada antecedente, o magistrado deferiu os requerimentos de justiça gratuita e de tutela antecipada pleiteadas pelos advogados que moveram a ação (Navde Rafael Varela e Célio Torquato), determinando que a Unimed forneça o medicamento Rituximade (Mabthera), 375mg/m², enquanto perdurar a necessidade do mesmo, no prazo de 24h, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A decisão deve ser cumprida em 24hs.

O orçamento feito para a aquisição de 8 frascos do medicamento, aponta o valor de R$ 61.571,60. A taxa de aplicação é de R$ 800,00.

O jovem David Araújo, está internado no Hospital São Lucas em Natal desde o dia 26 de janeiro com o quadro de saúde agravado por causa dos sintomas da doença.