Juiz suspende licitação para serviços de transporte em Serra Negra do Norte

Juiz-suspende-licitação-para-serviços-de-transporte-em-Serra-Negra-do-Norte
Juiz suspende licitação para serviços de transporte em Serra Negra do Norte

O Juiz de Direito da comarca de Serra Negra do Norte, Adriano da Silva Araújo, deferiu pedido de liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinando a suspensão imediata de procedimento licitatório realizado pelo município para a contratação de serviços de transporte.

O magistrado também determinou que o poder público de Serra Negra do Norte se abstenha de praticar qualquer ato administrativo nos autos do Pregão Presencial nº 055/2017 (Processo Administrativo nº 1074280004 – PMSNN), em especial a homologação e assinatura de contratos.

A ação para tutela de urgência de natureza cautelar foi ajuizada pelo MPRN, através da promotoria de Justiça local, após constatar indícios de fraude bem como materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica, além de falhas no Termo de Referência que justificou a licitação cuja sessão pública foi realizada na última segunda-feira, dia 15 de maio de 2017.

Continue lendo

Pleno do TJ determina que Estado pague militares até o último dia de cada mês

O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em sessão plenária realizada nessa quarta-feira (17), determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, realizem o pagamento de todos os Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo.

A determinação parte do julgamento do Mandado de Segurança com Liminar nº 2016.011784-7, que teve a relatoria do desembargador Amílcar Maia, manejado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN, que representou os servidores judicialmente.

No entanto, a decisão da Corte de Justiça excluiu do seu alcance os servidores policiais militares inativos ou da reserva remunerada, assim como os beneficiários de pensão previdenciária, tendo em vista não constar o Presidente do IPERN como réu da ação, na condição de autoridade coatora (alvo do Mandado de Segurança).

Ação contra UFRN por suposto erro médico é julgada improcedente pela Justiça Federal

Uma criança  que se submeteu a uma cirurgia cardíaca e três meses depois morreu. Seis anos após o falecimento um coveiro da cidade de Afonso Bezerra/RN, no ato de sepultar uma outra pessoa no mesmo local, encontrou no corpo da criança uma pinça de uso cirúrgico e uma válvula. Essa foi a história relatada em uma ação que correu na Justiça Federal do Rio Grande do Norte contra Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Hospital Promater e o Governo do RN.

A acusação apontava, supostamente, para o fato de que o material cirúrgico teria sido deixado no corpo da criança. O Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, titular da 5ª Vara, julgou improcedente a ação.

Ele observou que não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da parte ré, já que o hospital onde ocorreu a cirurgia foi um e a pinça pertence a outra instituição. Na sentença, o magistrado chamou atenção para o depoimento da testemunha Marcelo Matos Cascudo, médico-cirurgião, chefe do Serviço de Cirurgia Cardíaca da Promater. Ele afirmou, em juízo, estranhar que tenha sido encontrada uma “válvula” já que esse material é feito de tecido animal e se decompõe, com o tempo, depois da morte do usuário.

Em outro trecho do depoimento do médico que depôs como testemunha, ele observou que a suposta pinça encontrada não caberia no tórax de uma criança, o que seria impossível fechar caso esse tipo de material lá estivesse. “A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o dano alegado e de comprovar o nexo de causalidade a ligar o suposto dano ao comportamento dos réus. Não há qualquer nexo de causalidade entre a conduta médica e a condição clínica da paciente menor”, destacou, na sentença, o magistrado Ivan Lira de Carvalho, que considerou também a prova pericial, que deu pela inexistência de resíduo de sangue na pinça e que a suposta “válvula” era, na realidade, um pedaço de madeira, talvez do caixão usado para enterrar a paciente.

Estelionato: mantida prisão de suposta advogada acusada de lesar clientes

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN manteve a prisão de Ana Claudia de Oliveira Dantas, que, segundo a denúncia do Ministério Público, praticou atos de estelionato, passando-se por advogada das vítimas por ela lesadas. A decisão foi da relatoria do desembargador Saraiva Sobrinho, ao julgar pedido de Habeas Corpus, o qual foi negado e manteve o que foi decidido em primeira instância, pela Vara Única de Nísia Floresta, na Ação Penal nº 0100050-62.2017.8.20.0145.

A decisão do órgão julgador pela manutenção da prisão foi por 2 votos a 1. O relator do processo votou pela soltura da acusada, desde que observadas a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. “Não se trata a hipótese de crime perpetrado com violência ou grave ameaça, nem tampouco há elementos verossímeis a indicar a possibilidade da paciente, solta, vir a interferir na prova a ser produzida ou se furtar à aplicação da lei penal“, ressaltou o desembargador Saraiva Sobrinho, em seu posicionamento.

Continue lendo

Prefeito de Macau decide não realizar carnaval

Da Tribuna do Norte – A Prefeitura de Macau não conseguiu apoio para a realização do Carnaval em 2017 e, por isso, a programação será somente dos blocos organizados pelos próprios foliões. A informação foi confirmada pelo prefeito da cidade, Túlio Lemos, que acatou recomendação do Ministério Público e não usará recursos públicos para realizar a tradicional festa.

Em vídeo publicado em sua página no Facebook, Túlio Lemos explicou que a Prefeitura de Macau tentou enquadrar empresas na Lei Rouanet para a captação de recursos. A lei federal prevê que empresas enquadradas nos termos legais podem financiar certos eventos culturais e, em troca, recebem isenção fiscal. Porém, segundo o município não conseguiu os recursos.