Placas do Mercosul são suspensas pela Justiça em decisão provisória

Justiça proíbe placas do Mercosul no Brasil

A Justiça suspendeu na última quarta-feira (10) a adoção das placas do Mercosul no Brasil. A decisão é da Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e tem caráter liminar, ou seja, é uma decisão provisória.

O pedido de suspensão foi feito pela associação das empresas fabricantes e lacradoras de placas automotivas de Santa Catarina, a Aplasc.

As placas começaram a ser instaladas no Rio de Janeiro há um mês, em 11 de setembro. Até 1º de dezembro, todos os demais estados deverão fazer o mesmo.

*Do G1



Toffoli volta a decidir contra autorização para entrevista de Lula

Na sexta decisão judicial sobre o mesmo tema em menos de uma semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, voltou a confirmar agora à noite a decisão do ministro Luiz Fux que impede entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais cedo, o ministro Ricardo Lewandowski havia reafirmado sua decisão de liberar a entrevista do ex-presidente, mas encaminhou o processo a Toffoli para deliberação final.

Na sua terceira decisão na Reclamação 32111 em que o ex-presidente peticiona pelo direito de dar entrevista, Lewandowski entendeu que a realização da entrevista não oferece risco à segurança do sistema penitenciário. Segundo ele, a livre manifestação do pensamento deve ser garantida no caso.

*Veja a notícia completa da Agência Brasil aqui



Máscara Negra: 19 pessoas viram réus por desvio de dinheiro público no carnaval

A Justiça potiguar recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra 19 pessoas pelos crimes de peculato, fraude a licitação e associação criminosa investigados na operação Máscara Negra, deflagrada em 2013. O dinheiro público foi desviado da Prefeitura de Guamaré através da contratação de bandas para o carnaval do ano de 2012. A fraude chega a R$ 414 mil – valor não atualizado.

São réus no processo: Katiuscia Miranda da Fonseca Montenegro, Kaliny Karen da Fonseca Teixeira, Kelley Margareth Miranda da Fonseca Teixeira, Geusa de Morais Limas Sales, Tércia Raquel Olegário Carvalho, Fábio Alves de Miranda, Rosângela de Moraes Freire, Rudrigo Costa dos Santos Miranda, Jandir da Silva Cortez Júnior, Ivan Noronha de Melo Filomeno, Alessandro Barreto Fraga, Antonio Alves da Silva, Rogério Medeiros Cabral Júnior, Edvanio de Oliveira Dantas, Cristiano Gomes de Lima Júnior, Angélica Dias de Araújo, Lucas Torres Cardoso, Thayanne Oliveira de Morais e Gilson Luiz dos Santos.

Continue lendo



Eleição do Vasco é anulada e novo pleito acontece em dezembro

GE – A Justiça anulou nesta sexta-feira a última eleição do Vasco, realizada em 2017. Em decisao, a juíza Gloria Heloiza Lima da Silva deferiu o pedido de tutela de urgência interposto pelo advogado Alan Belaciano, com base em denúncias de fraudes no pleito. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal “O Globo”.

A juíza, que é da Vara da Infância e Juventude e estava em seu último dia como substituta, determinou que se realize nova eleição para a Assembleia Geral do Vasco no dia 8 de dezembro. Esta é a primeira fase do pleito, quando os sócios escolhem as chapas vencedoras que formarão o Conselho Deliberativo. A segunda fase, em que os conselheiros escolhem o presidente, foi marcada para o dia 17 de dezembro.

Continue lendo



Pedido de vista suspende decisão do TRE-RN quanto ao pedido de cassação da prefeita de Cerro-Corá

Decisão foi suspensa na corte eleitoral do RN

Na tarde desta segunda-feira (24), a Justiça Eleitoral potiguar realizou a análise do recurso eleitoral que pedia a cassação e perda de mandato eletivo de Maria das Graças de Medeiros Oliveira e José Medeiros de Araújo, respectivamente, prefeita e vice-prefeito do município de Cerro-Corá, em virtude de supostas irregularidades na prestação de contas da campanha eleitoral de 2016.

O caso foi apreciado sob relatoria do juiz Wlademir Capistrano, o qual votou pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão acerca da não cassação do mandato. No entanto, o desembargador Cornélio Alves pediu vista para realizar uma análise mais aprofundada do recurso e, posteriormente, colocá-lo novamente em pauta para decisão final.

Na sessão plenária ainda foram analisados embargos de declaração e recursos referentes a alguns registros de candidatura para as Eleições 2018. A próxima sessão acontece amanhã (25), a partir das 14hs, no Plenário do TRE-RN.



Justiça determina indisponibilidade de bens de notário

A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Comarca de Santo Antônio, determinou a indisponibilidade dos bens de Sílvio Rodrigues dos Santos, ex-titular do 2º Ofício de Notas de Santo Antônio, em montante suficiente para reparar os danos causados ao erário, ou seja, R$ 137.885,67.

Ele responde à Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do RN que requer a responsabilização do notário por danos ao erário (apropriação de valores do Fundo de Desenvolvimento da Justiça) e pleiteia a indisponibilidade dos bens dele correspondente ao valor acima mencionado.

Para isso, a magistrada determinou o bloqueio de valores on-line, via Bacenjud, em nome do notário, em valor suficiente para reparar o dano. Caso tal medida seja infrutífera, determinou que o Detran seja oficiado sobre a existência de veículos em nome dele, solicitando ao órgão de trânsito sua imediata indisponibilidade.

Caso esta última providência seja igualmente vazia, determinou que seja oficiado às corregedorias de Justiça de outros estados para registrarem nos respectivos cartórios acerca de eventual imóvel em nome de Sílvio Rodrigues, solicitando a imediata indisponibilidade de tal bem por meio de anotação na matrícula correspondente.



Juíza atende pedido do Flu e determina bloqueio de R$ 200 milhões de Scarpa e Palmeiras

Decisção é uma antecipação de tutela

Decisão da juíza Dalva Macedo, da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determina o bloqueio de R$ 200 milhões de Gustavo Scarpa e do Palmeiras. A magistrada atendeu pedido do Fluminense.

A magistrada concedeu a tutela de urgência requerida pelo Fluminense e estipulou em cinco dias o prazo para o depósito, que é uma espécie de garantia em caso de vitória definitiva do Tricolor no caso.

A medida é uma antecipação de tutela, solicitada pelo clube carioca. Ou seja: uma segurança ao Tricolor, caso este venha a ganhar a causa. O caso ainda não tem decisão definitiva.

A decisão desta segunda-feira não tem interferência na questão esportiva, com Scarpa continuando apto a defender o Palmeiras enquanto o caso corre no TST.



Justiça proíbe Lula de conceder entrevistas e de participar de convenções do PT

O ex-presidente Lula não vai poder participar de sabatinas, entrevistas, gravação de programas eleitorais e tão pouco da convenção nacional do PT.

A defesa de Lula e o partido pretendiam conseguir autorização da Justiça para que o ex-presidente participasse de eventos políticos na corrida eleitoral.

No entanto, a juíza substituta Carolina Moura Lebbos, da Justiça Federal de Curitiba, negou os pedidos do petista.
A juíza rejeitou quatro pedidos de entrevistas e a eventual participação de Lula na convenção do partido. Além disso,

Carolina Lebbos negou que fosse montada infraestrutura para gravação de vídeos na Superintendência da Polícia Federal, de Curitiba, onde Lula está preso.

Continue lendo



Decisão de soltar Lula provoca impasse jurídico

Após mais de nove horas de impasse no Judiciário, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, manteve a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, colocando fim ao confronto de decisões dos desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto. O conflito de competência envolvendo o TRF chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a Justiça precisa decidir com rapidez, mas “sem quebra da hierarquia” e mantendo “o rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes”.

Continue lendo



Odair disse que aguarda ser intimado de decisão para se pronunciar

Quem entrou em contato com o Blog Sidney Silva na noite desta terça-feira (19), foi o Presidente da Câmara dos vereadores de Caicó, Odair Diniz (PSDC). Ele informou que não foi intimado e não teve acesso a decisão proferida pelo excelentíssimo Dr. Juiz José Vieira, que determinou a suspensão da portaria de exoneração nº 025/2018.

Odair irá aguardar a notificação para só assim se pronunciar através da sua assessoria jurídica.



Juiz de Brasília condena Eduardo Cunha, Henrique Alves, Lúcio Funaro e mais dois

Henrique e Cunha foram condenados a cumprir prisão em regime fechado

Do G1 – O juiz Vallisney Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, condenou o deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ) e mais quatro pessoas por envolvimento na cobrança de propina de empresários em troca de contratos com a Caixa Econômica Federal.

Saiba abaixo quem foi condenado, o crime atribuído, a pena de prisão e a multa a ser paga:

  • Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara: Violação de sigilo funcional, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro (pena: 24 anos e 10 meses, em regime fechado, mais multa de R$ 7 milhões como reparação do dano);

  • Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara: Lavagem de dinheiro (pena: 8 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado, mais multa de R$ 1 milhão como reparação do dano);

  • Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa: Violação de sigilo funcional, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (pena: 9 anos e 8 meses, em regime fechado, seguindo termos da delação. Teve redução de 2/3 em razão do acordo);

  • Lúcio Funaro, operador financeiro: Violação de sigilo funcional, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (pena: 8 anos, 2 meses e 200 dias; cumprirá prisão domiciliar conforme termos da delação. Teve redução de 2/3 em razão do acordo);

  • Alexandre Margotto, empresário e ex-auxiliar de Funaro: Corrupção ativa (pena: 4 anos, em regime aberto, considerando termos da delação. Teve redução de metade em razão do acordo).

A decisão do juiz foi tomada em um processo no âmbito da Operação Sépsis, que apura o pagamento de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.

O ex-ministro Henrique Alves, disse através de seus advogados que vai recorrer da decisão. A assessoria jurídica de Eduardo Cunha, também disse que vai recorrer. Os advogados de Lúcio Funaro, consideraram os termos da decisão, razoáveis.



Inocentada na Justiça, empresária mossoroense quer limpar o nome e voltar a trabalhar

Kaline Barros foi inocentada pela Justiça Mossoroense

A empresária mossoroense Maria Kaline Barros dos Santos Dantas, depois de ter sido destruída psicologicamente e profissionalmente na prisão e fora dela por 4 anos, foi inocentada na Justiça do crime de estelionato, com parecer do Ministério Público Estadual.

Kaline foi presa no dia 6 de agosto de 2014 (ficou 17 dias na prisão) por determinação judicial, supostamente por arquitetar e executar golpes em quatro pessoas simulando venda de imóveis, o que ficou comprovado durante a instrução do processo não ser verdade.

A sentença, assinada pela juíza Ana Cláudia Secundo Lemos, foi publicada no Diário da Justiça semana passada. O advogado Eduardo Sousa explicou que o próximo passo será lutar para corrigir os danos sofridos pela empresária acionando o Poder Judiciário e a mídia.

Quanto aos danos psicológicos, Kaline Barros disse que não tem como serem reparados. São imensuráveis e para sempre. Ela mãe de 4 filhos pequenos, sendo que, quando foi presa, o mais novo ainda estava amamentando. Ele tinha menos de 2 anos. E na prisão, Kaline foi impedida de vê os filhos, inclusive o que estava amamentando.

Profissionalmente, Kaline Barros foi impedida pela Justiça de trabalhar construindo imóveis ou como corretora de 2014 a 2017. “Perdi tudo. Até as casas que eu estava construindo, os clientes não me pagaram mais. Gastei tudo que tinha para provar minha inocência”, ressalta.

A empresária diz também que em função da grande exposição de sua prisão na mídia, seus filhos foram humilhados na escola. Seus pais sofreram muito. “Meus amigos verdadeiros sofreram junto comigo e outros sumiram. Virei escória da sociedade”, diz.

“Por esta razão, estou pedindo aos veículos de comunicação que me apresentaram como estelionatária em 2014, que agora informe aos seus leitores que tudo foi uma grande injustiça, com prejuízos em todos os sentidos e tamanhos imensuráveis a minha família”, acrescenta.

Veja a decisão judicial Aqui

Assista à vídeos onde Kaline Barros relata a situação de sofrimento que passou enquanto estava presa:

https://youtu.be/1GtwLPd576g
https://youtu.be/9ow3xbTCtZw
https://youtu.be/lFY5OlDG5wQ
https://youtu.be/mFXZEAJBAcE



Proibida entrada de torcidas organizadas nos próximos jogos do ABC

Organizadas são proibidas de entrar no Frasqueirão

O juiz Michel Mascarenhas Silva, coordenador do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos do RN, determinou que seja proibida a entrada das torcidas organizadas dos clubes de Futebol, ABC/RN, Remo/PA e Santa Cruz/PE, nos respectivos jogos que realizarão no estádio ‘Frasqueirão’, nos dias 26 de maio e 30 de junho. A decisão é resultado de um Pedido de Providências, feito pelo time potiguar, ABC Futebol Clube, encaminhado pelo Ministério Público Estadual, com manifestação ministerial favorável e após reunião com representantes da Polícia Militar do RN.

“Ao analisar o pedido do ABC, verifico que teve por base decisões proferidas em outros estados da federação, notadamente no Estado de Pernambuco, que determinaram a proibição de torcidas organizadas dos times visitantes. Ressalto que as referidas decisões não possuem cunho vinculante”, esclarece o juiz.

Continue lendo



TRT-RN paga R$ 958 mil a ex-empregados da TV Potengi

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) deverá encerrar, nos próximos dias, uma ação trabalhista de ex-empregados da Televisão Novos Tempos (TV Potengi), que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Natal desde 1991.

Muitos dos beneficiários desse processo já receberam o pagamento de suas verbas rescisórias, entretanto, existem ainda 25 ex-empregados da emissora que não foram localizados.

Continue lendo



Com decisão judicial, eleição de Mara Costa para presidência da Câmara continua valendo

Juiz Luiz Cândido nega liminar e eleição de Mara Costa continua valendo -(Foto: Sidney Silva)

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, indeferiu o pedido de liminar do mandado de segurança impetrado pelos vereadores, Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira, Ivonete Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros contra os atos do Presidente e da própria Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, praticados durante a sessão ocorrida no dia 21 de março de 2018, entre eles, o indeferimento do registro de candidatura da chapa de oposição à presidência da Casa para o biênio 2019/2020. Com a decisão, que é temporária, fica valendo a eleição de Mara Costa para presidir o legislativo caicoense para o período já citado.

Na decisão, o juiz Luiz Cândido Villaça, destaca que a liminar deve ser indeferida, tendo em vista o tempo para os efeitos da decisão que elegeu Mara Costa e sua mesa diretora, só começarem a valer em 2019. “Embora as alegações formuladas sejam, a primeira vista, capazes de autorizar presente o requisito do fumus boni iuris – o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado – os efeitos da eleição da mesa diretora da Câmara, principal efeito que se pretende anular no mandado de segurança, somente passará a vigorar no ano de 2019. Assim, existe tempo hábil para que o presente feito transcorra naturalmente“.

O magistrado ainda chama a atenção para o fato de que a situação poderia ter sido resolvida na própria Câmara Municipal, sem necessariamente, ter que ser levada à Justiça, embora a medida adotada seja legítima. “Ademais, a intromissão do Judiciário em atos do Legislativo, embora possível e
legítimo, somente deve ser feita em juízo de cognição sumária quando presentes ambos os requisitos autorizadores de forma clara e incontroversa, caso que não ocorre nos presentes autos“.