Com decisão judicial, eleição de Mara Costa para presidência da Câmara continua valendo

Juiz Luiz Cândido nega liminar e eleição de Mara Costa continua valendo -(Foto: Sidney Silva)

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, indeferiu o pedido de liminar do mandado de segurança impetrado pelos vereadores, Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira, Ivonete Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros contra os atos do Presidente e da própria Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, praticados durante a sessão ocorrida no dia 21 de março de 2018, entre eles, o indeferimento do registro de candidatura da chapa de oposição à presidência da Casa para o biênio 2019/2020. Com a decisão, que é temporária, fica valendo a eleição de Mara Costa para presidir o legislativo caicoense para o período já citado.

Na decisão, o juiz Luiz Cândido Villaça, destaca que a liminar deve ser indeferida, tendo em vista o tempo para os efeitos da decisão que elegeu Mara Costa e sua mesa diretora, só começarem a valer em 2019. “Embora as alegações formuladas sejam, a primeira vista, capazes de autorizar presente o requisito do fumus boni iuris – o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado – os efeitos da eleição da mesa diretora da Câmara, principal efeito que se pretende anular no mandado de segurança, somente passará a vigorar no ano de 2019. Assim, existe tempo hábil para que o presente feito transcorra naturalmente“.

O magistrado ainda chama a atenção para o fato de que a situação poderia ter sido resolvida na própria Câmara Municipal, sem necessariamente, ter que ser levada à Justiça, embora a medida adotada seja legítima. “Ademais, a intromissão do Judiciário em atos do Legislativo, embora possível e
legítimo, somente deve ser feita em juízo de cognição sumária quando presentes ambos os requisitos autorizadores de forma clara e incontroversa, caso que não ocorre nos presentes autos“.



TRE-RN cassa diploma da Prefeita, Vice-Prefeito e Vereador de Pedro Avelino; Deputado ficou inelegível

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (05), presidida pelo presidente seu presidente, Desembargador Dilermando Mota, cassou, por maioria de votos, os diplomas de Neide Suely Muniz Costa, Nilton Mendes e Francisco Agtônio Soares, respectivamente, Prefeita, Vice-Prefeito e Vereador do município de Pedro Avelino, por abuso de poder econômico e político e conduta vedada.

O acórdão determinou que, após a publicação, seja comunicado imediatamente ao Juízo da 17ª Zona Eleitoral e à Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho para fins de afastamento imediato da Prefeita, do Vice-Prefeito e do Vereador.

Na mesma decisão foi determinada a inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, de Neide Suely Muniz Costa, Nilton Mendes e Francisco Agtônio Soares e do Deputado Estadual José Adécio Costa, este último por prática de abuso de poder político, econômico e conduta vedada, em benefício da candidatura da prefeita Neide Costa (esposa), do vice-prefeito Nilton Mendes do vereador Francisco Agtônio. Todas as decisões cabem recursos ao TSE.



Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

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justiça anula transferência de agentes penitenciários de Caicó para Mossoró

Agentes penitenciários removidos para Mossoró devem voltar para Caicó

O juiz Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, decidiu nesta quinta-feira (22), anular os atos de remoção de seis agentes penitenciários que eram lotados na Presídio Estadual Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega, “O Pereirão”, em Caicó. Na decisão o magistrado determina que os agentes, ADNALVA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ERIVALDO JOSÉ DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, JOCEVAL CHARLES DOS SANTOS, JOSÉ DE ASSIS JÚNIOR e RENÊ LUCIANO DE AZEVEDO, devem ficar lotados no presídio de Caicó. Antes, eles tinha sido transferidos para o Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio em Mossoró/RN.

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TRT-RN: Vigilantes devem manter 70% do efetivo em hospitais públicos

Tutela foi assinada pela juíza Daniela Lustoza

A juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves determinou que o restabelecimento imediato do trabalho dos vigilantes que atuam nos hospitais públicos do Estado, com 70% da força de trabalho lotada em cada unidade de saúde do Estado.

A tutela de urgência foi concedida pela juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Natal,no julgamento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Governo do Estado contra o Sindicato dos Vigilantes (Sindsegur).

A greve dos trabalhadores da segurança privada, iniciada há uma semana, atingiu a rede de hospitais públicos mantidos pelo estado.

Com a paralisação dos vigilantes, o funcionamento dos hospitais está comprometido. No Hospital Walfredo Gurgel, o principal do estado, por exemplo, as visitas foram suspensas por falta de segurança.

Em caso de descumprimento da decisão da Justiça do Trabalho, o Sindsegur poderá sofrer multa diária no valor de R$ 50 mil.



STF deve julgar sobre posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

A novela envolvendo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (14). Isso porque a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, manteve suspensa a nomeação da parlamentar para o cargo. Em janeiro, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a posse da parlamentar. Agora, a magistrada definiu que, por se tratar de matéria constitucional, o julgamento do caso cabe ao STF.

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Justiça determina que IPERN não realize novos saques do FunfiRN

A juíza Patrícia Gondim, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu antecipação de tutela para determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern) que se abstenha de sacar recursos do Fundo Financeiro (FUNFIRN) para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte e a seus dependentes.

A medida foi pedida pelo Ministério Público Estadual para impedir o saque dos recursos. Segundo o MP, acordo que autorizou o Ipern a utilizar parte dos recursos do FUNFIRN para custeio da folha de novembro e dezembro de 2017 dos servidores inativos do Estado, não foi precedido de autorização da ALRN, por meio de Lei Complementar Estadual.

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Justiça determina que Unimed forneça medicamento para seridoense com doença autoimune

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchôa, concedeu tutela antecipada antecedente obrigando a Unimed/Natal, a fornecer para jovem serra-negrense, DAVID ARAÚJO MEDEIROS, de  18 anos, a medicação para o tratamento da doença autoimune, Púrpura Trombocitopênica Primária Refrataria.

Na tutela antecipada antecedente, o magistrado deferiu os requerimentos de justiça gratuita e de tutela antecipada pleiteadas pelos advogados que moveram a ação (Navde Rafael Varela e Célio Torquato), determinando que a Unimed forneça o medicamento Rituximade (Mabthera), 375mg/m², enquanto perdurar a necessidade do mesmo, no prazo de 24h, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A decisão deve ser cumprida em 24hs.

O orçamento feito para a aquisição de 8 frascos do medicamento, aponta o valor de R$ 61.571,60. A taxa de aplicação é de R$ 800,00.

O jovem David Araújo, está internado no Hospital São Lucas em Natal desde o dia 26 de janeiro com o quadro de saúde agravado por causa dos sintomas da doença.



Cármen Lúcia suspende a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Cristiane Brasil continua impedida de tomar posse no Ministério do Trabalho – (Foto: Lúcio Bernardo)

Do G1 – A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A cerimônia de posse estava marcada pelo governo Temer para as 9h desta segunda (22).

Cármen analisou uma reclamação movida por um grupo de advogados, que contestou no STF a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no sábado (20), havia liberado a posse de Cristiane Brasil.

O grupo, o mesmo que conseguiu nas primeiras instâncias barrar a deputada de assumir a pasta, alega que a nomeação da filha de Roberto Jefferson contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que Cristiane Brasil sofreu na Justiça Trabalhista.



Supremo Tribunal Federal determina demissão de 80 servidores não concursados da Uern

Reitor Pedro Fernandes acompanhou reunião com o ministro Dias Toffoli

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou  a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, que contesta os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, a qual efetivou os servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) que foram admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O julgamento da ADI, em 22 de setembro de 2016, declarou a lei estadual inconstitucional, dando prazo de um ano para a extinção de todos os vínculos empregatícios desses servidores.

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MPF consegue manter restrição de visitas e banho de sol a Fernandinho Beira Mar

Beira Mar vai continuar no sistema RDD

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região e decidiu manter Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como “Fernandinho Beira Mar”, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Com a decisão, proferida nessa terça-feira (16), ele continuará a receber visitas semanais sem contato físico, por meio do parlatório, e a usufruir de banho de sol separado dos outros detentos, no solário anexo à sua cela.

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Desembargador libera acesso da população às sessões plenárias da ALRN

Houve confronto entre os manifestantes e a PM na manhã desta terça na ALRN – (FOTO: Magnus Nascimento/Tribuna do Norte)

O desembargador Amílcar Maia, do Tribunal de Justiça do RN, determinou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RN que permita o livre acesso dos servidores públicos e da população em geral, eventualmente interessados em acompanhar as sessões plenárias da Casa agendada para a data de hoje (16) ou para qualquer data posterior. A liberação de acesso atende a pedido formulado por meio de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN) contra conduta atribuída ao presidente da Assembleia Legislativa.

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Justiça Federal nega recursos e mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil

Cristiane Brasil continua sem assumir ministério por decisão judicial – (Foto: Gilmar Felix)

O juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Vladimir Vitovsky decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio, tem competência para avaliar a ação popular que pede a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Com a decisão, o magistrado negou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), sustentando que a questão caberia à 1ª Vara Federal de Teresópolis, na região serrana fluminense.

O juiz ainda resolveu juntar na 4ª Vara todas as outras ações, com o mesmo tema. Com isso, as ações ajuizadas na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª Vara Federal de Teresópolis, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e na 1ª Vara Federal de Macaé ficarão com na 4ª Vara, com o juiz Leonardo da Costa Couceiro.

A decisão do magistrado é em segunda instância. As ações populares que tramitam na primeira instância ainda terão o julgamento do mérito marcado.



Justiça disciplina participação de crianças e adolescentes em shows e espetáculos em Acari

O juiz de direito da Infância e da Juventude da comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo, publicou portaria que disciplina o acesso de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em boates ou congêneres, bailes ou promoções dançantes e em espetáculos públicos e seus ensaios no âmbito dos municípios que abrangem aquela comarca.

De acordo com a Portaria nº 010/2017-GJ, é terminantemente proibida a entrada de criança, ou seja, de pessoa com idade inferior a 12 anos, ainda que esteja acompanhada de seus pais, parentes ou responsáveis legais, em festas noturnas, casas de shows, promoções dançantes e similares. Em promoções dançantes e congêneres com duração até as 22h, é permitida a entrada, permanência e participação de adolescentes desacompanhados com idade igual ou superior a 14 anos, e com idade entre 12 e 14 anos incompletos, desde que acompanhados de seus pais ou representante legal.

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Liminar afasta restrição que impedia RN de receber recursos do Governo Federal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente tutela provisória na Ação Cível Originária para suspender os efeitos da inscrição do Estado do Rio Grande do Norte no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A restrição impedia o ente federado de obter repasse no valor de 2,9 milhões, referente a convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) visando à promoção do acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos.

De acordo com o autos, em 28 de dezembro de 2017, a União informou que, apesar de ter empenhado a quantia em questão, não promoveria a emissão da ordem bancária respectiva em razão de duas restrições impeditivas no Cadin e no Siconv (cadastros federais). Na Ação, o estado alega que, quanto à primeira pendência, conseguiu liminar favorável na ACO 3075, deferida pelo ministro Celso de Mello, mas persiste o óbice quanto à negativação no Siconv.