TJRN nega recurso de vereadores de São Fernando e eleição da Mesa é mantida

O desembargador do Tribunal de Justiça, Saraiva Sobrinho, indeferiu nesta quinta-feira (27), recurso apresentado na côrte para revogar os efeitos da decisão liminar, proferida pelo juiz Luiz Cândido Villaça, que suspendeu os atos praticados na sessão ordinária realizada no dia último dia 14 de dezembro, pela Câmara de Vereadores de São Fernando. Naquele dia, os edis anularam a eleição da Mesa Diretora ocorrida em 2017 para o biênio 2019/2020 e convocaram novo pleito para o dia 18 seguinte.

Os vereadores derrotados no pleito alegaram que a decisão foi proferida ao arrepio da legislação municipal vigente e que a manutenção dela impede os edis de “realizar eleição legítima e válida para compor a sua Mesa Diretora”.

O desembargador destaca na decisão que “…No caso em tela, o que se verifica é que a convocação da sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2018, que anulou a eleição para o biênio 2019/2020, não se deu pelo Presidente da Câmara, nem tampouco foi precedida de fundamentada urgência ou interesse público para sua convocação pela maioria simples dos membros da casa…”.



Decisão que anulou eleição da mesa diretora da Câmara tem efeito imediato

Na decisão que anulou a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Caicó para o biênio 2019/2010, o juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, ainda destaca que os efeitos dela são imediatos, uma vez que a apelação, neste caso, não tem efeito suspensivo.

E qualquer ato praticado pela “autoridade coatora”, ou seja, a presidência da Câmara, em sentido contrário a esta sentença, inclusive o indeferimento de novos requerimentos de registro de candidatura sob idêntico fundamento, poderá constituir crime de desobediência e crime de responsabilidade.



Três pontos irregulares foram sustentados para pedir anulação da eleição da Mesa Diretora

O mandado de segurança com pedido de liminar requerendo a anulação da Mesa Diretora da Câmara de Caicó, foi impetrado pelos edis Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira (Zé Filho), Ivonete Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros. Eles alegaram em resumo, que a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020, realizada durante a sessão do dia 21/03/2018, não observou o devido processo legal previsto no regimento interno da Casa Legislativa.

Os atos ilegais apontados pelo grupo, foram:

a) indeferimentos dos registros de candidatura de Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira e Ivonete Dantas Silva, a despeito de todos os requerimentos terem sido protocolados nos termos do regimento interno;

b) votação e eleição da Mesa Diretora sem a presença da maioria absoluta dos vereadores, quórum exigido pelo regimento interno (art. 15, §1º);

c) não conhecimento dos recursos impetrados contra o ato que indeferiu os referidos requerimentos de registro de candidatura, muito embora estivessem em consonância com os arts. 125, inciso III, 165 e 166, todos do Regimento Interno.

O parecer do Ministério Público foi pela concessão da segurança, para o fim de anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Caicó.



Justiça anula eleição de Mara Costa para o biênio 2019/2020

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, decidiu nesta quinta-feira, dia 29 de novembro, anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, para o biênio 2019-2020, realizada em 21 de março de 2018.

O magistrado determinou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, da atual legislatura, Odair Diniz, que, na primeira sessão ordinária após sua intimação da presente sentença, providencie nova eleição da Mesa Diretora para o referido biênio.

Com isso, Mara Costa, não é mais a presidente da Casa.



Justiça condena integrantes de facção criminosa que combinavam crimes via WhatsApp

A juíza Ana Maria Marinho de Brito, da Comarca de Parelhas, condenou cinco homens denunciados pelo Ministério Público Estadual pela prática de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, além de organização criminosa. Eles foram acusados de, sendo membros de uma facção criminosa com atuação no Estado do RN, praticarem diversos crimes na cidade mediante ajustes feitos através do aplicativo Whatsapp Messenger. As penas aplicadas variam de três a oito anos de reclusão.

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Placas do Mercosul são suspensas pela Justiça em decisão provisória

Justiça proíbe placas do Mercosul no Brasil

A Justiça suspendeu na última quarta-feira (10) a adoção das placas do Mercosul no Brasil. A decisão é da Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e tem caráter liminar, ou seja, é uma decisão provisória.

O pedido de suspensão foi feito pela associação das empresas fabricantes e lacradoras de placas automotivas de Santa Catarina, a Aplasc.

As placas começaram a ser instaladas no Rio de Janeiro há um mês, em 11 de setembro. Até 1º de dezembro, todos os demais estados deverão fazer o mesmo.

*Do G1



Toffoli volta a decidir contra autorização para entrevista de Lula

Na sexta decisão judicial sobre o mesmo tema em menos de uma semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, voltou a confirmar agora à noite a decisão do ministro Luiz Fux que impede entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais cedo, o ministro Ricardo Lewandowski havia reafirmado sua decisão de liberar a entrevista do ex-presidente, mas encaminhou o processo a Toffoli para deliberação final.

Na sua terceira decisão na Reclamação 32111 em que o ex-presidente peticiona pelo direito de dar entrevista, Lewandowski entendeu que a realização da entrevista não oferece risco à segurança do sistema penitenciário. Segundo ele, a livre manifestação do pensamento deve ser garantida no caso.

*Veja a notícia completa da Agência Brasil aqui



Máscara Negra: 19 pessoas viram réus por desvio de dinheiro público no carnaval

A Justiça potiguar recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra 19 pessoas pelos crimes de peculato, fraude a licitação e associação criminosa investigados na operação Máscara Negra, deflagrada em 2013. O dinheiro público foi desviado da Prefeitura de Guamaré através da contratação de bandas para o carnaval do ano de 2012. A fraude chega a R$ 414 mil – valor não atualizado.

São réus no processo: Katiuscia Miranda da Fonseca Montenegro, Kaliny Karen da Fonseca Teixeira, Kelley Margareth Miranda da Fonseca Teixeira, Geusa de Morais Limas Sales, Tércia Raquel Olegário Carvalho, Fábio Alves de Miranda, Rosângela de Moraes Freire, Rudrigo Costa dos Santos Miranda, Jandir da Silva Cortez Júnior, Ivan Noronha de Melo Filomeno, Alessandro Barreto Fraga, Antonio Alves da Silva, Rogério Medeiros Cabral Júnior, Edvanio de Oliveira Dantas, Cristiano Gomes de Lima Júnior, Angélica Dias de Araújo, Lucas Torres Cardoso, Thayanne Oliveira de Morais e Gilson Luiz dos Santos.

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Eleição do Vasco é anulada e novo pleito acontece em dezembro

GE – A Justiça anulou nesta sexta-feira a última eleição do Vasco, realizada em 2017. Em decisao, a juíza Gloria Heloiza Lima da Silva deferiu o pedido de tutela de urgência interposto pelo advogado Alan Belaciano, com base em denúncias de fraudes no pleito. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal “O Globo”.

A juíza, que é da Vara da Infância e Juventude e estava em seu último dia como substituta, determinou que se realize nova eleição para a Assembleia Geral do Vasco no dia 8 de dezembro. Esta é a primeira fase do pleito, quando os sócios escolhem as chapas vencedoras que formarão o Conselho Deliberativo. A segunda fase, em que os conselheiros escolhem o presidente, foi marcada para o dia 17 de dezembro.

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Pedido de vista suspende decisão do TRE-RN quanto ao pedido de cassação da prefeita de Cerro-Corá

Decisão foi suspensa na corte eleitoral do RN

Na tarde desta segunda-feira (24), a Justiça Eleitoral potiguar realizou a análise do recurso eleitoral que pedia a cassação e perda de mandato eletivo de Maria das Graças de Medeiros Oliveira e José Medeiros de Araújo, respectivamente, prefeita e vice-prefeito do município de Cerro-Corá, em virtude de supostas irregularidades na prestação de contas da campanha eleitoral de 2016.

O caso foi apreciado sob relatoria do juiz Wlademir Capistrano, o qual votou pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão acerca da não cassação do mandato. No entanto, o desembargador Cornélio Alves pediu vista para realizar uma análise mais aprofundada do recurso e, posteriormente, colocá-lo novamente em pauta para decisão final.

Na sessão plenária ainda foram analisados embargos de declaração e recursos referentes a alguns registros de candidatura para as Eleições 2018. A próxima sessão acontece amanhã (25), a partir das 14hs, no Plenário do TRE-RN.



Justiça determina indisponibilidade de bens de notário

A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Comarca de Santo Antônio, determinou a indisponibilidade dos bens de Sílvio Rodrigues dos Santos, ex-titular do 2º Ofício de Notas de Santo Antônio, em montante suficiente para reparar os danos causados ao erário, ou seja, R$ 137.885,67.

Ele responde à Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do RN que requer a responsabilização do notário por danos ao erário (apropriação de valores do Fundo de Desenvolvimento da Justiça) e pleiteia a indisponibilidade dos bens dele correspondente ao valor acima mencionado.

Para isso, a magistrada determinou o bloqueio de valores on-line, via Bacenjud, em nome do notário, em valor suficiente para reparar o dano. Caso tal medida seja infrutífera, determinou que o Detran seja oficiado sobre a existência de veículos em nome dele, solicitando ao órgão de trânsito sua imediata indisponibilidade.

Caso esta última providência seja igualmente vazia, determinou que seja oficiado às corregedorias de Justiça de outros estados para registrarem nos respectivos cartórios acerca de eventual imóvel em nome de Sílvio Rodrigues, solicitando a imediata indisponibilidade de tal bem por meio de anotação na matrícula correspondente.



Juíza atende pedido do Flu e determina bloqueio de R$ 200 milhões de Scarpa e Palmeiras

Decisção é uma antecipação de tutela

Decisão da juíza Dalva Macedo, da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determina o bloqueio de R$ 200 milhões de Gustavo Scarpa e do Palmeiras. A magistrada atendeu pedido do Fluminense.

A magistrada concedeu a tutela de urgência requerida pelo Fluminense e estipulou em cinco dias o prazo para o depósito, que é uma espécie de garantia em caso de vitória definitiva do Tricolor no caso.

A medida é uma antecipação de tutela, solicitada pelo clube carioca. Ou seja: uma segurança ao Tricolor, caso este venha a ganhar a causa. O caso ainda não tem decisão definitiva.

A decisão desta segunda-feira não tem interferência na questão esportiva, com Scarpa continuando apto a defender o Palmeiras enquanto o caso corre no TST.



Justiça proíbe Lula de conceder entrevistas e de participar de convenções do PT

O ex-presidente Lula não vai poder participar de sabatinas, entrevistas, gravação de programas eleitorais e tão pouco da convenção nacional do PT.

A defesa de Lula e o partido pretendiam conseguir autorização da Justiça para que o ex-presidente participasse de eventos políticos na corrida eleitoral.

No entanto, a juíza substituta Carolina Moura Lebbos, da Justiça Federal de Curitiba, negou os pedidos do petista.
A juíza rejeitou quatro pedidos de entrevistas e a eventual participação de Lula na convenção do partido. Além disso,

Carolina Lebbos negou que fosse montada infraestrutura para gravação de vídeos na Superintendência da Polícia Federal, de Curitiba, onde Lula está preso.

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Decisão de soltar Lula provoca impasse jurídico

Após mais de nove horas de impasse no Judiciário, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, manteve a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, colocando fim ao confronto de decisões dos desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto. O conflito de competência envolvendo o TRF chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a Justiça precisa decidir com rapidez, mas “sem quebra da hierarquia” e mantendo “o rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes”.

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Odair disse que aguarda ser intimado de decisão para se pronunciar

Quem entrou em contato com o Blog Sidney Silva na noite desta terça-feira (19), foi o Presidente da Câmara dos vereadores de Caicó, Odair Diniz (PSDC). Ele informou que não foi intimado e não teve acesso a decisão proferida pelo excelentíssimo Dr. Juiz José Vieira, que determinou a suspensão da portaria de exoneração nº 025/2018.

Odair irá aguardar a notificação para só assim se pronunciar através da sua assessoria jurídica.